A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba ocorreu na última terça-feira, 14 e não chegou a ter meia hora de duração.
Constava na ordem do dia, dois vetos do Executivo, um projeto de lei, uma moção de congratulações, um pedido de informação e três requerimentos.
Como sempre, os vereadores derrubaram mais dois vetos do Executivo. Desta vez o prefeito Eduardo César tentou barrar dois projetos de lei de autoria do vereador Mauro Barros- PSC: O primeiro trata-se do projeto de lei nº. 44/12, que altera dispositivos da Lei n° 1771 de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências e o segundo, o projeto de lei nº. 41/12, que “institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município de Ubatuba denominado “Praia para Todos” e dá outras providências”.
Como na maioria de todos os outros vetos, o Executivo justifica a negativa alegando haver vicio de iniciativa nos projetos.
Vicio de iniciativa é quando os projetos não podem ser “encabeçados” pelo Legislativo, somente pelo Executivo, ou seja, não podem ser de autoria dos vereadores e só do prefeito, pois o legislativo não pode criar despesas para o Executivo.
Com mais estes dois vetos derrubados, a Câmara Municipal só neste ano rejeitou quase 50 vetos do prefeito Eduardo César. São 44 vetos rejeitados e apenas um mantido.
Após a rejeição dos vetos a sessão seguiu apenas com adiamentos.
Foram adiados:
O projeto de lei nº. 68/12, do vereador Rogério Frediani - PSDB, que dá denominação de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha no município de Ubatuba e a moção de congratulações do vereador Adilson Lopes- PPS, de congratulações à Francisco Waldemar de Holanda, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol do esporte no município.
O pedido de informação e os requerimentos solicitados por Frediani também foram adiados por ausência do autor.
Frediani solicitou informações sobre o sistema de zona azul no município; solicitou também ao engenheiro do DER de Caraguatatuba, Luiz Fernando Sampaio, para que elabore os procedimentos necessários, se da competência do órgão for, para realizar os reparos e a cobertura do leito carroçável do trevo que dá acesso a entrada da Fortaleza na SP – 55 no bairro da Praia Dura, nas proximidades do Hotel Água Doce no mesmo bairro, sendo necessária a travessia da referida rodovia; ao diretor Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, que forneça cópia do mapeamento das glebas identificadas pelo ITESP, bem como o relatório das glebas da região sul do município, compreendida entre o Sertão das Cotias até a Tabatinga, divisa com Caraguatatuba, de forma a contribuir e agregar informações nos trabalhos realizados junto às comunidades no que tange a ocupação e o uso do solo, planos plurianual, orçamento municipal, zona ecológica econômica, áreas de unidade de conservação, comitê de bacias hidrográficas entre outros e que informe também sobre os procedimentos/trâmites necessários para que Ubatuba participe do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária para que possa executar uma política pública de grande relevância no município de forma a promover de fato tão esperada regularização fundiária em imóveis urbanos e rurais, desta forma levar as questões á uma segurança jurídica e a promoção do desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais.
Constava na ordem do dia, dois vetos do Executivo, um projeto de lei, uma moção de congratulações, um pedido de informação e três requerimentos.
Como sempre, os vereadores derrubaram mais dois vetos do Executivo. Desta vez o prefeito Eduardo César tentou barrar dois projetos de lei de autoria do vereador Mauro Barros- PSC: O primeiro trata-se do projeto de lei nº. 44/12, que altera dispositivos da Lei n° 1771 de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências e o segundo, o projeto de lei nº. 41/12, que “institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município de Ubatuba denominado “Praia para Todos” e dá outras providências”.
Como na maioria de todos os outros vetos, o Executivo justifica a negativa alegando haver vicio de iniciativa nos projetos.
Vicio de iniciativa é quando os projetos não podem ser “encabeçados” pelo Legislativo, somente pelo Executivo, ou seja, não podem ser de autoria dos vereadores e só do prefeito, pois o legislativo não pode criar despesas para o Executivo.
Com mais estes dois vetos derrubados, a Câmara Municipal só neste ano rejeitou quase 50 vetos do prefeito Eduardo César. São 44 vetos rejeitados e apenas um mantido.
Após a rejeição dos vetos a sessão seguiu apenas com adiamentos.
Foram adiados:
O projeto de lei nº. 68/12, do vereador Rogério Frediani - PSDB, que dá denominação de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha no município de Ubatuba e a moção de congratulações do vereador Adilson Lopes- PPS, de congratulações à Francisco Waldemar de Holanda, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol do esporte no município.
O pedido de informação e os requerimentos solicitados por Frediani também foram adiados por ausência do autor.
Frediani solicitou informações sobre o sistema de zona azul no município; solicitou também ao engenheiro do DER de Caraguatatuba, Luiz Fernando Sampaio, para que elabore os procedimentos necessários, se da competência do órgão for, para realizar os reparos e a cobertura do leito carroçável do trevo que dá acesso a entrada da Fortaleza na SP – 55 no bairro da Praia Dura, nas proximidades do Hotel Água Doce no mesmo bairro, sendo necessária a travessia da referida rodovia; ao diretor Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, que forneça cópia do mapeamento das glebas identificadas pelo ITESP, bem como o relatório das glebas da região sul do município, compreendida entre o Sertão das Cotias até a Tabatinga, divisa com Caraguatatuba, de forma a contribuir e agregar informações nos trabalhos realizados junto às comunidades no que tange a ocupação e o uso do solo, planos plurianual, orçamento municipal, zona ecológica econômica, áreas de unidade de conservação, comitê de bacias hidrográficas entre outros e que informe também sobre os procedimentos/trâmites necessários para que Ubatuba participe do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária para que possa executar uma política pública de grande relevância no município de forma a promover de fato tão esperada regularização fundiária em imóveis urbanos e rurais, desta forma levar as questões á uma segurança jurídica e a promoção do desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais.
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