Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.
Processo: SC/1310/2013
Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art. 24, V da Lei Federal 8.666/93.
Ubatuba, 27 de Maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
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