Confirmada Multa Eleitoral a Americano e Frediani

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Recurso de Americano e Frediani foi indeferido e a multa por publicidade eleitoral indevida foi mantida. Abaixo a íntegra da sentença, confirmando a trânsito em julgado da decisão que negou o recurso:

"Vistos etc.

Transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por propaganda eleitoral irregular, aos representados ROGÉRIO FREDIANI, JOSÉ PINTO DE SOUZA AMERICANO e COLIGAÇÃO “UBATUBA MERECE MAIS”, DETERMINO sejam NOTIFICADOS os representados, para que, nos termos do art. 1º da Port./TRE-SP n. 170/2005, efetuem, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da multa eleitoral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada a cada um.

Encaminhem-se, juntamente com as notificações, as Guias de Recolhimento (GRU).

Não efetuado o pagamento, expeça-se o ASE 264 (multa eleitoral) no histórico da inscrição dos representados ROGÉRIO FREDIANI e JOSÉ PINTO DE SOUZA AMERICANO.

A multa não satisfeita no prazo será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal, nos termos da Lei 6.830/80.

Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. Publique-se.

Ubatuba, 26 de outubro de 2012.

Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale

Juiz Eleitoral Substituto"