As hipóteses de inelegibilidade que impedirão a participação de empresas nas licitações estão previstas na Lei Complementar 64/90
Fonte | Câmara dos Deputados
A Câmara analisa proposta que impede a concessão de serviços públicos a empresas cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4249/12, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
As hipóteses de inelegibilidade que impedirão a participação de empresas nas licitações estão previstas na Lei Complementar 64/90 e incluem os casos de condenação por abuso do poder econômico ou político, crime eleitoral, crime contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes e rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
Alice Portugal explica que esses critérios, adotados para os cargos eletivos, já vêm sendo observados na nomeação de pessoas para cargos públicos comuns, que não dependem de eleições. “Ora, se a administração pública está se resguardando ao adotar requisitos de ingresso aos servidores responsáveis pelos serviços públicos prestados diretamente por ela, por que não adotar mecanismo semelhante para os serviços prestados mediante concessão pública?”, indagou a deputada.
Pela proposta, se o governo já tiver concedido um serviço público a empresa cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis na data da publicação da nova lei, a concessão será extinta.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1292/95 e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois irá a Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-1292/1995
PL-4249/2012
A Câmara analisa proposta que impede a concessão de serviços públicos a empresas cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4249/12, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
As hipóteses de inelegibilidade que impedirão a participação de empresas nas licitações estão previstas na Lei Complementar 64/90 e incluem os casos de condenação por abuso do poder econômico ou político, crime eleitoral, crime contra a economia popular, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes e rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
Alice Portugal explica que esses critérios, adotados para os cargos eletivos, já vêm sendo observados na nomeação de pessoas para cargos públicos comuns, que não dependem de eleições. “Ora, se a administração pública está se resguardando ao adotar requisitos de ingresso aos servidores responsáveis pelos serviços públicos prestados diretamente por ela, por que não adotar mecanismo semelhante para os serviços prestados mediante concessão pública?”, indagou a deputada.
Pela proposta, se o governo já tiver concedido um serviço público a empresa cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis na data da publicação da nova lei, a concessão será extinta.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1292/95 e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois irá a Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-1292/1995
PL-4249/2012
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