Ditinho Preso em Ubatuba Por Agredir Sua Mulher

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Benedito Moreira dos Santos, conhecido em Ubatuba como Ditinho, está preso na delegacia de Ubatuba por ter agredido sua própria mulher. Há informações de que a esposa de Ditinho teve seu braço quebrado por Ditinho, durante uma briga do casal.

Situações como essa são totalmente inadimissíveis e devem ser punidas com o máximo rigor. Há comentários de que o delegado de polícia teria arbitrado uma fiança no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Espero que esse erro não tenha sido cometido, pois a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, trata de crimes inafiançáveis. Nesse sentido é possível citar o seguinte entendimento do Promotor de Justiça Romcy Auad Filho: 

"o que pretendeu a Lei Maria da Penha foi exatamente evitar-se que, mediante simples pagamento de multa, sem a análise mais cuidadosa das circunstâncias fáticas do caso pela autoridade judiciária, o infrator conseguisse safar-se da máquina repressora estatal, continuando a perpetuar seus atos de violência e agressões contra a mulher.

Desta forma, aceitar mero arbitramento de fiança pela autoridade policial somente servirá para, direta ou indiretamente, desvirtuar os objetivos do legislador ao editar a Lei nº 11.340/2006, reduzindo o papel protetivo do Estado às vítimas de violência doméstica."

Espero que nesse caso a Lei seja cumprida e somente através de determinação judicial, se assim entender o Juízo, seja dada liberdade a Benedito Moreira dos Santos, pois o arbitramento de fiança incita e motiva outras pessoas a cometer o mesmo tipo de crime, haja vista que a fiança, aplicada indevidamente, é uma forma de impunidade.