Dia 23 de agosto de 2010 foi um dia decisivo para o cancelamento da mais absurda intervenção entre poderes, ocorrida em Ubatuba. Através de um julgamento unânime houve o cancelamento, pelo Tribunal de Justiça, dos efeitos da liminar de afastamento dos vereadores de Ubatuba.
Face a relevância do caso resolvi acompanhar pessoalmente o julgamento dos agravos de instrumento impetrados. Normalmente os processos são julgados separadamente, porém, no caso de Ubatuba, envolvendo sete agravos de instrumento, o Relator optou por solicitar o julgamento conjunto dos mesmos. Após a anuência de seus pares teve início a apresentação do relatório (resumo da ação proposta pelo Ministério Público), declinação do voto do relator e votação dos outros dois Juízes.
O relator preferiu separar os agravantes em dois grupos distintos. No primeiro grupo ficaram os conselheiros eleitos e no segundo os vereadores. Apesar da separação em dois grupos, o relator, ressaltou e avaliou com mais detalhes a questão, em ambas situações, do periculum in mora (perigo da demora) da decisão, ou seja, risco do afastamento dos vereadores e conselheiros versus o risco da volta, dos mesmos, aos cargos. Em seu voto, o relator, concluiu que o afastamento de vereadores legitimamente eleitos pelo voto popular, é extremamente grave e prejudicial, sendo que, a volta dos mesmos às funções não interfere no andamento do processo (coleta de novas provas e instrução do feito). Assim sendo concluiu o relator pela inexistência de razões para a determinação de afastamento dos vereadores. No que tange aos conselheiros tutelares eleitos, o relator, determinou, por ora, que o afastamento continuasse pois, o exercício da função de conselheiro poderia atrapalhar o desenrolar do processo. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator e com isso, por unanimidade foi mantido o afastamento dos conselheiros e foi cancelado o afastamento dos vereadores.
É de se ressaltar que o mérito da questão não foi julgado. Ontem o que estava em discussão era a existência ou não de risco de interferência no andamento do processo. Situações individuais de culpa não foram julgadas e as diversas ilegalidades não foram sequer apresentadas pois o momento oportuno para tal será a partir de agora. A impetração dos agravos foi de suma importância porque foi possível resolver uma parte do problema. Foi dado o primeiro passo para que a Justiça voltasse a prevalecer. Novos passos serão dados até que toda esta imensa confusão seja resolvida.
Parabéns aos vereadores afastados que souberam lutar de cabeça erguida, sem temer aqueles que lutaram para desestabilizar todo um município, através de mecanismos mentirosos, inescrupulosos e principalmente intervindo no correto e legal andamento das ações. A força, determinação e união dos vereadores afastados foram determinantes para a alteração do trágico quadro pintado por irresponsáveis.
Situações diversas necessitam de soluções diferentes, portanto, em breve deveremos ter novidades semelhantes para os conselheiros afastados. Sou testemunha do empenho e dedicação dos profissionais envolvidos na defesa dos interesses jurídicos dos conselheiros.
Finalmente a Câmara voltará a sua normalidade, com os vereadores escolhidos pela população. As tentativas frustradas de intervenção entre poderes foram tão ineficientes quanto seus articuladores.
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