Durante mais de um século, o Supremo Tribunal Federal foi conivente com as barbaridades cometidas pelos poderosos políticos brasileiros. A entidade nunca puniu crimes de corrupção, e os processos sempre mofaram em suas prateleiras até que a generosa prescrição por tempo transcorrido apagasse os mal feitos, e os perpetradores continuavam a sua vida saqueando o povo brasileiro. A história da nossa república foi construída com essa noção de manda quem pode e obedece quem tem juízo.
Enquanto prevalecia esse estado de coisas, os políticos não se preocupavam com leis que se tornavam mais duras, algumas vezes por pressões da população, e outras vezes por pressões internacionais, por força de tratados que o país assinava, porque a impunidade estava assegurada. Quem tinha que fazer o papel de aplicar justiça não o fazia.
Bastou o Supremo Tribunal Federal mudar de postura, e pela primeira vez na história punir alguns políticos envolvidos em corrupção, acabando com décadas do império da impunidade, e a classe política acordou. Com a impunidade não mais assegurada, eles vão mudar a regra do jogo. E a próxima regra do jogo é não investigar mais. Eles querem conseguir isso retirando do Ministério Público a atribuição de investigar, através de uma emenda constitucional, denominada a PEC da Impunidade.
Com exceção da Polícia Federal, nenhuma outra instituição policial do país tem capacidade de investigar qualquer crime, pois as polícias civis não tem capacidade de investigar nem mesmo os crimes comum que ocorrem em suas comunidades, imaginem investigar crimes de políticos. As polícias civis estão subordinadas ao Poder Executivo, que é onde a maioria dos crimes ocorrem. Com a PEC 37/2011, os políticos corruptos esperam assegurar a impunidade no futuro. É uma medida em causa própria. Milhares de denúncias de crime cometidos por políticos corruptos vão cair no vazio e ficar impunes.
Essa medida é um troco do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal quando esse decidiu mudar a sua história de impunidade e fazer cumprir a lei. No Congresso estão alojados muitos políticos que tem envolvimento com desvio de recursos públicos, e para salvar a própria pele e não prestarem contas pelos seus atos, não hesitam em lançar o país no casos, que é o que vai acontecer se esse medida for votada. Vai voltar a prevalecer a lei do mais forte, e a população vai sofrer ainda mais as agruras da falta de recursos, e da desorganização social.
Nessa jornada insólita, os parlamentares contam com o apoio de profissionais da advocacia que defendem criminosos poderosos e endinheirados, e que muitas vezes não conseguem garantir a impunidade dos seus clientes por causa da atuação do Ministério Público. Então esses profissionais também apoiam essa medida, pouco importando o que vai acontecer com o país.
Essa emenda constitucional que retira do Ministério Público a atribuição de investigação, além de ser um retrocesso institucional enorme, fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, como é o caso do Tratado da OEA, e o Tratado da ONU, cuja aplicação sofreu uma avaliação recente e o Brasil teve uma nota positiva em função dos avanços institucionais conquistados nos últimos anos. A PEC 37 se aprovada vai reverter essa avaliação positiva do Brasil e vai afetar muito negativamente a imagem do país no exterior, e vai aumentar a desigualdade social, pois quem sofre com a atuação dos corruptos é a classe mais humilde.
(*) Josmar Verillo, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, membro do Conselho de Administração da AMARRIBO BRASIL.
Assine aqui a petição contra a PEC 37:
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