sexta-feira, 30 de maio de 2014

Convênio de 9 Milhões Entre Santa Casa de Ubatuba e PMU Julgado Regular

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a íntegra da publicação referente as contas do convênio realizado entre a Prefeitura de Ubatuba e a Santa Casa de Ubatuba no importe de R$ 9.000.000,00 (nove milhões). O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por unanimidade, julgou regulares o convênio.


TC-000370/014/12
Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
 
Conveniada: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
 
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito), Clingel Antonio da Frota (Secretário Municipal de Saúde) e Neilton Nogueira de Lima (Administrador Provisório).
 
Objeto: Programa de parceria para assistência médica, hospitalar e ambulatorial.
 
Em Julgamento: Convênio firmado em 31-10-11. 
Valor - R$9.000.000,00. 

Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada no D.O.E. de 08-12-12 e 04-04-13.
 
Advogados: Cícero José de Jesus Assunção, Rubens Catirce Junior, Wilton Luis da Silva Gomes, Cristiano Vilela de Pinho, Felipe Carvalho de Oliveira Lima e Giselle Zamboni.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procuradora da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.
 
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Convênio n° 186-A/11, assinado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba e a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Política Nacional de Participação Social Fortalece o Papel das Ouvidorias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social 

A Controladoria-Geral da União (CGU) comemora a edição do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Seu objetivo é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

“Celebrar o diálogo e a participação significa celebrar a democracia, significa celebrar a possibilidade de transformações profundas, quando requeridas pelo País”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff, no lançamento da política, na semana passada. 

A norma constitui as ouvidorias públicas federais como instância de controle e participação social. Com isso, elas são responsáveis pelo tratamento dado às reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

Além disso, o decreto confere à Ouvidoria-Geral da União (OGU) da CGU o estabelecimento das diretrizes que nortearão o trabalho das ouvidorias do País.  “Alcançamos um nível de institucionalidade que nos permite, de imediato, atuar de forma integrada e proativa”, explica o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão.“Isso, por si só, propicia o funcionamento articulado, coordenado e sistêmico de todas as ouvidorias federais”, completa.

Recentemente a CGU encaminhou à Casa Civil da Presidência da República a proposta de criação do “Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo”, elaborada, ao longo dos dois últimos anos, num amplo processo de participação que envolveu diretamente órgãos públicos, ouvidorias, associações de ouvidores e cidadãos pelo país.

Com a criação do Sistema de Ouvidoria será possível, por exemplo, padronizar procedimentos, fixar prazos para gestores e ouvidores e, assim, estabelecer condições adequadas para o funcionamento efetivo dessa “instância de controle e participação social”.

quarta-feira, 28 de maio de 2014

CGU Capacita Agentes Públicos e Cidadãos em 12 Estados no Mês de Junho

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza durante todo o mês de junho, em municípios de 12 estados, uma série de atividades do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. A capacitação de autoridades municipais, conselheiros de políticas públicas e representantes da sociedade civil tem como objetivo estimular os cidadãos a atuarem para melhorar a aplicação dos recursos públicos federais.

Os servidores da Controladoria estarão nos municípios de 2 a 13 de junho, realizando debates e palestras que vão tratar desde questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, a noções de fiscalização (inspeções, cotejamentos, licitações, prestação de contas) e de programas federais nas respectivas áreas.

Também serão desenvolvidas ações direcionadas aos professores e estudantes, com apresentação de vídeos e distribuição de material educativo. As inscrições podem ser realizadas diretamente nas Unidades Regionais da CGU.

A educação presencial do Programa Olho Vivo acontecerá nos seguintes municípios-sede: Lajeado (RS), Santo Antônio de Jesus (BA), Plano Piloto (DF), Três Lagoas (MS), Luís Correia (PI), Rio da Ostras(RJ), Palmas (TO), Imbituba (SC), Venda Nova do Imigrante (ES), Capim Branco (MG), Bacabal (MA) e São Paulo (SP).

Olho Vivo

O programa Olho Vivo no Dinheiro Público é uma iniciativa da CGU criada para sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

Greve de Ônibus em Ubatuba

Fonte: Jornal A Cidade

Apenas 50% da frota está circulando

Desde as 4:00 de hoje, quarta-feira, dia 28 de maio, os motoristas da empresa de transporte urbano municipal de Ubatuba Verde Bus entraram em greve como protesto pelas reivindicações não aceitas para os trabalhadores.

Segundo informou Israel, representante do Sindicato dos motoristas, eles reivindicam melhorias salariais com 25% de aumento e o fim da dupla função. Ainda de acordo com Israel, a decisão pela greve se deve em função da empresa de ônibus negar as reivindicações dos trabalhadores e não estar aberta à negociação.
 
A Unitrans - União dos Transportadores por Onibus do Litoral Norte do Estado de São Paulo e que agrega a empresa Verde Bus, informou através de sua assessoria de comunicação, que busca um diálogo com o sindicato da categoria apresentando novas propostas e espera o apoio da Prefeitura Municipal de Ubatuba para uma composição o mais rápido possível.
 
Segundo a Unitrans, o sindicato não teria aceito a proposta de uma assembléia onde se discutiriam as reivindicações e as possibilidades da empresa que seria realizada hoje, optando assim pela greve.

Conflito Não se Resolve com as Mãos e Sim com Acordo

Por Paulo Ramos, Adriano Godoy e Ricardo Santovito.

É chegada a hora de mudarmos o conceito de justiça.

No início dos tempos, os homens resolviam seus litígios pelas próprias mãos, através da força: eram os tempos da “lei do mais forte”.

Quando passamos a viver em sociedade, entregamos o poder de decidir nossos conflitos ao Estado de Direito, em que você move uma ação judicial para resolver uma lide. A solução de uma lide é dada por um terceiro, o juiz.

O aumento da população e a consolidação de novos direitos trazidos pela Constituição Federal de 1.988 fez com que este sistema de entrega da justiça se tornasse insuficientes.

Para combater a morosidade, em 1.995 foram criados os Juizados Especiais, com competência para julgar causas cíveis menos complexas e causas criminais de menor potencial ofensivo.

Mas este sistema, apesar de simplificado, continua o mesmo: uma parte acusa, outra se defende, são produzidas as provas e o juiz, depois de convencido, dá uma sentença. Sentença esta que, muitas das vezes, não agrada nenhuma das partes: quem perde, se sente injustiçado; quem ganha sente-se vingado.

O processo é caro: Mesmo quando as partes são beneficiárias da justiça gratuita, às custas processuais e os honorários de um advogado dativo são pagos pela sociedade.

O processo é controverso: não raro, uma pessoa tem um direito, mas não consegue exercê-lo, pois não tem como provar em juízo que é detentora deste direito.

Um processo é demorado: para que o juiz prolate uma sentença, ele deve formar seu “livre convencimento motivado”, ou seja, deve estar convencido do direito em discussão, o que, pela produção de provas, pode tomar anos e anos.

Um processo tem execução incerta: depois da procedência da ação, segue-se a fase de execução da sentença que, muitas das vezes, não traz a efetividade do direito ao vencedor. A parte “ganha, mas não leva”.

Vivemos um momento em que é preciso avançar e praticar uma nova justiça: uma justiça menos burocrática e formalista. Uma justiça mais célere e mais efetiva.

Nesta nova visão, o Estado tem uma atribuição diversa: ao invés da imposição de uma sentença por um juiz, o Estado facilita a construção de um acordo que vai abrigar a vontade de todos os envolvidos naquele conflito.

Nesta nova visão, a Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça que, em sua Resolução 125/10 determinou que em todas as comarcas em que houvesse a partir de cinco unidades judiciárias fosse criado, pelo Tribunal de Justiça, um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O CEJUSC é um local instalado em parceria entre o Poder Judiciário e entidades públicas ou privadas, no qual se realizam exclusivamente sessões de conciliação e mediação.

Estas audiências são conduzidas por pessoas capacitadas em curso específico, com duração mínima de 45 horas, e habilitadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: são os conciliadores e mediadores.

Há comarcas no Estado de São Paulo em que são realizadas mais de mil audiências de conciliação e mediação por mês, com acordos em até 90% dos casos, prevenindo litígios e encerrando processos que se arrastam por mais de uma década.

Precisamos fazer um pacto pela conciliação. Precisamos capacitar conciliadores e mediadores promovendo cursos de capacitação em nossa comarca. Precisamos lutar para que o Tribunal de Justiça instale um espaço onde os conflitos possam ser resolvidos de forma adequada, pois sabemos que a sentença resolve apenas aquele processo, mas muitas das vezes não soluciona efetivamente o problema das partes.

Para tanto, devemos fazer com que esta carta aberta chegue aos nossos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, como também a nossa seccional de Ubatuba da Ordem dos Advogados do Brasil, para criarmos com urgência o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na nossa comarca de Ubatuba.

Atualmente, já existem mais de 100 CEJUSC no Estado de São Paulo; muitas comarcas com fóruns menores já conseguiram instalar um. Ubatuba não pode ficar para trás.

Vamos utilizar este espaço para ampliar o debate em torno da solução de conflitos, uma ferramenta adequada para buscar a pacificação social.

Como nos traz o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Wanderci Álvares, citando Victor Hugo: “nada resiste à força de uma ideia cujo tempo chegou”.

terça-feira, 27 de maio de 2014

Beneficiário da Justiça Gratuita Pode Utilizar Contador Judicial

A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado 
 
Fonte | STJ

O fato de cidadão já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi requerida a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido. O recorrente invocou a complexidade e a falta de estrutura da Defensoria Pública para elaboração dos cálculos, como justificativa do seu pedido, o qual, se negado, representaria entrave para o seu amplo e integral acesso à tutela jurisdicional. Tanto o juízo de 1º grau quanto o Tribunal local negaram o pedido do recorrente.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy asseverou que no que tange às hipóteses de assistência judiciária, "é importante consignar que a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família".

A relatora citou jurisprudência da Corte reconhecendo que não foi excluída a possibilidade do hipossuficiente valer-se dos serviços da contadoria judicial.

"Não se trata de afirmar que, nas hipóteses de assistência judiciária, os cálculos do valor da condenação serão sempre e obrigatoriamente elaborados pelo contados judicial, até porque o próprio dispositivo legal utiliza a locução “Poderá o juiz valer-se do contador do juízo...”. Todavia, uma vez requerido esse benefício, não cabe ao juiz negá-lo com fundamento na análise da suposta ausência de complexidade dos cálculos ou na atuação da Defensoria Pública."

Com esse entendimento a ministra deu provimento ao REsp interposto pelo recorrente.

Xibiu Demonstrou Não Possuir Noção da Realidade

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na última sessão da Câmara de Ubatuba, realizada em 20 de maio de 2014, o até então vereador e presidente da Casa de Leis, Eraldo Todão Xibiu, durante as explicações pessoais, conseguiu comprovar que sua única intenção e missão enquanto vereador e presidente da Câmara é servir de porta voz dos interesses de corruptos sem caráter que sequer possuem coragem de aparecer publicamente para defender suas ideias. Não quero crer que a função de porta voz de canalha tenha sido inserida nas atribuições do presidente da Câmara, portanto Xibiu mais uma vez perdeu uma excelente oportunidade de permanecer calado.

Durante sua infeliz fala, Xibiu, como prefere e demonstra, estranhamente, adorar ser chamado, resolveu falar sobre alguns cobertores doados à Santa Casa de Ubatuba, bem como criticou a contratação de uma assessora de imprensa para o hospital pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mi reais) por mês. É no mínimo estranha essa recente e inusitada preocupação de Xibiu pelas doações recebidas pela Santa Casa, eis que nunca ouvi uma sílaba sequer do mesmo com relação a qualquer elogio referente ao Grupo de Voluntários que atuam há anos no hospital. Na realidade a única lembrança que tenho de Xibiu com relação ao grupo citado diz respeito a situação constrangedora e humilhante que ele permitiu que existisse, quando as mesmas foram publicamente e falsamente acusadas por Robertson Edwal Martins de Freitas e por mais alguns inconsequentes da provedoria do hospital de terem desviado doações. Mesmo após a Câmara ter realizado uma sindicância que apurou a inocência das voluntárias, nenhuma palavra de Xibiu foi ouvida no sentido de se desculpar com as mesmas. Na realidade além de não se redimir com as voluntárias, Xibiu optou por enviar o relatório da Câmara para o Ministério Público. O que o ignorante Xibiu desconhece é que, em tese, esse simples envio do relatório pode ser encarado como crime de denunciação caluniosa, pois o mesmo, conforme texto do próprio relatório, tinha a obrigação de saber que o Grupo de Voluntárias não praticou qualquer ato que pudesse envolve-las em desvio de qualquer natureza.

Os critérios de avaliação de Xibiu para situações semelhantes são no mínimo tão estranhos quanto o seu apelido. De um lado Xibiu considera aviltante e imoral o gasto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês com um profissional para a realização de serviços de imprensa para a Santa Casa de Ubatuba. De outro lado Xibiu ignora que Robertson, enquanto provedor, contratou sua amasia de prenome Fernanda, para trabalhar na Santa Casa de Ubatuba, fazendo sabe-se lá o que para quem. Ocorre que referida funcionária possuía alguns privilégios, tais como poder estudar todas as manhãs em Caraguatatuba na Universidade Módulo, sem que houvesse qualquer redução salarial ou qualquer compensação das horas não trabalhadas. Ressalta-se que enquanto Fernanda fazia o que bem entendia outros funcionários em situação análoga eram obrigados a compensar até mesmo os 30 minutos de saída antecipada, necessários para o cumprimento do horário noturno de início das aulas. Por que razão as faltas abonadas de Fernanda, companheira do ex provedor Robertson, não são alvo de críticas de Xibiu? 

Xibiu não possui moral para falar em utilização indevida de dinheiro. Inicialmente cabe destacar que a Santa Casa de Ubatuba é um hospital particular, cuja provedoria é eleita pelos associados a Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, assim sendo cabe única e exclusivamente aos associados questionar as ações e omissões dos membros da Provedoria. Xibiu deve limitar suas ações para aquilo que é de sua competência, ou seja, fiscalizar as verbas públicas que são dadas a Santa Casa, em especial o repasse que a prefeitura de Ubatuba deve fazer mensalmente, face a utilização do Pronto Socorro do hospital. É imoral que Xibiu abra a boca para falar em desperdício decorrente do pagamento de salários no importe de R$ 2.000,00 enquanto ele próprio, em seu primeiro ano de mandato, exonerou funcionários fantasmas, pagando aos mesmos verbas rescisórias, ou seja, Xibiu não só remunerou corruptos como encobriu a falcatrua e ainda os beneficiou com mais dinheiro quando os demitiu. 
  
Cabe enfatizar que não tenho a menor intenção, nesse texto, de julgar o mérito consistente na necessidade ou não de contratação de uma assessoria de imprensa. Considero apenas que R$ 2.000,00 mensais são valores de pouca ou nenhuma importância, diante do caso concreto e principalmente se comparados a situações análogas nas quais nunca ouve qualquer manifestação de Xibiu. Caso Xibiu não saiba a indicação dos advogados que atuam atualmente na Santa Casa foi feita pelo até então vice provedor Márcio Gonçalves Maciel. Referidos profissionais certamente são remunerados e não há qualquer menção a desperdício de dinheiro. Tenho a mais absoluta certeza de que Thiago Penha de Carvalho Ferreira, enquanto Presidente da OAB de Ubatuba, poderia convocar advogados que estivessem dispostos a atuar gratuitamente para a Santa Casa de Ubatuba. Já que Xibiu costuma se reunir com o vice provedor Márcio e este último aparenta ser tão interessado em localizar profissionais que queiram doar seus serviços, ambos poderiam conversar com Thiago sobre o assunto, pois até prova em contrário o Presidente da OAB de Ubatuba não possui qualquer relação com a Santa Casa de Ubatuba e qualquer interesse direto ou indireto na contratação de profissionais. 



segunda-feira, 26 de maio de 2014

OAB Saúda Decisão do STJ Sobre Crime de Calúnia de Advogado

Fonte: OAB

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Segundo o STJ, nessa situação não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. O voto é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

No voto, o ministro do STJ afirma que, “embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”. No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. “O STJ reforça o entendimento do respeito às prerrogativas do advogado no exercício de sua função, principalmente quando defende seus clientes em juízo”, afirmou.

Ficha Suja: MPF Estende Prazo Para Receber Dados de Candidatos

 
O Ministério Público Federal estendeu o prazo para receber os dados sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014. Agora, os órgãos ligados à administração pública de todo o país têm até o dia 30 de maio para enviar as informações.
 
Os dados vão constar do módulo Ficha Suja do sistema SisConta Eleitoral, lançado neste mês de maio para otimizar a análise dos processos e conferir mais celeridade à impugnação de candidaturas irregulares.
 
Até o momento, mais de 32 mil dados constam do módulo e esse número têm aumentado à medida em que as planilhas chegam à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República (SPEA/PGR), idealizadora e administradora do sistema. As informações serão analisadas pelos procuradores do Ministério Público na área eleitoral em cada estado e no Distrito Federal. Eles é que vão verificar a necessidade de ação na Justiça Eleitoral contra o registro dos candidatos, que pode ser feito até 5 de julho.
 
Sistema - O SisConta Eleitoral foi desenvolvido pela SPEA/PGR a pedido do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Com o módulo Ficha Suja, será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações dos órgãos ligados à administração pública, que receberam ofício com instruções para o envio dos dados. A atualização é feita diretamente no sistema, pelo endereço eletrônico https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/. 
 
O sucesso do sistema também depende dos órgãos, que deverão enviar os dados até o dia 30 de maio. Segundo o gestor do projeto e coordenador da SPEA/PGR, procurador da República Daniel de Resende Salgado, o SisConta auxiliará a conferir mais eficácia à aplicação da Lei da Ficha Limpa. O sistema faz o cotejo entre a lista de condenados e o Sistema de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme explica, a ferramenta possibilitará que os procuradores eleitorais atuem com mais rapidez no oferecimento de impugnações a candidaturas.

Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 27 de maio de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 27 de maio de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 24/14, Do Ver. Adão Pereira - PDT, que declara de Utilidade Pública o Instituto Virada Radical.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

02 - Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº. 018/14, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providencias.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Cidadão Indignado com Discurso de Xibiu Sobre a Santa Casa de Ubatuba

Texto: Luis Stocco

Em primeiro lugar quero e vou deixar bem claro a todos que vereador não é  e nunca foi autoridade! São empregados do povo ganhando do povo eleitos pela minoria. Esses fatos devem ficar bem claro a todos. 

Não sei por que, somente agora, o Xibiu está tentando se meter na Santa Casa de Ubatuba, pois na época em que o provedor era o Sr. Robertson, nem sequer tocavam no assunto Santa Casa, por quê agora? Qual o real interesse em denegrir o ótimo trabalho que está sendo feito, por que antigamente tanto pacientes como principalmente funcionários eram tratados como lixo e isso é verdade sabida. Só não sabe quem não quer ou ganha para não saber. Esse discurso barato de que sumiam cobertores e coisas na Santa Casa, se sumia não era na gestão do atual provedor. Sr. Silvio, portanto nem deveriam tocar nesse assunto, pois ficou feio para os do passado já que fatos de extravio aconteciam, como afirmou o vereador. Está na verdade existindo tanto internamente como externamente uma manobra para desestabilizar o atual provedor, para que o vice assuma. Ora que coisinha mais infantil, baixa isso é se preocupar com a saúde da população? Querem também acabar com as voluntárias que anos a fio ajudam a Santa Casa.  Querem acabar com a lanchonete interna da santa casa isso é justo ? Se o vereador quer realmente ajudar, como disse no seu discurso na sessão da Câmara, cobre então o repasse da COMTUR para a saúde. Falar em gastos da Santa Casa de 2.000,00 mês para imprensa (se tem alguém que se dispõe a fazer o serviço posso garantir que de graça não é, alguém vai pagar pelo serviço, será a ACIU ? que bondade o alma boa ! ).

Falam em gastos desnecessários, porém acabam de votar mais 33 cargos comissionados, gerando uma despesa de mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos. Se R$ 2.000,00 dá pra comprar remédio como afirmou o vereador em voz alta, com R$ 1.200.000,00 essa Santa Casa seria exemplo não acha nobre vereador? 

Vereador Xibiu eu presenciei a ligação de um vereador usando do cargo para conseguir leito para seu eleitor, não se importando com os demais, se não fosse a postura a ética e responsabilidade do provedor (Silvio) que via fone, colocou o vereador no seu devido lugar, perguntando se o que importava era o eleitor dele, e que os demais que se danassem. Isso é o que? (deixo bem claro que não foi o Xibiu ). Graças a Deus naquela mesma noite vagaram dois leitos e afirmo Xibiu não teve intervenção nem pressão desse vereador que acha que pode tudo! Isso é certo? Estamos falando de uma atitude nojenta de um que se diz vereador! 

Portanto é louvável sim que ao menos a Santa Casa tenha uma área onde se pode prestar satisfação a sociedade, coisa que outros seguimentos públicos não fazem. Uma população já tão enganada e tão cheia de tantas mentiras, e de notícias fabricadas, se fala tanto em transparência e quanto uma instituição age com tal, esta errada ? Será que as pessoas tem que trabalhar de graça, elas não tem famílias, elas não comem, não vestem, ou só vereador tem que ganhar? Se assim for então digo ao vereador trabalhe de graça para a população também, dê o exemplo para depois cobrar. O Silvio, reitero, está fazendo um ótimo trabalho na Santa Casa e isso está incomodando os incompetentes que querem a qualquer preço assumir a provedoria para usar como moeda de troca política. Isso não vai acontecer pois a população está cansada de ser joguete nas mãos de alguns e eu sou população. E sei que tanto os funcionários como os que estão sendo atendidos não estão reclamando, exceto alguns que acham que a Santa Casa é muro de lamentações. Problemas existem em todos os setores, como se a cidade toda não tivesse problemas, como se essa prefeitura fosse a melhor que Ubatuba já teve, como se essa Câmara fosse a mais exemplar e útil. Por favor não somos mas crianças nem idiotas! Do mesmo jeito que o prefeito alega ter assumido a cidade acabada, sucateada um caos, (pois só falam isso) imaginem como o Silvio assumiu a Santa Casa deixada por Robertson? Já que todos afirmam que a Santa Casa é um buraco sem fundo, por que querem tanto assumir esse buraco, ou será que pintam o diabo mais feio do que ele é? Por que querem tanto minar o atual provedor sendo que o mesmo está fazendo um ótimo trabalho em tão pouco tempo na Santa Casa? Por que esses que se dizem tão preocupados não vão cuidar dos seus afazeres ao invés de atrapalhar? Ajudem já que que se dizem tão preocupados com a população (falar papagaio também fala) somem forças e ajudem, ou EGO fala mais alto? Vão cuidar daquilo que foram eleitos para cuidar. Essa guerrinha de fora não vai levar a nada. E digo é fácil muito fácil acabar com a festa. 

Parabéns Silvio, sou conhecedor do seu trabalho na Santa Casa. E há muita gente, mas muita do seu lado. Seu trabalho está incomodando os que nada fazem e querem o seu lugar. Será que teriam competência para dar prosseguimento ou apenas seria mais um nas mãos de partido político não se importando com a população que ali está procurando atendimento? Posso garantir que esses que querem o cargo de provedor não utilizam os serviços da Santa Casa. Eles tem planos de saúde, e não ficam com uma criança no colo de madrugada esperando socorro. Então e fácil sentar em cima do rabo e falar do rabo alheio. Se estivessem trabalhando não teriam tempo para besteiras. Estamos falando de saúde, de pessoas de vidas. Estamos falando da santa casa de Ubatuba o único hospital que temos e as pessoas merecem respeito. Ubatuba merece respeito.

domingo, 25 de maio de 2014

Bonfiglioli Coloca Xibiu em Seu Devido Lugar

Texto: Silvio Bonfiglioli - Provedor da Santa Casa de Ubatuba
Nessa minha missão de ser o provedor da Santa Casa, tenho procurado exercer este cargo com dinamismo, competência, dedicação , respondendo a todas as questões propostas, e tentando passar por cima de toda e qualquer divergência política, com o intuito de amenizar o sofrimento da população.

Recentemente contratei 8 novas enfermeiras, para agilizar o atendimento na triagem, e principalmente para poder reivindicar junto ao SUS a remuneração de triagem e não de acolhimento como era antes, o que representa um ganho de R$6,00 por triagem. Contratei também o Dr. Sóstanes para chefiar a Maternidade. Contratei também mais alguns médicos pediatras para suprir as nossas demandas. Contratei uma empresa para disponibilizar equipamentos de ultima geração para atender a população de Ubatuba, tipo Ultrassom 4D, Mamógrafo, Raio X Digital, Ressonância Magnética e Tomógrafo de ponta. Só com a digitalização do Raio X a Santa Casa já está economizando perto de 15 mil reais por mês. Os outros aparelhos vão ser usados pelos usuários do SUS e vamos abrir uma nova ala para atender os exames particulares, inclusive laboratoriais, que poderá render muitos dividendos para a Santa Casa. Construímos um galpão para dar manutenção nos móveis economizando com compras e concertos terceirizados, e também construímos uma sala do patrimônio e contratamos um engenheiro elétrico para dar manutenção nos equipamentos, que também elimina a contratação de terceirizados. Estamos implantando um software para controle de fichas e pacientes, que vai dinamizar o atendimento e consequentemente economizar tempo e dinheiro. Em paralelo estamos remanejando setores para ganhar espaço e conseguir mais 4 (quatro) apartamentos, aumentando assim a capacidade de atendimento de particulares, aumentando assim a renda da Santa Casa. Estou negociando com a Secretária de Saúde do Estado o envio de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para dar continuidade nas obras paradas há mais de dois anos (Centro Cirúrgico e Laboratório). Estas duas obras terminadas representara um grande ganho no faturamento da Santa Casa, porque poderemos celebrar convênios com a Secretária de Saúde Municipal, para realizarmos operações eletivas e exames de laboratório que hoje são terceirizadas.

Enfim poderia ficar aqui elencando muitas outras atitudes que representaram ganho financeiro para a Santa Casa, mas acredito que o que já escrevi dá para perceber que trabalhamos com objetivos claros e transparentes. Infelizmente estou sendo alvo de criticas pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Sr Xibiu, como gosta de ser chamado, que fez uso da palavra nas explicações pessoais, primeiro para mostrar alguns cobertores que foram doados por uma empresa, e principalmente para atacar este provedor por ter contratado através de contrato com tempo determinado, uma jornalista para divulgar as atividades positivas da Santa Casa, e também para realizar um trabalho interno de divulgação, junto aos funcionários. Sinto muito que uma autoridade se preste a ser manipulado por interesses de terceiros que querem desestabilizar este provedor no intuito de ocupar o seu espaço e quem sabe negociar politicamente algumas vantagens pessoais.

Respeito à opinião do nobre vereador, mas eu também tenho as minhas opiniões. Por exemplo, acho completamente desnecessário a construção de uma Câmara Municipal, com dinheiro publico, enquanto a Santa Casa precisa contar com doações de cobertores por exemplo. Construir um prédio para acomodar a Câmara Municipal, enquanto a Santa Casa não consegue acomodar seus pacientes em uma UTI, porque não tem UTI. O nobre vereador não sabe que mais de 350 (trezentos e cinquenta) pessoas morreram na Santa Casa no ano de 2013 e não tiveram a chance de serem acomodadas em uma UTI. Desculpe nobre vereador, mas o senhor seu pai faz parte desta estatística, já que ele veio a óbito no ano passado e não foi acomodado em uma UTI. Sem falar e já falando, que o nobre vereador também votou a favor de usurpar o dinheiro da zona azul (50%) que era destinada para a Santa Casa. Tenho a certeza que este dinheiro é muito maior do que os Dois mil Reais que a Santa Casa paga para a jornalista realizar o seu trabalho honestamente, no entanto o nobre vereador naquele momento não se mostrou tão preocupado com a Santa Casa.

Excelência quero esclarecer que a Santa Casa é uma empresa CONTRATADA, pela prefeitura para prestar um serviço, assim como a empresa que recolhe lixo na cidade, ou qualquer outra empresa que presta serviço para a prefeitura, em obras, limpeza, etc, e eu nunca vi o nobre vereador questionar alguma contratação por parte dessas empresas, já que são pagas também com dinheiro publico. Fico abismado com a cara de pau do nobre vereador, que na ultima sessão aprovou a criação de cargos comissionados, e agora questiona este provedor porque contratou uma jornalista. Ora bolas chega de xurumelas!

Insatisfações Pipocam por Todo Lado

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Greve de policiais militares na Bahia; greve de policiais civis em 13 estados; de motoristas de ônibus na capital paulista; dos professores municipais paulistas, e assim, greve e manifestações Brasil afora.

Ninguém entende por que tantas categorias estão insatisfeitas num país onde tudo anda às mil maravilhas nas versões oficiais.

Por formação histórica, a sociedade brasileira, em sua grande maioria, é contra a greve e tacha os grevistas de irresponsáveis. Quem faz greve são os escravos atuais que possuem, a duras penas, o direito de manifestar suas insatisfações.

Mais do que contra a realização da Copa do Mundo de futebol, já há algum tempo as manifestações refletem muito mais um mal estar, uma angústia reprimida, que pode chegar até a uma aflição raivosa contra os desmandos, a falta de qualidade nos serviços públicos e até contra a linguagem contemporizadora das autoridades, totalmente dissociada da realidade.

A saúde pública está num verdadeiro caos, próximo ao esculacho, com a presença contante de atos de deboche e menosprezo aos pacientes. Como não tem solução, as autoridades só falam dos milhões destinados e percentuais de primeiro mundo. Ora, isso reforça que algo está muito errado quando sai dos cofres públicos dinheiro de primeiro mundo para fornecer um serviço desumano de mundo nenhum. As perguntas sem respostas são as de sempre: para onde foi o dinheiro e quem deveria fiscalizar esse percurso? Essa sangria se aplica à educação, à segurança, ao transporte público.

Com toda essa agitação, a imprensa chapa-branca, as autoridades e as pessoas que não utilizam esses serviços vendem a ideia maldosa de que o povo reclama fortuitamente, apenas por capricho de grupos contrários ao governo, por puro interesse político-partidário. É uma defesa simplista demais para uma situação que requer serenidade. Faltam olhar no próprio umbigo e perceberem a sujeira que fizeram com esse país. Não podem alegar desconhecimento, surpresa ou qualquer outra estratégia tola como essas.

Parece óbvio demais que a insatisfação transcende à onda da Copa. E nisso há outro equívoco ingênuo. Os mesmos que defendem a Copa como vitrine para mostrar o país ao mundo criticam os protestos por serem oportunistas. Eles defendem protestos nos desertos. Só os incautos defendem paralisações sem prejuízo a alguém e sem nenhuma visibilidade.

Recentemente, o ministro Teori Zavaski deu um exemplo dessa linguagem dissociada da realidade. Num dia mandou soltar 12 presos de uma operação da Polícia Federal, no dia seguinte determina a prisão de todos, exceto, coincidentemente, o diretor da Petrobras, o principal acusado do esquema. E rebate aos críticos dessa decisão pingue-pongue com a afirmação de que não mudou o entendimento e nem retrocedeu. Quer dizer que os argumentos e fundamentos jurídicos podem ser os mesmos para fazer ou desfazer sobre as mesmas pessoas e os mesmos fatos? Quem entendeu que responda.

Posição semelhante são as ameaças de punição aos grevistas de ônibus pelas autoridades paulistas. Enquanto eles ameaçam trabalhadores insatisfeitos – e com certeza punirão – continuam os caixas eletrônicos subindo aos ares em todo o estado de São Paulo.

É inconcebível que façam tanta ameaça de punição a trabalhadores aviltados nos seus salários e benefícios, ao mesmo tempo em que não há nenhuma resistência aos assaltantes de banco. É bom que as autoridades não repitam o menosprezo do governador Geraldo Alckmin no início das manifestações há um ano. Ao povo só resta a indignação geral e os recados estão surgindo de todas as partes. Caso as autoridades prefiram coisas dissociadas da realidade, esse desvario pode levar o país a uma convulsão social.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Modelo de Política Utilizado pelo PT Levou o Brasil ao Caos Atual

Fonte: Autor desconhecido (facebook)

Um professor de economia em uma universidade americana disse que nunca havia reprovado um só aluno, até que certa vez reprovou uma classe inteira.

Essa classe em particular havia insistido que o socialismo realmente funcionava: com um governo assistencialista intermediando a riqueza ninguém seria pobre e ninguém seria rico, tudo seria igualitário e justo. O professor então disse, "Ok, vamos fazer um experimento socialista nesta classe. Ao invés de dinheiro, usaremos suas notas nas provas."
 
Todas as notas seriam concedidas com base na média da classe, e portanto seriam 'justas'. Todos receberão as mesmas notas, o que significa que em teoria, ninguém será reprovado, assim como também ninguém receberá um "A".
 
Após calculada a média da primeira prova todos receberam "B". Quem estudou com dedicação ficou indignado, mas os alunos que não se esforçaram ficaram muito felizes com o resultado.
 
Quando a segunda prova foi aplicada, os preguiçosos estudaram ainda menos - eles esperavam tirar notas boas de qualquer forma. Já aqueles que tinham estudado bastante no início resolveram que eles também se aproveitariam do trem da alegria das . Como resultado, a segunda média das provas foi "D". Ninguém gostou.
 
Depois da terceira prova, a média geral foi um "F". As notas não voltaram a patamares mais altos mas, as desavenças entre os alunos, a busca por culpados e palavrões passaram a fazer parte da atmosfera das aulas daquela classe. A busca por 'justiça' dos alunos tinha sido a principal causa das reclamações, inimizades e senso de injustiça que passaram a fazer parte daquela turma. No final das contas, ninguém queria mais estudar para beneficiar o resto da sala. Portanto, todos os alunos repetiram aquela disciplina... Para sua total surpresa.
 
O professor explicou: "O experimento socialista falhou porque quando a recompensa é grande o esforço pelo sucesso individual é grande". Mas quando o governo elimina todas as recompensas ao tirar coisas dos outros para dar aos que não batalharam por elas, então ninguém mais vai tentar ou querer fazer seu melhor. Tão simples quanto o exemplo de Cuba, Coréia do Norte, Venezuela. E o Brasil e a Argentina, que estão chegando lá.."
 
1. Você não pode levar o mais pobre à prosperidade apenas tirando a prosperidade do mais rico;
 
2. Para cada um recebendo sem ter que trabalhar, há uma pessoa trabalhando sem receber;
 
3. O governo não consegue dar nada a ninguém sem que tenha tomado de outra pessoa;
 
4. Ao contrário do conhecimento, é impossível multiplicar a riqueza tentando dividi-la;
 
5. Quando metade da população entende a ideia de que não precisa trabalhar, pois a outra metade da população irá sustentá-la, e quando esta outra metade entende que não vale mais a pena trabalhar para sustentar a primeira metade, então chegamos ao começo do fim de uma nação.
 
É o mais puro retrato do Brasil que vivemos e que o PT está querendo nos enfiar guela abaixo

quarta-feira, 21 de maio de 2014

OAB Comemora Decisão do STJ que Prevê Execução de Honorário como RPV

Fonte: OAB

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda que o crédito principal seja executado por regime de precatórios. O honorário não pode exceder o valor limite a que se refere a Constituição Federal em seu art. 100, § 3º.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a decisão. “O STJ mostra respeito às prerrogativas do advogado ao reconhecer a importância do honorário, um bem alimentício essencial”, afirmou. “Honorários dignos é uma questão de justiça, pois um advogado valorizado significa um cidadão respeitado.”

No entendimento do STJ, os honorários podem ser executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Segundo o voto do Ministro Relator Castro Meira (Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin), “a sentença definitiva constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor”.

Segundo o STJ, na sentença terminativa, entretanto, tem-se apenas a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essas duas relações. “Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito ‘principal’ titularizado pela parte vencedora da demanda”, afirma o voto. Nas sentenças declaratórias puras, que não habilitam o vencedor a reclamar crédito, a relação dos honorários é autônoma, não se subordinando a qualquer crédito principal. Por essa razão, segundo a Corte, “não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito ‘principal’.”

O ministro também lembrou que, no direito brasileiro, os honorários pertencem ao advogado, além de o contrato, a sentença e a decisão que os estabelecem são títulos executivos que podem ser executados autonomamente, de acordo com o Estatuto dos Advogados. A Constituição, ainda que proíba o fracionamento do valor de execução para encaixar-se como RPV, não faz objeção à execução dos honorários em regime diferente do usado para o crédito “principal”.
 

terça-feira, 20 de maio de 2014

Maior Utilização da LAI pela Sociedade é Fundamental

Evento "Transparência: a hora é agora!" (Foto: STC-DF)
Fonte: AMARRIBO Brasil

Falta participação cidadã e controle social para garantir maiores níveis de transparência. Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora!”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de avaliar os avanços e desafios dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. O evento foi promovido pela AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), com o apoio da Controladoria-Geral da União.

O painel contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil; Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC; Jovita Rosa, Presidente do IFC; Priscila Coradi, da Coordenação-Geral de Governo Aberta e Transparência da CGU; José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União; Sylvio Costa, Fundador e Diretor do Congresso em Foco; Antônio Barros, Presidente do Observatório Social de Brasília; e Mauro Noleto, Secretário de Transparência do DF.

Jovita Rosa fez a abertura do evento introduzindo a importância da LAI para a luta contra a corrupção no país. “A LAI é uma lei de imensa importância para nosso país e uma das leis mais importantes para a sociedade. Ela possibilita enormes avanços para o controle social”, disse Jovita.

Priscila Coradi, da CGU, apresentou um balanço de dois anos da LAI feito pelo Governo Federal. De acordo com o balanço, desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Veja aqui mais informações sobre o balanço feito pela CGU.

Henrique Ziller, do IFC, falou sobre os avanços e desafios em relação a LAI para a sociedade civil. “Antes da aprovação da LAI, quando fazíamos por Brasil afora as Caravanas Todos Contra a Corrupção, com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, era grande dificuldade de ter informações das Prefeituras. A respostas aos pedidos de informação eram sempre negativas. Hoje, temos relatos de que esse quadro mudou”, disse Ziller.

Para Ziller o desafio é fazer a sociedade utilizar bem a Lei. “A verdade é que o cidadão não usa a Lei de Acesso à Informação. E eu desconfio que a grande maioria dos pedidos que são feitos hoje são relativos a questões pessoais e não a questões coletivas. O desafio é fazer a sociedade exercer o controle social. Os números mostram que ainda estamos longe de uma participação ativa dos cidadãos”, completou.

Sylvio Costa, do Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu. Costa ainda chamou atenção para os 2 bilhões de reais gastos anualmente pelo Governo Federal em publicidade, alegando que nem todas as informações sobre esses gastos são divulgadas.

O presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros também defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. Para Barros temos uma assimetria de informações no país e a LAI traz uma oportunidade de se equalizar um pouco essa discrepância. O Estado precisa fazer o cidadão usar a lei e saber como ela funciona. “A LAI é excelente, mas ela não se cumpre. A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação. Só o controle social vai trazer a efetividade e eficiência das políticas públicas”, afirmou.

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa, de acordo com a avaliação realizada pelo Projeto Jogos Limpos.

“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.

Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil apresentou alguns dados de um monitoramento da LAI feito pela Artigo 19 e reforçou a importância da participação cidadã. “Se o cidadão não cobrar a lei não avança. É necessário que o cidadão cobre e contribua para que a LAI seja de fato implementada, principalmente em nível municipal, onde sabemos que a situação ainda é mais complicada. A transparência é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção. A LAI deve ser vista como um estímulo ao controle social”, afirmou.

A diretora da AMARRIBO ainda destacou o resultado do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que avaliou o nível de transparência das cidades e estados-sedes da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 e contribuiu, através do controle social, para elevar o nível de transparência dessas cidades e estados. AMARRIBO Brasil e o Instituto Ethos assinaram recentemente um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência dos Jogos Limpos, para avaliar o nível de transparência de todos os municípios brasileiros. O projeto, chamado Cidade Transparente, será lançado no próximo dia 22 de maio, no Seminário “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”.

José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União, parabenizou o espaço do evento que integra organizações da sociedade civil, que de fato atuam na democratização do Estado, e de órgãos do Governo que realizam e fazem juntos. “A lei é relevante ou efetiva quando o cidadão consegue obter as respostas que deseja como, por exemplo, quais são as famílias beneficiadas pela publicidade oficial, como apontou o Congresso em Foco. São temas relevantes para a democracia no Brasil. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar. O que é indispensável para nós é conseguir fazer dessas solicitações uma oportunidade de diálogo e aprofundamento com a sociedade, e para isso dependemos da sociedade civil organizada, como as organizações aqui representadas”, frisou.

O Ouvidor afirmou que a gestão documental e a efetividade do direito de acesso são os maiores desafios que a CGU destaca. De acordo com ele um volume expressivo de pedidos é negado simplesmente porque o Estado não acha ou não possui a informação e isso acontece porque, historicamente, o país sempre deixou esse direito em quinto plano. A LAI garante a obrigação do Estado de produzir a informação. “A efetividade do direito de acesso precisa ser garantida para além das estatísticas. Esse direito precisa ser útil e fazer diferença na vida das pessoas. Na Índia no primeiro ano da LAI foram mais de 8 milhões de pedidos feitos pela população. Precisamos saber o que é útil para o cidadão não só para ter uma lei efetiva, mas para ter uma lei que de fato modifica e melhora a vida das pessoas desse país”, concluiu.

segunda-feira, 19 de maio de 2014

Lei de Acesso à Informação Completa Dois Anos

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – n.º 12.527/2011 – completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16). Um dos maiores avanços em termos de abertura e transparência pública, o normativo trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir o acesso do cidadão às informações sob a guarda do Estado. Desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu, até o dia de ontem (15/05) mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O percentual de satisfação com a resposta tem sido da ordem de 94%, uma vez que houve recursos em apenas 6% dos casos.

O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Há também solicitações de outros países (1.521). Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade, 34,19% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,69% o ensino fundamental. Quanto à profissão, 15% são empregados do setor privado, 9,5% estudantes e 8,84% servidores públicos federais.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que funciona como porta de entrada única para todos os pedidos de informação destinados ao Governo Federal. Por meio dele, além de fazer a solicitação, é possível acompanhar prazos, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema e é de fácil acesso por qualquer pessoa e está disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Pela Lei de Acesso, o requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, a LAI funciona como mais um instrumento que contribui para o combate e prevenção da corrupção, como já ocorre, desde 2004, com o Portal da Transparência. “A Lei permite ao cidadão pedir acesso a um documento específico, que seja de seu interesse, além de ele já poder conhecer as informações gerais que a Administração divulga espontaneamente no Portal da Transparência e em outros sites governamentais. Trata-se de uma ferramenta poderosa nas mãos dos brasileiros para ajudar não só no combate à corrupção, mas também na melhoria dos serviços públicos. Ele pode, por exemplo, pedir a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde onde ele deixou de ser atendido por falta de médicos. Ou na agência do INSS. Ou no posto policial. Ou seja, o acesso à informação é mais um instrumento para viabilizar outros direitos”, afirmou o ministro.

Hage também destaca que a LAI produziu efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento, tais como a divulgação espontânea de informações de grande relevância para a sociedade. Os exemplos são vários: o Banco Central abriu a íntegra dos votos nas decisões do Comitê de Política Monetária (Copom); o Arquivo Nacional escancarou vários documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Ministério do Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares, desde a Presidenta da República até o servidor mais modesto. “Portanto, a Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático brasileiro”, disse o Ministro. “Ainda há problemas a serem superados, claro, pois estamos mudando uma cultura de 500 anos de segredo e opacidade. Mas avançamos muito nos últimos anos e ainda vamos avançar mais”, concluiu.

Esse é o Brasil da Copa!

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Vídeo: TV Revolta


Enquanto os canalhas, Lula, Dilma e os demais corruptos adoradores do PT se preocupam em jogar dinheiro fora com um evento como a Copa do Mundo de Futebol, os brasileiros vivem em um país sem saúde, sem segurança, sem educação, sem emprego e sem qualquer condição de dignidade.

O vídeo abaixo mostra a realidade vivida pelos brasileiros. Certamente essa Copa de 2014 será inesquecível e o Brasil ficará nos pesadelos dos desafortunados e desinformados que vierem conhecer o lixo onde vivemos!

domingo, 18 de maio de 2014

Saídas Para a Educação

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Todos esperam ter uma educação que eduque. Parece tão óbvio, mas isso não tem acontecido. Mesmo difícil de conceituar o que seria uma educação ideal, existem alguns parâmetros por meio de exames internacionais e a comparação com o nível de conhecimento de alunos de outros países. O Brasil tem ficado na zona de rebaixamento em todos os testes internacionais.

Nos últimos anos, houve avanço na quantidade de alunos matriculados. Tem sido crescente o ingresso de crianças à escola na idade correta. Numa proporção inversa, não estão aprendendo. Nos anos sessenta, um aluno que concluísse o curso primário, correspondente à 4ª do fundamental, sabia, necessariamente, bem mais do que a grande maioria que conclui um curso superior hoje.

Segundo estudiosos, não existe alternativa única e conclusiva para melhorar a qualidade da educação. Mas, as alternativas devem ser buscadas para que, no conjunto, a qualidade seja alcançada.

Os governos, a sociedade e todos os segmentos precisariam reforçar a importância da educação formal para todos. Há algum tempo a educação, o ensino e o conhecimento vêm sofrendo uma desvalorização generalizada. A partir desse valor já mais arraigado, criar as ações práticas para uma melhoria contínua.

Todas as ações devem se adequar às peculiaridades de cada região. Algumas, entretanto, devem ser gerais. Em âmbito nacional deveria ser definido um calendário com a obrigatoriedade de leitura de uma quantidade de livros para cada ciclo.

Quem terminasse a 4ª série, necessariamente, deveria ler ao menos 10 livros; para o ensino fundamental, ao menos 50 e para o ensino médio, em qualquer modalidade, 100 livros. Seriam quotas mínimas. Hoje, a maioria termina o ensino médio sem ter lido nenhum livro de literatura.

Investir de forma efetiva e permanente na formação do corpo docente para evitar que professores lecionem matérias diversas das suas formações. Viabilizar uma fiscalização efetiva para auferir a capacidade efetiva de ensinar. Nenhuma escola averigua isso.

Estabelecer um método de avaliar o conhecimento assimilado pelo aluno de forma objetiva, e não apenas por testes de perguntas e respostas prontas e uniformes.

Criou-se um círculo vicioso de achar suficiente apontar os culpados. Os segmentos envolvidos no processo educacional são estanques. Professores culpam governos, pais e alunos; alunos criticam a falta de estrutura da escola. É o bastante cada um apontar a culpa do outro.

Só um livro permitiria aprofundar essas questões. Mas aqui é fundamental que as pessoas tenham consciência de que o sistema carece de inovação, assumindo os riscos dos inevitáveis erros.

Omitir-se e colocar a culpa no outro é uma tática usada há várias décadas, que não trouxe nenhum resultado. Por mais repetitivo que seja, a escola tem que ter uma interação com a comunidade, que amplie o conceito de educar e inclua todos nessa função.

O esporte, a música, a invenção, a educação física, a natação, as atividades corriqueiras, tal como as demais matérias tradicionais, têm que fazer parte da escola-comunidade. As justificativas para terceirizar os culpados precisam ser substituídas por inovações. A omissão pelo medo de errar precisa ceder lugar às iniciativas, com todos os erros inerentes à criação e inovação.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana


















































































sexta-feira, 16 de maio de 2014

Teatro Fechado e a Incapacidade de Moromizato São Temas do Jornal da BAND

Texto: Movimento Arte Ubatuba

Até a mídia já está entendendo que é um JOGO DE EMPURRA.

Muitos problemas apontados pelo Robertson Martins na entrevista, são passados de uma forma PIOR do que realmente são. A tubulação dos hidrantes por exemplo, conforme o próprio SECRETÁRIO DE OBRAS da prefeitura nos informou, é de material SUPERIOR ao exigido, e pode ser pedido um TESTE para verificar se a vazão de água é a necessária, e, em último caso, o hidrante pode ficar na parte externa do prédio, não sendo necessário quebrar piso de mármore nenhum. É visível que mais do que um jogo de empurra, existe um jogo de "não queremos abrir o teatro", pois tudo é passado para o povo da forma mais complicada possível. Sobre a verba de 300 mil necessária ser "muita", é também intrigante pois, para o teatro não tem, mas acabam de patrocinar um filme, com DINHEIRO PÚBLICO, no mesmo valor. E os recentes cargos comissionados que acabaram de aprovar? Custando 1 milhão ao ano? Perguntas que não querem calar!!!

Abaixo a integra da matéria do Jornal BAND Cidade de 13 de maio de 2014.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

Ortopedista Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que o médico Ricardo Cortes, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Ortopedista, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Otorrino Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que o médico Pablo Gimenes Tavares, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Otorino, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Pediatra Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que a médica Márcia de Carvalho Pinto, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Pediatra, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Dermatologistas Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que o médico João Luiz Costa Cardoso, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Dermatologista, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Ginecologista Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que a médica Haydee Guimarães, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Ginecologista, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Psiquiatra Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra


Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que a médica Flávia de Farias Soares, que se apresenta e atende no Centro de Especialidades de Ubatuba como Psiquiatra, não possui registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Neurologistas Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra



Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que os médicos Estela Zemel e Waldyr Duarte Mendes Júnior, que se apresentam e atendem no Centro de Especialidades de Ubatuba como Neurologistas, não possuem registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

Cardiologistas Sem Registro no CREMESP

Texto: Marcos Leopoldo Guerra



Os dados acima do CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprovam que os médicos André Fernando Martins de Figueiredo e Andreia Calil Moyses Guzzi, que se apresentam e atendem no Centro de Especialidades de Ubatuba como Cardiologistas, não possuem registro de especialização junto ao CREMESP.

A População de Ubatuba não pode mais ser enganada pelos inconsequentes Maurício Moromizato e Ana Emília Gaspar, até então prefeito e secretária de saúde de Ubatuba - SP, respectivamente!

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Moromizato e os Falsos Médicos Especialistas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A falta de responsabilidade e de respeito com os cidadãos parecem ser metas do até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Moromizato e de sua, até então inútil secretária de saúde Ana Emília Gaspar. Os mentirosos Moromizato e Ana Emília enganam a população e o próprio Governo Federal, ao afirmarem que Ubatuba possui médicos especialistas, pois trata-se de uma meia verdade, que visa única e exclusivamente a auto promoção de uma administração que está destruindo a cidade de Ubatuba.

Antes que os adoradores do PT e defensores de Moromizato comecem a tropeçar na própria baba, esclareço que as minhas afirmações nesse texto possuem base no Código de Ética Médica, no Código Penal, nas definições do Ministério da Saúde referentes ao Sistema Único de Saúde e nas informações disponibilizadas pelo CREMESP e pela própria Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba.

Moromizato resolveu dar ampla divulgação a uma suposta rede de mede especialista que estariam atuando no município de Ubatuba. Solicitei a Secretaria de Saúde uma relação completa dos médicos que atuam no Centro de Especialidades, sendo-me, após uma demora injustificável, uma relação contendo 19 nomes. Acessei os dados do CREMESP e constatei que 10 médicos da relação que me foi fornecida não possuem qualquer especialidade cadastrada junto ao CREMESP, ou seja não são especialistas.

Em que pese o fato do médico poder atuar em qualquer área da medicina, o mesmo não pode afirmar possuir uma determinada especialidade, caso não a tenha registrado junto ao Conselho de Medicina. Nesse sentido o CREMESP assim trata a questão:
"Anunciar e exercer uma especialidade médica sem registro no Cremesp é considerado uma infração ética, e o médico pode responder a um processo ético-profissional perante o Conselho. Nos casos em que houver danos ao paciente, essa penalidade também pode ocorrer por via judicial." (vide CREMESP)
O registro de especialidades depende da apresentação dos seguintes documentos, conforme determina o Conselho de Medicina:
1 - Requerimento de Serviços Diversos (pode ser obtido no site do Cremesp, no seguinte link:  http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=ServicosMedicos;
2 - Recolhimento da taxa. O requerente deverá apresentar, no ato da solicitação, o boleto quitado. Para obter esse documento, acesse o link http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=ServicosMedicos&id=17;
3 - Título de Especialista emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e/ou certificado de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) original, além de uma cópia simples frente e verso;
4 - Carteira Profissional de Médico (capa verde).
Conclui-se, assim, que a falta de registro decorre da omissão única e exclusiva do médico, portanto não pode o mesmo querer se apresentar como especialista em uma determinada, sem o registro devido junto ao Conselho de Medicina.

O médico que afirma ser especialista, sem possuir o devido registro, além de cometer uma infração perante o Conselho de Medicina, está também, em tese, cometendo o crime de falsidade ideológica, bem como prejudicando todo o Sistema Nacional de Saúde, pois os atendimentos de saúde do SUS tem por base a existência de um sistema onde cada unidade de atendimento possui um objetivo específico com funcionários adequados para o atendimento. É um direito do paciente ter plena ciência se está sendo atendido por um especialista devidamente registrado para tal.

Os médicos abaixo relacionados não possuem especialização registrada no CREMESP, portanto não podem afirmar que possuem especialização:
  1. André Fernando Martins de Figueiredo não possui registro de Cardiologista;
  2. Andréia Calil Moyses Guzzi não possui registro de Cardiologista;
  3. Estela Zemel não possui registro de Neurologista;
  4. Flávia de Faria Soares não possui registro de Psiquiatra;
  5. Haydee Guimarães não possui registro de Ginecologista;
  6. João Luiz Costa Cardoso não possui registro de Dermatologista;
  7. Márcia de Carvalho Pinto não possui registro de Pediatria;
  8. Pablo Gimenes Tavares não possui registro de Otorrino;
  9. Ricardo Cortes não possui registro de Ortopedista;
  10. Waldyr Duarte Mendes Júnior não possui registro de Neurologista;
 

Prefeito Multado por Não Cumprir a Lei de Acesso à Informação

José Carlos Novelli - Conselheiro Relator.
Fonte: Tribunal de Contas do Mato Grosso / Foto: Marcos Bergamasco

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei [de Acesso à Informação], nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito".

Julgadas regulares com recomendações as contas anuais de gestão da prefeitura de Luciara, exercício de 2013 sob a gestão de Fausto Aquino de Azambuja Filho. Ao relatar o processo, o conselheiro José Carlos Novelli, na sessão ordinária desta terça-feira, 06/05 ressaltou a necessidade de os gestores cumprirem a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução nº 25/2012 do TCE-MT a fim de dar transparência aos seus atos e evitarem penalidades.

No caso das contas anuais de gestão de Luciara, o relator multou o gestor em 11 UPFs-MT pela não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, II da LRF, c/ redação da Lei Complementar 131/2009).

Verificou-se que o gestor não tomou providências em relação ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). Novelli lembrou que o TCE/MT alertou os gestores sobre as providências em relação ao cumprimento da lei por meio do Ofício Circular 20/2010 da Presidência do TCE/MT. "Também na Resolução n. 25/2012, o acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da Constituição Federal de 1988", disse.

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito". Aprovado por unanimidade, o voto do relator determina ao atual gestor que observe o princípio da transparência e de fiel cumprimento a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, bem como a Resolução n. 25/2012.

Na sessão do dia 29 de abril último, o Pleno do TCE-Mt também aprovou consulta da Câmara Municipal de Querência sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos a criar canal de comunicação com a sociedade

O gestor de Luciara também foi multado em 11UPFs-MT pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.