Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Ubatuba
APROVADAS EXIGÊNCIA PARA NOMEAÇÕES E VOLTA DO PARQUE TROMBINI Á AVENIDA
Os vereadores de Ubatuba aprovaram na sessão desta terça feira projetos exigindo curso superior para a nomeação a cargos de direção na Prefeitura e o retorno do parque de diversões Trombini à avenida Iperoig por tempo determinado, na temporada.
As exigências para nomeações, em fase de transição para novo governo, gerou discussões sendo aprovada com três votos contrários, dos vereadores Gerson Biguá (PSD), Mauro Barros (PSC) e Osmar de Souza (DEM).
O projeto nº 106/12, de autoria do vereador Rogério Frediani (PSDB) veda o acesso a cargos ou funções de secretários e diretores municipais, ordenadores de despesas, administradores regionais e diretores de empresas, sociedades de economia mista, fundações ou autarquias a pessoas que não possuam diploma de curso superior nas áreas sob sua responsabilidade.
Frediani, ex-candidato à prefeitura, diz que já era sua proposta de campanha, exigir a qualificação de servidores e incentivar os estudos mas lembrou que também o Tribunal de Contas do Estado -TCE- já faz essa exigência.
Nova administração
O primeiro a questionar a proposta de Frediani (PSDB) foi o vereador Mauro Barros (PSC) denunciando a oportunidade do projeto, votado às vésperas de assumir nova administração e alegando também que há bons administradores práticos que não contam com curso superior.
Maurão acha que o projeto deveria ser votado na próxima Legislatura. Segundo ele várias Câmaras conseguiram recorrer e suspender as exigências do TCE e Ubatuba deixou passar.
Biguá foi pela mesma argumentação citando nominalmente o vereador Osmar que, segundo ele, tem os requisitos para ser um administrador da regional Sul sem ter curso superior.
Dr. Ricardo Cortes (DEM) e Claudnei Xavier (DEM) falaram a favor do projeto lembrando que a Câmara teve que votar em maio último alterações na estrutura funcional da Câmara por imposição do TCE. Pela nova lei agora cada vereador passará a contar com apenas dois assessores, sendo que a Chefia de Gabinete, terá obrigatoriamente que ter curso superior.
Claudnei foi mais longe ao sugerir emenda colocando a data de 1º de janeiro como prazo para o inicio da vigência da lei.
Dr. Ricardo mencionou especificamente sua área de atuação, a Saúde, questionando possível nomeação de um secretário que nada tem a ver com o setor. “Não é possível ter procurador faxineiro nem Secretario de Saúde dono de restaurante, isso não faz sentido”, declarou. Foi rebatido com a menção de José Serra, um economista, tido como um dos melhores ministros da Saúde que o Pais já teve.
Parque Trombini
Apresentado pelo vereador Osmar de Souza (DEM) projeto que autoriza o retorno, por tempo determinado, do parque de diversões Trombini ou Altrom Diversões Ltda. à av. Iperoig, um espaço público, não estava na pauta, entrou na votação por assinatura regimental.
O projeto 120/12 autoriza a concessão de uso de área pública para a instalação de equipamentos de diversão e lazer em área de 3.500 metros quadrados entre a praça de Eventos e a Quadra de Esportes entre os dias 1º de dezembro e 31 de março, podendo funcionar até as 2 horas da manhã.
Em contrapartida, a empresa se compromete a liberar a entrada aos equipamentos de diversão para crianças e adolescentes da rede pública de ensino municipal.
Histórico
O parque já ocupou a área citada até 2007 quando por determinação da Gerência Regional do Patrimônio da União –GRPU - teve que sair do local, considerado “área de marinha”. De acordo com a GRPU, a utilização da área pelo parque era incompatível com o uso do espaço público .
O proprietário dos equipamentos impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, conseguiu liminar mas esta foi cassada por sentença.
Por outro lado, a presença dos brinquedos no local impedia a implantação de projeto de reurbanização da orla da Avenida Iperoig, que estava sendo realizada pela Prefeitura de Ubatuba, com financiamento do Governo do Estado.
A aprovação de uso da área agora pela Câmara, no entanto, é entendida como sazonal e não permanente, como ocorria antes.
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