Modelo de Pedido de Informações

Fonte: IFC Instituto de Fiscalização e Controle

OFÍCIO N. xxxxxxxxx

(cidade), data, mês e ano.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de xxxxxxxx

A ASSOCIAÇÃO... (INDICAR O NOME DA ASSOCIAÇÃO), associação constituída nos termos da lei civil, com sede e foro na cidade de XXX, deste Estado, (INDICAR O ENDEREÇO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO), inscrita no CNPJ do MF, sob nº. (XXX), vem à presença de Vossa Excelência, requerer (INDICAR O OBJETO DA REQUISIÇÃO, POR EXEMPLO) a certidão de inteiro teor do processo administrativo nº. (ou outros documentos pertinentes), conforme determina a Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional, que deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 9051/95) e deverão ser entregues de forma gratuita (Lei 9.265/96), sob pena de responsabilidade e medidas judiciais cabíveis.

(colocar neste parágrafo a motivação para requerer tais documentos)

O interesse da subscritora no referido processo deve-se ao fato de ser representante dos usuários do serviço de água e esgoto e com isso quer entender a gênese deste processo de concessão e em virtude disto, este processo que contem a proposta da Concessionária “X” S/A nas fls. 1243 a 1870, passará por avaliação por esta entidade representativa da população, para se chegar ao real valor das tarifas após dez anos de concessão (expor motivação do porque quer os documentos).

O direito da subscritora vem consagrada na Legislação Federal vigente em destaque para a Constituição Federal em seu artigo 5^o, XXXIII e artigo 37, parágrafo 3^o, II que diz:

Art. 5º...

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII."

E também combinado com o artigo 22 da Lei 8.159/91 que tem em seu texto “É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos" e artigo 3^o do Decreto 2.134/97 que diz “É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, observado o disposto neste Decreto e no art. 22 da Lei n.º 8.159 de 8 de janeiro de 1991."

Também a Lei Federal 9051/95 em seu artigo 1º garante que a entregue destas certidões deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias e assim diz a Lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Além de todos estes artigos que garantem a entrega dos documentos solicitados é necessário deixar salientado que a Lei 9.265/96 garantem a gratuidade para a associação e todo cidadão no fornecimento destas cópias, pois estas representam o exercício pleno da cidadania, diz a lei:

Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

  I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;

  II - aqueles referentes ao alistamento militar;

  III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

  IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

  V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

  VI - o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

O não cumprimento deste ofício poderá incidir a autoridade nos artigo do Decreto-Lei 201/67.

Desta feita, no aguardo do pronto deferimento,

Saudações,

Fulano de Tal

Presidente da ONG

NOTA DO EDITOR

 Com esse modelo, que pode ser utilizado por qualquer ONG ou Associação a população de Ubatuba não precisa mais ficar esperando a boa vontade de um ou outro vereador solicitarem informações à prefeitura. Outra grande vantagem é que a opinião de vereadores que votam contra os pedidos de informação pouco ou nada valem, haja vista que os pedidos formulados por associações independem de votação, restando ao prefeito respondê-los, gostando ou não.