Rogério Frediani Encontrou um Muro Para se Encostar

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Desde 01 de novembro de 2012, o até então vereador Rogério Frediani de Ubatuba, atua também na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como Assistente Parlamentar V, recebendo um salário mensal de R$ 3.461,88 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde a nomeação, conforme publicação abaixo do Diário Oficial de 01 de novembro de 2012:

(Decisão nº3148/2012);

ROGERIO FREDIANI, RG nº 8708277-9, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei.

A Lei Complementar 1136 de 2011, em seus artigos 4º, 5º e 8º, abaixo transcritos, impõe as seguintes regras para o exercício da função de Assistente Parlamentar:

Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão de Assistente Parlamentar terão exercício nos gabinetes das deputadas e dos deputados instalados na sede da Assembleia Legislativa, ou no escritório de representação da deputada ou do deputado, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais servidores da Assembleia Legislativa.

Artigo 5º - A indicação para os cargos em comissão de Assistente Parlamentar e o enquadramento nas respectivas faixas de remuneração serão feitos pelo titular do gabinete, em formulário próprio, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.

Artigo 8º - A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta lei complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete.

A Lei deixa bastante claro que os Assistentes Parlamentares deverão atuar nos gabinetes dos deputados ou nos escritórios de representação dos mesmos, tendo, ainda, como jornada de trabalho um total de 40 (quarenta) horas semanais.

No que tange a definição das funções do Assistente Parlamentar V, temos a seguinte descrição, dada pela Resolução abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 871, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar previstas na Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011.

Assistente Parlamentar V:

Responsável pela elaboração de minutas de pareceres do parlamentar, inclusive na condição de membro das comissões, bem como pelo acompanhamento de tramitação de proposições em todas as fases, também com vistas a adoção de eventuais providências para seu regular andamento.

Com base em todo o exposto e principalmente em função do que determinam as Leis e a Resolução, referentes ao caso concreto de Frediani, sou obrigado a tecer alguns comentários sobre a má utilização de dinheiro público para o atendimento de compromissos de origem, legalidade e moralidade duvidosos.

 

É de conhecimento público que Rogério Frediani trabalha diariamente no posto de combustíveis de propriedade de seu pai, localizado na região da Maranduba em Ubatuba - SP.   Do mesmo modo não há notícias de que algum deputado tenha criado um escritório de representação dentro de um posto de combustíveis.Como o deputado Fernando Capez é o deputado com maior ligação com Rogério Frediani, tudo indica, que Capez seja o autor desse ato generoso de cumprimentar apaniguados com chapéu alheio.

Ao verificarmos as definições das funções do cargo ocupado por Rogério Frediani é possível entender porque o mesmo não cumpre sua jornada de trabalho, com a aparente e suposta anuência do ilustre deputado Fernando Capez. Nunca tive a oportunidade de ver o vereador Rogério Frediani escrevendo uma linha sequer, nem que fosse de cartinha para o Papai Noel ou pedidos para a Porta da Esperança. Não creio que o deputado Fernando Capez, que possui um grande número de Assessores com capacidade intelectual e técnica para a elaboração dos mais diversos pareceres, necessite dos serviços de Frediani. Obviamente que retiro meus comentários caso o nobre e ilustre deputado Fernando Capez tenha inovado e optado por dar um ar mais popular para sua equipe, onde a voz do povo e os erros de português deixarão a atividade parlamentar mais alegre e descontraída.

De qualquer modo Rogério Frediani conseguiu o emprego ideal, no qual já deve ter recebido seu salário sem trabalhar e às vésperas de poder gozar de merecidas férias remuneradas, decorrentes do recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.