A Lei da Ficha Limpa não é válida para 2010, conforme decisão de ontem dos ministros do STF. Muitos discutem agora se a Lei da Ficha Limpa será válida para 2012, 2014 ou até mesmo se será válida algum dia. O STF se tornou o grande vilão na opinião de alguns cidadãos, porém há pontos que devem ser de conhecimento público, antes que se possa culpar A, B ou C.
Em 1987 a sociedade brasileira reivindicava alterações profundas na Constituição Brasileira, pois a Constituição em vigor nessa época, possuía diversas alterações efetuadas durante o regime militar, de modo autoritário e que não representavam os interesses dos cidadãos. Foi então convocada uma Assembléia Nacional Constituinte, formada por 559 congressistas. Diversos setores da sociedade se uniram e apresentaram propostas de textos para a nova Constituição, à partir de propostas subscritas por um mínimo de 30.000 assinaturas. Em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Brasileira.
O resumo acima foi apresentado para que possamos iniciar a discussão sobre o que realmente aconteceu com a Lei da Ficha Limpa. Os ministros do STF - Supremo Tribunal Federal possuem a função principal de fazer valer a Constituição Brasileira, conforme é estabelecido no artigo 102 da Carta Magna atual e em vigor. A nomeação do ministro Luiz Fux será de grande valia para o STF e para a população, pois, até então, os demais ministros ficavam muito distantes do povo brasileiro, em função do vocabulário extremamente formal utilizado. O ministro Luiz Fux possui uma capacidade bastante grande de ao mesmo tempo transmitir suas idéias para públicos totalmente distintos e discutí-las com os demais ministros. Em outras palavras após o longo e cansativo voto do ministro Gilmar Mendes, Luiz Fux se manifestou e a impressão que foi passada ao telespectador é que haviam acionado a tecla SAP, tecla para tradução.
Há dois pontos que se destacam na análise apresentada pelo ministro Luiz Fux, sobre a Lei da Ficha Limpa e sua validade para 2010:
Inicialmente o Ministro enfatizou que nenhuma Lei, por mais justa que possa parecer, pode contrariar algum dispositivo constitucional;
A Constituição Brasileira não possui artigos sem sentido ou que devam ser menosprezados;
Com base nesses pontos o ministro passou a discutir o princípio da anterioridade definido no artigo 16 da Constituição, estabelecendo que as Leis que alterarem o processo eleitoral somente serão válidas após um ano de sua promulgação. Tendo por base que a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010 contrariaria a Constituição, o ministro votou por sua não aplicação para as eleições de 2010.
Não devemos nos esquecer que a atual Constituição foi elaborada com base nos anseios da população. Desrespeitar qualquer dispositivo constitucional é também jogar no lixo a opinião da população. Se o STF possui a obrigação de verificar se as Leis existentes afrontam ou não a Constituição, os mesmo ao indeferirem a aplicação da Lei da Ficha Limpa, para 2010, atuaram em respeito à vontade popular traduzida por meio de uma Constituição.
O que foi votado foi quanto a possibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa para 2010. Votar contra a aplicação da referida Lei para 2010 não significa ser contra o objetivo da Lei. Se os ministros permitissem que a vontade popular, de aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, prevalecesse, abriria-se a possibilidade de que qualquer Lei amparada pela vontade popular pudesse se sobrepor à Constituição. Caso isso ocorresse a função do STF deixaria de existir.
Quem serão portanto os culpados pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa?
A resposta é bastante simple e direta, ou seja, nós mesmos, os cidadãos que votam por votar ou simplesmente se recusam a votar. Por que pretendemos que outros façam o nosso trabalho? O Brasil não necessita da Lei da Ficha Limpa, necessita, sim de eleitores e cidadãos conscientes, que procurem conhecer a vida dos candidatos antes de votar. Necessitamos de eleitores que não pensem somente nas eleições, achando que após terem votado cumpriram seu papel de cidadão. Necessitamos de eleitores que cobrem diariamente os que estão no poder. Uma Nação com cidadãos conscientes de seu papel social não necessita de um grande número de Leis, apenas uma Lei com tres seriam suficientes:
artigo 1o. Cumpra suas Obrigações de Cidadão;
artigo 2o. Não prejudique o próximo, mesmo quando ele estiver distante;
artigo 3o. Ficam Revogadas todas as disposições em contrário;
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