Câmara empossa três novos vereadores e aprova projeto que revoga desafetação no Saco da Ribeira
Por: Cristiane Zarpelão
A 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta terça-feira, 30, ainda com a ausência dos três vereadores (Silvinho Brandão- PPS, Romersom de Oliveira- DEM e Claudnei Xavier- PSC), que recentemente foram novamente afastados e estão aguardando recurso devido ao caso do Conselho Tutelar, teve como ordem do dia, quatro projetos de lei, uma moção e dois requerimentos. A sessão foi presidida pelo vereador Rogério Frediani- PSDB.
A sessão começou com a posse de Agnelo Cinel, José Antonio Macário de Faria (major Macário) e Heraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), que substituirão os vereadores afastados.
Cinel pelo PSC substitui Claudnei Xavier, Major Macário- DEM substitui Romersom de Oliveira e Xibiu- PPS tomou posse no lugar de Silvinho Brandão.
O primeiro projeto de lei discutido foi o de nº. 43/11, referente á Mensagem nº. 15/11, do Executivo, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2.872 de 13 de novembro de 2006”, onde cria dois cargos de motorista de trator agrícola. Após ser adiado por três sessões e invertido na pauta, foi aprovado.
O segundo projeto aprovado por unanimidade foi o de nº. 66/11, referente á Mensagem nº. 27/11, também do Executivo, que concede isenção de tributos incidentes sobre o imóvel ocupado pela Aduba – Associação dos Deficientes de Ubatuba.
O terceiro projeto de lei discutido e também aprovado na noite, foi o de nº 67/11, do vereador Rogério Frediani – PSDB, que dá denominação de “Espaço Esportivo Edson Lino Melchior – Bengala” ao campo de futebol do Bairro do Maranduba.
O último projeto da pauta e o mais discutido da noite foi o de nº. 68/11, referente á Mensagem nº. 29/11, do Executivo, que Revoga a Lei Municipal nº 3364, de 06 de abril de 2011.
Este projeto autorizaria a troca de um terreno público no saco da Ribeira, onde atualmente funciona o Posto de Saúde do bairro. A permuta, que ganhou o aval da prefeitura e da Câmara, foi questionada na promotoria e, após intervenção do poder judiciário, a iniciativa retrocedeu.
De acordo com a justificativa do projeto, o prefeito Eduardo César, o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão, o secretário Municipal de Saúde, Clingel Frota e o secretário Municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano, João Paulo Rolim explicam que o encaminhamento deste projeto de lei se dá em face dos elementos colhidos em decorrência da liminar deferida nos autos da ação popular, proposta por Erasmo Feitosa de Oliveira Junior, processo nº de ordem 829/11, em curso perante o Eg. Juizo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Esta ordem judicial suspendeu os efeitos da Lei Municipal 3367/11, considerada pela juíza de Direito como lei de efeitos concretos.
Eles salientam ainda que, a referida lei guarda apenas parcial efeito concreto, qual seja, o da desafetação de bem de destinação pública especial que passou a integrar o patrimônio público como bem dominial, descrito no artigo 1º da lei.
“As demais disposições contidas na lei, não se denotam efeitos concretos, isto porque o artigo 2º da mesma somente autoriza a permuta que se pretendia realizar de conformidade com o pedido inicial dos presentes autos. A tramitação do projeto já se encontrava suspensa por recomendação da Secretaria Municipal de assuntos Jurídicos. Serão promovidos os trabalhos necessários à abertura de processo administrativo que, atendendo aos princípios norteadores de procedimento licitatório, possa, eventualmente, culminar com nova desafetação e permuta, nos exatos termos da lei”.
A Câmara Municipal aprovou com apenas um voto contrário do vereador Mauro Barros- PSC e o projeto foi revogado.
Maurão questionou a prefeitura dizendo que desde o início o projeto continha vícios e falhas e a prefeitura insistia em afirmar que o projeto estava em ordem. “Ué não estava tudo perfeito, porque agora querem revogar? Agiram de má fé e para beneficio próprio. Eu rejeito”, disse Maurão.
Frediani prometeu à população que sem uma audiência pública ele não deixará ser votado em plenário o projeto.
Moções e requerimentos
Com assinatura regimental entrou na ordem do dia uma moção de Congratulações ao atleta e professor Fernandinho, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ubatuba.
Os requerimentos foram solicitados pelo vereador Mauro Barros - PSC, á Telefônica, para troca da base do telefone publico comunitário na Rua da Habitação em frente ao nº 136 no Parque dos Ministérios e à ELEKTRO, para instalação de duas luminárias na Rua das Pedras, Bairro Cachoeira dos Macacos, no trecho compreendido entre os números 643 e 697.
A sessão começou com a posse de Agnelo Cinel, José Antonio Macário de Faria (major Macário) e Heraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), que substituirão os vereadores afastados.
Cinel pelo PSC substitui Claudnei Xavier, Major Macário- DEM substitui Romersom de Oliveira e Xibiu- PPS tomou posse no lugar de Silvinho Brandão.
O primeiro projeto de lei discutido foi o de nº. 43/11, referente á Mensagem nº. 15/11, do Executivo, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2.872 de 13 de novembro de 2006”, onde cria dois cargos de motorista de trator agrícola. Após ser adiado por três sessões e invertido na pauta, foi aprovado.
O segundo projeto aprovado por unanimidade foi o de nº. 66/11, referente á Mensagem nº. 27/11, também do Executivo, que concede isenção de tributos incidentes sobre o imóvel ocupado pela Aduba – Associação dos Deficientes de Ubatuba.
O terceiro projeto de lei discutido e também aprovado na noite, foi o de nº 67/11, do vereador Rogério Frediani – PSDB, que dá denominação de “Espaço Esportivo Edson Lino Melchior – Bengala” ao campo de futebol do Bairro do Maranduba.
O último projeto da pauta e o mais discutido da noite foi o de nº. 68/11, referente á Mensagem nº. 29/11, do Executivo, que Revoga a Lei Municipal nº 3364, de 06 de abril de 2011.
Este projeto autorizaria a troca de um terreno público no saco da Ribeira, onde atualmente funciona o Posto de Saúde do bairro. A permuta, que ganhou o aval da prefeitura e da Câmara, foi questionada na promotoria e, após intervenção do poder judiciário, a iniciativa retrocedeu.
De acordo com a justificativa do projeto, o prefeito Eduardo César, o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão, o secretário Municipal de Saúde, Clingel Frota e o secretário Municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano, João Paulo Rolim explicam que o encaminhamento deste projeto de lei se dá em face dos elementos colhidos em decorrência da liminar deferida nos autos da ação popular, proposta por Erasmo Feitosa de Oliveira Junior, processo nº de ordem 829/11, em curso perante o Eg. Juizo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Esta ordem judicial suspendeu os efeitos da Lei Municipal 3367/11, considerada pela juíza de Direito como lei de efeitos concretos.
Eles salientam ainda que, a referida lei guarda apenas parcial efeito concreto, qual seja, o da desafetação de bem de destinação pública especial que passou a integrar o patrimônio público como bem dominial, descrito no artigo 1º da lei.
“As demais disposições contidas na lei, não se denotam efeitos concretos, isto porque o artigo 2º da mesma somente autoriza a permuta que se pretendia realizar de conformidade com o pedido inicial dos presentes autos. A tramitação do projeto já se encontrava suspensa por recomendação da Secretaria Municipal de assuntos Jurídicos. Serão promovidos os trabalhos necessários à abertura de processo administrativo que, atendendo aos princípios norteadores de procedimento licitatório, possa, eventualmente, culminar com nova desafetação e permuta, nos exatos termos da lei”.
A Câmara Municipal aprovou com apenas um voto contrário do vereador Mauro Barros- PSC e o projeto foi revogado.
Maurão questionou a prefeitura dizendo que desde o início o projeto continha vícios e falhas e a prefeitura insistia em afirmar que o projeto estava em ordem. “Ué não estava tudo perfeito, porque agora querem revogar? Agiram de má fé e para beneficio próprio. Eu rejeito”, disse Maurão.
Frediani prometeu à população que sem uma audiência pública ele não deixará ser votado em plenário o projeto.
Moções e requerimentos
Com assinatura regimental entrou na ordem do dia uma moção de Congratulações ao atleta e professor Fernandinho, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ubatuba.
Os requerimentos foram solicitados pelo vereador Mauro Barros - PSC, á Telefônica, para troca da base do telefone publico comunitário na Rua da Habitação em frente ao nº 136 no Parque dos Ministérios e à ELEKTRO, para instalação de duas luminárias na Rua das Pedras, Bairro Cachoeira dos Macacos, no trecho compreendido entre os números 643 e 697.
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