Vagas de Emprego

Fonte: ACIU

CASA DE FAMILIA Endereço: R: DAS DALIAS N:49. JARDIM CAROLINA Telefone: 12 3836-1545 Contato: FLAVIA OU LUCIANA E-mail: Vaga: DOMÉSTICA Descrição: ENTRE 18 A 40 ANOS. Exigência: URGÊNTE. Observações:

 

BOTECO SARDINHA Endereço: Telefone: 12- 991105528 Contato: CLAUDIA E-mail: Vaga: SERVIÇOS GERAIS Descrição: HORARIO DE SERVIÇO: 16:00 ÁS 23:00. Exigência: Observações:

 

HINODE Endereço: Centro Telefone: 12 99751-7736 Contato: Fábio Mendes E-mail: fabio.hinodeubatuba@gmail.com Vaga: Consultor(a) Descrição: Revendedor no segmento de cosméticos,perfumaria e bem estar.Plano de carreira e 100% de lucro nas vendas. Exigência: Maior de 18 anos Observações: Faça seu horário.

 

CENTRO NAUTICO PORTO SEGURO UBATUBA Endereço: AV. MARGINAL, N° 2015 - PEREQUE MIRIM Telefone: Contato: E-mail: centro.nauticoportoseguro@hotmail.com Vaga: SERVIÇOS GERAIS Descrição: SEXO MASCULINO, ACIMA DE 22 ANOS. Exigência: Observações: OS INTERESSADOS DEVEM MANDAR O CURRÍCULO POR E-MAIL OU LEVAR NO LOCAL.

 

RESTAURANTE ALENTEJANO Endereço: RUA GUARANI, N° 612 - ITAGUA Telefone: Contato: E-mail: Vaga: GARÇOM/ GARÇONETE Descrição: Exigência: TER EXPERIENCIA NA ÁREA. Observações: OS INTERESSADOS DEVEM LEVAR O CURRÍCULO NO LOCAL.

PANIFICADORA SAN MARCO Endereço: AV.CAPITÃO FELIPE 340 ITAGUÁ Telefone: Contato: SR.MIGUEL E-mail: Vaga: BALCONISTA COPA, BALCONISTA PADARIA Descrição: Exigência: NÃO FUMANTE Observações: COMPARECER COM O CURRÍCULO NO ENDEREÇO ACIMA PARA ENTREVISTA

 

Hinode Endereço: Centro Telefone: 12 997523999 Contato: Gibson 991353709 E-mail: guybss@gmail.com Vaga: Consultores (as) e Revendedores(as) Descrição: Seja um(a) Revendedor(a) de Perfumes e Cosméticos e tenha 100% de lucro. Ótimos ganhos. Exigência: Ambos os sexos. Observações: Horário flexível.

 

pousada papaya Endereço: rua bernardino querido Telefone: 551238323609 Contato: vanessa E-mail: reservas@pousadapapaya.com Vaga: Camareira/ recepcionista Descrição: CAMAREIRA/RECEPCIONISTA-Estamos disponibilizando vaga de emprego, caso haja interesse, apresentar-se munida de curriculo com foto à rua Bernardino Querido, 161-Itagua-Pousada Papaya-em horario comercial para posterior agendamento de entrevista ou envie seu currículo para reservas@pousadapapaya.com Exigência: Exigencias:Ensino médio completo, 21 anos completo, disponibilidade de horário, assiduidade, pontualidade, não fumante, boa dicção, trabalho em equipe. Observações: horario de trabalho: das 14:40hs às 23:00hs Desde já, agradeço pelo seu interesse

 

Micro Word Formação Profissional e IDIOMAS Endereço: Rua Hans Staden, 458, sala 05 Telefone: Contato: E-mail: Vaga: Técnico de Informática - moça ou rapaz Descrição: vaga para trabalhar de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 18:00 às 22:00 e sábado das 08:00 às 12:00 Exigência: que more em bairro próximo ao centro e sejam pessoas dinâmicas e comunicativas Observações: oferecemos registro em carteira e salário compatível com a profissão - trazer currículo pessoalmente no horário comercial

 

RECANTO MARGERIE Endereço: RUA VALDELICE, 21 TENORIO Telefone: Contato: E-mail: Vaga: RECEPCIONISTA Descrição: ESTAGIARIOS COM REFERENCIAS. Exigência: NÃO FUMANTE, COM PRÁTICA E REFERENCIAS. Observações: LEVAR CURRICULO NO ENDEREÇO.

 

Casa de Família Endereço: Rua Guarani 435 Itaguá Telefone: 3833-1792 Contato: Patrícia E-mail: studio.i9suabeleza@gmail.com Vaga: Doméstica Descrição: Exigência: Que saiba cozinhar(doces/salgados/trivial) Observações:

 

CASA DE FAMILIA Endereço: RUA 23 MARANDUBA Telefone: 1299782-1238 Contato: RUBENS E-mail: Vaga: DIARISTA Descrição: PARA TRABALHAR EM CASA DE FAMÍLIA COM LIMPEZA, 2 VEZES POR MÊS. Exigência: QUE SEJA ORGANIZADA E QUE TENHA EXPERIENCIA COM FAXINAS. Observações:

 

Hotel Refúgio do Corsário Endereço: Rua Projetada, 223 - Praia da Fortaleza Telefone: 3848-9148 Contato: Priscila E-mail: dprefugio@hotmail.com Vaga: Ajudante de Cozinha/Cozinheiro(a) Noturno Descrição: Vaga efetiva, horário: 14/22hs, salário + cesta + VT Exigência: Ter referências comerciais Observações: Enviar currículo por Email,colocar no currículo as datas dos últimos empregos

 

Restaurante Bacana Endereço: Av. Leovigildo Dias Vieira,446 - Itaguá Telefone: 3836-2400 Contato: Priscila E-mail: dpbacana@outlook.com Vaga: Ajudante de Cozinha/Cozinheiro(a) Descrição: Vaga efetiva, horário: a partir das 15hs Exigência: Ter referências comerciais Observações: Enviar currículo por Email ou entregar pessoalmente, colocar as datas dos últimos empregos

 

NATURALI GARDEN CENTER Endereço: RUA ROBILLARD MARIGNY, 709 - ITAGUÁ Telefone: 3833-6009 Contato: Dna. Carmen ou Viviane E-mail: naturaligarden@terra.com.br Vaga: VENDEDORA Descrição: Exigência: Observações:

 

Studio i9, sua beleza a cada dia. Endereço: Rua Guarani 435 Itaguá Telefone: 3833-1792 Contato: Patrícia E-mail: studio.i9suabeleza@gmail.com Vaga: Manicure e esteticista. Descrição: Exigência: Observações:

 

RIBEIROREPRESENTAÇÕES Endereço: RUA : CORONEL DOMICIANO 286 SL/3 Telefone: 12 3832-4414 Contato: RIBEIRO E-mail: PUBLICIDADE.RIBEIRO@GMAIL.COM Vaga: DESIGNER GRÁFICO / WEB SITE Descrição: Admitimos moças e rapazes com experiência na área de DESIGNER GRÁFICO / WEB SITE Exigência: A cima de 18 anos Observações: Candidato terá registro em carteira.

 

Sanets Desinsetizadora Endereço: Rua Taubaté, 408 Telefone: 3832 1497 Contato: Aline E-mail: Vaga: Auxiliar de Dedetizador Descrição: Irá trabalhar no controle de pragas em residências, empresas e condomínios. Atuará no atendimento ao cliente, visitas, manuseio de equipamentos e aplicação de produtos, e, preenchimento de planilhas. Não é necessário ter experiência. Exigência: Ter CNH, idade entre 20 e 30 anos e segundo grau completo. Ter disponibilidade de horários e moto. Observações: Levar currículo na empresa nos horários de 15h a 18h (de seg a sex).

 

Hotel Villa diRimini LTDA Endereço: Av>Leovigiodo Dias Vieira 1140 itaguá Telefone: 12 38325785 Contato: Leyse/Nilse E-mail: villadirimini@terra.com.br Vaga: camareira Descrição: vaga de camareira , horário das 7 até as 15:00 horas 1 folga semanal Exigência: trazer curriculum diretamente no local para entrevista Observações: por favor não necessita ligar antes traga o curriculum direto no local para não cogiestionar as linhas

 

PADARIA DOCE VITÓRIA Endereço: RUA DA CASCATA 20 IPIRANGUINHA Telefone: Contato: CLEBER E-mail: Vaga: BALCONISTA E PADEIRO Descrição: MAIOR DE IDADE ,NÃO FUMANTE E SEGUNDO GRAU COMPLETO Exigência: Observações: A vaga de Balconista somente para mulher. A vaga de Padeiro somente para homens.

Aposentadoria de Barbosa Será publicada Hoje, informa STF

Barbosa decidiu se aposentar 10 anos antes do limite previsto em lei 

 

Fonte: G1 (Jornal Jurid)

A aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa será publicada nesta quinta-feira (31) no "Diário Oficial da União", informou nesta quarta (30) a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a publicação, Barbosa não voltará ao Supremo depois das férias, que terminam nesta quinta.

A última sessão da qual o ministro participou foi em 1º de julho, quando ele afirmou que sai "de alma leve" e com a sensação de cumprimento do dever".

Pelas regras do serviço público, Barbosa, 59 anos, poderia continuar ministro até os 70 anos, idade na qual servidores são aposentados compulsoriamente. No entanto, argumentou que deixaria antes do limite por "livre arbítrio". Ele afirmou que já tinha ficado 11 anos no Supremo e disse que o tribunal precisa de renovação.

Barbosa já havia marcado para esta sexta (1º) a eleição do novo presidente da Corte. Os ministros devem eleger o ministro Ricardo Lewandowski, atual vice-presidente. O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente.

Joaquim Barbosa está na presidência do STF desde novembro de 2012. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, ele se destacou no tribunal como relator do processo do mensalão do PT, julgamento que durou um ano e meio e condenou 24 réus, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino. O mandato de Barbosa na presidência, de dois anos, terminaria somente em novembro deste ano.

O ministro disse que não tem interesse por política, mas não descartou disputar cargo público nas próximas eleições.

Nesta terça (29), Barbosa usou sua recém-inaugurada conta no Twitter para defender projeto de lei que cria regras sobre encontros entre juízes e advogados. Durante gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ele criticou o que chamou de "conluio" na relação entre advogados e magistrados.

Sem má-fé, Acusação de Crime Feita à Autoridade Não Caracteriza Dano Moral

Fazendeiro teve seu nome mencionado como possível assassino 

 

Fonte | TJMG

O mecânico G.R.M. foi isentado, na Primeira e na Segunda Instâncias, da obrigação de indenizar o produtor rural J.C.A.M. por danos morais. G. prestou declarações à polícia relacionando J. a um crime que o produtor rural nega ter cometido. A Justiça mineira, entretanto, entendeu que o mecânico não tinha o propósito de prejudicar a vítima nem agiu de má-fé.

Em abril de 2006, G. compareceu ao Ministério Público de Pirapora e afirmou ter ouvido dizer que o produtor rural havia assassinado uma pessoa cujo corpo fora encontrado em Santa Fé de Minas, em janeiro daquele ano. O denunciante ouviu a informação do coveiro do cemitério onde a vítima foi sepultada, e este acrescentou que J. já havia matado alguns dos funcionários de sua fazenda e respondeu a processo por empregar trabalho escravo. Além disso, por ser filho do prefeito de Buritizeiro, ele teria regalias.

O fazendeiro apresentou ação contra o mecânico em outubro de 2008, sustentando que estava sendo caluniado, visto que lhe eram imputadas as práticas de homicídio e tráfico de influência. O produtor rural disse que facilitou o sepultamento apenas porque conhecia o falecido. Ele defendeu, ainda, que G. não indicou provas de suas alegações e que suas declarações tinham cunho político, pois o grupo do mecânico lhe fazia oposição.

O mecânico argumentou que não acusou o produtor rural de crime algum, apenas ofereceu sua contribuição para uma investigação em que as suspeitas que já corriam pela cidade de Buritizeiro seriam apuradas. G. também lembrou que a responsabilidade civil de indenizar surge quando existe ato ilícito, o que não ocorreu, no caso, pois somente exerceu seu direito de cidadão. Por fim, destacou que sem provas da lesão à esfera moral não pode haver condenação.
 

A juíza Fernanda Chaves Carreira Machado, em 19 de abril de 2013, julgou a ação improcedente. “Não vislumbrei má-fé na conduta do requerido em prestar declarações perante a Promotoria de Justiça, visando a obter investigações sobre a causa da morte da referida pessoa. Ora, o simples fato de efetuar uma notitia criminis não é suficiente para embasar uma indenização por danos morais”, fundamentou. A magistrada considerou que o ofendido não demonstrou que a acusação foi leviana, portanto não fazia jus à indenização.

Os desembargadores Alberto Henrique, Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa, da 13ª Câmara Cível, mantiveram a decisão. O relator Alberto Henrique ponderou que a comunicação feita à autoridade não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, pois é exercício regular do direito. Como o fazendeiro não comprovou que houve abuso por parte do mecânico, não havia dano a reparar.

Processo nº 1.0512.08.058368-9/002

CDHU Entregará 144 Apartamentos no Taquaral

Fábio Rossi e Guaracy Fontes Monteiro Filho

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo entregará, entre os meses de agosto e setembro de 2014, 144 unidades de apartamentos, cujo prédio localiza-se no bairro do Taquaral em Ubatuba - SP. Referidas unidades serão destinadas a moradores de baixa renda, bem como àqueles que habitam em áreas de risco ou APP - área de proteção permanente.

O Governo do Estado de São Paulo, através da CDHU, efetua a construção das unidades habitacionais, sendo que tais moradias são destinadas à população de baixa renda através de sorteio. Desde 2008, através de um decreto do governador, os municípios que apontassem moradias que se encontravam em áreas de risco ou APP, poderiam ser contemplados com dispensa de classificação de demanda (Cadastro). Todo o trabalho de seleção das famílias é acompanhado de relatório de analise técnica de moradias em assentamento precário e em situação de risco desde que haja declaração  do Prefeito que no local da erradicação das moradias irregulares haverá projetos de reflorestamento e fiscalização afim de evitar novas ocupações.

Em Ubatuba todo o trabalho de cadastramento das famílias foi realizado por Fábio Rossi - Agente de Habitação da Prefeitura de Ubatuba junto a CDHU. Dois nomes merecem destaque nessa grande realização que certamente será a maior obra social realizada em nossa cidade entre janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. Graças ao esforço e dedicação de Guaracy Fontes Monteiro Filho - Diretor da CDHU e Fábio Rossi 144 famílias poderão usufruir de uma moradia digna, que é a base da inclusão social. Todos os apartamentos possuem dois quartos, cozinha com azulejo até o teto e revestimento de gesso, em condomínio com área de lazer, área de convivência e quadra poliesportiva. cada unidade possui o valor estimado de R$ 100 mil reais.

Ontem, 29 de julho de 2014, a equipe da CDHU esteve em Ubatuba para habilitação e assinatura do contrato. Nessa fase de habilitação haverá uma última análise do perfil e condições das famílias já cadastradas. A entrega efetiva das unidades ocorrerá entre os meses de agosto e setembro.

Está é a única obra de impacto que aconteceu nesses um ano e meio do suposto governo de Mauricio Moromizato. Como não poderia deixar de ser essa realização foi o governo do estado que fez!

Rogério Frediani Irresponsável e Ficha Suja

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A divulgação da relação de pessoas com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é muito importante para as eleições desse ano, pois facilitará a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O mais importante é que o eleitor poderá ter uma visão mais correta sobre quem realmente são nossos políticos e como os mesmos pensam e agem em termos de legalidade e moralidade.

Não gosto de divagar sobre situações hipotéticas ou ainda tratar de assuntos referentes a cidadania de modo genérico. O Brasil e principalmente Ubatuba possuem um número imenso de situações concretas que podem e devem ser utilizadas como exemplo. Nas últimas eleições para prefeito e vereador, realizadas em 2012, Ubatuba acabou por eleger Maurício Humberto Fornari Moromizato por pura falta de opção e não pelo convencimento de que Moromizato fosse o ideal para nossa cidade. Ubatuba contou com oito candidatos, sendo que o fato da eleição ser decidida em um único turno levou o eleitor a votar no candidato que tivesse maior chance de derrotar Délcio José Sato, pois a sociedade clamava por mudanças. Nesse contexto o eleitor abriu mão de uma análise mais criteriosa e até mesmo de suas preferências políticas e pessoais, pois o objetivo principal e talvez único era a mudança, como forma de solução dos inúmeros problemas da cidade.

O mínimo que todo e qualquer cidadão minimamente consciente espera dos candidatos que concorrem a eleições é responsabilidade. Nesse sentido é óbvio que um candidato que saiba não possuir as condições legais para concorrer e tomar posse caso eleito é, no mínimo uma pessoa de pensa única e exclusivamente em seus interesses pessoais, comprovando assim não ter a menor capacidade de representar outros cidadãos. Rogério Frediani, candidato a prefeito em 2012, é um exemplo desse tipo de político e de situação onde o único intuito é o benefício próprio, não importando a ética, a moral e a legalidade. Rogério Frediani é um Ficha Suja e seu nome consta da lista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviada ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Ao ter conhecimento desse fato Frediani jamais deveria ter colocado seu nome na disputa eleitoral, pois era sabido que cada voto era de extrema importância, sendo que, mesmo que eleito, Frediani não poderia assumir.

A Lei da Ficha Limpa foi um dos assuntos mais discutidos durante as eleições de 2012, sendo que o próprio Frediani, como vereador, foi o autor do projeto de lei que instituiu a Ficha Limpa Municipal de Ubatuba. Portanto estamos diante de uma situação onde Frediani, mais uma vez, demonstrou que seus interesses pessoais prevalecem, considerando-se o mesmo imune a toda e qualquer Lei que o prejudique. Quero deixar claro que as impugnações de candidaturas de prefeito atingem ambos os candidatos, ou seja prefeito e vice-prefeito. Deste modo quando a candidatura de um prefeito é impugnada os votos são anulados e o candidato a vice-prefeito também é prejudicado. 

Rogério Frediani foi candidato a prefeito em 2012, tendo Americano como candidato a vice. Tenho a mais plena certeza de que Americano jamais teria corrido esse tipo de risco, afinal de contas trata-se de puro e simples bom senso!  

Para onde teriam migrado os votos de Frediani caso o mesmo não fosse candidato? Que outros nomes poderiam ter sido escolhidos pelo PSDB para concorrer às eleições municipais? Frediani optou por não se tentar a reeleição para vereador por saber que não assumiria? A candidatura de Frediani prefeito foi apenas um mecanismo para manter seu nome no quadro político, pois o mesmo sabia que jamais seria eleito e caso fosse não poderia assumir?

Advogado Não Precisa de Procuração para Acessar Autos

CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais 

 

Fonte | OAB

 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

CNJ Seleciona Artigos Sobre Atuação dos Juizados Especiais Cíveis para Publicação

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Interessados em participar da seleção de artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis têm até o próximo dia 8 para encaminhar os textos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Promovida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Chamada Pública tem como objetivo selecionar artigos relacionados ao tema Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro, para publicação de uma obra específica, coordenada e editada pelo Conselho e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A seleção é aberta a todos interessados no tema, pesquisadores, integrantes do Judiciário, ou não. Os textos devem ser encaminhados ao e-mail dpj@cnj.jus.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

Em 2012, o CNJ assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ipea para que fosse desenvolvido levantamento de dados sobre os juizados especiais cíveis a fim de conhecer sua estrutura organizacional; desenhar o perfil de magistrados, servidores, jurisdicionados e seus procuradores, assim como identificar o perfil das demandas atendidas. As informações coletadas são apresentadas no Relatório Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis e devem servir de base para a formulação dos textos dos artigos. Clique para ter acesso ao relatório e à base de dados.

Entre os temas que podem ser abordados nos artigos estão questões como a concentração do perfil da demanda dos Juizados Especiais Cíveis em litígios de direito do consumidor, as implicações relacionadas aos marcos regulatórios nessa matéria e o papel das agências reguladoras em face do Judiciário.

Outras questões de interesse que podem ser enfocadas nos textos se referem às demandas individuais recorrentes e à atuação de associações, Defensoria Pública e Ministério Público nessa área, assim como estudos sobre as possibilidades de execução coletiva de litígios. Análises sobre a mensuração do dano moral e sua relação com o estímulo à litigiosidade, assim como do instituto da conciliação como alternativa à judicialização também são temas que podem ser abordados.

Os textos serão selecionados a partir dos seguintes critérios: adequação à temática proposta, utilização da base de dados disponibilizada pelo CNJ, originalidade da abordagem e clareza da exposição, além de subsídios para atuação futura do CNJ.

Não haverá prêmio ou remuneração para os autores que tiverem seus trabalhos publicados. As normas para formatação do texto, a base de dados e outros detalhes sobre a chamada pública estão disponíveis pelo link www.cnj.jus.br/chamadas-publicas/chamada-publica.

Faltou uma Alemanha antes...

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Pelo futebol jogado na Copa, o Brasil deveria ter sido eliminado na primeira fase. Jogou mal contra a Croácia, com apoio do árbitro e de um poste no gol deles. O gol de Neymar e o de Oscar eram defensáveis. Mereceu perder para o México e jogou para o gasto com Camarões, cuja seleção o Bahia daria uma goleada maior do que a dada pelo time de Scolari.

Perdeu de sete da Alemanha e perderia pelo mesmo placar com Thiago Silva e Neymar, já que este foi a grande primeira mentira. Sempre faz a festa com suas firulas contra seleções fraquíssimas. Por enquanto perdeu os principais títulos que disputou pela seleção, sempre jogando pouco ou nada. Já foram a Copa América, as Olimpíadas e a Copa do Mundo. Ele se tornou genial na arte de mostrar cuecas e de fazer comerciais.

Essa tal de renovação, após as derrotas, se tornou a segunda mentira recorrente. Alemanha fez um trabalho de base e amplo. Aqui, a renovação é escolher apenas um novo treinador para vencer tudo nos amistosos e torneios inexpressivos. Quando se aproxima da Copa é trocado. Tanto se renova que Parreira está na seleção há meio século, seguido por Zagallo, Telê e Luís Felipe Scolari.

Outra mentira disseminada seria que seleção brasileira significa a escolha dos melhores. Isso ocorria no passado longínquo. Nas últimas décadas trocaram o critério pelos tais homens de confiança, grupo fechado e fidelidade. Essas condutas poderiam ser importantes nas relações individuais e amorosas; jamais para a escolha de quem vai representar um país num esporte. A confiança tem que ser na capacidade de desempenhar uma tarefa melhor do que os demais e nunca na pessoa.

Tanto que o goleiro Júlio César voltou por ato de benevolência. Fred foi a confirmação de que a teoria de Lula eleger poste foi utilizada na seleção e Hulk provou que não são escolhidos os melhores, embora tenha se empenhado bastante, mas só esforço é outra coisa.

Faz parte desse rol de mentiras achar que “fechar” e ter “grupo na mão” são relevantes para ganhar alguma coisa. Nem a decantada união, nem o patriotismo piegas, que levou os jogadores a disputar quem escancarava mais a boca na hora no hino, têm importância para vencer competição.

É preciso entender que atletas devem ser mantidos no seu país. Não por força de normas legais, mas pela recompensa financeira e de estrutura.

Além dessas fantasias delirantes, os jogadores brasileiros criaram uma necessidade psicológica de ter um perseguidor. Sempre que vencem alguma coisa, repetem a cantilena de que “isso é uma resposta aos críticos, que não acreditavam na gente”...

Fortaleceram nossa cultura de achar que toda crítica é mal-intencionada e negativa, na proporção inversa de que todo elogio é bem-intencionado, verdadeiro e positivo.

Quem acreditou nessa seleção o fez por conveniência, para ser simpático, por patriotismo fortuito ou foi levado pelos chavões de Galvão Bueno e seus papagaios, que falam o que ele quer ouvir, mas sete foi pouco e não foram levados antes ou por sorte ou por que faltou uma Alemanha no caminho.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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PRE Contesta Candidatura por Ficha Suja

Fonte: Diário Web

A Procuradoria Regional Eleitoral, em São Paulo, impugnou registro de candidatura a deputado estadual do vereador de Rio Preto Carlão dos Santos (SD). Condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça, com determinação de ressarcimento ao erário, Carlão é o primeiro candidato da região e ser questionado pela Lei Ficha Limpa.

Em abril deste ano, o TJ condenou 11 vereadores e o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) por improbidade em função de aprovação de lei ilegal que criou cargos em comissão em 2011. Depois, Valdomiro mandou à Câmara outra lei extinguindo 60 cargos. Para o promotor Sérgio Clementino, o prefeito e os vereadores que aprovaram a lei cometeram improbidade, já que apenas repetiram a aprovação de uma lei que já havia sido considerada inconstitucional.

Além disso, a contratação dos 60 cargos gerou dano ao erário de R$ 1,2 milhão. Para o MP, a nova lei comprovou que havia cargos em excesso. Além de mandar devolver dinheiro, o tribunal suspendeu os direitos políticos dos vereadores por três anos e mandou pagar multa. Carlão disse ontem que foi comunicado da impugnação e entrou em contato com seu advogado.

O apontamento da Procuradoria não o impede de fazer campanha. O pedido será julgado no registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em São Paulo. Ele ainda poderá recorrer, caso seja barrado ao TSE, em Brasília.

“Falei com advogado e vamos entrar com uma liminar no STJ”, disse Carlão sobre recurso que vai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O deputado federal Edinho Araújo (PMDB), condenado por troca de áreas por serviço, conseguiu liminar no STJ para ser candidato. O prazo para impugnar candidatura de Edinho expirou ontem.

Estado

Até 21 de julho de 2014, a Procuradoria havia impugnado 616 candidaturas em São Paulo. O prazo para impugnação é de cinco dias após o registro.

Ex-prefeito Será Indenizado por Uso Indevido de Imagem em Rede Social

Fonte: Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização de R$ 6.780 ao então prefeito de Guararema, Marcio Luiz Alvino de Souza, pela utilização indevida de sua imagem em uma rede social.

Ele relatou que, antes de pedir afastamento do cargo para disputar novamente as eleições locais, um munícipe divulgou no Facebook uma montagem com a imagem da cabeça do político em um corpo coberto de lama em uma estrada não pavimentada da cidade e com legenda de cunho vexatório. O réu sustentou que não foi o criador da ilustração e que o autor é homem público, sujeito a críticas dessa natureza.

O relator João Francisco Moreira Viegas entendeu que a publicação extrapolou o limite do razoável e produziu danos de ordem moral ao autor. “Restou incontroversa a ausência de autorização do autor para veiculação de sua imagem, inexistindo dúvida de que sua utilização foi feita de forma indevida pelo réu, o que implica violação ao direito de imagem, a ensejar a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais causados”, afirmou em voto.

O juiz substituto em 2º grau Edson Luiz de Queiróz e o desembargador Erickson Gavazza Marques também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0000633-19.2012.8.26.0219

O Descaso de Moromizato com o Conselho Tutelar de Ubatuba

Texto: Edson Santos

DESABAFO NECESSÁRIO: Falo por mim Conselheiro: Hoje fui até a Prefeitura Municipal junto com os demais colegas para uma reunião com o Prefeito e seus representantes para buscar melhorias para o órgão do Conselho Tutelar de Ubatuba e melhoria salarial. Ocorre que não fomos atendidos por ninguém e fomos informados que o Prefeito estava em São Paulo. 

É revoltante para quem tem vontade de trabalhar, que luta por melhorias e se vê frustrado por incompetência dos outros. Falo isso, porque preciso esclarecer para a população que o CONSELHO TUTELAR é um órgão de suma importância a proteção da criança e do adolescente, que nossas funções de conselheiro é considerada de grande relevância e que TODO SUPORTE para seu funcionamento deve ser oferecido pela PREFEITURA, o que não está acontecendo. 

Dia primeiro de Agosto vai fazer uma ano que lá estou. Confesso que muito feliz pelo que faço e muito ainda porque honro os 337 votos que obtive. Quero fazer mais, tenho vontade e não desisto tão fácil assim. Estou apenas cansado de esbarrar na má vontade dessa gestão. Não quero guerra, quero apenas que o nosso prefeito cumpra o disposto na Lei federal, que entenda a tamanha importância do Conselho Tutelar. Quero que a Prefeitura entenda que o conselheiro precisa de folha de sulfite para imprimir um oficio, que ele precisa de condições para trabalhar, quero que o prefeito se digne diante de Constituição Federal e entenda que temos dignidade humana, que venha ver o banheiro entupido a dias, que venha ver as salas pequenas que atendemos a população que o elegeu, quero que o prefeito saia da sua zona de conforto ou mande a quem de direito nos visitar. Poxa!!! Não temos nada, absolutamente nada. Trabalhamos porque temos força de vontade, porque entendemos que as crianças e os adolescentes da nossa Cidade precisam ser cuidadas, alguém deve olhar por eles, além das famílias. 

Eu represento um ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, tenho responsabilidade e quero fazer valer as minhas atribuições. Não estou brincando em serviço. Falo a quem quiser ouvir que vivemos uma situação análoga a ESCRAVIDÃO sem exagero. Trabalhamos sem condições nenhuma e incansavelmente sem parar, saímos em diligência a fim de salvar crianças e adolescentes em risco, lidamos em muitos casos com pessoas que precisam de ajuda, precárias, pessoas que veem na gente a esperança de dias melhores. Não quero apelar em meu texto, quero apenas desabafar e demonstrar o que passamos todos os dias e a grande realidade que estamos vivendo. 

Convido a todos para verem a atual secretaria de Desenvolvimento Social, ela reproduz a escassez de recurso, sua estrutura precária, feia. Os profissionais nela, são dignos de elogio sim! Sim porque merecem , porque também tem o mesmo objetivo que o meu, de fazer o bem, de executar o seu trabalho com maestria, mas somos impedidos pelo poder executivo que pouco faz, mas que muito cobra. 

Só quero que tudo se resolva, que o prefeito se mobilize em respeitar as Leis, QUE NOS ATENDA EM SUA SALA, ou até mesmo na nossa sala simples, sem móvel bom, sem ar condicionado, sem sofá, sem cafezinho, sem assessores, sem mordomia que pouco me interessam, pois o que quero mesmo É EXECUTAR AS MINHAS ATRIBUIÇÕES E VÊ-LAS FUNCIONAR, SURTIR EFEITO. QUERO TAMBÉM LEMBRAR AO PREFEITO que em véspera de campanha, USOU A SUBSEÇÃO DA OAB PARA APRESENTAR SUAS PROPOSTAS E QUE NAQUELE DIA DECLAROU PARA TODOS QUE ALI ESTAVAM QUE IRIA valorizar os Conselhos, dando estrutura a todos, pois conhecia as precariedades, haja visto, ter sido Presidente do COMUS, então, conhece bem as a estruturas que estamos instalados. Disse ainda sobre o combate a droga CRACK, que esta não se combatia apenas com policia, mas sim, também com o apoio do Governo Federal, de verbas aplicadas, etc, mencionou que isso constava na Política Nacional de Enfrentamento ao Crack. Foi mais além, dizendo que iria oferecer escola as crianças e que não aconteceu até agora, pois temos um número muito grande de espera de vagas em creche. Citou que o crack se combate também com igrejas, família e com o apoio do do Conselho Tutelar ( lembrou da gente). Fez bonito Prefeito, gostei, Foi eleito e agora?? vamos colocar a mão na massa, vamos lembrar das suas propostas, vamos fazer acontecer. VAMOS LER MAIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E VAMOS ver que CRIANÇA e ADOLESCENTE gozam de uma proteção integral e tem prioridade absoluta, que exclusivamente vem sendo violada por essa gestão. 

Aproveito a oportunidade para dizer a todos que estamos funcionando, que venham que serão atendidos, mas que entendam, não esperem muito de quem pouco pode fazer, que cobrem junto com a gente, que nos unimos para alcançar um objetivo que é proteger nossas crianças e oferecer a eles a segurança que merecem, a educação de qualidade. Um grande abraço a população e perdoem o desabafo, é preciso.

Análise de Crédito Não Pode Ter Base em Dívidas Já Quitadas

Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos 

Fonte: JUSBRASIL

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1º grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1º grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. Tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de ¿nome limpo¿ do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

 Apelação Cível nº 70054612916

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Denúncias Eleitorais Podem Ser Feitas pela Internet, Redes Sociais e pelo WhatsApp

Fonte: AMARRIBO

 

Diversos canais de comunicação estão sendo utilizados para receber denúncias eleitorais neste ano. Além dos canais tradicionais, como as cartas, telefone e e-mails, a grande novidade é o uso de aplicativos que permitem o envio imediato de uma denúncia através de mensagens instantâneas, fotografias, áudios e vídeos registrado pelo celular. Ficou mais fácil, rápido e simples realizar uma denúncia.

Compra de votos, condutas proibidas, abuso de poder, uso da máquina pública, entre outros ilícitos poderão ser fiscalizados pela população e a participação da população é fundamental. “Se for uma tentativa de compra de voto, em que no local está somente o candidato e o cidadão, somente esse pode denunciar, porque ninguém mais viu. O cidadão é o grande fiscal da eleição”, disse Álvaro Bourguignon, presidente do TER-ES, em entrevista para a Gazeta Online.

“Se o candidato diz: ‘Vota em mim que eu te dou um emprego’, ou se há fornecimento de material de construção, fornecimento de cesta básica, favores de todo o tipo, todas essas coisas ficam enquadradas como captação ilícita de sufrágio e corrupção eleitoral”, exemplifica.

Os aplicativos trazem enorme inovação e instantaneidade ao processo de fiscalização. O WhatsApp, por exemplo, um aplicativo que inicialmente tratava-se somente de um mensageiro para trocar mensagens com amigos e familiares, agora poderá ser usado para o envio de denúncias eleitorais aos órgãos de controle em alguns estados, como Mato Grosso do Sul (MS), Piauí (PI) e Rondônia (RO).

No MS a iniciativa é da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul), que decidiu agir uma vez que a Justiça Eleitoral do Estado restringiu os canais de denúncia, recebendo somente pela internet. A Ordem assumiu essa função e as irregularidades poderão ser denunciadas pela internet, telefone e WhatsApp. O site eleicoeslimpas.oabms.org.br já está no ar e o celular (67) 9987-9235 será mantido 24 horas em funcionamento. Em caso de flagrante, a OAB vai acionar a PF (Polícia Federal). Nas demais situações, as denúncias serão encaminhadas ao MPF (Ministério Público Federal) e ao TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral). Saiba mais aqui.

Também através da OAB, no PI a população também poderá encaminhar denúncias pelo WhatsApp. A OAB/PI lançou a Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral e as denúncias podem ser feitas através do número de telefone e WhatsApp 86 8141-8181, ou do site da Instituição (www.oabpi.org.br/denuncia/), além dos pontos de recebimento de denúncia em sua sede, bem como nas demais Subseções do Estado (Água Branca, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato e Valença). Veja aqui mais informações.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) também disponibilizou o WhatsApp para receber denúncias de ilícitos eleitorais. Os eleitores que tiverem o aplicativo em seus celulares podem enviar mensagens para o número (69) 9231-3664. Em RO o canal de atendimento é exclusivo para mensagens. Cidadãos que pretendem denunciar ilícitos eleitorais por ligação devem telefonar para o Disque Eleições, pelo número 148. Confira aqui.

No Mato Grosso e no Espírito Santo os Tribunais Regionais Eleitorais irão fazer uso do aplicativo Pardal, que permite o envio de denúncias via smartphones Android e via web, em tempo real. O Pardal já está disponível ao público, e pode ser baixado gratuitamente na loja virtual Play Store para smartphones do sistema Android ou diretamente no site: www.tre-mt.jus.br ou www.tre-es.jus.br, no banner Pardal. A versão para Android permite o registro de imagens e a web permite o registro de imagens, vídeos e textos.

No Mato Grosso, todas as denúncias serão recebidas pela Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que encaminhará os conteúdos recebidos aos Juízos competentes, para a realização das diligências e/ou apurações das responsabilidades devidas. Veja aqui mais informações. No Espírito Santo as denúncias podem ser feitas também por telefone. O número para entrar em contato com a ouvidoria é (27) 2121-8402. Os meios tradicionais ainda estão valendo, como enviar cartas e ir pessoalmente à sede do tribunal, na Praia do Suá, em Vitória. 

Em São Paulo, o PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais – em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral do Estado iniciou o funcionamento do serviço público Disque Denúncia Eleitoral 2014. O Disque Denúncia operará com os números 4003-0278 (Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 881 0278 para as demais localidades), com central de atendimento instalada na sede do PNBE no centro da capital paulista.

Se você ainda não sabe como participar na sua cidade se informe sobre os mecanismos de denúncia no seu Estado, participe e fiscalize! Busque informações com os órgãos de controle local e organizações da sociedade civil. Sua participação faz a diferença e ajuda a construir um processo eleitoral mais limpo, justo e transparente.

Se o seu estado também possui um mecanismo inovador de denúncia eleitoral escreva para amarribo@amarribo.org.br e conte para nós!

Suspensa a Obra de Ampliação do Porto de São Sebastião

Fonte: Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa - SUTI (*)

Foi determinada a suspensão da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para as denominadas fases 1 e 2 do Projeto Integrado Porto Cidade, que ampliaria o Porto de São Sebastião, localizado no litoral norte paulista. A decisão liminar é do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, titular da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP.

A ação proposta pelos Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) contra o IBAMA e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), que atualmente é a administradora do Porto em questão, tem o objetivo de impedir o início das obras de ampliação. Os órgãos alegam que as obras causariam danos ao meio ambiente de difícil reparação ou mesmo irreversíveis para a região. Um dos pontos destacados é a ausência de estudos de impactos cumulativos e sinergéticos.

Segundo o IBAMA, o empreendimento está em conformidade com a legislação municipal.

O juiz considerou que de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, “a concessão de uma licença prévia deve ser norteada pelo princípio da prevenção (não correr riscos previstos) e precaução (evitar os riscos imprevistos). Na dúvida, deve-se privilegiar a proteção ao meio ambiente, principalmente considerando que as obras não foram iniciadas e o maior volume de gastos públicos não realizados”.

Ricardo Nascimento determinou que os réus façam a retificação do EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais), com análise dos impactos cumulativos e sinergéticos; apresentem a Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) das unidades de conservação diretamente afetadas pelo empreendimento e ofereçam alternativas menos impactantes em relação ao manguezal do Araçá (região atingida pelo projeto), com a devida justificativa técnico-científica.

Por fim, o magistrado, considerando a complexidade da obra e o respectivo licenciamento ambiental, designou audiência preliminar de conciliação para o dia 12/8. (KS)
 

Processo: 0000398-59.2014.403.6135 - acesse a íntegra da decisão

(*)
Núcleo de Comunicação Social - NUCS
Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo
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Mãe Coloca Gravador Escondido e Descobre Agressões de Professora

Profissional acusada de violência foi afastada pela direção da escola até o término de sindicância interna pela Secretaria de Educação 

 

Fonte | Estado de S. Paulo
 

Ao colocar um gravador escondido na mochila da filha, a estudante de pedagogia Isabel Cristina Alves da Rocha Moreno, de 39 anos, conseguiu comprovar que a menina, de 4 anos, era agredida verbal e fisicamente por uma professora, na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Esther Gazoni, em Araçatuba, no interior de São Paulo. Outras quatro crianças também teriam sido agredidas pela mesma professora na escola.

Preocupada com reclamações e mudanças de comportamento da filha, Isabel Cristina teve a ideia de colocar um telefone celular, com módulo de gravação de áudio ativado, na mochila escolar da menina. A intenção era descobrir se ela estava mesmo sendo maltratada na escola. "As pessoas não acreditariam em mim se eu só contasse o que estava acontecendo com minha filha", diz.

Ao retirar o aparelho, Isabel e o marido, o metalúrgico Marco Antônio Moreno Mazarin, de 41 anos, se assustaram com os gritos da professora. "Eu vou jogar ela na parede, eu não quero ela aqui, eu não quero. Vou jogá-la na parede, vou arrancar a cabeça dela", disse a professora ao se encontrar com a coordenadora da escola - que posteriormente confirmou o teor da gravação em depoimento à Polícia Civil.

"Minha filha viu quando ela gritou, na frente dela e de outras crianças", conta Isabel. A gravação foi feita em 10 de abril, um dia depois que a menina voltou chorando da escola, com mancha em um dos braços.

Segundo Isabel, outras três mães confirmaram as agressões aos filhos. A professora acusada de agressão, cujo nome não foi divulgado, foi afastada pela direção da escola até o encerramento de uma sindicância interna pela Secretaria de Educação.

Em nota, a Prefeitura informou que a comissão que analisa o caso não tem prazo para concluir a apuração.

A delegada da Mulher de Araçatuba, Luciana Frascino Pistori, disse que o caso foi levado nesta semana ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Segundo ela, as agressões verbais contra a criança foram confirmadas, mas os exames periciais que constatariam as agressões físicas ficaram prejudicados.

A criança continua assistindo às aulas na mesma escola, mas Isabel se diz preocupada com a saúde da menina, que passou a dormir no quarto dos pais e acorda à noite com pesadelos. A menina está passando por acompanhamento psicológico no Conselho Tutelar e no Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

Campanha pela Redução da Maioridade Penal

Fonte: Assessoria de Comunicação PTB-SP

A Campanha "Plebiscito Já" - Redução da Maioridade Penal, relançada nacionalmente pelo deputado Campos Machado, no final de 2013, já atingiu quase 400 mil assinaturas, em todo o País.

Recentemente, mais duas Câmaras Municipais aprovaram Moções em apoio ao movimento, que visa à convocação de um Plebiscito, para que a população tenha o direito de decidir, democraticamente, sobre a questão da maioridade penal.

CAIEIRAS

A Moção 006/20014, de autoria do Vereador Álvaro Berti, foi aprovada em única discussão, no dia 3/6/14.

Segundo o parlamentar, "Nós, na qualidade de Vereadores e representantes dos Caieirenses, demonstramos nosso total apoio à proposta do nobre Deputado Campos Machado."

PARIQUERA-AÇU

Proposta pelo Vereador Júlio César Haddad - e endossada pelos Vereadores Wagner Bento da Costa, Edson Schimidt, Luiz Alberto Rodrigues e Eliel Coppi, a Moção 0013/2014 foi lida e aprovada na Sessão Ordinária de 30/6/14.

De acordo com o vereador Haddad, "a campanha do deputado Campos Machado tem sensibilizado as pessoas e as Famílias, em todo o país. A classe política tem que refletir este posicionamento, e damos total apoio ao líder do PTB."

COMO PARTICIPAR

A Campanha tem um site com todos os argumentos em favor da Redução da Maioridade, além de conter link para o internauta assinar a Petição Digital:

SITE: http://www.maioridadepenalja.com.br/

 

PETIÇÃO DIGITAL - Assine Agora:
 

http://www.maioridadepenalja.com.br/#assine

Além disso, as pessoas podem solicitar (ou baixar o arquivo), a Folha de Assinaturas, que deve ser preenchida com nome completo, RG e assinatura.

Veja também:

CAMPOS MACHADO DEFENDE SEGURANÇA DA FAMÍLIA:
http://www.youtube.com/watch?v=zXJ8Tepjp6E

Plebiscito Já para Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=sOagBTMpAtI

O Plebiscito que o Brasil quer - Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=FEMTByVg6ro