Por: Cristiane Zarpelão
Câmara aprova projeto onde universitários voluntários auxiliam estudantes com dificuldades de aprendizado
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade, na 16ª sessão realizada nesta terça-feira, 17, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 79/10, do vereador Ricardo Cortes - DEM, que institui o Projeto Ajuda Jovem, de auxilio educacional a estudantes com dificuldades de aprendizado, a ser prestado por universitários voluntários.
De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba visando a divulgação do programa e o recrutamento de voluntários dentre os universitários.
Os universitários que se inscreverem para participar do Programa indicarão as matérias que pretendem ministrar a título de reforço, devendo submeter-se às normas vigentes das respectivas unidades escolares. Esses universitários receberão instruções sobre noções de didática do ensino fundamental, adotadas pela Secretaria Municipal Educacional.
Como reconhecimento, será concedida aos universitários, gratuidade integral nos locais e eventos em que o ingresso seja cobrado por qualquer órgão da Prefeitura, bem como diploma alusivo de voluntariado do município.
Segundo o autor do projeto, dados do Ministério da Educação mostram que mais da metade das crianças em atividade escolar não terminam o ensino fundamental. “Se considerarmos que o ensino fundamental é justamente a base cultural de nossos cidadãos, haveremos de convir que a evasão escolar principalmente nesse período é gravíssima, especialmente para um país com índices tão absurdos de distribuição de renda como o Brasil”, diz Cortes.
O vereador acrescenta que “não há obrigação, nem custo para o Executivo e só precisa de boa vontade política e um espaço para as aulas”.
Câmara proíbe comercialização de armas de brinquedo no comércio em geral de Ubatuba
O segundo assunto discutido na sessão de Câmara desta terça-feira, 17, foi o Projeto de Lei nº 98/10, do vereador Adilson Lopes - PPS, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no comércio em geral do município de Ubatuba.
De acordo com o projeto, aos infratores serão aplicadas advertências por escrito, multa de um salário mínimo vigente a época da infração e suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias, no caso de reincidência.
Competirá aos agentes públicos, vinculados à Superintendência de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, a fiscalização por ato próprio ou mediante denuncia comprovada.
Após 30 dias da apreensão das armas de brinquedo, elas deverão ser destruídas ou incineradas.
Para o autor do projeto, esses brinquedos podem ser confundidos com as armas de verdade e a grande preocupação é com o impacto no aspecto pedagógico e com a banalização da arma, “como se esta fosse permitida, aceita pela família e pela sociedade, como se fosse algo que faz parte de nossa cultura, e não uma coisa perigosa e destrutiva. È preocupante que aceitemos isso, pois a proximidade das nossas crianças com a violência nos centros urbanos torna difícil o discernimento entre a violência do noticiário e aquela mostrada nos filmes”.
“Brincar é uma coisa séria e tem significado muito importante, ás vezes, para a vida inteira das crianças, pois é na brincadeira que a criança exercita a criatividade, a espontaneidade e descobre a amizade. A preocupação é que os brinquedos possam induzir comportamentos violentos no plano da memória e que possam levar a criança a interpretar erroneamente o significado da palavra “matar”, isso deve ser evitado pela sociedade”, explicou Adilson Lopes.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 180 dias, após sua publicação.
Câmara autoriza o Executivo a institucionalizar e reconhecer os circuitos turísticos no município de Ubatuba
A Câmara Municipal de Ubatuba autorizou o Poder Executivo para os fins de promoção e reconhecimento da política de turismo no âmbito do município de Ubatuba, a institucionalizar e reconhecer os Circuitos Turísticos Municipais conhecidos e os que serão criados com personalidade jurídica registrada em cartório, integrados pelas comunidades com as características definidas.
De acordo com o projeto de Lei, feito pelo vereador Rogério Frediani- PSDB, será considerado como Circuito Turístico Municipal, o conjunto de atividades de uma mesma região, com afinidades culturais, antropológicas, sociais, ecológicas e econômicas que se unem para organizar e desenvolver a atividade turística local de forma sustentável, através das atividades de integração contínua das comunidades, consolidando uma atividade de relevante interesse social, cultural, econômica e ambiental.
O Certificado de Reconhecimento do Circuito Turístico Municipal será fornecido pela Secretaria de Municipal de Turismo em conjunto com a Companhia Municipal de Turismo – COMTUR e/ou Associação Comercial de Ubatuba - ACIU e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte - SINHORES.
Caberá a Secretaria Municipal de Turismo, ouvidos os Circuitos Turísticos e as entidades para seu reconhecimento expedirá resolução contendo os critérios necessários para a liberação do Certificado de Reconhecimento.
Para participar das políticas públicas e privadas de turismo no município de Ubatuba o Circuito Turístico terá que possuir o Certificado de Reconhecimento.
Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como as Autarquias e Fundações Públicas, que praticam ou venham a praticar atividade de promoção do turismo nos Circuitos Turísticos, deverão submeter, previamente, os projetos e programas à apreciação e aprovação dos membros reconhecedores.
Ainda de acordo com a Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios/parcerias/termos de cooperação com Instituições de Ensino, Organizações Não Governamentais, Organizações Sociais Civis de Interesse Público, Sindicatos, Sindicatos, Federações, Associações de Interesse Empresarial e Econômico, Sebrae, Entidades Públicas e ou Privadas para a organização, efetivação e promoção do circuito.
Segundo o autor do projeto, o vereador Rogério Frediani- PSDB, um Circuito Turístico é composto por comunidades próximas entre si, que se associam em função de interesses e possibilidades de explorar turisticamente seus respectivos patrimônios históricos, culturais e naturais, assim como outros bens afins. “É indispensável que pelo menos um centro da comunidade tenha a disposição de oferecer um mínimo de infra-estrutura necessária para receber turistas, de modo que estes, a partir dali, possam desfrutar os atrativos dos demais. A idéia de se agrupar comunidades em Circuitos Turísticos não é nova e as próprias comunidades estão se capacitando para isto. Ela nasceu da necessidade de explorar melhor o potencial de cada região e de cada setor”
Frediani explicou que o circuito é visto como meio para se estruturar melhor a atividade turística municipal e regional, para atrair mais turistas à determinada região e estimular sua permanência de seus moradores ali por um tempo maior e, conseqüentemente, o movimento do comércio e dos serviços turísticos. Serve ainda para criar uma rede de cuidados com a região, a ordenação do uso e ocupação do solo, o resgate histórico e cultural, a melhoria dos atrativos turísticos, a qualificação da população e o principal a melhoria da geração de emprego e renda que vem caindo.
“Diferentemente do que se pensava, percebe-se ainda que a proximidade entre determinados comunidades, a despeito de suas afinidades ou diferenças, significava novas possibilidades em relação ao desenvolvimento turístico, principalmente em Ubatuba, que tem uma grande diversidade de culturas entrelaçadas e pacificas em seu território, além das diversidades ecológicas e ambientais a serem mostradas. Vê-se também que, por meio do associativismo oficial e não oficial, os respectivos atrativos, equipamentos e serviços turísticos se complementam, mesmo que precariamente na atualidade, ainda conseguem um mínimo sustento sobremaneira, da oferta turística local, regional, nacional e internacional com ganhos para os turistas e as comunidades envolvidas. Estas mesmas, assim como empresários locais, vem tentado "andar" com pernas próprias aproveitando o potencial do município ainda mantido pelas comunidades, haja vista o investimento aplicado neste solo”
Segundo ele, para os turistas, as visitas se tornaram mais diversificadas e atraentes. Para as comunidades, haverá novas possibilidades em relação a trabalho e renda, com reflexos positivos na qualidade de sua vida e de suas famílias. “Basta verificar com mais tempo e afinco diversas regiões, menores de que o nosso território, ao nosso entorno que apostaram nessa estratégia e vêm se mostrando muito empenhadas no alcance de seus objetivos. Um clássico exemplo foi São Luiz do Paraitinga, Cunha, Parati, Ilhabela, São José do Barreiro, Arapeí e muitos outros do interior do Brasil”
Mediante esta proposta, Frediani busca otimizar os potenciais regionais dentro do município tentando transformar em ganhos reais o que já existe e precisam tão somente de pequenas melhorias, “que se havendo o ganho a própria comunidade vai desenvolvendo e melhorando a estrutura, já que pouco pode contar com o poder público municipal. O calendário municipal de eventos dá uma clara noção do potencial a ser explorado, cada região poderá ampliar os leques de oportunidades e ganhos. As aldeias indígenas, os quilombos e as comunidades tradicionais são sim fontes de renda apenas por sua existência, o maior número de praias das cidades do litoral paulista, o artesanato e outras atividades correlatas, o potencial marítimo em todas as suas possibilidades, a mata, as cachoeiras em conjunto com homens e mulheres que querem a mesma coisa: melhorar de vida melhorando a sua região, que mesmo diante das dificuldades ainda vislumbram novos horizontes, atentando-se para todos os aspectos que representam oportunidades da real melhoria da qualidade de vida e bem-estar, de todos”, concluiu o vereador.
O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 180 dias após sua publicação.
Projeto de Lei obriga apresentação da caderneta de vacinação no ato de inscrição de crianças nas instituições públicas de ensino
O último projeto de lei votado e aprovado na 16ª sessão da Câmara Municipal de Ubatuba foi o Projeto de Lei nº. 26/11, do vereador Rogério Frediani – PSDB, que torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública do município de Ubatuba e dá outras providências.
De acordo com a lei, a caderneta de vacinação da criança deverá estar atualizada em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação. A Secretaria de Educação deverá comunicar e fiscalizar a aplicação desta lei.
A lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
Moção, pedidos de informação e requerimento
Após a discussão dos projetos de lei da noite, a sessão seguiu com a entrega de uma moção, quatro pedidos de informação e um requerimento.
A única moção da noite foi concedida pelo vereador Mauro Barros - PSC, de Congratulações aos Srs. Robson Claiton Lourenço Santana, inspetor chefe Antonio Francisco de Souza Filho e ao Guarda Municipal Alex Sandro dos Santos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ubatuba.
Desta vez os quatro pedidos de informação da sessão foi realizado também pelo vereador Mauro Barros. O edil solicitou informações sobre o valor arrecadado pelo Serviço Municipal de Trânsito nos anos de 2009, 2010 e 2011 discriminados mês a mês, planilha detalhando os percentuais de arrecadação, relação dos veículos de propriedade do Serviço Municipal de Trânsito, se foi feita doações de veículos, se caso positivo, relação atualizada dos mesmos e quais áreas foram beneficiadas, bem como cópia do contrato com empresa responsável pela manutenção dos semáforos em Ubatuba; Cópia dos 10 últimos contratos firmados entre a municipalidade e terceiros, na modalidade Carta Convite, cópia dos convites enviados a todos os participantes dos 10 últimos certames e cópias das propostas apresentadas; Informações e cópias de contratos referentes aos valores despendidos com o transporte do transbordo do lixo e informações e cópia da planilha com relação completa dos agentes de saúde do Município, bem como as unidades onde estão lotadas.
O último assunto tratado na noite foi o requerimento do vereador Rogério Frediani – PSDB, que solicita ao capitão-de-fragata Márcio de Vasconcellos Rocha, DD. Delegado da Capitania dos Portos de São Sebastião, que informe sobre as regras de como proceder e a quem se solicitar autorização na colocação de bóias como balizas na Praia Grande do Bonete, região sul de Ubatuba.
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