Na sessão do último dia 7, vários projetos importantes à qualidade de vida, saúde, bem estar e à melhoria da dignidade humana chegaram a esta Casa de Leis com veto total do prefeito municipal. Dentre eles estava o que declara como de especial interesse social, para fins de regularização, como áreas de especial interesse social as áreas que necessitem de regularização fundiária, ambiental e urbanística. O projeto de nº 56/2011 do vereador Rogério Frediani havia sido aprovado em 1ª votação na Câmara e se baseia na aplicação da Lei Federal nº 11.977, de sete de julho de 2009. Frediani recebeu até uma cartilha que trata da aplicação desta lei e que cada município deveria, em primeiro passo, reconhecer a situação como de especial interesse social.
Vários municípios já haviam aplicado este dispositivo para regularizar suas situações, alguns receberam destaque em mídia nacional. Um exemplo mais próximo foi na cidade de São Sebastião, onde houve o acordo entre as partes interessadas, logo após o reconhecimento de especial interesse social começaram as obras de melhorias como a regularização de energia elétrica, arruamento, água encanada e tratada e o mais importante a regularização fundiária. Outro exemplo foi à cidade de Sorocaba que trabalhou a lei federal e as municipais e em dois anos regularizou 50 bairros. Hoje os trabalhos realizados naquela cidade e as leis em seu atendimento serviram de base para um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a moradia de muitas famílias que estavam na iminência de serem despejadas de suas casas, como ocorreu nos bairros Cruz de Ferro e Iporanga naquela cidade.
Para a administração municipal de Ubatuba a lei é inviável e que se for aplicá-la tornaria todas as áreas do município irregulares. Para o vereador Rogério Frediani, “a lei nada mais é do que a tentativa de promover de fato a regularização de todo o município, além de trazer à tona a dignidade das pessoas, retorno dos investimentos e um instrumento para resolver a demanda de regularização em nosso território e que desta forma possa levar, de vez, as melhorias até o morador”, comenta o autor do projeto.
O executivo municipal se esforça para explicar que prefere trabalhar de forma individual e cita três áreas já regularizadas nestes sete anos de mandato do atual prefeito. Ubatuba possui questões diferenciadas que poderão ser tratadas dentro da regularização de interesse específico, como no caso do licenciamento à ocupação de Áreas de Preservação Permanente- APP, o que é comum em Ubatuba por sua situação geográfica e ambiental. Prevê também a inclusão de projetos de acessibilidade a portadores de deficiência. Frediani lembra que o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece como uma das diretrizes da política urbana a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, prevendo a criação de normas especiais com esse objetivo.
Outro veto discutido na Câmara foi a homenagem ao deputado Clodovil Hernandes no futuro prédio do Centro de Convenções do município de Ubatuba. Frediani comenta que Clodovil não nasceu nesta terra, mas fez de tudo para ela se destacar no cenário regional, nacional e até mundial, ele foi quem despontou melhor Ubatuba na mídia fala o vereador nas suas explicações no plenário. “Para sair nas fotos com Clodovil, o prefeito se aproveita bem da situação, fala do nobre deputado, aproveita da boa imagem do parlamentar em todas as mídias possíveis, para sua autopromoção ele usa o Clodovil e chega na hora de homenageá-lo ele veta o projeto, se o prefeito quiser assinar o projeto para que seja dele a homenagem, eu não ligo, o importante é o reconhecimento de Clodovil pelo que fez a nosso município, explica Frediani.
Vários municípios já haviam aplicado este dispositivo para regularizar suas situações, alguns receberam destaque em mídia nacional. Um exemplo mais próximo foi na cidade de São Sebastião, onde houve o acordo entre as partes interessadas, logo após o reconhecimento de especial interesse social começaram as obras de melhorias como a regularização de energia elétrica, arruamento, água encanada e tratada e o mais importante a regularização fundiária. Outro exemplo foi à cidade de Sorocaba que trabalhou a lei federal e as municipais e em dois anos regularizou 50 bairros. Hoje os trabalhos realizados naquela cidade e as leis em seu atendimento serviram de base para um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a moradia de muitas famílias que estavam na iminência de serem despejadas de suas casas, como ocorreu nos bairros Cruz de Ferro e Iporanga naquela cidade.
Para a administração municipal de Ubatuba a lei é inviável e que se for aplicá-la tornaria todas as áreas do município irregulares. Para o vereador Rogério Frediani, “a lei nada mais é do que a tentativa de promover de fato a regularização de todo o município, além de trazer à tona a dignidade das pessoas, retorno dos investimentos e um instrumento para resolver a demanda de regularização em nosso território e que desta forma possa levar, de vez, as melhorias até o morador”, comenta o autor do projeto.
O executivo municipal se esforça para explicar que prefere trabalhar de forma individual e cita três áreas já regularizadas nestes sete anos de mandato do atual prefeito. Ubatuba possui questões diferenciadas que poderão ser tratadas dentro da regularização de interesse específico, como no caso do licenciamento à ocupação de Áreas de Preservação Permanente- APP, o que é comum em Ubatuba por sua situação geográfica e ambiental. Prevê também a inclusão de projetos de acessibilidade a portadores de deficiência. Frediani lembra que o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece como uma das diretrizes da política urbana a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, prevendo a criação de normas especiais com esse objetivo.
Outro veto discutido na Câmara foi a homenagem ao deputado Clodovil Hernandes no futuro prédio do Centro de Convenções do município de Ubatuba. Frediani comenta que Clodovil não nasceu nesta terra, mas fez de tudo para ela se destacar no cenário regional, nacional e até mundial, ele foi quem despontou melhor Ubatuba na mídia fala o vereador nas suas explicações no plenário. “Para sair nas fotos com Clodovil, o prefeito se aproveita bem da situação, fala do nobre deputado, aproveita da boa imagem do parlamentar em todas as mídias possíveis, para sua autopromoção ele usa o Clodovil e chega na hora de homenageá-lo ele veta o projeto, se o prefeito quiser assinar o projeto para que seja dele a homenagem, eu não ligo, o importante é o reconhecimento de Clodovil pelo que fez a nosso município, explica Frediani.
Nenhum comentário:
Postar um comentário