Aprendendo Com o Exercício da Cidadania, Analisando a 1ª Conferência de Transparência e Controle Social de Ubatuba

Por: Roberto Francine Junior (*)

Dias 2 e 3 de fevereiro de 2012 realizou-se a 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social de Ubatuba - CMTCS.

Como membro de uma ONG que participou da conferencia e estudante que sou deste assunto, gostaria de fazer um exercício de avaliação para o aprimoramento da democracia e cidadania, contribuindo para que outras conferências possam ser elaboradas de maneira a levarem em consideração fatores e características relatadas abaixo e espero colaborar na busca de uma sociedade mais justa e com uma democracia de alta intensidade.

Quando a Controladoria Geral da União - CGU pensou e iniciou o processo da conferência nacional, até o nome era diferente, era Transparência e Participação Social, o Controle Social substituiu o termo Participação. Vejo que acertadamente pois acredito que o “espírito” da proposta era de efetivar o exercício de cidadania, ou seja, após a sociedade saber das informações (Transparência), esta possa tomar atitudes que se adéquem aos seus anseios e corrijam rumos da administração (Controle Social), minimizando assim a corrupção e a má utilização de recursos públicos.

O CGU fez toda uma orientação aos municípios, para que na realização das conferencias municipais, estes já exerçam a transparência e facilitem a participação, dando ‘capilaridade’ na divulgação e exercendo a democracia participativa, isto exige esforço e requer assunção de conceitos democráticos, como o de “participação social” e depende de cada administração o sucesso desta empreitada.

Quanto maior a divulgação e transparência quanto a forma de participação, e, primordialmente, compartilhada com a sociedade civil, organizada ou não, inclusiva, a sua comissão organizador, desde a tomada de decisão em realizar a conferencia, assim como, com a sua construção.

Vejamos então, a 1ª CMTCS - Ubatuba teve um decreto de instituição em dezembro de 2011, para que a conferencia ocorresse em inicio de fevereiro de 2012, período curto demais e numa época das mais impróprias para mobilização social, devemos considerar que é a temporada de verão que provoca uma desmobilização natural, dificultando o quórum maior.

O Regimento Interno (RI) da conferencia não foi disponibilizado publicamente com antecedência, apesar de algumas solicitações feitas, o documento só esteve disponível nas portas das salas que trabalhariam os eixos, no segundo dia da conferencia, dia 3 de fevereiro.

Lendo o Regimento Interno, fiquei motivado a escrever este texto pois faria com que os conhecimentos que venho adquirindo na minha pós graduação na Universidade Federal de Minas Gerais em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pudessem ser socializados.

Não foi disponibilizado ao público em geral o anexo II do Regimento Interno onde tem o cronograma dos trabalhos conforme artigo 8º item I.

Na Seção I - Da Comissão Organizadora Municipal (COMU) em seu artigo 12º, fica constatado que a composição da COMU 10 membros, sendo: 6 representantes da sociedade civil, 1 dos conselhos e 3 do poder público.

O RI é omisso em relação a forma como os membros da sociedade civil poderiam pleitear a sua participação, conversando com outros participantes da sociedade, nenhum soube ou fora convidado para participar da organização, conversando com a nossa representação no Conselho Municipal de Meio Ambiente, esta sequer recebeu qualquer solicitação de manifestação ante a realização desta conferencia.

O coordenador executivo, me disse ao ser questionado sobre este fato, que as entidades foram convidadas pela sua Secretaria e pelo Gabinete.

Se considerarmos a composição da COMU em um ambiente participativo e democrático, o membro dos Conselhos deveria emergir de um processo onde todos os Conselhos atuantes da cidade fossem convidados a participar e em suas reuniões plenárias, deliberassem quem deveria ser o seu representante e levar as suas contribuições.

A pessoa que representou os conselhos é uma funcionária da prefeitura, nada contra, desde que os Conselhos fossem consultados e deliberassem a respeito desta representação e não por indicação da administração.

Faltou transparência ao processo o que impossibilitou a sociedade crescer e avançar na conquista de sua cidadania e assim exercesse mais e melhor o controle social, (accountability).

Sendo o objetivo da conferencia a transparência e o controle social, se os participantes da COMU são convidados do governo sem clareza das regras não está comprometendo o processo?

Vejamos então, se a COMU é montada dentro de princípios de pouca ou nenhuma transparência e participação, com forte aparelho da administração municipal regendo o processo, a conferencia perde seu maior trunfo: Mobilização social, com diversidade de atores participando para o amadurecimento e crescimento da cidadania, abertura para atuação e formação de novos líderes e capilaridade popular.

No artigo 23º os participantes da conferencia são: membros da COMU com direito a voz; representantes indicados pelos conselhos de politicas públicas com direito a voz e voto; representantes da administração pública municipal com direito a voz e voto e representantes da sociedade civil com direito a voz e voto; convidados e observadores. Coloca as porcentagens 60% de sociedade civil, 30% de governo e 10% de conselheiros, em nenhum momento fala sobre o processo de inscrição no RI.

No momento da realização da conferencia, no final do primeiro dia é dito que quem poderia votar seria somente a sociedade civil organizada que se cadastraram nos dias 23 e 24 de janeiro, no meio da temporada e véspera de feriado, sem menção no RI.

Os cidadãos não puderam votar nem serem votados para delegados.

Se o espírito é criar condições de Transparência e Controle social, não existem razões para que o cidadão deva ser membro de uma Organização Não Governamental – ONG do 3º Setor para participar. A ‘inclusão’ social se da pelo exercício de cidadania, esta em exercer seus direitos de participar sem qualquer tipo de discriminação.

O fato de não ter esta regra escrita no RI, demonstra qual o grau de transparência que se deu ao processo.

A sociedade civil em nenhum momento pode exercer seu controle social, sem regras claras não se pode jogar em igualdade de condições, o governo exerce sua vontade e a sociedade civil, mais uma vez, fica alijada e sem ação, a forma impositiva de escolha dos grupos e a maneira de dar a noticia desmobiliza e restringe a participação.

Devemos repensar estas questões para outras conferências, ninguém da sociedade civil não organizada, ou seja, nenhum cidadão pode ficar de fora do processo e deve votar e ser votado.

Muitos são os fatores que dificultam a apropriação da sociedade de seus direitos de participação e controle social, um dos fatores e no meu ver o mais importante é a Educação, o sistema educacional com seus projetos políticos pedagógicos ainda não se apropriaram destes valores de democracia e participação, não praticamos democracia dentro das escolas e com isso os cidadãos saem pouco ou nada preparados para atuarem socialmente.

Os vícios de praticas autoritárias dos governos municipais, como: dificultar o acesso a informação, desmobilização pela indicação direta de associações sabidamente ‘parceiras’, perseguindo quem se coloca contrariamente aos seus interesses e não convocando os conselhos que influenciariam no planejamento da cidade, estes governantes sabem que ficam engessados e com pouca possibilidade de corrupção se tiverem uma sociedade participativa e exercendo seu controle social através dos conselhos, das audiências públicas, do orçamento participativo e das conferencias.

Com isto, vai um recado aos municípios da região do litoral norte paulista e de todo Brasil: Procurem melhorar e aprimorar o processo participativo das suas conferencias pois colaboram para o amadurecimento e o avanço da nossa sociedade rumo a uma democracia de alta intensidade.

(*) Estudante de pós-graduação em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais - UFMG
Relato feito a pedido do Instituto Gondwana