Na sessão do último dia 13 de março, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei 19/2012, de autoria do vereador Rogério Frediani-PSDB, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural do município e cria a classificação especial para os cursos d’água com relevante interesse a balneabilidade. O projeto, primeiro no litoral, prevê proteção especial ao patrimônio descrito no projeto e foi acompanhado por representantes da sociedade civil, ONGs, profissionais da área ambiental, comunidades interessadas, moradores, mídia especializada, membros do comitê de Bacias Hidrográficas e outros defensores das águas de Ubatuba. No texto foi estabelecida a Classe Especial para águas destinadas ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, à recreação de contato primário (balneabilidade, natação, surf, e mergulho). Com emenda do vereador Claudinei Xavier, também foi aprovado seu uso para a pesca artesanal e a retirada de areia, também artesanal, com autorização da agencia reguladora. O texto original prevê a classificação aos rios Maranduba, Itamambuca, Poruba e Rio da Fazenda, com emendas, também do vereador Claudinei, estendendo a classificação aos rios Grande, Tavares, Ubatumirim, Indaiá, Praia Dura, Lagoinha e Acaraú. O projeto prevê que nas águas de Classe Especial não serão tolerados lançamentos de águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Os casos de utilização para abastecimento doméstico deverão ser submetidos a uma inspeção sanitária preliminar.
Na justificativa, Frediani destaca a importância de classificar as águas doces e salobras essenciais à defesa de seus níveis de qualidade, além da necessidade de garantir a qualidade das águas nos níveis sanitários seguros para contato direto e prolongado com os banhistas. Frediani destaca ainda que hoje existem disponibilidades de alternativas sanitariamente seguras para disposição final de efluentes. “É um trabalho a ser construído com as comunidades, técnicos e organizações interessadas para cuidar de um bem valioso que por enquanto temos em abundancia”, comenta Rogério Frediani.
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