O governo brasileiro deu no dia 18 de novembro de 2011, um significativo passo para tornar o Estado ainda mais transparente e democrático. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das informações, e com isso, muitas falcatruas foram construídas as escondidas.
Isso quer dizer, caro cidadão, que você terá o direito de, por exemplo, questionar o prefeito de sua cidade, onde estão sendo aplicados os recursos do município. Isso quer dizer, caro cidadão, que você terá o direito de questionar o prefeito de sua cidade, como foi um determinado processo licitatório e seus desdobramentos.
No passado a Amarribo Brasil precisou se socorrer à justiça para ter em mãos dados públicos. À época foi concedido esse direito à OSCIP de Ribeirão Bonito. Porém, não será mais preciso acionar a justiça para essa finalidade.
A população ainda precisará entender o que é informação essencial de interesse público. Para tanto, a imprensa e o terceiro setor, serão fundamentais nesse processo de ajuda.
Ribeirão Bonito se antecipou a essa Lei no passado, criando a Sala de Transparência, onde qualquer cidadão pode requisitar junto à prefeitura local, documentos de interesse público. Em um prazo de 48 horas, o Executivo apresentará o que foi requisitado.
Ainda é preciso treinar a população para isso, porém é inegável o avanço de Ribeirão Bonito no aspecto informação pública. Para os demais municípios, a mensagem é a seguinte: Preparem-se que vem bucha!!!
Ronco
MTB 44439-SP
2 comentários:
Não nos esqueçamos que esta tem sido a grande luta de Marcos Guerra,em Ubatuba, incluisive via processos judiciais.
Lembremo-nos tambem que "uma só andorinha não faz o verão", o que quer dizer que "é imoral esperar que os outros resolvam os problemas para nós..." e "Ser normal é a meta dos fracassados"(Carl Jung)ndnev ssidely
Não nos esqueçamos também que a Presidenta Dilma está contrariando muitos interesses políticos, até mesmo dentro de seu partido, e, apesar das críticas, está fazendo uma administração voltada para o País e não para tendências partidárias!
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