Câmara rejeita mais três vetos do Executivo e aprova projeto que dispõe sobre Incentivos e Normas para a Instalação de Empresas no município
A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada na última terça-feira, 21, teve como ordem do dia, três vetos do Executivo, quatro projetos de lei, três moções de congratulações, um pedido de informação e sete requerimentos.
Os três vetos propostos pelo prefeito Eduardo César foram derrubados pelo legislativo. O prefeito tentou barrar alegando mais uma vez, ter vicio de iniciativa o autógrafo nº. 067/12 do projeto de lei nº. 67/12, do vereador Ricardo Cortes - DEM, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único no sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Ubatuba, o autógrafo nº. 070/12 do projeto de lei nº. 60/12, do vereador Rogério Frediani - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Ubatuba e do autógrafo nº. 065/12 do projeto de lei nº. 57/12, do vereador Mauro Barros - PSC, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Ubatuba para crianças de 0 a 6 anos, e dá outras providências. Os vereadores não acataram aos vetos e os projetos seguirão adiante.
Após a negativa dos vetos, os vereadores aprovaram dois projetos de Frediani: O projeto de lei nº. 68/12, que dá denominação de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha em Ubatuba e o lrojeto de Lei nº. 75/12, que dispõe sobre Incentivos e Normas para a Instalação de Empresas no município e dá outras providências e o projeto de lei nº. 83/12, do vereador José Americano – PR, que dispõe sobre a manutenção de profissional apto a interpretar a linguagem dos surdos-mudos na Rede Municipal de Saúde.
Já o projeto de lei nº. 85/12, Mensagem nº. 27/12, do Executivo, que altera o Paragrafo Único do Artigo 20º da Lei nº 3514/12, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Municipalidade e dá outra providência foi adiado por uma sessão.
Moções de Congratulações
O vereador Adilson Lopes- PPS, concedeu uma moção de congratulações ao senhor Francisco Waldemar de Holanda, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol do esporte no município e o vereador José Americano concedeu uma outra a equipe de futebol de campo masculino de Ubatuba dos Jogos Regionais de 2012.
A moção também de autoria de Americano para o senhor Edson Alves dos Santos, pelo desempenho e dedicação que sempre teve pelo esporte divulgando o nome de Ubatuba foi adiada.
Pedido de informação e requerimentos
O único pedido de informação da noite foi solicitado por Frediani que quer saber sobre o sistema de zona azul no município.
Dos sete requerimentos que constavam na pauta, seis também foram de autoria do vereador tucano. Frediani requereu ao engenheiro do DER de Caraguatatuba, Luiz Fernando Sampaio, que realize os reparos e a cobertura do leito carroçável do trevo que dá acesso a entrada da Fortaleza na SP – 55 no bairro da Praia Dura, nas proximidades do Hotel Água Doce no mesmo bairro, sendo necessária a travessia da referida rodovia; Ao diretor Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, que forneça cópia do mapeamento das glebas identificadas pelo ITESP, bem como o relatório das glebas da região sul deste município, compreendida entre o Sertão das Cotias até a Tabatinga, divisa com Caraguatatuba, de forma a contribuir e agregar informações nos trabalhos realizados junto às comunidades no que tange a ocupação e o uso do solo, planos plurianual, orçamento municipal, zona ecológica econômica, áreas de unidade de conservação, comitê de bacias hidrográficas entre outros e que informe sobre os procedimentos/tramites necessários para que Ubatuba participe do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária para que possa executar uma política pública de grande relevância no município de forma a promover de fato tão esperada regularização fundiária em imóveis urbanos e rurais, desta forma levar as questões á uma segurança jurídica e a promoção do desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais; Ao coordenador Estadual de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena da Secretaria Estadual de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Arruda da Silva, que informe/forneça o rito/trâmite necessário para que os órgãos envolvidos e pequenos produtores possam ser atendidos com a dispensa de licenciamento ambiental; à secretária Estadual da Justiça de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, que estude a criação de um dispositivo/ resolução especifica conjunto com as Secretarias de esfera Estadual que possa contemplar as comunidades quilombolas do estado diretamente com 5% do ICMS Verde e que analise a possibilidade da criação de um dispositivo que regularizasse/atendesse a dignidade destas pessoas que exercem uma atividade sofrida, sustentável, artesanal e dignificadora.
O vereador Mauro Barros solicitou a Elektro, instalação de uma luminária na Estrada do Angelim no Bairro do Taquaral, compreendendo o trecho entre o nº 178 a fim de solucionar os problemas que enfrentam os moradores daquela região.
A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada na última terça-feira, 21, teve como ordem do dia, três vetos do Executivo, quatro projetos de lei, três moções de congratulações, um pedido de informação e sete requerimentos.
Os três vetos propostos pelo prefeito Eduardo César foram derrubados pelo legislativo. O prefeito tentou barrar alegando mais uma vez, ter vicio de iniciativa o autógrafo nº. 067/12 do projeto de lei nº. 67/12, do vereador Ricardo Cortes - DEM, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único no sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Ubatuba, o autógrafo nº. 070/12 do projeto de lei nº. 60/12, do vereador Rogério Frediani - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Ubatuba e do autógrafo nº. 065/12 do projeto de lei nº. 57/12, do vereador Mauro Barros - PSC, que dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Ubatuba para crianças de 0 a 6 anos, e dá outras providências. Os vereadores não acataram aos vetos e os projetos seguirão adiante.
Após a negativa dos vetos, os vereadores aprovaram dois projetos de Frediani: O projeto de lei nº. 68/12, que dá denominação de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha em Ubatuba e o lrojeto de Lei nº. 75/12, que dispõe sobre Incentivos e Normas para a Instalação de Empresas no município e dá outras providências e o projeto de lei nº. 83/12, do vereador José Americano – PR, que dispõe sobre a manutenção de profissional apto a interpretar a linguagem dos surdos-mudos na Rede Municipal de Saúde.
Já o projeto de lei nº. 85/12, Mensagem nº. 27/12, do Executivo, que altera o Paragrafo Único do Artigo 20º da Lei nº 3514/12, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Municipalidade e dá outra providência foi adiado por uma sessão.
Moções de Congratulações
O vereador Adilson Lopes- PPS, concedeu uma moção de congratulações ao senhor Francisco Waldemar de Holanda, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol do esporte no município e o vereador José Americano concedeu uma outra a equipe de futebol de campo masculino de Ubatuba dos Jogos Regionais de 2012.
A moção também de autoria de Americano para o senhor Edson Alves dos Santos, pelo desempenho e dedicação que sempre teve pelo esporte divulgando o nome de Ubatuba foi adiada.
Pedido de informação e requerimentos
O único pedido de informação da noite foi solicitado por Frediani que quer saber sobre o sistema de zona azul no município.
Dos sete requerimentos que constavam na pauta, seis também foram de autoria do vereador tucano. Frediani requereu ao engenheiro do DER de Caraguatatuba, Luiz Fernando Sampaio, que realize os reparos e a cobertura do leito carroçável do trevo que dá acesso a entrada da Fortaleza na SP – 55 no bairro da Praia Dura, nas proximidades do Hotel Água Doce no mesmo bairro, sendo necessária a travessia da referida rodovia; Ao diretor Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, que forneça cópia do mapeamento das glebas identificadas pelo ITESP, bem como o relatório das glebas da região sul deste município, compreendida entre o Sertão das Cotias até a Tabatinga, divisa com Caraguatatuba, de forma a contribuir e agregar informações nos trabalhos realizados junto às comunidades no que tange a ocupação e o uso do solo, planos plurianual, orçamento municipal, zona ecológica econômica, áreas de unidade de conservação, comitê de bacias hidrográficas entre outros e que informe sobre os procedimentos/tramites necessários para que Ubatuba participe do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária para que possa executar uma política pública de grande relevância no município de forma a promover de fato tão esperada regularização fundiária em imóveis urbanos e rurais, desta forma levar as questões á uma segurança jurídica e a promoção do desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais; Ao coordenador Estadual de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena da Secretaria Estadual de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Arruda da Silva, que informe/forneça o rito/trâmite necessário para que os órgãos envolvidos e pequenos produtores possam ser atendidos com a dispensa de licenciamento ambiental; à secretária Estadual da Justiça de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, que estude a criação de um dispositivo/ resolução especifica conjunto com as Secretarias de esfera Estadual que possa contemplar as comunidades quilombolas do estado diretamente com 5% do ICMS Verde e que analise a possibilidade da criação de um dispositivo que regularizasse/atendesse a dignidade destas pessoas que exercem uma atividade sofrida, sustentável, artesanal e dignificadora.
O vereador Mauro Barros solicitou a Elektro, instalação de uma luminária na Estrada do Angelim no Bairro do Taquaral, compreendendo o trecho entre o nº 178 a fim de solucionar os problemas que enfrentam os moradores daquela região.
Nenhum comentário:
Postar um comentário