Comprovações da Atuação Indevida e Ilegal do Promotor Jaime Meira do Nascimento Junior Como Advogado

Ubatuba, 24 de fevereiro de 2012.

Ao

Ministério Público do Estado de São Paulo

A/C.: Corregedor Geral

REF.: PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGANDO

Exmo Sr. Dr. Corregedor,

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, empresário, solteiro, portador do RG 15.895.859-7 SSP-SP e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – paria do Tenório – Ubatuba – SP vêm, em nome próprio, solicitar providências urgentes face ao até então promotor de justiça, Jaime Meira do Nascimento Júnior, pelas razões abaixo:

I - DOS FATOS

1- JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR iniciou sua carreira como Promotor de Justiça em 03 de agosto de 2007 conforme se depreende da publicação do diário oficial de 18 de janeiro de 2012 (link abaixo)

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/janeiro/18/pag_0057_FRU1VCPHMS1JDe1RRJO7THB8B5L.pdf&pagina=57&data=18/01/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100057

2- É fato incontroverso que é vedado aos Promotores de Justiça atuarem como advogados concomitante com o exercício da profissão;

3- O até então promotor de justiça, JAIME MEIRA DOS NASCIMENTO JUNIOR, demonstra ter criado algum regulamento de conduta próprio, no qual, o Regimento Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, aparenta ter pouca ou nenhuma importância, face aos interesses pessoais e mesquinhos do promotor citado;

4- A internet é um excelente mecanismo de Controle Social e as publicações do sítio eletrônico da imprensa oficial, bem como do próprio Tribunal de Justiça, oferecem a todo o cidadão, minimamente interessado, os dados necessários e públicos sobre processos em tramitação, seus autores, réus,  advogados e principais andamentos, despachos e decisões;

5- Lendo o conteúdo das publicações do Diário Oficial, me deparei com despachos onde o nome de JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR aparecia como advogado com a inscrição OAB-SP 190.433. Como, diferentemente de certas pessoas, eu não costumo fazer juízo de valor antecipado sobre qualquer cidadão resolvi acessar o sítio eletrônico da OAB-SP, para verificar a quem pertencia a inscrição OAB-SP 190.433. Para minha surpresa e até mesmo decepção me deparei com o nome e a foto de JAIME MEIRA DOS NASCIMENTO JUNIOR;

6- Conforme poderá ser constatado no sítio dos inscritos da OAB-SP, a inscrição OAB-SP 190.433 está inativa, portanto não pode e não deve ser utilizada, sob pena de se supor a prática de crime de falsidade ideológica;

7- Atualmente JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR atua como 2º. Promotor de Justiça de Caraguatatuba e conforme demonstram as últimas publicações do Diário Oficial pretende atuar em uma das Promotorias da Capital;

8- Se JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR iniciou sua carreira como Promotor de Justiça em 03 de agosto de 2007 e solicitou a baixa de seus registros na OAB-SP, a atuação do mesmo nos processos relacionados nas diversas publicações anexas, não pode ser considerado um fato isolado, um erro ou algo sem maior gravidade;

9- Há, portanto, indícios suficientes de suposta utilização indevida do cargo e da função, falsidade ideológica e atuação indevida e ilegal da advocacia, praticados pelo ora denunciado

II - DAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL

14/05/2010 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 634 ...Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 713 634 ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido:ISALTINO APARECIDO DA SILVA VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:082.01.2010...

27/09/2011 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 3001 ...JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial REQUERENTE:CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE IBATUBA ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido:KELLEN CRISTINA ANDRE BICICCHI VARA:5ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO...

24/11/2009 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 1522 ...ORIGEM:1500 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial REQUERENTE:LOURDES MARGARIDA MOREIRA I ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido:ISALTINO APARECIDO DA SILVA VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:082.01.2009...

29/03/2010 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 945 ...ORIGEM:1946 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial REQUERENTE:GELIANE MARIA DO AMARAL SILVA ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido:ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO...

03/12/2009 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 865 ...na Penitenciária Odon Ramos Maranhão. Expeça-se o necessário. Int. ( ag. 676) - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 2ª Vara 2ª VARA - SEÇÃO CÍVEL Fórum de Boituva - Comarca de Boituva JUIZA: HELOISA HELENA...

14/10/2008 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 802 ...instauração de inquérito policial e demais providências pertinentes. Após, arquive-se. - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 456.01.2008.003049-0/000000-000 - nº ordem 1567/2008 - Busca e Apreensão - Alienação...

03/10/2008 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 791 ...afastamento implicará na configuração de crime, com eventual imposição de prisão. P.R.I. - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 456.01.2008.003048-8/000000-000 - nº ordem 1566/2008 - Busca e Apreensão - Alienação...

27/08/2008 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior - Pag. 861 ...OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:456.01.2008.003031 Nº ORDEM:01.01.2008/001564 CLASSE...

30/01/2006 - Judiciário II - Pag. 110     ...ITCMD cujo valor deverá ser calculado no site da Fazenda Estadual. Int. Fazenda do Estado. - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 - ADV FERNANDA DA CRUZ NOIA OAB/SP 200189 583.00.2005.201206-2/000000-000 - nº ordem...

08/05/2006 - Judiciário II - Pag. 112     ...OUTROS X OSNEY DAINEZI Fls. 86: Digam os interessados quanto a informação do Partidor. ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 ADV FERNANDA DA CRUZ NOIA OAB/SP 200189 583.00.2005.201388-1/000000-000 - nº...

07/03/2006 - Judiciário II - Pag. 114     ...protocolização das declarações junto à Fazenda do Estado. Int. Fazenda do Estado. - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 - ADV FERNANDA DA CRUZ NOIA OAB/SP 200189 583.00.2005.201279-6/000000-000 - nº ordem 1800...

11/04/2006 - Judiciário II - Pag. 121     ...prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se. Int. Fazenda do Estado. ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 ADV FERNANDA DA CRUZ NOIA OAB/SP 200189 583.00.2005.200820-5/000000-000 - nº ordem 1793...

07/07/2006 - Judiciário II - Pag. 121     ...relação aos bens móveis. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. FAZENDA ESTADUAL - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433 - ADV FERNANDA DA CRUZ NOIA OAB/SP 200189 583.00.2005.213438-5/000000-000 - nº ordem...

30/03/2006 - Judiciário II - Pag. 138     ...homenagens, procedendo então a Serventia às devidas anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR 190433. 04/024200-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - M N V X J A S E OUTRO - Tópicos finais de r. sentença...

EM 27 DE SETEMBRO DE 2011

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/setembro/27/p1/pag_3001_1KOFSBM1VD1KAe4SUKLL1R4OU0M.pdf&pagina=3001&data=27/09/2011&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=103001

PROCESSO:224.01.2011.063722
Nº ORDEM:04.05.2011/002582
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:377
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial
REQUERENTE:CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE IBATUBA
ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido:KELLEN CRISTINA ANDRE BICICCHI
VARA:5ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EM 24 DE NOVEMBRO DE 2011

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2009/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/novembro/24/p1/pag_1522_7TS8M4NTKO4FPe2PVDTMSJ33KMB.pdf&pagina=1522&data=24/11/2009&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=101522

PROCESSO:082.01.2009.009749
Nº ORDEM:01.01.2009/001327
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:1500
JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial
REQUERENTE:LOURDES MARGARIDA MOREIRA I
ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido:ISALTINO APARECIDO DA SILVA
VARA:1ª. VARA JUDICIAL

EM 29 DE MARÇO DE 2010

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/marco/29/p1/pag_0945_BFJ7VH923AIL3e3EF2NV9JFENCU.pdf&pagina=945&data=29/03/2010&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=100945

PROCESSO:071.01.2010.010983
Nº ORDEM:04.02.2010/000992
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:1946
JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial
REQUERENTE:GELIANE MARIA DO AMARAL SILVA
ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido:ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS
VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EM 03 DE DEZEMBRO DE 2009

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2009/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/dezembro/03/p1/pag_0865_A43LU3E9548QCe3V2DSL6KO9JUO.pdf&pagina=865&data=03/12/2009&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=100865

082.01.2009.009749-7/000000-000 - nº ordem 1327/2009 - Precatória (em geral) - LOURDES MARGARIDA MOREIRA
I X ISALTINO APARECIDO DA SILVA - Designo audiência para oitiva do suposto pai para o dia 08/01/2010, às 13:18, na
Penitenciária Odon Ramos Maranhão. Expeça-se o necessário. Int. ( ag. 676) - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
OAB/SP 190433

EM 14 DE OUTUBRO DE 2008

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/outubro/14/p2/pag_0802_1RHFR6KVTCN0Le1LC3N7GB6O5LP.pdf&pagina=802&data=14/10/2008&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=10802

456.01.2008.003046-2/000000-000 - nº ordem 1563/2008 - Outros Feitos Não Especificados - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
LEI 10741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 26 - Oficie-se à autoridade
policial, instruindo-se com cópias dos documentos de fls. 19/25 para instauração de inquérito policial e demais providências
pertinentes. Após, arquive-se. - ADV JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 190433

EM 27 DE AGOSTO DE 2008

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/agosto/27/p2/pag_0861_6DD6PMURI17F1e3KOP8AS9SP5OJ.pdf&pagina=861&data=27/08/2008&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=10861

PROCESSO:456.01.2008.003046
Nº ORDEM:01.01.2008/001563
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:190433/SP - JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
VARA:VARA ÚNICA

III - DOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS PUBLICADOS NO TJ SP

Fórum de Guarulhos - Processo nº: 224.01.2011.063722-8

precatória     parte(s) do processo     local físico     andamentos

Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Guarulhos Processo Nº  224.01.2011.063722-8

Cartório/Vara 5ª. Vara de Família e Sucessões Competência Família e Sucessões Nº de Ordem/Controle 2582/2011 Grupo Família e Sucessão Ação Precatória (em geral) Tipo de Distribuição Livre

Distribuído em 23/09/2011 às 17h 03m 28s Moeda Real Valor da Causa 0,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1

DADOS DA PRECATÓRIA [Topo] Cidade/UF:  Ubatuba/SP Vara Deprecante:  1ª. Vara Judicial Número Processo Origem:  377/2011 Finalidade:  OITIVA DA RDA (PEDIDO DE PROVIDENCIAS)

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]  Requerente CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE IBATUBA Advogado: 190433/SP   JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR  Requerido KELLEN CRISTINA ANDRE BICICCHI

LOCAL FÍSICO [Topo] 23/02/2012 Ministério Público

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 3 andamentos cadastrados .)  26/09/2011 Recebimento de Carga sob nº 6865221  26/09/2011 Carga à Vara Interna sob nº 6865221  23/09/2011 Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara de Família e Sucessões

SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo] (Nenhuma Súmula cadastrada.)

Fórum de Ubatuba - Processo nº: 642.01.2011.002053-0

parte(s) do processo     andamentos

Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Ubatuba Processo Nº  642.01.2011.002053-0

Cartório/Vara 1ª. Vara Judicial Competência Cível Nº de Ordem/Controle 377/2011 Grupo Registro Público Ação Pedido de Providencias Tipo de Distribuição Prevenção

Distribuído em 30/03/2011 às 13h 48m 25s Moeda Real Valor da Causa 0,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 0

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]  Requerente CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE UBATUBA

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 23 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, clique aqui.)  14/02/2012 Aguardando Prazo p 4/05  13/02/2012 Aguardando Providências REV. PRAZO ALEX 14/02  22/11/2011 Aguardando Prazo P. 12/12  06/10/2011 Aguardando Prazo p12/12  05/10/2011 Aguardando Providências REV.PRAZO MESA ALEXANDRE 06/10  22/07/2011 Aguardando Prazo P 24/08  21/07/2011 Aguardando Providências Xerox Alexandre  20/07/2011 Aguardando Digitação alexandre 21/07  20/07/2011 Aguardando Digitação URG 02  15/07/2011 Despacho Proferido Vistos. Não compete ao Juízo, deprecar ato a ser cumprido pelo representante do Ministério Público de outra comarca. Assim, indefiro o requerido a fls. 13, dando-se nova vista ao MP. Int.  15/06/2011 Conclusos para < Destino > 15.06. CLS P.  26/05/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.27/05  26/05/2011 Aguardando Juntada URG MESA PERSIO  26/05/2011 Aguardando Juntada urg 26/05  11/05/2011 Aguardando Prazo P 12/06  09/05/2011 Aguardando Digitação MESA ALEXANDRE 10/05  09/05/2011 Aguardando Digitação URG  05/05/2011 Despacho Proferido Vistos. Intime-se a genitora nos termos da cota ministerial. Int.  04/05/2011 Conclusos para < Destino > 03.05. cls inicial  08/04/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - VISTA AOmp  31/03/2011 Recebimento de Carga sob nº 5990560  30/03/2011 Carga à Vara Interna sob nº 5990560  30/03/2011 Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial       1

SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo] (Nenhuma Súmula cadastrada.)

IV – PONTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PRIORITARIAMENTE

Em 15 de julho de 2011 o MM Juiz da 1ª. Vara Civil de Ubatuba despachou nos seguintes termos:

“Despacho Proferido

Vistos. Não compete ao Juízo, deprecar ato a ser cumprido pelo representante do Ministério Público de outra comarca. Assim, indefiro o requerido a fls. 13, dando-se nova vista ao MP. Int”

É forçoso concluir que a Promotoria solicitou que o MM Juiz determinasse algum ato para outra Comarca, no caso a de Guarulhos. Estranhamente não consegui encontrar a folha com esse despacho. Do mesmo modo e igualmente estranho a OAB-SP de JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR surge no processo e até mesmo na carta precatória enviada a Comarca de Guarulhos, onde coincidentemente, o suposto advogado teria solicitado a intimação de KELLEN CRISTINA ANDRE BICICCHI.

Com a apresentação desses fatos surgem as seguintes questões:

- quem era o interessado em que o MM Juiz de Ubatuba solicitasse a intimação de KELLEN CRISTINA ANDRE BICICCHI na Comarca de Guarulhos?

- quem apresentou a OAB-SP inativa de número 190.433?

- é somente coincidência o fato da OAB-SP 190.433 pertencer exatamente ao Promotor de Justiça JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR?

- há indícios de que o inconformismo do Promotor JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, com a decisão do MM Juiz datada de 15 de julho de 2011, fez, JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, se utilizar de outros artifícios para atingir seus objetivos?

V - DOS PEDIDOS

Face ao apresentado solicito que independentemente das demais sanções possíveis, seja determinado o imediato afastamento de JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, como medida liminar e necessária ao andamento das investigações que se fazem necessárias, para a apuração dos fatos. Os denominados fumus bonis iuris e o Periculum in Mora podem ser caracterizados e embasados pois JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR poderá, enquanto não for preventivamente afastado, atuar no sentido de prejudicar a apuração dos fatos.

Além do afastamento do denunciado, solicito ainda:

1-     a apuração dos fatos narrados para que o denunciado seja excluído dos quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo;

2-     a abertura de processo por improbidade administrativa;

3-     a abertura de processo crime por falsidade ideológica;

4-     a abertura de processo por tráfico de influência;

Nestes Termos,

Espero Deferimento.

Marcos de Barros Leopoldo Guerra