Por: Cristiane Zarpelão
Câmara institui campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade nas escolas públicas municipais
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na 18ª sessão ordinária desta terça-feira, 7, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 20/10, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir, nas escolas públicas municipais, uma Campanha Permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade.
De acordo com o projeto caberá a Secretaria de Educação do município a elaboração, a forma, o conteúdo da campanha, observando os diversos níveis de entendimento dos alunos à execução da lei.
Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente a relação entre hábitos de consumo e lixo, noções sobre reciclagem, importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento e limpeza na cidade.
Segundo Frediani, este projeto de lei decorre da preocupação ante a magnitude do problema do lixo em Ubatuba, que tem relevante interesse das áreas naturais como modelo de conservação sustentável, e que, não só na questão quanto à limpeza em relação à saúde pública, mas também, nos aspectos da sua produção, descarte, coleta seletiva, reciclagem, etc e no que envolve a formação de uma verdadeira cultura responsável, onde segundo o autor do projeto, o melhor caminho é a educação das futuras gerações.
“É sabido que os municípios terão grande responsabilidade na tratativa de seus lixos, bem como na questão da educação de seus cidadãos, transformando medidas mitigatórias em políticas públicas de qualidade. Portanto não temos a pretensão de criar algo novo, mas tomando essa importante iniciativa em algo permanente, para além dos governos que se sucederão, como um verdadeiro programa de política pública de qualidade de vida e bem estar de todos”, justificou Frediani.
Após a votação deste projeto, a Câmara rejeitou o Veto Total, ao Autógrafo nº 27/11, Projeto de Lei nº 30/11 do vereador Osmar de Souza (DEM), que revoga a Lei Municipal nº 3.263, de 30 de novembro de 2009 e restabelece a Lei Municipal nº 2.951, de 26 de junho de 2007.
Câmara aprova inserção do disque100.gov.br em materiais do poder Executivo e Legislativo do município
Todos os materiais deverão conter a mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”
O terceiro assunto discutido na sessão desta terça-feira, foi a aprovação do Projeto de Lei nº. 37/11, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Poder Executivo estabelecer em materiais da Rede Pública Municipal de Ensino e nos impressos emitidos pela Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba, que seja inserido o sítio da internet do Disque Denúncia Nacional- DDN 100 e o número do telefone do Conselho Tutelar de Ubatuba.
De acordo com o projeto de lei, nos materiais deverão conter a seguinte mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”
Impressos como cadernos e livros para a rede de ensino municipal, cobrança de multas, impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como, qualquer material utilizado para propaganda, cartazes e publicidade de todas as Secretarias Municipais para o Executivo e ofícios, materiais para propaganda e publicidade, documentos e o sítio da internet no caso da Câmara Municipal de Ubatuba.
“O presente projeto visa colaborar na tomada de consciência de que ainda há muito para fazer até vencermos a violência sexual que vitima milhares de crianças e adolescentes. A importância da denúncia é primordial para que os órgãos competentes possam tomar conhecimento da situação e assim tomar as medidas cabíveis. O projeto proporcionará à população, uma ferramenta legal e moral de fazer essa vigilância e levar ao conhecimento do Poder Público. Para tanto se faz necessário a municipalidade realizar a sua parte facilitando o acesso a esta ferramenta tão importante. O impresso mesmo que tímido, trará sem dúvida, algum benefício, e, se no caso salvar uma única vida, já terá valido muito a pena” , explicou o autor do projeto.
Câmara adia projeto sobre medidas de combate à violência urbana no município
Após ser adiado por uma sessão, os vereadores adiaram novamente por duas sessões o Projeto de Lei n°. 38/11, do vereador Claudnei Xavier (PSC), que dispõe sobre Medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras providências.
O projeto a princípio trata de três seções: Do combate a exploração do jogo de azar por meios eletrônicos, do horário de funcionamento de bares e similares e do combate ao tráfico de entorpecentes.
De acordo com o projeto de lei, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, instalados no município de Ubatuba, que mantiverem em suas dependências caça-níqueis ou outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, mesmo que desativadas, terão o seu alvará de funcionamento cassado. O estabelecimento que tiver o alvará cassado e não se adequar no prazo de 60 dias ficará proibido por um período de 5 anos de obter um novo alvará.
Já o horário de funcionamento dos bares e similares que atuem na venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, situados fora do corredor turístico da cidade (considera-se corredor turístico a orla das praias e o Centro da cidade) terá obrigatoriamente de encerrar as suas atividades, até as 23h00, nos dias da semana (domingo a 5ª feira) e nos finais de semana (6ª feira e sábado) até às 2h00. Quem descumprir a Lei será advertido e no caso de reincidência será aplicada uma multa de 450 UFMU. Se houver insistência após a multa, o local será interditado por 15 dias e poderá ter o alvará cassado. Esta seção não abrange os estabelecimentos comerciais que, embora não estejam no considerado corredor turístico, possuam acomodação para mais de 50 pessoas, desde que atestada por AVCB e possuam portaria com segurança.
Na seção sobre o combate ao tráfico de entorpecentes, consta no projeto de lei entre outros fatores, que qualquer estabelecimento conivente com o tráfico terá seu alvará de funcionamento cassado. Os bares e similares deverão possuir câmeras registrando a movimentação do interior de seus estabelecimentos, sendo que as imagens poderão ser utilizadas como provas na defesa. A delegacia de policia requererá mediante oficio fundamentado com provas de autoria, a Prefeitura a interdição do estabelecimento comercial investigado pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado.
Segundo o autor do projeto, o prazer da aposta aliado à inclusão de ganho fácil tem levado a uma proliferação dos jogos de azar e da indústria da contravenção. “Aparentemente inofensivos, os jogos de azar transformam-se em obsessão e compulsão para muitos que, assim como os dependentes de álcool ou drogas, tem extrema dificuldade de livrarem-se do vício do jogo que leva á ruína não apenas suas vidas, como também a de seus familiares”, justificou o vereador Claudnei Xavier levantando a questão que esses locais de jogatinas também se tornam pontos de tráfico de entorpecentes.
Projeto que delimita Bairro da Pedreira como ZEIS para fins de regularização urbanística e fundiária é adiado
O último projeto de lei que seria discutido na sessão desta terça-feira, foi o Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências.
O projeto foi adiado por uma sessão pelos vereadores.
De acordo com o projeto de lei, ficaria delimitada como Zona Especial de Interesse Social, para fins de regularização urbanística e fundiária, a área conhecida como Bairro da Pedreira.
O Executivo ficaria autorizado a outorgar a CDRU- Concessão do Direito Real de Uso às famílias que ocupam ou venham a ocupar área pública inseridas na área descrita, que será regulamentado por Decreto.
Segundo o secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Luis Claudinei Salgado, a área do bairro da Pedreira é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda, que vivem hoje em condições precárias de habitabilidade, sendo em alguns casos privados dos serviços públicos essenciais como água tratada e energia elétrica, e em geral, de áreas destinadas a lazer e esporte entre outros. “o local foi congelado e embargado por determinação judicial. Em 2009 foi apresentada proposta de regularização urbanística e fundiária do loteamento, que após aceita, foi homologada pelo judiciário, extinguindo assim a ação civil pública. Em 2010 foi feito todo o procedimento necessário para concluir as etapas propostas em juízo, restando portanto, a aprovação deste projeto de lei para a conclusão do processo em questão”, explicou o secretário.
Salgado explicou ainda que devido a situações de fato já consolidadas, portanto irreversíveis, e incompatíveis com padrões previstos em lei, torna-se necessário o reconhecimento do Bairro da Pedreira, como ZEIS 1 para fins de implantação de equipamentos urbanos e registro de CDRU e do auto de demarcação conforme previsto na Lei Federal 11.997/09.
Moção, pedidos de informação e requerimentos
A única moção da noite foi concedida pelo vereador Mauro Barros (PSC), de Congratulações ao Frei Luiz Cláudio Avelar – Pároco da Paróquia Exaltação da Santa Cruz de Ubatuba.
A 18ª sessão contou com oito pedidos de informação e cinco requerimentos.
Dos oito pedidos de informação da noite, quatro foram solicitados pelo vereador Frediani e quatro pelo vereador Maurão.
Frediani solicitou informações sobre o projeto de reforma ou melhoria da ponte que faz travessia entre a Rua 16 no Balneário Santa Cruz na Maranduba ao Bairro do Ingá; Informações sobre Cópias dos Editais de Licitações referentes aos Processos SC/6675/10 e SC/1147/10 e dos contratos celebrados com a empresa Construpel – Construções Comércio e Representações Ltda, para a execução de reforma e cobertura do Conjunto Municipal Esportivo José Antonio Lanzoni e para execução de reurbanização do entorno do Mercado de Peixes, bem como Cópia do convênio celebrado no exercício de 2007 com a entidade denominada Instituto Aryran de Desenvolvimento Humano Cultural e Meio Ambiente para a implantação e gestão dos Centros de Educação Infantil, para atendimento de crianças de 0 a 36 meses, no valor de R$ 1.170.507,80 e cópia da presente preposição para conhecimento do Ministério Público; Informações de quantas licenças foram emitidas, os nomes dos respectivos detentores das licenças que comercializam produtos na “Feira Hippie” existente na Praia da Maranduba e informações sobre as razões pelas qual o Centro Comunitário Vale do Sol no Bairro do Ipiranguinha não está funcionando.
Já o vereador Maurão solicitou informações sobre o número de crianças atendidas mês a Mês pela instituição Casa Ninho nos anos de 2005 a 2011, qual o critério usado para encaminhamento dessas crianças, em qual regime de trabalha os funcionários são admitidos, nome dos profissionais que estão a disposição da Instituição, quais as empresas foram responsáveis pelo fornecimento da alimentação durante o ano de 2005 a 2011 e cópia das notas fiscais da compra dos alimentos detalhadas mês a mês dos anos de 2005 a 2011; Informações sobre o valor do medicamento A.S. adquirido pela Secretaria de Saúde e ou pela Santa Casa, para uso na Rede Municipal de Saúde e da Santa Casa nos últimos 12 meses; Informações sobre o valor do medicamento Captopril, especificado por dosagem, comprado pela Rede Municipal de Saúde e Santa Casa de Ubatuba, para uso na Rede Pública, nos últimos 12 meses e informações sobre o valor unitário de todos os modelos de seringas descartáveis compradas pela Secretaria de Saúde e Santa Casa, para uso da Rede Municipal de Saúde de Ubatuba.
Dos cinco requerimentos da noite, quatro são de autoria também do vereador Frediani e um do vereador Maurão.
Frediani solicitou ao Instituto Eco Brasil que forneça três cópias do Manual Caiçara de Ecoturismo de Base Comunitária realizado com as devidas parcerias e que muito interessa as poucas comunidades tradicionais sobreviventes; Ao DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) que determine em caráter de urgência, os serviços de conservação do acostamento da Rodovia SP-55 nas proximidades da entrada do Hotel Lagoinha; À ELEKTRO Serviços S.A, que execute a manutenção os reparos necessários do cabo de energia elétrica “pendurado” na lateral Rua Gudião na Praia Grande do Bonete e que a empresa forneça os números de residências ligadas por esta concessionária neste município, dados este por áreas, região sul, centro – sul, centro, oeste, centro norte e norte, para que junto com outras informações possa ser acrescentado a um raio – x para a colaboração de um melhor planejamento e aplicação mais séria de políticas públicas as comunidades de Ubatuba.
O vereador Maurão solicitou ao DER de Taubaté, colocação de faixa de pedestres na Rod. Oswaldo Cruz, Km. 40, em frente a Rua da Educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário