Termos de uso
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESSES TERMOS DE USO DO OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR NÃO CONCLUA O SEU CADASTRO.AO PROSSEGUIR COM O SEU CADASTRO E UTILIZAR O OBSERVATÓRIO, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTE DOCUMENTO E CONCORDA QUE SE VINCULOU AOS SEUS TERMOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
1) O Observatório da Corrupção é um espaço aberto à sociedade, e através de denuncia acompanha e pede celeridade no julgamento de processos que tratem de desvio de dinheiro público.
2) O presente termo de uso (doravante denominados "termo de uso") governa o acesso e utilização do website http://observatorio.oab.org.br/ bem como qualquer outro website a ele vinculado de qualquer forma (todos doravante designados como Observatório), assim como todo o empreendimento Observatório da Corrupção. O presente termo de uso estabelece condições essenciais e necessárias para a utilização do site, a qual por sua vez implica imediata aceitação do mesmo. O presente termo de uso, além de regular contratualmente a relação entre as partes, deve ser entendido também como licença de uso do Observatório.
3) A versão válida e eficaz do presente termo de uso é aquela publicada atualmente no site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente o presentes termo de uso, e não poderá escusar-se dele alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
4) Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Observatório, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao Observatório por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.
5) A utilização do Observatório é gratuita, e exige o prévio registro da demanda e a inscrição do usuário no site.
6) O usuário do site responde por todo o conteúdo que postar, inclusive no que diz respeito à titularidade dos direitos relacionados a tais postagens.
7) Qualquer conteúdo que não guarde relação com a temática do site ou, a critério do Conselho Federal da OAB, seja considerado inadequado, poderá ser removido sem prévia notificação a quem o inseriu.
8) O usuário concorda em se abster de: a) fazer passar-se e/ou se identificar como outra pessoa (pelo uso de endereço de e-mail ou de imagem de terceiros, pseudônimos, características ou atributos pessoais alheios ou por qualquer outro modo; b) gerar, enviar e/ou facilitar o tráfego de cadeias de e-mail não solicitados (spam); c) ataques pessoais, ameaças, insultos, ofensas e outras violações de direitos de terceiros ou quaisquer atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
9) Ainda que o CFOAB adote medidas tecnológicas compatíveis com as ferramentas que disponibiliza, não é oferecida qualquer garantia de backup, cópia de segurança ou disponibilidade dos conteúdos inseridos por seus usuários. Recomenda-se, portanto, que o usuário mantenha cópias de todo o seu conteúdo.
10) Da mesma forma, considerando que o método de transmissão via internet ou de armazenamento eletrônico é seguro, o CFOAB não se responsabiliza por acessos não autorizados aos dados transmitidos ou armazenados pelos usuários.
11) Os recursos disponibilizados pelo Observatório são limitados, e os usuários podem estar sujeitos a restrições de quantidade de conteúdo que possam incluir, acessar, ou, de alguma forma, disponibilizar.
12) O CFOAB poderá veicular, no mesmo espaço disponibilizado para veiculação de conteúdo pelo usuário, anúncios seus e de seus parceiros e/ou colaboradores, sem que isso gere qualquer direito de remuneração e/ou contrapartida financeira ao Usuário.
13) Tendo em vista que o CFOAB, através de sua Comissão Especial de Combate à Corrupção e à Impunidade – CECCI, se utilizará apenas dos dados informados pelo usuário para localização de processos judiciais e administrativos em tramitação em qualquer lugar do território nacional, fica ajustado com o usuário que a dificuldade ou impossibilidade de localização dos respectivos processos ou ainda o juízo de valor sobre a lentidão de sua tramitação, e a respectiva decisão de não acompanhar o processo informado, não gerará qualquer dano ou prejuízo ao usuário, que poderá, com novas informações, pleitear a utilização do observatório.
14) Após incluir as informações no Observatório, o usuário receberá e-mail confirmando o recebimento para análise.
15) As informações apresentadas pelo usuário serão direcionadas a um relator da CECCI que cuidará da confirmação da existência de um processo que se enquadre na finalidade do Observatório, e submeterá aos demais integrantes da CECCI. A decisão de acompanhar ou não o processo será comunicada ao usuário, que receberá, em caso positivo, um link e uma senha para acesso aos andamentos.
16) Com o observatório, o CFOAB pretende acompanhar o andamento destes processos pleiteando sua célere tramitação, mediante grupos de visitas designados por sua diretoria.
17) De acordo com o entendimento da Diretoria do CFOAB, os julgadores ou investigadores responsáveis pela demora injustificada no andamento dos processos acompanhados poderão ser representados em seus respectivos órgãos correicionais regionais ou nacionais.
18) Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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