Exmo Senhor Prefeito,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui a função de Assessorar o Executivo e que o Assessoramento citado é efetuado através de indicações;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara de Ubatuba em seu capítulo III, artigos 135 e 136 dispõe sobre as indicações;
CONSIDERANDO que as indicações são meras sugestões do legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito;
CONSIDERANDO que as indicações devem versar sobre ações com elevado grau de interesse público;
CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, o vereador e presidente da Câmara Eraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), através da indicação nº 143, sugeriu o Asfaltamento ou calçamento da Avenida 9 de julho, e também providências com o encontro e interligação com as Avenidas Iperoig e Leovigildo Dias Vieira;
CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, a Indicações 143/13 foi enviadas ao Executivo para apreciação de V.Exa.;
CONSIDERANDO que em 23 de abril foi aberto o Processo Administrativo SAU 6138/13, referente ao tema abordado na Indicação 143/13, fazendo então supor que V.Exa., analisou e anuiu com o inteiro teor da Indicação, assumindo a responsabilidade pela realização da obra;
Na qualidade de cidadãos que acreditam que V.Exa. baseia sua administração na transparência e no Governo participativo, tendo tais princípios como uma meta pessoal de seu governo, solicitamos esclarecimentos sobre por quais motivos a sugestão do presidente da Câmara foi levada a termo sem que houvesse qualquer consulta popular e qual o atual estágio em que se encontra referida proposta, haja vista que conforme abaixo assino anexo um número expressivo de cidadãos, afetados direta ou indiretamente pela medida proposta, se posicionam de forma contrária a concretização da mesma.
Certos de podermos contar com os esclarecimentos, desde já, agradecemos a atenção dispensada.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui a função de Assessorar o Executivo e que o Assessoramento citado é efetuado através de indicações;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara de Ubatuba em seu capítulo III, artigos 135 e 136 dispõe sobre as indicações;
CONSIDERANDO que as indicações são meras sugestões do legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito;
CONSIDERANDO que as indicações devem versar sobre ações com elevado grau de interesse público;
CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, o vereador e presidente da Câmara Eraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), através da indicação nº 143, sugeriu o Asfaltamento ou calçamento da Avenida 9 de julho, e também providências com o encontro e interligação com as Avenidas Iperoig e Leovigildo Dias Vieira;
CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, a Indicações 143/13 foi enviadas ao Executivo para apreciação de V.Exa.;
CONSIDERANDO que em 23 de abril foi aberto o Processo Administrativo SAU 6138/13, referente ao tema abordado na Indicação 143/13, fazendo então supor que V.Exa., analisou e anuiu com o inteiro teor da Indicação, assumindo a responsabilidade pela realização da obra;
Na qualidade de cidadãos que acreditam que V.Exa. baseia sua administração na transparência e no Governo participativo, tendo tais princípios como uma meta pessoal de seu governo, solicitamos esclarecimentos sobre por quais motivos a sugestão do presidente da Câmara foi levada a termo sem que houvesse qualquer consulta popular e qual o atual estágio em que se encontra referida proposta, haja vista que conforme abaixo assino anexo um número expressivo de cidadãos, afetados direta ou indiretamente pela medida proposta, se posicionam de forma contrária a concretização da mesma.
Certos de podermos contar com os esclarecimentos, desde já, agradecemos a atenção dispensada.
Um comentário:
O Sr. Prefeito em toda a sua camanha pregou a transparência de todos os atos que viessem a ser praticados em Ubatuba, na atual gestão. Espera-se, portanto, que, de pronto, ele atenda a solicitação feita no abaixo assinado. Temos a certeza que ele não faltará com suas palavra e dará as explicações que a população merece.
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