O Programa Brasil Transparente completa seis meses de criação com a adesão de 633 municípios e quatro governos estaduais (Acre, Sergipe, Tocantins e Rondônia), além do governo do Distrito Federal). Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em janeiro de 2013, o programa tem o objetivo de auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). A adesão pode ser feita por representantes dos poderes executivos, legislativos ou judiciário das esferas estaduais e municipais.
Com a adesão ao programa, estados e municípios que tiverem interesse podem receber gratuitamente, do governo federal, o sistema e-SIC que, além de facilitar a vida do cidadão – permitindo que ele faça pedido de informação pela internet, tem funcionalidades que auxiliam o gestor no monitoramento de prazos. A primeira unidade da Federação a implementar o e-SIC foi o Distrito Federal que, desde abril, disponibiliza o sistema na internet, na página eletrônica de pedido de informação.
Além da distribuição do e-SIC, as ações do programa Brasil Transparente já alcançaram, por meio de capacitações presenciais, mais de 160 municípios e dois mil servidores estaduais e municipais. Nos encontros, realizados pelos Núcleos de Ação de Prevenção das unidades regionais da CGU nos estados, são oferecidas palestras com orientações e boas práticas sobre a implementação de portais da transparência pública, serviços de atendimento ao cidadão (físico e virtual) e regulamentação da LAI em âmbito local.
O programa Brasil Transparente também disponibiliza em sua página na internet material técnico para auxiliar gestores na implementação de medidas de governo transparente. Para o segundo semestre está prevista a abertura de vagas para capacitação à distância.
Outra novidade é a criação, em parceria com a Câmara dos Deputados, da comunidade virtual do programa, cujo objetivo é o compartilhamento de informações e boas práticas entre gestores estaduais e municipais.
Adesões ao Brasil Transparente por Esfera/Poder:
Esfera de Poder | Contagem |
Poder Executivo Estadual | 5 |
Poder Executivo Municipal | 589 |
Poder Legislativo Municipal | 37 |
Órgão da Administração Indireta (Empresa Pública, Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista) | 1 |
Poder Judiciário Federal | 1 |
Total Geral | 633 |
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