O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe, nessa quinta-feira, 8 de junho de 2011, a publicação da Lei 14.467, de autoria do deputado estadual Campos Machado.A nova lei altera a de nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Uma velha reivindicação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a lei 14.467 torna obrigatório que as prefeituras litorâneas ofereçam condições de acesso às praias a todas as pessoas com deficiência.
Campos apresentou o projeto no ano passado (PL 20/2010), que trata especificamente da acessibilidade desses cidadãos às praias paulistas. Um exemplo são os cadeirantes. Hoje, muitas pessoas que precisam utilizar o equipamento não possuem condições de dividir o mesmo espaço com os demais frequentadores da praia.
Somente no Estado de São Paulo são cerca de 1,6 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE, cuja grande maioria não pode contar com rampas de acesso que permitam chegar à parte mais dura da areia.
“Quem vive o problema, sabe o tamanho da importância desse projeto”, afirma o Deputado Campos Machado, que é Presidente Estadual e Secretário-Geral da Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro.
Para o presidente do PTB Inclusão Social, Edison Passafaro, a lei de autoria do Deputado Campos Machado vem cobrir uma grande lacuna na legislação do Estado de São Paulo, voltada aos interesses e direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que também pretende garantir a essa expressiva parcela da população o acesso e circulação, com segurança e autonomia, às praias do litoral paulista.
Edison diz que: “A aprovação da Lei de Acessibilidade às Praias e sua efetiva aplicação pelos poderes executivos, representará um enorme avanço no processo de inclusão social para milhões de brasileiros em nosso estado e certamente servirá de fomento para o setor do turismo, trazendo resultados positivos para a economia e para as políticas sociais dos municípios litorâneos”, finalizou.
O Presidente da ATRADEF, advogado José Francisco Vidotto, também comemorou: "O deputado Campos demonstra como a representatividade das entidades das pessoas com deficiência, quando próximas de líderes que captam o anseio da população, numa parceria sólida e positiva, pode resultar em leis que beneficiam milhões de brasileiros que têm algum tipo de limitação física."
A Lei do líder político partidário vai ao encontro da legislação estadual de 2008, que trata da consolidação de todas as leis relativas às pessoas com deficiência. No artigo 8º, é estabelecido a garantia e o direito de acesso às vias e logradouros em geral, determinando que “todos os Poderes, em todas as esferas” assegurem tal direito com acessos adequados.
Foto: membros da Atradef (Associação Trabalhista de Defesa dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência) e o então governador José Serra, no lançamento do programa Praia Acessível, em fevereiro de 2010.
Nenhum comentário:
Postar um comentário