Tribunal de Contas Julga Irregulares Contas da EMDURB de Ubatuba

Texto: Marcos de  Barros Leopoldo Guerra

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve a sentença que julgou irregulares as contas da EMDURB - Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba. Resta saber se Ibyapara Nunes Romero ainda atua como agente público na prefeitura de Ubatuba pois, nesse caso, deverá ser exonerado com base na Lei da Ficha Limpa em vigor no município. Abaixo o inteiro teor do Acordão do TCESP, clique aqui para ter acesso a sentença:

A C Ó R D Ã O
TC-003861/026/06
Recorrente(s): EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba.
Assunto: Contas anuais da EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba, referentes ao exercício de 2006.
Responsável(is): Ibyapara Nunes Romero (Dirigente).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a sentença publicada no D.O.E. de 14-01-09, que julgou irregulares as contas, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Claudia Rattes La Terza Baptista,
Gianpaulo Baptista e outros.
 

A Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 17 de julho de 2012, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, ficando mantida, na íntegra, a respeitável decisão recorrida.
 

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.
 

Publique-se.
 

São Paulo, 19 de julho de 2012
 

ROBSON MARINHO – Presidente
 

SAMY WURMAN – Relator