Corruption Reporting Irá Premiar Reportagens Sobre Corrupção

Imagem: Flickr/Creative Commons: Sylvain SZEWCZYK

Fonte: AMARRIBO

 

A Transparência Internacional está patrocinando o Prêmio Corruption Reporting (Reportagens sobre Corrupção), que compõe a premiação One World Media Awards 2014. O objetivo do concurso é destacar e incentivar a cobertura da corrupção em todo o mundo.

Fazer reportagens sobre corrupção exige coragem e determinação. Por sua própria natureza, a corrupção é secreta e está sempre escondida, por isso esse tipo de matéria requer habilidades especiais para detectar e explicar o assunto. Sabendo da importância e da dificuldade que esses profissionais enfrentam, o prêmio visa homenagear jornalistas que fazem isso e divulgam abusos de poder, porque a corrupção só pode ser combatida quando ela é descoberta.

A mídia desempenha um papel crucial em fornecer aos cidadãos informação que lhes permite enfrentar os corruptos. Uma mídia independente e livre é essencial para a democracia e um pilar fundamental da integridade nacional e da boa governança. Ela se torna um fiscal público do abuso de poder, que tenta inibir negociações secretas e subornos.

Na América Latina, por exemplo, o trabalho de jornalistas investigativos desempenhou um papel central na derrubada de vários presidentes corruptos, como Fernando Collor de Mello do Brasil, Abdalá Bucaram Ortiz, do Equador e Alberto Fujimori, do Peru. Diante disso, vemos que o bom jornalismo conforta os cidadãos, pois mostra que os malfeitores serão chamados a prestar contas.

 

Inscreva-se – O “One World Media Award 2014" está com inscrições abertas. O prazo se encerra no próximo dia 29 de janeiro. Clique aqui para saber como se inscrever e aqui conhecer todas as categorias deste ano, que incluem o primeiro prêmio de reportagem sobre corrupção patrocinado pela Transparência Internacional.

Jornalistas da América Latina, África, Oriente Médio, Caribe e Rússia podem participar do concurso com reportagens sobre a vida social, política ou cultural dessa regiões.

O prêmio é aberto a todos os tipos de publicações, desde que trate sobre algum aspecto da corrupção, incluindo relatórios de investigação e recursos que mostram os efeitos da corrupção sobre os indivíduos ou a sociedade. Haverá uma cerimônia de premiação no dia 6 de maio, em Londres.

A corrupção é definida como o abuso do poder para ganhos privados, incluindo tudo, desde desvios de grandes montantes de dinheiro público até pequenos subornos.

Este é o 26º One World  Media Awards e premiará a “cobertura mais marcante do mundo em desenvolvimento, além de reconhecer o papel exclusivo de jornalistas e cineastas no aumento da cultura, da promoção da equidade e da justiça no mundo”.

Para mais informações sobre One World Media e seus programas de desenvolvimento de jornalismo clique aqui. Para baixar a o edital do concurso em inglês, clique aqui.

A AMARRIBO Brasil é o capítulo da Transparência Internacional no país.

CGU Disponibiliza Banco de Precedentes para Consulta Pública

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou no dia internacional do combate à corrupção, um banco de precedentes para ampliar a transparência sobre sua atuação.

Criado em ambiente virtual, o espaço reúne as decisões de 3ª instância aos pedidos de acesso à informação, solicitados aos mais diversos órgãos do serviço público federal.

Disponível desde 9 de dezembro, a página contém as decisões mais recentes de recursos à Controladoria elencadas por órgão demandado.

Para o ouvidor-adjunto da Ouvidoria Geral da União (OGU), Gilberto Waller Jr., o banco vem reforçar a nova prática de transparência e de acesso a conteúdos públicos. “A Lei é nova e este espaço visa suprir a ausência de doutrina e jurisprudência nacional sobre o assunto”, afirmou.

Apesar de permitir o acesso livre dos internautas, o banco de precedentes preserva os requisitantes de dados. Todas as informações pessoais são ocultadas.

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), em maio de 2012, até o início de dezembro, 1088 recursos foram julgados. Desses, 360 foram favoráveis aos solicitantes. Em 195 deles, o acesso à informação se deu antes mesmo do julgamento, graças à intermediação da CGU junto ao órgão demandado.

Embora representem apenas 1% dos pedidos de acesso a dados na Administração Pública Federal, os recursos julgados pela CGU envolvem questões relevantes em relação ao controle social dos processos decisórios e da aplicação de recursos públicos. “A participação social está cada vez maior. O cidadão está despertando para a importância do seu envolvimento no processo democrático. Nós estamos prontos para atendê-los”, disse Gilberto.

As decisões em recursos à CGU são emitidas pelo Ouvidor-Geral da União, nos termos da Portaria CGU 1.567/2013. Em alguns casos, as decisões nos recursos deverão ser confirmadas pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral para produzir os efeitos necessários.

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Plano Plurianul de Prefeito do PT diz que Minas Tem Mar e É Aprovado em 1º Turno

Fonte: Luiz Ribeiro/Estado de Minas.
Originalmente publicado em: http://goo.gl/13C8jb 

 

Januária, de 65,6 mil habitantes, no Norte de Minas, fica situada a mais de 900 quilômetros do litoral e por lá não passa nem um trilho de trem sequer. No entanto, a prefeitura elaborou um plano plurianual de ação governamental com metas para a administração municipal que inclui a “manutenção de infraestrutura ferroviária” e a exploração de serviços de “transporte por ferrovia” e de “transporte marítimo”. O texto, encaminhado à Câmara de Vereadores, faz menção ainda aos projetos para “exploração petrolífera” na cidade.

Mesmo com as incorreções, atribuída pelo prefeitura a erro de um funcionário, que teria copiado da internet plano feito para uma cidade em Santa Catarina, a relação de medidas a serem tomadas pela administração municipal nos próximos quatro anos foi assinada pelo prefeito de Januária, Manoel Jorge de Castro (PT). Em 19 de novembro, o texto chegou a ser aprovado em primeira votação, com 13 votos a favor e apenas um contra, pelos vereadores.

Depois de a suposta cópia ser descoberta, a Câmara de Vereadores de Januária, em caráter emergencial, fez uma audiência pública para corrigir o plano plurianual de ação governamental. O texto entrará em pauta para a segunda e última votação antes do recesso de fim de ano.

O Plano Plurianual de Januária tem mais de 1 mil páginas. Em um dos trechos é feita uma referência às “ações com vistas à defesa territorial aérea, territorial naval e territorial terrestre”.

Ele inclui ainda “ações de planejamento, coordenação e controle, implantação e manutenção de infraestrutura ferroviária, de terminais ferroviários, de segurança do tráfego ferroviário e da exploração de serviços de transporte por ferrovia, transporte marítimo, fluvial e lacustre”.

 

Sobrou para o funcionário

O prefeito Manoel Jorge de Castro admite que assinou o documento, mas não seria o plano integral. Ele atribuiu toda a culpa da falha a um funcionário de carreira da prefeitura, que, segundo o chefe do Executivo, foi responsável pela elaboração do mesmo plano em gestões anteriores. “Certamente o funcionário copiou o plano de outro lugar e cometeu essa loucura toda”, justificou o prefeito. Manoel Jorge prometeu avaliar esta semana ainda a situação do servidor, para definir qual tipo de punição será aplicada. “Mas certamente o funcionário será afastado da função. Ele não pode continuar onde está depois de fazer uma coisa dessa”, afirmou o prefeito de Januária.

O atrapalhado plano plurianual de ação governamental começou a ser analisado em maio, durante reuniões com moradores em alguns bairros do município. “Foram discutidas todas ações a serem executadas na saúde, educação e outras áreas. Nunca passou pela nossa cabeça que pudessem aparecer no plano essas coisas estranhas, que não foram faladas nas audiências públicas realizadas com a comunidade”, alegou o chefe do Executivo.

Fundador e integrante da organização não governamental Associação dos Amigos de Januária (Assajan), o advogado Fábio Oliva afirma que pesquisou na internet e descobriu que o plano “genérico” do município norte-mineiro foi copiado da página da Prefeitura de São José, cidade da Região Metropolitana de Florianópolis, no litoral de Santa Catarina, a mais de 2 mil quilômetros de Januária.

Caso Mensalão Leva OAB e Relator de Extinta CPI a Cobrar Tratamento Igual para Presos Doentes

Dutra: "Enquanto sistema carcerário for depósito de gente pobre, vai continuar invisível" 

Fonte | Agência Câmara

OAB e relator da extinta CPI do Sistema Carcerário cobram solução igualitária para presos doentes. Os recentes pedidos de prisão domiciliar para ex-deputados doentes e condenados no processo do mensalão causaram polêmica diante dos centenas de presos doentes mantidos nos presídios brasileiros.

A Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou que cerca de 90% das 278 mortes ocorridas nos presídios da região metropolitana de Porto Alegre foram causadas por doenças, nos últimos quatro anos. Muitos deles tinham Aids, tuberculose e outras doenças que não receberam o devido atendimento.

No Mato Grosso, um mutirão da Vara de Execuções Penais também registrou grande quantidade de presos doentes. A Câmara investigou o caos do sistema carcerário brasileiro entre 2007 e 2008 por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O então relator da CPI, deputado Domingos Dutra, do SDD maranhense, lembra que já existem leis suficientes para resolver o problema. Ele acredita que a atual prisão de pessoas influentes ajude a implementar essas leis na prática.

"Enquanto o sistema carcerário for depósito de gente pobre, ele vai continuar invisível, a não ser quando há rebeliões. Mas, quando se prende algumas pessoas de posse, aí todo mundo se lembra que cadeia no Brasil é um inferno e não recupera ninguém."

O quadro encontrado pela CPI nas penitenciárias brasileiras mostrava um sistema falido, superlotado e insalubre. Atualmente, existem mais de 500 mil presos no Brasil, apesar de o número oficial de vagas estar em torno de 300 mil. No primeiro semestre deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil já havia proposto ao Ministério da Justiça um mutirão carcerário.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, disse que a intenção é cobrar um "choque de gestão e de qualidade" nas prisões.

"O mutirão carcerário jurídico é uma oportunidade de verificarmos aqueles que realmente já possuem direito a uma prisão domiciliar ou se a questão da saúde exige outro tratamento. Também precisamos de meios alternativos, como a própria tornozeleira, que talvez fosse mais barato para o Estado brasileiro do que manter os presos trancafiados como atualmente. E temos a necessidade de termos um sistema de trabalho nas penitenciárias. Os presos ficam ociosos o dia todo e o ócio é o maior amigo dos vícios."

Quanto à oportunidade de se fazer esse mutirão agora, ainda em plena repercussão da prisão de políticos, banqueiros e advogados envolvidos no mensalão, Marcus Vinícius Coêlho afirma que "não se trata de negar direitos aos presos ricos, mas de garantir aos presos pobres os direitos já assegurados por lei".

"Se há preso doente que não tem possibilidade de tratamento de saúde adequado na penitenciária, ele acaba sendo submetido a uma pena de morte se não tiver o tratamento de saúde. E a Constituição federal veda a pena de morte em nosso país."

Coêlho acrescenta que a mesma lei que pune também determina tratamento digno ao cidadão, inclusive aos presos.

Justiça Acaba com Arbitrariedades da Fiscalização de Ubatuba Contra Ambulantes

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através de mandado de Segurança, dois ambulantes, obtiveram êxito na obtenção da renovação da licença para o exercício da atividade em 2014. Os argumentos infantis, feitos por suposta autoridade municipal, de que houve irregularidade na transferência foram sabiamente repudiados pelo MM juiz da 3ª Vara Cível de Ubatuba.

A perseguição sofrida pelos ambulantes de Ubatuba é imoral e ilegal, demonstrando, mais uma vez a total falta de capacidade e competência do até então secretário da Fazenda Tarcísio Carlos de Abreu e daqueles que ele escolheu para dirigir o departamento. Se há ilegalidade a mesma somente pode ter sido praticada pelos agentes públicos que trabalham na fiscalização. Em que pese a insistência da fiscalização em afirmar que licenças foram obtidas de modo irregular, estranhamente não há, em nenhum dos mais de 120 processos administrativos em trâmite, qualquer menção a depoimento ou esclarecimento prestado por aqueles funcionários públicos que assinaram as renovações. 

Forçoso concluir que a fiscalização não possui o menor intuito de fiscalizar ou identificar a ocorrência ou não de fraudes na liberação de licenças. A opção adotada de simplesmente ameaçar ambulantes e negar a renovação das licenças foi a mais fácil e própria daqueles que não possuem interesse ou capacidade efetiva de cumprir seu papel enquanto Agentes Públicos. 

Abaixo a íntegra da decisão liminar que coibiu mais uma arbitrariedade da suposta administração municipal do suposto até então prefeito de Ubatuba - SP - Maurício Moromizato:

"Vistos. O impetrante José vem exercendo a atividade de ambulante no município de Ubatuba desde o ano de 2012. Recebeu a autorização por transferência de seu irmão, o real titular. A autoridade coatora indeferiu o pleito de renovação da autorização, sob o argumento de que a transferência ocorrera de maneira irregular. A negativa, ao menos nesta fase de cognição sumária, parece ser ilegal. O indeferimento se deu por dois motivos básicos: ausência de pedido formalizado junto à Prefeitura e ausência de atestado médico indicativo de que o real titular esteja incapacitado de exercer a atividade autorizada. Quanto ao primeiro motivo, se houve transferência, há de se presumir, por óbvio, ter havido pleito. Quanto ao segundo, foi acostado atestado médico revelador da incapacidade (ainda que recente). Logo, entendo verossímeis os argumentos expostos pelos impetrantes, pelo que defiro a liminar, para determinar a renovação da autorização de ambulante concedida ao impetrante José, mediante o pagamento das taxas necessárias. Oficie-se à autoridade coatora, cobrando-se informações, bem como à pessoa jurídica a que ele está vinculado. Intime-se."

Cuidado Com Zeladorias e Falsas Empresas de Segurança

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

 

O final de ano e as férias de verão são os períodos ideais utilizados por falsas empresas de segurança, para propor serviços que não possuem a menor condição técnica e legal de prestá-los. Há, por incrível que possa parecer, Estacionamentos cuja empresas proprietárias incluem em sua razão social o nome "Zeladoria", registrando-se ainda na Receita Federal como tendo as atividades de vigilância e segurança privada, sem possuir pessoal técnico capacitado para tal e muito menos as autorizações legais indispensáveis ao exercício da atividade.

 

Toda e qualquer empresa cuja atividade principal seja de vigilância e segurança pessoal deve, independente de possuir ou não seguranças armados, entre outros documentos o Certificado de Segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal e Autorização de Funcionamento Emitida pelo Ministério da Justiça com publicação no Diário Oficial da União.

 

Em Ubatuba há uma empresa denominada B.B Zeladoria - ME - CNPJ 10.631.736/0001-11 que está cadastrada na Receita Federal  como tendo as Atividades de vigilância e segurança privada - código 80.11-1-01. Em pesquisa, pela internet, no site da Polícia Federal, mais especificamente no link referente a Consulta de Empresas de Segurança Privada, estranhamente não obtive a informação de regularidade da referida empresa. Por recomendação do próprio site fui obrigado a enviar e-mail à Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (cgcsp@dpf.gov.br). Apesar da empresa citada existir desde 2008 e ter transferido em 2013 sua sede para Ubatuba, também não localizei no Diário Oficial da União a publicação da autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Justiça.

Abaixo mais dados e informações do SESVE-SP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo:

 

O que são Clandestinas?

Face aos riscos e resultados nocivos, e pela temeridade e desinformação, com que muitas empresas tomadoras de serviços vem-se deparando ao contratar serviços de segurança através de empresas "clandestinas", ou sem qualquer habilitação técnica e legal, é imprescindível esta campanha de advertência e conscientização ao mercado e ao público em geral:

DA LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA E REGULAMENTA A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA:

O exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido por legislação federal específica : Lei n.º 7.102/83 que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança, regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 992/95 que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no País.

O QUE SÃO EMPRESAS CLANDESTINAS ?

São empresas que atuam no mercado, prestando serviços de vigilância e segurança sem estarem em condições legais e técnicas para fazê-lo, e provocam verdadeira desordem, prejudicando sobremaneira as empresas legalmente constituídas. Trabalham em total desobediência à Lei, provocando inúmeros problemas - onde, infelizmente, alguns muito trágicos - , veiculados quase que diariamente na imprensa.

COMO AS EMPRESAS "CLANDESTINAS" CONTRATAM SEUS FUNCIONÁRIOS:

Admissão de pessoas não habilitadas (sem curso de formação em escola credenciada pela Polícia Federal);

Sem verificação de antecedentes criminais;

Sem exames de saúde física e mental;

Porte de arma em nome de pessoa física;

Sem critério do mínimo indispensável de escolaridade;

Não respeita o piso salarial determinado pela categoria;

Seu funcionário não tem seguro de vida;

Não recolhe os encargos sociais;

Não arca com as responsabilidades civil e criminal.

Invariavelmente, por ocasião da proposta de serviços, essas empresas informam ao tomador de serviços, que não existem problemas; que as exigências da lei só são aplicadas ao vigilante que trabalha armado.

Isto não é verdade ! A legislação é muito clara e específica. Determina que toda empresa que exercer a prestação de serviços de Vigilância/Segurança (no caso inibir ou coibir a ação criminosa), armada ou desarmada, deverá possuir a Autorização de Funcionamento (documento hábil expedido pelo Departamento de Polícia Federal e renovado anualmente), que permite a empresa explorar este ramo de atividade.

DA HABILITAÇÃO TÉCNICA :

Todo o serviço de vigilância/segurança, seja ele prestado em Indústrias, Comércio, Residências, Condomínios, Eventos, etc., deve ser efetuado por empresa regularizada e apta tecnicamente, a atuar na atividade. Uma empresa de segurança privada, para exercer sua atividade - ARMADA ou DESARMADA, necessita ter competência técnica e habilitação legal, comprovada através dos seguintes documentos, renovados anualmente:

CERTIFICADO DE SEGURANÇA – emitido pelo Departamento de Polícia Federal, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar serviços.
 

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – emitida pelo Ministério da Justiça, com publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União) permitindo que a empresa possa atuar nesse segmento econômico.

SEGURANÇA ORGÂNICA:

A mesma legislação, determina que os Serviços Orgânicos de Segurança ( ou Segurança Própria como é comumente chamada) - são autorizados, controlados e fiscalizados pelo Departamento de Polícia Federal. Assim, uma empresa que tenha objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, e que utilize pessoal de quadro funcional próprio para a execução de sua segurança - armada ou desarmada - deverá, também, se adaptar à legislação, requerendo a Autorização de Funcionamento junto à Delegacia de Polícia Federal, para atuar como empresa Orgânica.

Caso a empresa não possua os documentos citados, é considerada irregular - ou clandestina - , podendo acarretar inúmeros transtornos ao tomador de serviços, que se responsabilizará civil e penalmente, na ocorrência de qualquer evento danoso provocado pela empresa clandestina e/ou seu funcionário.

"VIGILANTE AUTÔNOMO" : NÃO EXISTE essa função, uma vez que o profissional de segurança deve estar registrado numa empresa especializada e possuir o Certificado de Conclusão do curso de formação para Vigilantes, devidamente registrado na Polícia Federal e, também, ser registrado na D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho)e possuir a Carteira Nacional do Vigilante para exercer a atividade.

"SEGURANÇA EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES" : É, também, proibida a prestação de serviços de vigilância/segurança efetuada por Policiais Civis e/ou Militares.
 

CUIDADOS BÁSICOS A SEREM TOMADOS, ANTES DE CONTRATAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA, PARA VOCÊ OU PARA SUA EMPRESA:

Conheça a empresa que pretende contratar e os métodos de treinamento dos seus seguranças, visitando a empresa e a academia de formação de seus funcionários;
 

Peça um plano de segurança à empresa que pretende contratar, onde deverá estar especificado o número adequado de vigilantes a ser utilizado; o sistema de alarme adequado e/ou outros dispositivos de segurança a serem utilizados, de forma que seja garantida a incolumidade física de pessoas ou do local onde serão prestados os serviços.

Exija o Alvará de Funcionamento e o Certificado de Segurança devidamente renovados (sem esses documentos, a empresa não pode funcionar).
 

Para se certificar da legalidade da prestação de serviços das empresas do setor, ou da empresa que pretende contratar, ligue para o SESVESP - Telefone: (011) 3858-7360.

Peça informações na DELESP – Delegacia de Segurança Privada de São Paulo, ou nas Comissões de Vistoria;

Mais Três Empresas São Declaradas Inidôneas pela CGU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

A Controladoria-Geral da União declarou nesta quinta-feira (19) a inidoneidade de mais três empresas, pela prática de irregularidades na execução de contratos com órgãos públicos: Consultoria de Engenharia HSZ Ltda., Cirúrgica Erechin Ltda. e Equifarma Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20).

A CGU detectou que a Consultoria de Engenharia HSZ Ltda. realizou pagamento de benefícios e propinas diretas e indiretas a servidores do Departamento Nacional de Infraestruturas e Transportes (DNIT), responsáveis por fiscalizar os serviços da HSZ.

Conforme parecer do processo administrativo conduzido contra a empresa, “a HSZ conseguiu obter informações privilegiadas dos servidores do DNIT, os quais se desviaram dos seus propósitos originais e passaram a atuar em prol de um interesse privado duplo”. De acordo com o relatório, havia uma relação íntima entre a empresa e o órgão público, pautada em troca de favores e cheques a servidores públicos.

O processo administrativo da HSZ foi instaurado após investigações promovidas pela Operação Mão Dupla, realizada em conjunto com a Polícia Federal, em 2010, que já resultou na inidoneidade da Construtora Delta, da RNR Consultoria de Engenharias Ltda., da NBR Engenheiros Consultores Ltda. e da Construtora G&F Ltda.

 

Saúde

Já as empresas Cirúrgica Erechin Ltda. e Equifarma Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. foram declaradas inidôneas em decorrência de prática de manobras fraudulentas, conluio e pagamento de propina em processos licitatórios destinados à aquisição de remédios nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. O processo é resultado da Operação Saúde, realizada em conjunto com a Polícia Federal, em 2011.

Segundo as apurações, restou comprovada a combinação de preços entre as empresas e os servidores públicos dos municípios envolvidos, manobra que “causou prejuízos consideráveis ao erário, uma vez que os medicamentos eram adquiridos por valores superfaturados”. O pagamento de propina, portanto, tinha a finalidade de fazer as duas empresas – ambas de propriedade do mesmo grupo de pessoas, o que facilitava as combinações e simulações – obterem vantagem nos procedimentos licitatórios dos quais participavam.

No mesmo processo, decidiu-se pela absolvição das empresas Centromedi Comércio de Produtos Hospitalares e Prestomedi Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. pela ausência de elementos que comprovassem a participação de ambas no esquema fraudulento.

Com a declaração de inidoneidade, as três empresas ficam proibidas de contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública e passam a integrar o Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), criado e mantido pela CGU.

CNJ Acata Sugestões da OAB Sobre Processo Judicial Eletrônico

Um dos itens obriga a instalação de equipamentos de consulta ao conteúdo dos autos digitais pelo Poder Judiciário 

 

Fonte | CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (17) a resolução que determina a adoção do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. O Conselho acatou sugestões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e incluiu, na resolução, itens como o que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.

Na segunda-feira (16/12), o Conselho Federal da OAB havia encaminhado ao CNJ um manifesto em favor da transição segura do processo em papel para o PJe. O documento, composto por 20 "medidas urgentes", teria como objetivo impedir que o PJe fosse “um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica”.

Além da OAB, assinaram o manifesto a Abrat (Associação dos Advogados Trabalhistas), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e o MDA (Movimento de Defesa da Advocacia).

O CNJ acatou 18 dentre as 20 demandas das entidades. As críticas baseavam-se principalmente na alegada falta de infraestrutura em algumas localidades do país, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou.

Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu.

Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que vivemos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

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Até que a Barbárie Se Repita

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Quem assistiu às cenas do jogo entre Atlético do Paraná e Vasco da Gama no último dia 8 de dezembro de 2013 presenciou a uma das cenas mais selvagens dos últimos tempos, mesmo os brasileiros que já estão tão acostumados com episódios semelhantes, seguindo a lógica do “nada é tão ruim que não possa piorar”.

Nada foi diferente de outros fatos anteriores. Grupos de torcidas se provocando e se atacando mutuamente até 30 anos atrás isso não era novidade. Após a exposição das câmeras, as autoridades se mexeram como sempre – só na língua – e somente depois dos acontecimentos trágicos. As explicações e justificativas surtiram efeito contrário junto ao público por deixar claro que tudo era tão previsível.

O acaso vem acabando com o Brasil. Nenhum das centenas de jogos fora realizado sem policiamento. Nesse, não havia um policial militar sequer dentro do estádio. Até aí seria normal se soubesse com precisão quem decidiu pela ausência da PM. Nessa hora se apresenta o Brasil de verdade. A PM apresentou documento responsabilizando o Ministério Público, e o MP negou a ordem, mas não a veracidade do documento. Em plena era da instantaneidade, o Brasil do faz de conta, após uma semana, ainda não se chegou a uma conclusão definitiva de quem está mentindo.

Em virtude da necessidade de explicar ao mundo como ocorrem situações tão primárias, sobem de hierarquia apenas as ações verbais. Desta vez chegou até a Presidência da República. Num país onde as pessoas nem registram mais os atos de violência que sofrem por não acreditarem nas forças de segurança, a proposta da vez é a criação de delegacias e de juizados especializados dentro de cada estádio, assim como são os de pequenas causas e nos aeroportos, as delegacias das mulheres e de roubos e outras especializadas.

O governo diz, nem há um questionamento de onde sairiam tantos juízes e delegados nem qual a especialização que eles receberiam. Só jogam as promessas no ventilador porque têm ressonância na imprensa chapa-branca. Se fosse sério, primeiro teriam que resolver o julgamento dos quase cem milhões de ações pendentes, muitas há mais de décadas na fila, para depois falar na criação de novos órgãos.

As autoridades policiais conseguem ter dúvidas em indiciar criminalmente um grupo de dez, vinte pessoas agredindo outra, já caída e desacordada, com socos, pontapés, paus com pregos nas pontas, pedradas, com o resultado comprovado de traumatismo craniano.

Há uma confusão intencional muito grande com o objetivo de não aplicar o Código Penal às infrações cometidas dentro dos estádios, pois não há excludente no referido código sobre lesão corporal e tentativa de homicídio em razão do lugar.

No fim, ao invés de delegados e juízes treinados, a especialização fica restrita às entrevistas e às frases retóricas de autoridades, com a realização de mais uma reunião de engravatados e de muitas bravatas. Como um enredo de novela, mudam as pauladas, os estádios e os mecanismos, mas se mantém a repetição dos autores e das reuniões. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

2013 Um Marco Para um Futuro Mais Justo e Transparente

Fonte: AMARRIBO Brasil

2013 será lembrado pelos protestos e manifestações em todo o país, ao lado de avanços e conquistas importantes para a luta anticorrupção. As pessoas foram para as ruas por diversos motivos, mas a corrupção apareceu como um denominador comum de todos eles.

A sociedade, de forma geral, está mais consciente das graves consequências da corrupção, e 2013 foi um ano especial para esse despertar. A questão da corrupção evoluiu muito, entrou nas agendas públicas, ganhou as ruas e está na pauta política nacional. A sociedade precisa continuar a construir esforços anticorrupção.

A mobilização popular e a atuação de redes que combatem a corrupção contribuíram para barrar retrocessos como a PEC 37. Avançou-se com a extensão da Ficha Limpa para todos os níveis da gestão pública e com o fim do Voto Secreto Parlamentar.

Foi aprovada a Lei de Responsabilidade Administrativa e Civil que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública o que certamente irá inibir a pratica da corrupção com os contratos de obras e serviços públicos .

Avançamos na discussão sobre a Reforma Política e uma grande Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas foi formada, juntando diferentes movimentos e atores que buscam um sistema eleitoral limpo e democrático, que garanta a ampliação da representação política da maioria da sociedade e acabe com a relação espúria de empresas financiando campanhas eleitorais para serem beneficiadas com contratos com a administração pública.

2013 também será lembrado pelo fato inédito de políticos do alto escalão e empresários importantes condenados por corrupção terem suas sentenças executadas, inclusive muitos com penas de prisão em regime fechado. Um marco importante e que abre precedentes para outros casos que também precisam ser julgados.

Porém, a 72ª posição do Brasil entre os 177 países avaliados em 2013 pelo Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país, mostra que a corrupção no Brasil ainda é alarmante. Ainda há muito trabalho para ser feito. Mas, apesar dos desafios, nossa convicção é mais forte do que nunca.

O combate à corrupção deve ser um compromisso de todos os cidadãos e grupos organizados que almejam construir uma sociedade mais justa, ética e democrática. Em ambiente em que predomina a corrupção dificilmente prosperam projetos de desenvolvimento econômico e social.

Nossos valores nunca foram tão importantes. Com determinação e paixão, reafirmamos nosso compromisso na luta contra a corrupção e seguiremos trabalhando de forma incansável na construção de um país mais justo, ético, transparente e sem corrupção.

Esperamos que 2013 não seja lembrado apenas como o ano em que a população brasileira foi para as ruas cobrar dos governantes mais respeito e melhores serviços, mas como um marco da mudança para uma sociedade mais ética e transparente. Do Oiapoque Ao Chuí, é esse o futuro que todos nós merecemos.

A AMARRIBO Brasil deseja a todos um Feliz Natal e um 2014 repleto de conquistas!

Assessor da FUNDART de Ubatuba Utiliza Carro Público para Ir ao Médico em Caraguá

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Enquanto a população padece com os serviços de Saúde de Ubatuba necessitando de transporte para tratamento de doenças em outras cidades, uns poucos privilegiados se utilizam de carro e motorista públicos para ir ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades do Estado de São Paulo em Caraguatatuba - SP.

No dia 18 de dezembro de 2013, por volta das 12 horas, o até então assessor da FUNDART, Flávio Mansur, se utilizou de carro da secretaria de Meio Ambiente e motorista para se dirigir ao AME de Caraguá. Com o se não fosse suficiente o motorista foi obrigado a fazer às vezes de ama seca, dama de companhia ou acompanhante do ilustre agente público durante o atendimento médico. Essa situação inadmissível revoltou os demais pacientes de Ubatuba que se encontravam em Caraguá, afinal de contas Moromizato e seu bando de aprendizes de corrupto insistem em afirmar que Ubatuba não possui dinheiro e recursos para o atendimento das necessidades da população.

É imoral o até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato e seus asseclas amestrados, afirmarem ser socialistas, pregarem a utilização racional dos recursos públicos para o atendimento dos mais pobres, quando na realidade, para eles, os mais necessitados são os canalhas que pertencem ao PT - Partido dos Trabalhadores, os apaniguados por essa suposta administração ou ainda os incautos que afirmam por medo ou ignorância que Ubatuba irá Brilhar com esse grupo de supostos administradores municipais.

Moromizato desceu ao nível mais baixo que um Homem pode chegar. Os problemas de doença de agentes públicos como Flávio Mansur são problemas pessoais que não devem ser tratados com a utilização indevida, imoral e ilegal de recursos públicos. Do mesmo modo o fato de Flávio Mansur aparentar não possuir parentes ou amigos que queiram ou possam, através de um ato de solidariedade e amizade, levá-lo para consultas ou exames médicos, não justifica a utilização de recursos públicos para tal. Moromizato poderia inclusive ter se utilizado de seu carro particular e dos serviços da até então inútil "primeira dama" para uma ação solidária e supostamente necessária.

Acho no mínimo estranho Flávio Mansur não ter se utilizado do Centro de Especialidades. Será que os especialistas escolhidos a dedo por Moromizato não são bons o suficiente para o atendimento da nobreza do PT? Os amigos de Moromizato e de Flávio Mansur não possuem carro particular? A van que transporta pacientes de Ubatuba para outras cidades não é boa o suficiente para ser utilizada por Flávio Mansur? O pretenso e suposto socialista acha repugnante se sentar em um transporte público com pessoas de baixo poder aquisitivo?

Recesso Forense – Saiba Como Funcionará o Judiciário Paulista

Fonte: Comunicação Social TJSP – AM (texto) / MC (arte)

Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/13 e 6/1/14 – o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.

No período, não poderão ser feitas solicitações de certidões, consultas de andamento processual, pesquisas fonéticas, protocolos de petições e demais serviços nos prédios da Capital e do Interior. Também estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, conforme disposto no Provimento 1.948/12, que instituiu recesso.

Na Capital, o atendimento, na 1ª instância, acontecerá em dois locais:

Para asuntos criminais e cíveis, os interessados devem se dirigir ao Fórum Criminal da Barra Funda, à rua José Gomes Falcão, 156, sala 508, térreo – Barra Funda

Para temas relacionados à Infância e Juventude, o serviço acontece na rua Piratininga, 105 – Brás

Na 2ª instância, o Plantão acontecerá no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/n - Centro, nas seguintes salas:
 

Direito Público: salas 504 e 506- 5º andar
Direito Privado: salas 511, 513 e 515- 5º andar
Direito Criminal: salas 218 e 220- 2º andar

No Interior, os plantões ocorrerão, para todos os assuntos, nas sedes de Circunscrições ou Regiões Administrativas.

Tanto na Capital quanto no Interior, o horário de atendimento é das 13 às 17 horas.
 

Veja outras orientações sobre o Plantão Judiciário publicadas no Comunicado 500/2013, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12.

Veja mais informações na página do plantão judiciário.

Presidente do STJ Mantém Liminar Contra Aumento do IPTU em São Paulo

Prefeitura alega que decisão pode causar grave dano aos cofres da capital; Ministro Fischer considerou o pedido como ‘incabível’ 

 

Fonte | EBC Notícias
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Felix Fischer, negou no início da tarde desta quarta-feira (18) a suspensão de liminar concedida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para impedir o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na capital paulista.

A prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos à economia e à ordem pública. O prejuízo aos cofres municipais chegaria a R$ 800 milhões no primeiro ano e somaria até R$ 4,2 bilhões de perdas em repasses federais, estaduais e operações de crédito.

Além disso, para o município, o TJ-SP teria contrariado a lei ao não permitir que seus procuradores fizessem sustentação oral na sessão que concedeu a liminar. A liminar impediria o município de atualizar para valores de mercado a base de cálculo do imposto, a qual, segundo a prefeitura, não poderia ficar atrelada apenas à variação da inflação ou do PIB (Produto Interno Bruto).

Pedido incabível

O ministro Fischer esclareceu, porém, que a concessão de medida cautelar contra o poder público em caso de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não é regulada pela Lei 8.437/92, que admite o pedido de suspensão.

Conforme o presidente, essa lei só é aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais. Mas a Adin contra a lei municipal, em trâmite no TJ-SP, visa defender o sistema constitucional.

Por isso, para o ministro Felix Fischer, o pedido de suspensão – como o apresentado pelo município – não é o meio adequado para combater os efeitos de liminar concedida em casos de controle concentrado de constitucionalidade.

STF

Ele ressaltou ainda que, mesmo que se considerasse cabível o pedido – o que já ocorreu em decisões isoladas e minoritárias do STF (Supremo Tribunal Federal) –, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional.

Isso porque a competência para apreciar os pedidos de suspensão de liminar e de sentença é do tribunal competente para analisar eventual recurso cabível da decisão. No caso, contra a decisão do TJSP caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF.

Aberta a Temporada de Estacionamentos Ilegais em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Enquanto os ambulantes são perseguidos pela fiscalização municipal os demais ilegais continuam impunes, deitando e rolando na cara de quem quiser ver. Nas imagens é possível constatar que a área em frente ao aeroporto de Ubatuba, pertencente ao DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, já está sendo utilizada por um particular, cujo nome por ora eu não divulgarei, em claro desrespeito à legislação. 

A área em questão somente poderia ser utilizada mediante autorização do DAESP, decorrente de processo licitatório. Apesar de eu ainda não ter obtido maiores informações do DAESP já é possível identificar uma série de ilegalidades. Conforme o PROCON, os serviços de estacionamento devem ter seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo. Devem ainda emitir recibo e entregá-lo ao cliente para eventual comprovação futura de sua utilização. No comprovante devem constar dados da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante, data e horário do recebimento e da entrega do veículo e dados do veículo.

No que tange à legislação municipal a situação pode ser ainda pior não existindo alvará de funcionamento, pagamento de ISS ou de qualquer outra taxa aos cofres municipais. Ubatuba parece continuar a ser a terra onde os amigos dos que estão no poder podem fazer o que bem entendem. A única diferença existente entre os flanelinhas e essa situação diz respeito a coragem que os flanelinhas possuem de mostrar a cara, enquanto que o(s) suposto(s) empresário(s) age(m) como um fantasma ou um rato se arrastando pelos cantos obscuros da administração para garantir que não será visto e sequer perturbado por aqueles que possuem a obrigação funcional de fiscalizar.

Espero que o referido estacionamento irregular seja fechado imediatamente pois caso contrário serei obrigado a perturbar juízes em pleno recesso do judiciário. Obviamente que tomarei também as providências cabíveis para que os irresponsáveis sejam processados por improbidade administrativa, afinal de contas pessoas que agem dessa forma não podem trabalhar no serviço público e sequer realizar qualquer tipo de contrato ou convênio com a União, Estado ou Municípios. Por fim, darei ampla publicidade ao nome ou aos nomes dos pseudo empresários que cobram legalidade apenas dos outros comerciantes, criando assim para si próprios uma redoma onde a impunidade e as ilegalidades são permitidas.

IFC é Premiado por Projeto de Auditoria Cívica na Saúde

Henrique Ziller recebendo o prêmio

Fonte: Imagem e Texto IFC

Entre os dias 11 e 13 de dezembro, o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) participou da 12ª Oficina para Inclusão Digital e Participação Social promovida com o apoio de órgãos governamentais como CNPq, Ministério da Ciência, Inovação e tecnologia, Ministério das Comunicações, entre outros.

O IFC, fiel a sua proposta de atuação no controle social, inscreveu seu projeto de participação social que tem dado ótimos resultados em todo o Brasil: a Auditoria Cívica na Saúde que foi premiado em segundo lugar, como uma ferramenta que auxilia o cidadão a fiscalizar e acompanhar os trabalhos realizados dentro do Programa Saúde da Família do Governo Federal.

O IFC foi representado no evento pelo diretor e idealizador da Auditoria Cívica, Henrique Ziller e pela presidente do Instituto, Jovita Rosa, que trabalha no Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS que faz parte da Unasus  –  União Nacional dos Auditores do SUS como Diretora Social.

Para a presidente do Instituto, o prêmio é o reconhecimento do trabalho que vem sendo desenvolvido e a certeza de estar trilhando o caminho certo para a adoção de um controle social autônomo e independente  com maior participação popular e cidadania.

A 12ª Edição da Oficina para Inclusão Digital e Participação Social contou também com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade que compartilharam experiências a fim de fomentar ideias inovadoras com grandes possibilidades implantação e retorno social.

Ainda como parte da décima edição da Oficina foi realizado o 1º Desafio de Ideias para Aplicativos do Participa.br, espaço destinado à participação social, escuta e diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil.

O Desafio de Ideias é promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social com o apoio da Softex e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Além do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro vários aplicativos participaram do desafio com boas ideias, tanto de inclusão digital quanto de fomento à participação da sociedade nas políticas públicas.

O IFC dedica o prêmio aos parceiros que confiam no trabalho do instituto e lutam pelas causas sociais: AMPASA, ANEAC, APFC, AUDICAIXA, AUDITAR, CD CIDADANIA, SINDILEGIS, SINDIRECEITA, UNACON, UNASUS, ANAUNI, ASSECOR, O que Você tem a ver Com Corrupção?, A Voz do Cidadão, MCCE, ABRACCI, AMARRIBO e ANFIP.

Tribunal de Contas Julga Contrato Realizado por Eduardo Cesar

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme publicação de hoje, 19 de dezembro de 2013, do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou a licitação envolvendo o contrato de prestação de serviços entre a Prefeitura de Ubatuba e o Banco Santander para a prestação de serviços bancários.

Referida contratação era alvo de críticas por parte de muitos cidadãos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator advertiu a administração sobre alguns procedimentos e julgou regular a licitação e o contrato. Conclui-se assim que há uma diferença muito grande entre os critérios legais de avaliação e os atos que alguns cidadãos pensam que são erros insanáveis ou comprovação inequívoca de corrupção. É de fundamental importância ressaltar que o Tribunal de Contas analisa e julga o que lhe foi efetivamente apresentado, sendo que denúncias de supostas irregularidades, nas quais os próprios denunciantes se omitiram em apresentá-las a quem de direito, não são alvos de absolutamente nada por culpa única e exclusiva daqueles cidadãos que afirmavam ter conhecimento dos fatos supostamente ilegais, mas nada fizeram. Quando os próprios cidadãos denunciantes se calam a sociedade como um todo é obrigada a acreditar que as denúncias não passavam de falácias. Abaixo a publicação do Diário Oficial:

TC-000840/014/12
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Contratada: Banco Santander Brasil S/A.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito).

Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários.
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 21-12-11. Valor – R$3.900.100,00.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame, com advertência à Administração, nos termos consignados no voto do Relator, juntado aos autos.

Toque de Vida

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

 
Não resta dúvida de que a circulação de informação é um dos itens que mais traz benefícios e avanços culturais a uma sociedade. No Brasil, sobre alguns temas existem informações em excesso. O futebol é um exemplo, e por isso se consolidou a máxima de que temos cento e oitenta milhões de técnicos. Já na educação e saúde a informação circula em ambientes restritos a essas áreas ou não tem veiculação permanente.

Na seara penal, poderiam ser informados constantemente de que o abandono de crianças pelos responsáveis configura crime; que não colocar filhos na escola também é crime; que a certidão de quitação eleitoral pode ser retirada pelo sítio www.tse.gov.br. Essas informações poderiam ser aproveitadas para campanhas publicitárias de conscientização. Quando se fala em propaganda, a proposta é pensada conjuntamente (agência de publicidade e marketing da empresa – marca anunciada e governos).

No campo da saúde, informações precisas poderiam salvar vidas, com dicas de procedimentos preventivos com relação à alimentação e higiene. Massificar a necessidade de cuidados da criançada com os dentes; a realização dos exames do papanicolau e de mamografia pelas mulheres, pelo menos uma vez ao ano. Para os homens há uma necessidade urgente de intensificar que é preciso fazer o exame de próstata. O câncer de próstata é um dos que mais matam no Brasil. Um diagnóstico no início é a forma mais eficiente de cura.

Uma propaganda maciça, por exemplo, poderia trazer uma grande parte dos homens a realizar exame de toque retal. Faz parte da cultura de qualquer sociedade seguir ideias generalizadas, e tomar atitudes primárias de acordo com a maioria. Muitos homens não se submetem a esse exame por mero preconceito, por entender que fere sua masculinidade, por timidez e por medo.

Trata-se de três equívocos ingênuos. Nenhum heterossexual deixará de ser em virtude de uma dedada no ânus. Homossexual, heterossexual, transformista, lésbica, qualquer pessoa sabe que sua orientação independente de qualquer exame. A timidez poderia se justificar não fosse o exame realizado num ambiente restrito ao profissional e paciente. Ninguém presenciará. E quanto à existência da doença, é exatamente para detectá-la a tempo de tratar que é a razão principal do exame. Que todas as prefeituras, todas indistintamente, contratem ginecologistas e urologistas para a realização dos exames. São escassas as cidades que possuem esses profissionais, e onde existem são insuficientes. Esses exames têm que estar ao alcance de todos e com mais facilidade.

Portanto, as empresas ligadas à área de saúde devem começar já as suas propagandas vinculadas a essas informações, de preferência com artistas, jogadores e outras pessoas famosas, para evitar que, ainda hoje, o preconceito triunfe sobre a vida. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Moromizato e Caribé Criam Área de Conveniência

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato e Sérgio Caribé respectivamente, inauguraram na calada da noite e em segredo, em novembro de 2013, no calçadão da Avenida Maria Alves - centro de Ubatuba - SP, a denominada Área de Conveniência, conforme imagens acima.

Apesar da obra estar acabada e a placa informativa já estar descoberta, subentendendo-se que a inauguração já ocorreu, a porta de acesso a tal Área de Conveniência está fechada. Pelo tamanho da construção creio que chamá-la de "área" seja um pouco exagerado, pois o mais apropriado seria "Cantinho de Convivência" ou "Cúbiculo de Convivência". De qualquer modo o mais importante é saber qual o verdadeiro significado do termo "Área de Conveniência", para esses incompetentes, omissos, negligentes e inconsequentes que insistem e persistem em jogar dinheiro público no lixo.

Caso Moromizato e Caribé tenham dúvidas sobre como utilizar a área poderiam alugá-la ao até então secretário de esportes, Papp, para que o mesmo pudesse aplicar sua modalidade de Massagem Sueca nas incautas turistas ou nas mães, esposas e filhas dos que acham que Ubatuba está brilhando ou poderá brilhar enquanto esse bando de corruptos continuarem a fingir que estão administrando nossa cidade.

Só espero que "área de conveniência" não signifique "banheiro público". Seja como for e para que for não há qualquer justificativa para que a porta de acesso ao espaço esteja fechada. 

Tribunal de Contas Barra Mais um Licitação do Incompetente Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Um análise séria e imparcial dos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é prova inequívoca, para qualquer cidadão minimamente informado, de que Ubatuba está paralisada desde 01 de janeiro de 2013, graças a incompetência, omissão, negligência e inconsequência do suposto prefeito Maurício Moromizato e de sua suposta administração, constituída basicamente pelo que há de pior no que tange a capacidade técnica e moral.

Abaixo, conforme publicação do Diário Oficial, mais uma licitação suspensa por falhas no Edital que comprometem sua legalidade:

Processos TC-003127.989.13-5, TC-003213.989.13-0, TC-003224.989.13-7

Interessada: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.

Responsável: Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito).

Assunto: Edital do Pregão n° 93/2013, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços destinados ao apoio das atividades operacionais e de fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança Pública, solicitado para exame prévio em virtude de representações de Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., E-Max Serviços de Gestão em Telecomunicações Ltda. e DCT Tecnologia e Serviços Ltda.

Valor estimado: R$356.796,00.

Advogados: Sandra Marques Brito – OAB/SP 113.818 - e outros.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário referendou decisão mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, recebera a matéria como Exame Prévio de Edital e requisitara, para o exame de que trata o § 2° do artigo 113 da Lei Federal n° 8.666/93, cópia do edital do Pregão n° 93/2013, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, bem como determinara, nos termos regimentais, a sustação do procedimento licitatório, até decisão final sobre o caso, notificando a Administração responsável para apresentação de justificativas sobre os pontos levantados.

Projeto Quer Uniformizar Regime Disciplinar para Membros do MP

Autor da proposta apresentada no CNMP destaca que objetivo é estabelecer regras que valeriam para todos os MPs 

 

Fonte | Agência Brasil

Nesta segunda-feira (16), o conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) Leonardo Farias apresentou, durante a 21. Sessão Ordinária, uma proposta de resolução que dispõe sobre a uniformização do regime disciplinar dos membros do MPU (Ministério Público da União e dos Estados). A proposta terá o prazo de 30 dias para receber emendas.

Farias destaca que o objetivo da proposta é satisfazer a "premente necessidade de uniformização dos diferentes regimes disciplinares encontrados no âmbito do Ministério Público, a qual, se aprovada, vigoraria até que sobrevenha lei orgânica nacional acerca da matéria, que compreenda todos os membros do Ministério Público, e não apenas os da União ou somente os dos Estados".

Para o conselheiro, a necessidade de uniformização decorre do fato de o assunto ser tratado por legislação que apresenta normas discrepantes em relação às penalidades e à prescrição,  além de prever procedimentos distintos e autoridades diferentes para a apuração de questões disciplinares da mesma natureza.

Esta matéria é regulada pela Resolução 92/2013 (Regimento Interno do CNMP); pela Lei Complementar n. 75/1993; pela Lei n. 8.625/93 e por toda a legislação estadual editada com suporte no art. 128, § 5. da Constituição Federal.

"Dada essa manifesta disparidade no tratamento dispensado ao tema, há grande dificuldade de se exercer um controle disciplinar adequado, seja por parte das Corregedorias locais, seja pelo CNMP", explica Leonardo Farias. Para o conselheiro, este quadro pode conduzir à impunidade no âmbito administrativo-disciplinar e comprometer a própria legitimidade do órgão ministerial.

Secretário Adjunto da Saúde Pede Demissão Por Nepotismo

Medida, oficializada ontem (25/9/2013), teria sido tomada para evitar possíveis constrangimentos ao governo do PT; Paço não se pronunciou

 

Fonte: O Vale - São José dos Campos

Pressionado por denúncia do PSDB de prática de nepotismo cruzado, o secretário adjunto de Saúde de São José dos Campos, Eduardo Guadgnin, pediu demissão do cargo ontem. Ele é filho da vereadora Angela Guad agnin (PT) e assumiu o posto em janeiro.
 

Guadagnin era um dos funcionários de confiança do governo do prefeito Carlinhos Almeida (PT) na Secretaria da Saúde.
 

Na pasta, entre outras atividades, cuidou do projeto do Hospital Regional de São José dos Campos, que será construído pelo Estado em parceria com o município, e também do projeto do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Emergência), em fase de estruturação.
 

Em nota, a pasta informou apenas que ele solicitou sua exoneração do cargo, para o qual foi nomeado há cerca de nove meses.
 

Segundo a secretaria, Guadagnin vai retomar sua atividade profissional e retornará ao seu cargo originário na Prefeitura de Jacareí, onde é servidor efetivo.
 

O secretário de Saúde, Paulo Roitberg, não comentou a demissão do assessor.
 

 O ex-adjunto não foi localizado para falar a respeito.
 

Pressão.
A assessoria da vereadora Angela Guadagnin informou que Guadagnin tomou a decisão de pedir demissão após reuniões para discutir a questão.
 

"Ele decidiu pela demissão para evitar causar problemas e desgastes ao governo e virar manchete de jornal por causa da denúncia feita pelo PSDB de prática de nepotismo cruzado", informou José Bendito de Oliveira, chefe de gabinete da parlamentar.
 

Pronunciamento.

O presidente do PSDB de São José, Anderson Farias Ferreira, relatou que o partido encaminhou a denúncia ao Ministério Público há cerca de 20 dias.
 

"O cargo de secretário adjunto é político e não técnico. Vamos aguardar o pronunciamento do Ministério Público. Ele ocupou cargo público e recebeu para isso", afirmou.
 

Para o líder da bancada tucana na Câmara, Juvenil Silvério, esse desfecho era "previsível". "Se procurar, tem mais casos".
 

Já para o vereador Fernando Petiti (PSDB), o PT criticou e denunciou prática de nepotismo durante a administração tucana, que resultou na demissão de ocupantes de cargo de confiança.
 

"Não temos nada contra o ex-secretário, que é um profissional da área, mas o PT precisa ser coerente", afirmou.
 

A demissão de Guadagnin surpreendeu a bancada aliada. "Não estou sabendo. Sei que o Eduardo é um bom técnico", disse Walter Hayashi (PSB).
 

 "Nossa, é uma surpresa", disse a vereadora Renata Paiva (DEM).

CNJ lança Campanha nas Redes Sociais para Estimular Combate à Corrupção

Objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei 

 

Fonte | CNJ

Nesta segunda-feira (9), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou o Dia Internacional contra a Corrupção, uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético. O conselho produziu peças publicitárias que serão postadas no Facebook e no Twitter, com frases que utilizarão a hashtag #CorrupcaoNao.

O objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei. O CNJ orienta os cidadãos, por exemplo, a não comprar produtos piratas e não aceitar pagar propina para se beneficiar de alguma situação.

A estimativa do conselho é que o Judiciário julgue 30 mil processos de corrupção até o fim de 2013. A prioridade faz parte da Meta 18, que determina que todos os processos de improbidade administrativa e contra a administração pública sejam julgados até o fim do ano.