A recomendação foi expedida a 43 municípios de atribuição da Procuradoria da República em Anápolis
Fonte | MPF
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria da República em Anápolis, instaurou procedimento administrativo para que os prefeitos eleitos em 2008 e que encerram sua gestão neste ano realizem a prestação de contas de todos os convênios firmados com o governo federal durante o mandato municipal.
Os diversos convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos firmados entre os municípios e a União, tornam obrigatória a prestação de contas por meio dos gestores municipais, em razão dos princípios da publicidade, lealdade e moralidade que regem a administração pública. A recomendação foi expedida a 43 municípios de atuação da Procuradoria da República em Anápolis.
O MPF também recomenda que, caso o vencimento do prazo para prestação de contas seja após o dia 31 de dezembro, toda a documentação seja providenciada para que o respectivo sucessor ao cargo de prefeito realize os procedimentos necessários. Os municípios possuem um prazo de 20 dias para manifestação quanto ao acatamento da recomendação.
“Em que pese a recomendação não ter caráter impositivo, o instrumento tem o poder de cientificar os prefeitos das consequências jurídicas decorrentes da não prestação de contas, bem como da necessidade de manutenção dos documentos pertinentes na sede da prefeitura”, afirmam os procuradores da República Ana Paula Fonseca de Goes Araújo e Rafael Paula Parreira Costa, autores da recomendação.
Os 43 municípios que receberam a recomendação são: Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Horizonte, Amaralina, Barro Alto, Bonópolis, Campinaçu, Campinorte, Campo Limpo,Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Ceres, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Crixás, Estrela do Norte, Formoso, Gameleira de Goiás, Guarinos, Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Mara Rosa, Minaçu, Mundo Novo, Mutunópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto,Ouro Verde de Goiás,Pilar de Goiás, Porangatu, Rialma, Rubiataba, Santa Rita do Novo Destino, Santa Tereza de Goiás,São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, Uirapuru e Uruaçu.
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