Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 04 de junho de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 04 de junho de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 017/13 - Projeto de Lei nº. 22/13, do Ver. Bibi, - PT, que altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 3.572/2012.

02 – Projeto de Lei nº. 45/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que estabelece horário para execução de música ao vivo nos bares, restaurantes e similares no Município de Ubatuba e dá outras providencias.

03 – Projeto de Lei nº. 47/13, do Ver. Manuel Marques – PT, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Ubatuba e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº. 49/13, do Ver. BIBI – PT, que institui a Campanha Permanente Voluntaria “Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

05 – Pedido de Informação nº. 23/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, quantas licenças de taxistas existem no município, relação e nome dos contemplados, histórico da transferência por nome e relação atualizada dos atuais motoristas.

06 - Pedido de Informação nº. 24/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, que forneça parecer das medidas que estão sendo tomadas em relação aos projetos de iluminação em todos os bairros do Município.

07 – Requerimento nº. 93/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, à SABESP, que informe porque não houve ligação da rede de esgoto no Bairro Jardim Samambaia.

08 – Requerimento nº. 94/13, do Ver. Adão Pereira - PDT, à ELEKTRO, colocação de 2 (duas) luminárias na Rua 172, bairro Itamambuca.

09 - Requerimento nº. 95/13, do Ver. Manuel Marques - PT, à Empresa VIVO Telecomunicações, para que tome as medidas necessárias para melhoria no sinal de telefonia no bairro Perequê - Mirim.

10 - Requerimento nº. 96/13, do Ver. Manuel Marques - PT, à Empresa Verde Bus, que em caráter de urgência faça a adequação nos horários de ônibus que sai do Sertão do Ubatumirim, sentido centro.

11 - Requerimento nº. 97/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, à ELEKTRO, troca de rede bifásica para trifásica, no bairro Ubatumirim.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Não Te Cales, Joaquinzão

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Luiz Inácio Lula da Silva é como seu time de coração: ou é demasiadamente amado ou odiado. Exagero é um erro proporcional de qualquer lado. Como todo mundo, seus acertos deveriam ser reconhecidos, enaltecidos e apoiados, e seus erros reprovados e apenados, quando necessários. Mas um dos seus acertos foi a alardeada escolha de um negro para a Suprema Corte de Justiça desse país, o que nunca tinha ocorrido antes na sua história. Pena que foi um caso isolado e que tenha sido colocada como um gesto de benevolência.

Joaquim Barbosa sempre fez jus a sua indicação. Primeiro, não reforça gratidão por ter sido um negro escolhido ministro; ao contrário, se posiciona como um conhecedor profundo da judicatura e das suas atribuições. Mas não é pelo conhecimento jurídico e pela sua cultura incontestáveis que ele se destaca. É acima de tudo pela coragem como vem apontando e tentando combater as mazelas do Poder Judiciário e dos demais Poderes.

Numa palestra recente no Instituto de Educação Superior de Brasília, ele disse que os partidos políticos são de mentirinha, que as pessoas não se identificam com eles e que o Congresso Nacional é ineficiente e totalmente dominado pelo Executivo. Não é de hoje que nada disso é novidade para ninguém. A recente aprovação da Medida Provisória dos Portos mostra que o Congresso se tornou um órgão chancelador do que interessa ao Planalto, com a contraproposta de emendas aprovadas, cuja aplicação deveriam ser melhor acompanhadas pelos órgãos de fiscalização.

Quanto à falta de identidade das pessoas é de uma obviedade ululante. Ninguém sabe para que serve um partido, a não ser indicar seus "proprietários" a cargos eletivos. Muitos integrantes nem sequer sabem que estão filiados. Nenhuma agremiação tem qualquer atividade fática, nem difunde suas ideologias, uma vez que estas definitivamente não existem. A indicação do vice-governador da oposição como ministro da situação aponta o tamanho do comprometimento ideológico predominante, tanto da oposição quanto do governo.

Houve reações veementes no sentido de que essas manifestações não contribuem para a democracia; outras apontando que o ilustre ministro não está à altura do cargo. Ora, essa gente está acostumada a confrarias interesseiras e a um convívio hierárquico, onde a presidente da República está acima dos presidentes dos demais poderes. O ministro prefere exercer sua presidência de forma independente.

Muitos apostam num ministro encolhido, pois afinal é negro e veio de uma família pobre. Joaquim Barbosa sabe que não conseguiu nada de favor de ninguém, nem mesmo da sociedade. Se ele deve a alguém é somente aos seus pais, que além de uma educação formal adequada, lhe ensinaram valores acima disso, principalmente o de não se curvar a ninguém, nem mesmo perante uma casta de privilegiados que não está acostumada com quem tem autonomia para falar sem receios.

Só não pegou bem para a assessoria do Supremo Tribunal Federal tentar amenizar as críticas do ministro ao afirmar que não tinha a intenção de ofender o Congresso. Ninguém tem o poder de evitar que alguém vista a carapuça. A democracia tem defeito e a nossa tem um por princípio: o voto, seu principal instrumento, ainda é obrigatório.

Ministro Joaquim Barbosa: seu passado, sua luta, sua integridade pessoal, seu conhecimento jurídico, sua capacidade de gestor, em resumo, sua biografia não permite se curvar a ninguém neste país. A sociedade está com Vossa Excelência. Não te cales, Joaquinzão! 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Senado Aprova Projeto que Amplia Poderes de Delegados

Fonte |(texto e imagem): Folha de São Paulo por AMARRIBO

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.

A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.

"Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, os senadores contrários ao projeto afirmam que o texto enfraquece a atuação dos procuradores.

A PEC limita o poder de investigação apenas às polícias civis e federal, mas permite aos procuradores solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria aprova hoje pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias, essa questão nada tem a ver com a PEC", afirmou.

CRÍTICAS

Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados.

"Essa matéria carecia de um esclarecimento maior", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto", completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.

Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.

"Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação", disse Costa. "A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa", completou o relator.

A oposição votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público.

Ouvidoria-Geral da União Lança Nova Cartilha Sobre Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas

Texto:  Assessoria de Comunicação Social da CGU

“Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas” é o tema da nova cartilha publicada, esta semana, pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão ligado à Controladoria-Geral da União. Para acessar a publicação, basta acessar o site da CGU, www.cgu.gov.br, e entrar na seção “Ouvidoria > Coleção OGU”.

A cartilha, que compõe o terceiro volume da Coleção OGU, busca disseminar informações para o aprimoramento do atendimento das ouvidorias. A abordagem do material tem foco na excelência e na humanização do atendimento ao cidadão, sobretudo o que diz respeito à modalidade presencial.

A elaboração da publicação contou com a contribuição de representantes de ouvidorias públicas, vinculadas a órgãos do Poder Executivo Federal e Distrital, com experiência reconhecida no atendimento ao cidadão.

Coleção OGU

A primeira unidade da Coleção OGU trata da implantação de unidades de ouvidoria. O objetivo é servir de parâmetro para os gestores que queiram implantar uma unidade de ouvidoria, não só nos órgãos do Poder Executivo Federal, mas em todos os poderes, inclusive nos estados e nos municípios.

A segunda cartilha, intitulada “Orientações para a Implementação da Lei de Acesso à Informação nas Ouvidorias Públicas”, busca orientar as ouvidorias na implementação da LAI, apresentando aspectos conceituais importantes e trazendo informações sobre a formalização dos processos e fluxos de informação. Também há explicações sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Prefeitura de Ubatuba Terá Ponto Facultativo no Dia 31 sexta-feira

Texto: Assessoria de Comunicação da PMU

A Prefeitura de Ubatuba terá ponto facultativo na próxima sexta-feira, 31 de maio, devido ao feriado de Corpus Christi, comemorado nesta quinta-feira. Durante o feriado prolongado, a Unidade de Pronto-Atendimento, no bairro do Ipiranguinha, funcionará das 7 às 19 horas. Na Santa Casa e na Maranduba, o Pronto-Atendimento atenderá 24 horas. Os postos de atendimento nos bairros estarão fechados durante o feriado e voltarão a funcionar na segunda-feira, 3 de junho. O serviço de coleta de lixo funcionará normalmente durante o feriado. As demais unidades administrativas da Prefeitura retomam suas atividades na segunda-feira, 3 de junho.

Advogado Pode Tirar Cópia dos Autos Mesmo Sem Procuração

Conselheiro suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição 

 

Fonte | OAB

 

Brasília – À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 28 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/1310/2013
 

Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art. 24, V da Lei Federal 8.666/93.
 

Ubatuba, 27 de Maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

Audiência Pública da Secretaria de Saúde de Ubatuba

Texto e Imagem: Assessoria de Comunicação da PMU

Secretaria de Saúde convida todos para Audiência Publica e Prestação de Contas


Convidamos a população a participar da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2013 e Audiência Pública, que acontecera na próxima 2ª feira, dia 03 de Junho de 2013 as 18:00 hs, na Câmara Municipal de Ubatuba.

Ana Emilia Gaspar

Secretária Municipal de Saúde

Três Assembleias São Exemplo no Acesso à Informação

 

Fonte: Zero Hora e AMARRIBO

 

Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de Zero Hora (ZH) de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência.

Ao todo, apenas oito Assembleias foram consideradas transparentes, principalmente em função da qualidade de seus portais. Mesmo assim, todas passaram por um teste adicional: receberam pedidos de informação. A agilidade e o grau de detalhamento das respostas foram avaliados e pesaram na escolha dos três melhores exemplos.

Das 27 Casas, 11 sequer deram retorno. Dezesseis responderam, algumas com dados parciais, outras de forma completa. Mas foram as Assembleias de Minas Gerais, Santa Catarina e do Paraná que se destacaram pela rapidez e facilidade com que forneceram os números. Isso significa que, se um cidadão tem dificuldades para lidar com sites, ele poderá recorrer a outros meios para obter as informações.

— Estamos fazendo o possível para cumprir a lei. Entendemos que a transparência é a melhor funcionária que poderíamos contratar. É a inimiga número um da corrupção — diz o presidente do Legislativo paranaense, Valdir Rossoni (PSDB).

No caso da Assembleia gaúcha, o retorno chegou em 20 dias — dentro do prazo. Só que, ao contrário de Minas, Paraná e Santa Catarina, o Legislativo do Rio Grande do Sul se limitou a indicar o portal como fonte. Se a resposta deixou a desejar, vale ressaltar que todos os dados estavam disponíveis na internet, como manda a Lei de Acesso à Informação.

 

Nomes e salários ainda são tabu

A lista com os nomes e os salários dos servidores ainda é tabu na maioria dos Legislativos. Apenas quatro Assembleias divulgam os dados, sendo que somente duas (Rio e Espírito Santo) sem nenhuma restrição (veja abaixo).

— A divulgação nunca foi um problema para nós — garante Marcelo Bozio Monteiro, secretário de Comunicação do parlamento do Espírito Santo.

Nas outras duas, (Rio Grande do Norte e Santa Catarina) no entanto, só é possível fazer a consulta por nome. No site da Assembleia do Rio Grande do Norte quem pesquisa é obrigado a se registrar. Há ainda o caso do Piauí, cuja página abre um link para a pesquisa por nome, mas, até ontem, o sistema não funcionava.

A questão vem sendo alvo de discussão no país. A Assembleia gaúcha segue omitindo a informação, mas isso pode mudar. O presidente da Casa, deputado Pedro Westphalen (PP), prometeu levar o caso à reunião de líderes marcada para amanhã.

A mudança de posição pode ser desencadeada pela decisão do Tribunal de Justiça, que, na última quarta-feira, passou a publicar os contracheques com identificação.

 

Sem barreiras

Legislativos que se destacaram por disponibilizar a maioria dos dados solicitados por ZH e em tempo recorde

 

Minas Gerais: www.almg.gov.br

Tempo de resposta 1 dia

Avaliação

Foi a Assembleia que mais rápido respondeu ao pedido de informações de ZH. A demanda foi feita no site do órgão, via formulário virtual, sem complicações. A resposta veio por e-mail.

Portal da Transparência

Um dos mais completos entre os analisados. Tem interface amigável, com dados expostos de forma clara e direta, facilitando a vida do cidadão. Disponibiliza informações atualizadas e detalhadas.

Dados comparativos

Com os dados disponibilizados, é possível saber que a Assembleia mineira é a segunda com o maior custo por parlamentar no país: R$ 12,97 milhões em 2013. Em primeiro lugar, está o Distrito Federal, com R$ 16,15 milhões.

 

Santa Catarina: www.alesc.sc.gov.br

Tempo de resposta 8 dias

Avaliação

Segundo Legislativo mais rápido na resposta. O pedido foi feito por meio de um formulário virtual disponível no site, preenchido em menos de cinco minutos. O retorno deu-se via e-mail.

Portal da Transparência

Destaca-se pela variedade de informações. Oferece os números dos telefones diretos da Coordenadoria de Informações, e o serviço funciona. Atendentes tiram dúvidas e auxiliam na navegação pelo site.

Dados comparativos

A partir das informações obtidas, sabe-se que a Assembleia catarinense é a quinta que mais gasta com pessoal, totalizando R$ 285,1 milhões. O primeiro lugar cabe a Minas Gerais, onde o valor chega a R$ 709,9 milhões.

 

Paraná: www.alep.pr.gov.br

Tempo de resposta 12 dias

Avaliação

Terceiro lugar em agilidade. A solicitação foi feita no site do órgão, que dá destaque à Lei de Acesso. Não exige nada além de nome e e-mail. Resposta via correio eletrônico.

Portal da Transparência

Nota 10 na chamada "transparência ativa". Até o demonstrativo financeiro diário e o controle de estoque da Assembleia são possíveis de acompanhar pelo portal. E o acesso é simplificado.

Dados comparativos

A Assembleia paranaense foi uma das Casas que menos gastou com diárias em 2012. Ao todo, segundo o órgão, foram usados apenas R$ 67 mil para esse fim. Minas Gerais, que ocupa a liderança, gastou R$ 5,1 milhões.

Xibiu Fará o Serviço Sujo de Moromizato em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

 

O descaso e a total falta de consideração com a opinião pública são as características mais  marcantes da administração de Moromizato em Ubatuba, bem como da própria Câmara presidida por Eraldo Todão Xibiu, que demonstra não possuir a menor capacidade para ser vereador e muito menos presidente da Casa de Leis.

Um bom relacionamento entre Executivo e Legislativo não significa que o chefe do Executivo e o presidente da Câmara tenham que andar de mãos dadas, saltitantes pelas ruas da cidade ou ainda se submetendo a fazer o trabalho sujo que um ou outro não possui coragem de fazer.

Novamente na calada da noite e temendo pela opinião pública que sequer foi consultada os incompetentes de plantão resolveram que o grande problema de Ubatuba é a Rua Guarani, resolvendo assim, com dinheiro sabe-se lá de onde, criar uma rota alternativa para carros, motos e caminhões, pela Av. 9 de julho, retirando e destruindo assim toda a urbanização daquela via, que hoje é utilizada pelos cidadãos como ciclovia e ótimo local para caminhada, onde aqueles que se utilizam de referido local podem usufruir da paisagem do mar bem como do belo jardim que torna a visão daqueles que se utilizam do comércio bastante agradável.

Segundo informações que possuo Moromizato, por não possuir coragem de propor o projeto citado, por saber que tanto comerciantes como moradores do bairro seriam totalmente contrários ao mesmo, optou por dar o presente de grego ao já desgastado, até então presidente da Câmara de Ubatuba.  Apesar do projeto já estar pronto não houve coragem suficiente para coloca-lo na relação da Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 28 de maio de 2013, às 20 horas. Muito provavelmente referido projeto será colocado para votação hoje através de assinaturas regimentais, escondendo assim, mais uma vez, da população o que os inconsequentes pretendem fazer.

Os dias passam e a administração de Moromizato demonstra não ter o menor respeito e consideração com os cidadãos e com o bom uso do dinheiro público. As prioridades de Ubatuba devem ser estabelecidas pela população e não por meia dúzia de incompetentes sem noção e sem capacidade.

Câmara de Ubatuba na Mira do Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Se os incompetentes, omissos, negligentes e ineficientes membros da Mesa Diretora da Câmara de Ubatuba pensam que eu me esqueci deles, posso garantir, que estão totalmente enganados. Abaixo a tramitação do processo referente ao número de assessores, bem como a dispensa da necessidade de possuir curso superior para aqueles que ocupem a Chefia de Gabinete e cargos na Mesa.

EXPEDIENTE: TC-006886/026/13
INTERESSADO: MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA
MUNÍCIPE DE UBATUBA
ASSUNTO: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA
 

Vistos.
 

O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-002669/026/12, referente às Contas da Câmara Municipal de Ubatuba, exercício de 2012.
 

Publique-se.
 

G.C., em 22 de maio de 2013.
 

DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

Porque Gerson Biguá Deve Ser Afastado Imediatamente

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

 

Após a divulgação da cassação da diplomação do até então vereador Gerson de Oliveira, vulgo Biguá, de Ubatuba, muitos questionam sobre a possibilidade ou não de recurso sobre essa decisão. Em matéria publicada no sitio da internet do Ministério Público Federal há a afirmação de que cabe recurso ao TSE sobre a decisão do TRE. Pessoalmente e conforme embasamento abaixo apresentado discordo dessa afirmação e acredito que a decisão de perda do mandato de Biguá é definitiva.

Inicialmente é importante ressaltar que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) trouxe uma alteração extremamente importante no que se refere a condição de elegibilidade, definindo ainda à partir de quando que agentes políticos no exercício do mandato o perderiam assim que tivessem uma condenação, por ato doloso de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, proferida por órgão colegiado. Portanto a Lei da Ficha Limpa inovou e criou novas normas apenas e tão somente nas hipóteses em que o trânsito em julgado não tivesse ocorrido.

Não pretendo tratar sobre o tema da Competência da Justiça Eleitoral porque eu tenho mais o que fazer e para o presente caso referida análise é totalmente dispensável. O fato de Gerson Biguá ter sido condenado pela Justiça Civil gera consequências também na Justiça Eleitoral. A única questão a ser debatida refere-se a quando e como tais efeitos aparecerão.

O trânsito em julgado de uma sentença ou Acordão (decisão de órgão colegiado) significa dizer que não há mais condições de recorrer de tal decisão. Nesse sentido é possível entender que enquanto não houver o trânsito em julgado há a possibilidade, quando necessário, de discutir a matéria junto a Justiça Eleitoral. Em 21 de abril de 2013 começou a correr o prazo de 15 dias para que Biguá recorresse da condenação dada em Acordão do TJSP. Referido prazo terminou em 05 de maio de 2013, sendo que Biguá não recorreu, portanto perdeu o prazo, seja por omissão ou seja por ter concordado com a condenação. Deste modo ao não recorrer de uma condenação a suspensão dos direitos políticos a perda do cargo se tornou medida imediata que independe de julgamento perante a Justiça Eleitoral, pois se trata de decisão definitiva da Justiça Civil que não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral.

Portanto é de se concluir que a simples notícia à Justiça Eleitoral de que Gerson Biguá não recorreu na Justiça Civil, ocorrendo assim o trânsito em julgado da condenação, é fator suficiente para que o processo que recursos que tramitem na Justiça Eleitoral sejam extinto imediatamente por perda do objeto, ou seja, por não possuir absolutamente nada para ser decidido.

Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 28 de maio de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 28 de maio de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Emenda a LOM nº. 02/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao inciso II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município que trata da obrigatoriedade na elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

02 – Projeto de Lei nº. 43/13, Mensagem nº. 017/13, do Executivo, que concede reajuste aos Empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.

03 – Projeto de Lei nº. 48/13, Mensagem nº. 018/13, que acrescenta dispositivos a Lei 2.584 de 06 de setembro de 2004.

04 - Moção nº. 04/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, de congratulações a CRUZ DE FERRO MOTO CLUBE, nas pessoas do Sr. Luiz Roberto Sant’ Anna de Paula (Beto), presidente do Moto Clube, estendendo aos demais integrantes.

05 - Pedido de Informação nº. 19/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre o Processo Seletivo da Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR.

06 - Pedido de Informação nº. 20/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre o porquê que o Município de Ubatuba não conta com o recurso de aplicação de inseticida com carro (fumacê).

07 - Pedido de Informação nº. 21/13, do Ver. Manuel Marques – PT, cópia do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo com a empresa Sanepav e cópia do contrato de transbordo do lixo coletado pela empresa Resitec.

08 - Pedido de Informação nº. 22/13, do Ver. Manuel Marques – PT, sobre a conclusão da quadra de esporte construída no Bairro do Rio escuro, para que seja usada de forma plena.

09 - Requerimento nº. 82/13, do Ver. Bibi – PT, ao Exmo. Sr. Jorge Hage Sobrinho, DD. Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, que nos informe sobre os tramites necessários para que esta Casa de Leis possa participar da capacitação e dos projetos do Programa Brasil Transparente.

10 - Requerimento nº. 83/13, do Ver. Claudnei Xavier - DEM, á ELEKTRO, troca do poste de madeira na Rua Projetada, nº. 234, em frente a casa 11, Fazenda Bom Descanso, Bairro da Lagoinha.

11 - Requerimento nº. 84/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, ao Exmo. Sr. Vaz de Lima, DD. Deputado Federal, que encaminhe através do setor competente, a viabilização da verba no valor de R$ 250.00,00 para a Saúde do Nosso Município.

12 - Requerimento nº. 85/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, ao DAESP – Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, em caráter de urgência, informações quanto a não operacionalização da Petrobras no Aeroporto Gastão Madeira no Município de Ubatuba, como base de apoio aéreo das equipes da Petrobras no Campo de Mexilhões.

13 - Requerimento nº. 86/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, ao Exmo. Sr Antonio Colucci, Presidente da AMPROGÁS – Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influencia da Bacia de Santos, que nos forneça informações quanto a distribuição dos Royalties da Petrobras ao Município de Ubatuba, e quais as bases técnicas observadas para o enquadramento de recebimentos.

14 - Requerimento nº. 87/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, ao Exmo. Sr Major Olimpio – Deputado Estadual, para requerer a destinação de verba a este Município, especificamente para a construção de uma praça, a ser implementado no Bairro da Estufa II.

15 - Requerimento nº. 88/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, ao Exmo. Sr Major Olimpio – Deputado Estadual, para requerer a destinação de verba para construção de galerias pluviais, no Bairro Estufa II.

16 - Requerimento nº. 89/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, ao Exmo. Sr Major Olimpio – Deputado Estadual, requerer a destinação de verba para construção de uma praça localizada em frente a Avenida Palmeiras, denominada Praça Brasil com (02) dois Playground, um destinado ás crianças menores de 06 anos e outro para crianças de 06 á 12 anos, no Bairro da Estufa II.

17 - Requerimento nº. 90/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, ao Exmo. Sr Major Olimpio – Deputado Estadual – PDT, para requerer a destinação de verba a este Município voltado para a implementação de mais 04 (quatro) “academias ao ar livre”, destinadas aos Bairros do Sertão da Quina, Ipiranguinha, Estufa I e Perequê – Açu.

18 - Requerimento nº. 91/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, á ELEKTRO, para que execute o serviço de Extensão de Rede Elétrica, na Rua Dionísia Bueno Veloso, na altura do nº 239, no Bairro das Toninhas.

19 - Requerimento nº. 92/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, á SABESP, que informe o porquê a Rua Francisco Labate, no loteamento Marina Porto Fino, no Bairro das Toninhas não conta com a benfeitoria da distribuição de água e tratamento de esgoto.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 25 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

 

Processo: SC/6870/2013
Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art. 24, VIII da Lei Federal 8.666/93.
 

Ubatuba, 24 de Maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SA/2839/09
Extrato 70/2013
4º Termo Aditivo ao Convênio
Conveniada: APM - EM Sebastiana Luiza de Oliveira Prado.
Objeto: Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos.
Valor: R$ 40.000,00
DO: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.0010.2003
Prazo: 30 dias
Data: 24/05/2013
Modalidade: Convênio
 

Processo: SA/3561/09
Extrato 69/2013
4º Termo Aditivo ao Convênio
Conveniada: APM - Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Objeto: Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos.
Valor: R$ 91.000,00
DO: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.0010.2003
Prazo: 30 dias
Data: 24/05/2013
Modalidade: Convênio
 

Processo: SA/2841/09
Extrato 68/2013
4º Termo Aditivo ao Convênio
Conveniada: APM - EM Virginia Melle da Silva Lefreve.
Objeto: Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos.
Valor: R$ 25.000,00
DO: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.0010.2003
Prazo: 30 dias
Data: 24/05/2013
Modalidade: Convênio
Ubatuba, 23 de maio de 2013 - Bárbara da Silva - Coordenadora de suprimentos

Deputado Alexandre Leite Consegue R$ 90 mil para Santa Casa de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em fevereiro de 2013, Ricardo Cortes, na qualidade de Presidente do DEM – Diretório de Ubatuba, através do Ofício 001/2013 solicitou ao Deputado Federal Alexandre Leite verba para a aquisição de um equipamento de Raio X do tipo digital para a Santa Casa de Ubatuba.

Em 22 de fevereiro de 2013, na qualidade de futuros Presidente e Vice-Presidente do DEM de Ubatuba, eu e Roque Padula, fomos convidados pelo Deputado Estadual Milton Leite Filho e Deputado Federal Alexandre Leite para a 2ª. Reunião do CODIVAP, realizada em Campos do Jordão – SP. Na ocasião aproveitamos a oportunidade para entregar pessoalmente o Ofício solicitando verba para a Santa Casa de Ubatuba.

Em 09 de maio de 2013, ou seja, apenas 76 dias após a entrega do Ofício fui informado pela Assessoria do Deputado Alexandre Leite que a verba para a compra do aparelho de Raio X Digital, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) já se encontrava disponível, necessitando apenas que a Santa Casa de Ubatuba apresente a documentação necessária para a liberação do recurso. Na última sexta-feira conversei com o atual Provedor da Santa Casa de Ubatuba, Robertson Martins, sendo que o mesmo me garantiu que as providências necessárias para a liberação da verba já estavam em andamento.

Gratificação por Execução de Atividades Diferenciadas das Funções é Inconstitucional

Parecer encaminhado ao STF opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade 

 

Fonte | MPF 

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4746) que questiona expressão em artigo da Lei nº 9.326/2010 do Maranhão. A ação é de autoria da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e tem como relator no Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Celso de Mello.

A expressão “a execução de atividades diferenciadas de suas funções” foi disposta na lei estadual e resultou em acréscimo a outra lei estadual (8.715/2007), que trata da concessão de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Com a nova redação, a opção pela GAJ implicará obrigatoriedade ao regime de trabalho de oito horas ou sete ininterruptas e a execução de atividades diferenciadas de suas funções.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil alega que houve violação ao artigo 39 da Constituição Federal, uma vez que fixa a gratificação sem atentar para a natureza e a complexidade do cargo. Afirma ainda que houve violação do artigo 37 da Constituição, uma vez que desautoriza a exigência constitucional de concurso público ao estimular servidores a exercer funções distintas daquelas que dizem respeito a seus cargos.

Para a Procuradoria Geral da República, a previsão de “execução de atividades diferenciadas de suas funções” configura violação à exigência constitucional de concurso público, ao permitir que funções típicas de determinados cargos públicos possam ser exercidas por servidores que não foram neles investidos. Com a Constituição Federal de 1988, os efeitos da investidura vinculam o titular de cargo público às funções pertinentes a esse cargo, realidade diferente do cenário anterior à Constituição de 1988, em que o exercício de funções desviadas poderia levar ao reenquadramento funcional.

Gratificação precária – A Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) tem por finalidade remunerar servidores do Poder Judiciário cujas atividades estejam relacionadas com a prestação jurisdicional ou com o seu assessoramento direto. É uma gratificação de natureza precária, vinculada ao exercício específico da atividade em questão. Segundo a PGR, no entanto, embora a GAJ se vincule somente à prestação de determinada atividade, a sua concessão não deve ampliar ou permitir o desvio de função.

A Advocacia-Geral da União, a governadora do Maranhão e a Assembleia Legislativa se manifestaram pela improcedência da ADI.

Moromizato e Sua Administração Ineficiente e Incompetente

Texto e imagem: Elias Penteado Leopoldo Guerra

Que espécie de funcionários públicos são mantidos no serviço publico pelo atual Prefeito Mauricio Moromizato de Ubatuba?

Há cerca de três semanas, após insistentes pedidos por moradores da Rua Santa Genoveva, na praia do Tenório, foram cortados galhos de árvores que ameaçavam cair e foi cortado o mato que invadiu a pequena praça pública no inicio da Rua Santa Genoveva, que se transformou em depósito de lixo por alguns moradores imorais e irresponsáveis.

Entretanto a não remoção do entulho resultante da “limpeza” resultou em mais mais lixo, que se espalhou pelo meio da rua, prejudicando o trânsito e criando situação de risco de acidentes.

Embora tenham sido insistentemente cobrado para completar a limpeza, com a retirada do entulho, engenheiro Vital da Secretaria de Obras,  quedou-se inerte e omisso, ignorando a crítica situação criada por seus funcionários.

Será que se deverá recorrer à Justiça para exigir que o Prefeito e esses funcionários públicos, servidores públicos pagos pelos cidadãos, cumpram a sua obrigação?

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Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 24 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

 
Processo: SC/5886/2013

Adjudico e homologo o Pregão Presencial 32/2013 as empresas conforme segue: 

EMPRESA ADEMAR CESAR FERNAINE - EPP, vencedora dos itens: 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 37, 39, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 60, 61, 64, 65, 76, 77, 79, 83, 84, 93, 97, 98, 102, 104, 105, 107, 110, 112, 113, 114, 115, 122, 123, 131, 136, 138, 140, 141, 142, 143, 146, 147, 150, 

EMPRESA ANDERSON CHRISTENSEM PEREIRA FERRAMENTAS - EPP, vencedora dos itens: 08, 31, 33, 40, 41, 55, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 81, 86, 87, 88, 119, 124, 132, 

EMPRESA COMERCIAL FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA - EPP, vencedora dos itens: 56, 57, 58, 111, 118, 137, 144, 

EMPRESA DELBON COMERCIAL LTDA - EPP vencedora dos itens: 01, 02, 03, 07, 32, 34, 35, 54, 62, 63, 68,69, 78, 80, 85, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 100, 101, 103, 106, 108, 109, 116, 117, 120, 121, 125, 126, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 139, 148, 149, 

EMPRESA SUEKO MATSUOKA MONTE CLARO &CIA LTDA – EPP, vencedora dos itens: 04,17, 18, 38, 42, 44, 48, 82, 130, 145.

Ubatuba, 23 de Maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

Processo: SA/2840/09

Extrato 60/2013

5º Termo Aditivo ao Convênio

Conveniada: APM - Thereza dos Santos

Objeto: Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos.

Valor: R$ 64.000,00

DO: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.0010.2003

Prazo: 30 dias

Data: 17/05/2013

Modalidade: Convênio

Processo: SA/2831/09

Extrato 59/2013

5º Termo Aditivo ao Convênio

Conveniada: APM - EMEI Judith Cabral dos Santos

Objeto: Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos.

Valor: R$ 34.000,00

DO: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.0010.2003

Prazo: 30 dias

Data: 17/05/2013

Modalidade: Convênio

Ubatuba, 23 de maio de 2013 - Bárbara da Silva - Coordenadora de suprimentos

Processo: SC/3060/2013 – Pregão Presencial 17/2013

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática

Data da licitação: 13/06/2013 as 09h00

O edital completo está afixado junto a Secretaria de Administração para consulta e poderá ser adquirido mediante o recolhimento de taxa bancária na Gerência de Expediente, Documentação e Protocolo, ambos com endereço a Rua Maria Alves, 865, Centro, Ubatuba/SP.

Ubatuba, 23 de Maio de 2013 - Victor R. V. Carmassi - Diretor do Departamento de Licitação.

Gerson Biguá É Notícia no Site do MPF

Fonte: Procuradoria Regional Eleitoral SP

Ficha Limpa: vereador de Ubatuba - SP perde o cargo por improbidade após registro de candidatura

Na sessão de hoje (21), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), no mesmo sentido da manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), cassou o diploma do vereador Gerson de Oliveira (PSD), eleito com 1.018 votos no município de Ubatuba.
 

Gerson foi condenado por decisão colegiada (em segunda instância) pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, ficando inelegível nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar n.º 64/90 (na redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010, a Lei da Ficha Limpa). O vereador praticou ato de improbidade por ter contratado sem concurso público um servidor anteriormente licenciado, tendo sido condenado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
 

A condenação pelo TJ-SP ocorreu após as eleições de outubro, por isso, a cassação ocorreu em um recurso contra a expedição de diploma (RCED). O RCED pode ser proposto nos casos em que a inelegibilidade é superveniente, ou seja, ocorre após o registro de candidatura. Assim, o recurso visa impedir que os candidatos que se tornaram inelegíveis após conseguirem o registro possam assumir ou continuar nos cargos.
 

Após sustentação oral do Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva, o TRE-SP decidiu acolher o recurso para que o vereador perca o diploma e consequentemente o mandato. Cabe recurso dessa decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 

Ubatuba, a 223 quilômetros da capital, está localizada no litoral norte de São Paulo.
 

Processo relacionado:
RCED n.º 823-78

Advogado Indicado para o CNJ Defende Punição de Magistrados

Para assumir o cargo no CNJ, seu nome terá que ser aprovado ainda pelo plenário da Casa 

 

Fonte | Agência Brasil

 

Brasília – Indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira defendeu hoje (22), em sabatina no Senado, a punição de magistrados envolvidos em irregularidades.

Ele foi questionado por senadores sobre as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que em reunião do CNJ disse que havia “conluios” entre juízes e advogados. “O mal tem que ser punido. Magistrados que não honram a profissão têm que ser extirpados. O CNJ é um grande avanço para a sociedade”, posicionou-se Paulo Teixeira.

Depois de responder a perguntas dos senadores sobre diversos temas, Paulo Teixeira teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para assumir o cargo no CNJ, seu nome terá que ser aprovado ainda pelo plenário da Casa.

Na sabatina realizada pela CCJ, a regularização da Emenda Constitucional 72, que ampliou o direito dos trabalhadores domésticos, também foi tema de debate. O indicado ao cargo de conselheiro do CNJ defendeu que o Brasil não pode ter “situações diversas” para os trabalhadores.

Ainda sobre o assunto, Paulo Teixeira reconheceu que o país tem diversidades que necessitam ser levadas em consideração. Ele ponderou, no entanto, que seria “salutar” a simplificação dos procedimentos para regularização dos direitos das domésticas, em debate pelo governo e o Congresso.

Nossos Vícios no Futebol

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Não conheço a fundo outros povos para dizer que somente o brasileiro seja um povo que costuma alimentar e perpetuar os vícios que cria. Vira e mexe falo disso e associo ao futebol por ser uma das representações maiores da nossa gente.

Durante três décadas, os times brasileiros venceram apenas cinco taças da Libertadores das Américas. Duas nos anos sessentas e, respectivamente, uma e duas nas décadas seguintes. O nosso argumento era que o brasileiro não valorizava o campeonato. O inverso do mesmo argumento é utilizado para criticar, mesmo que sutilmente, os europeus por não valorizarem abertamente o Mundial de Clubes.

Olha que existe uma grande diferença. Nesse formato de torneio, o time mais expressivo que os europeus enfrentam é o campeão sul-americano, geralmente na final. Ou seja, deveríamos reconhecer a lógica de uma oitava de final entre os grandes europeus ser muito mais relevante do que uma final com um time asiático, africano ou até das Américas.

Por aqui, os narradores e comentaristas esportivos indistintamente passam o jogo inteiro criticando e até instigando quem os ouça a se insurgir contra os árbitros em razão dos erros cometidos contra equipes brasileiras. Quando o mesmo erro favorece às equipes daqui, eles são bem amenos nas críticas e o máximo que dizem é que o time brasileiro não tem nada a ver com a falha da arbitragem. Tá bom. Esse conceito só vale para o Brasil!

Outra mania é os comentaristas mencionarem como os treinadores deveriam jogar. Aí são sempre as alternativas para vencer de um lado e do outro, como numa partida só um vence, nunca dizem qual é efetivamente a sugestão para valer.

Certa vez contestei as "sobras" de Falcão. Ele insistia em dizer que sobrariam três daqui, dois para acolá. Até que eu persuadir para que ele explicasse a razão de tanta sobra, vez que cada time entra com o mesmo número de jogadores, no mesmo espaço e quando sobram três de um lado, necessariamente existe a mesma quantidade livre do outro, salvo caso de expulsão ou jogador que sai contundido sem possibilidade de substituição. No mínimo deveria dizer qual das sobras era mais importante.

Outro hábito é dizer que houve falha individual ou coletiva quando o time toma um gol. Sem considerar a superioridade do ataque, todo gol forçosamente ocorre por falha. Técnico que substitui bem. Só acho que substitui bem quem escala mal. Não vislumbro outra explicação lógica alguém deixar melhor, o mais bem preparado para depois, quando o time fica em desvantagem, visto que o único motivo de mudança de um técnico brasileiro é o resultado. Nenhum altera para ampliação do resultado, por mais que o jogo esteja propício a isso.

Mas persistem outras coisas ilógicas. O gol na casa do adversário valer mais serve como incentivo e reconhecimento na interferência dos fatores extracampos; e ainda piora o fato dessa regra não servir para as finais. O mesmo se aplica para as vitórias por mais de dois gols fora de casa eliminarem a partida de volta nas duas primeiras fases da Copa do Brasil. Isso se assemelha às vitórias de três pontos antigamente, com a ressalva de que valiam para os jogos em casa ou fora.

Quando o time faz um, dois ou três gols, mesmo o adversário não oferecendo resistência, o recuo tem sido inevitável. Com isso, as grandes goleadas passaram a ser uma espécie em extinção. E, ainda, qualquer drible, jogada de efeito ser considerada desprezo ao adversário.

O circo se fecha com a não comemoração pelos gols contra equipes onde o atleta jogou alguns dias, sem nenhuma história marcante; o árbitro nunca apresenta o segundo cartão amarelo para o goleiro que faz "cera", além de os brasileiros considerarem falta qualquer contato no adversário, mesmo quando é este quem se atira sobre o outro, como se fosse dever do adversário abrir o caminho. Outras manias serão abordadas futuramente.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Câmara Aprova Honorários de Sucumbência Para Advogados Trabalhistas

Matéria segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara 

 

Fonte | OAB

 

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovação da matéria, que agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “Não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente nacional da OAB.

Marcus Vinicius lembrou também que a aprovação do PL 3392/2044 é uma conquista decorrente da atuação conjunta da OAB e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), por meio de seu presidente, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O presidente da OAB enalteceu ainda o trabalho da Comissão Nacional de Legislação, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib (MT), da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi, e da Consultoria Legislativa do Conselho Federal, conduzida pelo advogado Bruno Calfat (RJ), para a vitória na Câmara.

Tapumes da Obra do Restaurante Perequim Impedem a Passagem de Pedestres

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A falta de respeito de determinados comerciantes com a população parece não ter limites e sempre há aqueles julgam que seus problemas pessoais superam as Leis, o respeito e as regras que envolvem a cidadania. 

As fotos demonstram o descaso dos proprietários do restaurante Perequim, localizado na Rua Guarani, abaixo o e-mail que recebi relatando a situação e o descaso da Prefeitura:

"Gostaria de informar uma obra que vem sendo feita na av. 9 de julho paralela com a av. Guarani. O proprietário da obra esta ultrapassando o limite de seu terreno invadindo a calçada, onde muitas pessoas fazem suas caminhadas. Já fui na prefeitura três vezes falar com o chefe de fiscalização Sr. Mesquita e ele me respondeu que nada poderia fazer, ai fiquei sabendo que a também chefe de fiscalização Sr. Maria Lucia é a ex mulher do proprietário da obra."

O fato do restaurante Perequim ter pegado fogo e necessitar de reforma não é motivo para que os tapumes da obra ocupem o espaço destinado aos pedestres. Do mesmo modo seria muito bom que o chefe da fiscalização citado percebesse que quem paga seu salário é a população e se o mesmo não quer fazer seu trabalho o melhor lugar para ele seria o olho da rua. De incompetentes e omissos já bastam o atual prefeito e grande parte de seus Secretários. 

Com relação a agente pública Maria Lúcia ter ou não sido esposa do proprietário do Perequim, tal fato pouco ou nada importa até mesmo porque o gosto de ambos os envolvidos não deve ser alvo de discussão. No que tange a suposta intervenção de Maria Lúcia, vulgarmente conhecida por Maucha, não me surpreenderia com a veracidade da informação, haja vista que são de conhecimento público  os atos imorais e ilegais dessa servidora pública.

Se em 72 horas a situação descrita no e-mail e comprovada nas fotos não for regularizada impetrarei, na qualidade de cidadão, Medida Cautelar de Exibição de Documentos solicitando todos os documentos referentes as autorizações para reforma e outros que eu julgue necessários. Tenho a mais absoluta certeza que algo de errado eu encontrarei e a obra será embargada por determinação judicial. Vamos ver se os irresponsáveis da PMU e o próprio proprietário do Perequim vão ter coragem  de comprar essa briga e sustentar essa situação absurda.