Marcelo Mourão Responde a Ação Crime em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o até então secretário de assuntos jurídicos de Ubatuba, Marcelo dos Santos Mourão responde a Ação Crime no processo de número 642.01.2011.003885-9 - Ordem / Controle 416/2011, que tramita na 1a. Vara Criminal de Ubatuba.

Pelos dados disponíveis no sítio do TJSP, constata-se que Marcelo Mourão foi denunciado com base no artigo 355 do Código Penal. Tal artigo, confome já publicado aqui no Ubatuba Cobra no texto denominado Patrocínio simultâneo ou tergiversação (acesse clicando no link), se refere a crime praticado por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Abaixo mais dados sobre o processo, contendo seus últimos andamentos:

Delegacia Delegacia de Polícia de Ubatuba Data do Fato Nº do Processo 642.01.2011.003885-9 Nº de Controle do Setor/Vara 000416/2011 Fórum Fórum de Ubatuba Setor/Vara 1ª. Vara Judicial Data da Distribuição/Redistribuição 06/06/2011

PARTE(S) DO PROCESSO

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Tipo da Parte Nome da Parte 1   Autor JUSTIÇA PÚBLICA     2   Réu MARCELO DOS SANTOS MOURÃO   Qualificação da Parte   Sexo Cor da Pele Estado Civil Data de Nascimento Masculino Branca 10/02/1968 Cidade/UF Nacionalidade Escolaridade Profissão São Paulo/SP Brasileira Advogado(a)   Denúncia da Parte   Oferecida em Recebida em 23/11/2011 25/11/2011 Artigo(s) Código Penal, 355, único   Advogado(s) da Parte   Nome do Advogado Nº da OAB/UF JONAS ALVES DOS SANTOS 123066/SP

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO	[Topo]
Existe(m) 14 andamento(s) cadastrado(s).
Data Descrição Observação 0001 18/10/2012 Remessa ao Juiz Carga 1890 do(s) volume(s) 1, remetida em 18/10/2012 às 10:45 0002 18/10/2012 Aguardando Remessa ao Juiz Volume(s) 1. 0003 17/08/2012 Aguardando Juntada Aguardando F.A. 0004 14/08/2012 Retorno do Ministério Público Carga 1595 do(s) volume(s) 1, retornada em 14/08/2012 às 19:06 0005 09/08/2012 Remessa ao Ministério Público Carga 1595 do(s) volume(s) 1, remetida em 09/08/2012 às 16:39 0006 09/08/2012 Aguardando Remessa ao Ministério Público Volume(s) 1. 0007 03/08/2012 Juntada Juntada de Petição efetuada em 03/08/2012 no volume , folhas 0008 26/07/2012 Aguardando Juntada Aguardando Petição 0009 24/07/2012 Retorno do Ministério Público Carga 1544 do(s) volume(s) 1, retornada em 24/07/2012 às 17:45 0010 23/07/2012 Remessa ao Ministério Público Carga 1544 do(s) volume(s) 1, remetida em 23/07/2012 às 17:44 0011 23/07/2012 Aguardando Remessa ao Ministério Público Volume(s) 1. 0012 24/11/2011 Decisão Proferida Decisão (Recebimento da Denúncia) proferida em 24/11/2011, volume , folhas , livro 0013 23/11/2011 Denúncia Oferecida Oferecida em 23/11/2011 0014 06/06/2011 Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial