Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU
O próximo curso sobre Lei de Acesso à Informação (LAI) voltado para gestores estaduais e municipais terá início no dia 11 de setembro, no âmbito das ações do Programa Brasil Transparente. Será a 9 ª edição do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, de um total de cinco, reservados para o 2º semestre de 2013.
O curso será disponibilizado na Escola Virtual da CGU e tem como objetivo capacitar servidores do âmbito municipal e estadual nos princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados. As turmas compreendem tanto servidores estaduais e municipais do Poder Executivo, quanto do Legislativo e Judiciário.
Entre eles, diversos responsáveis pela implementação em âmbito local da LAI. Há também servidores lotados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SIC) já implementados e que buscam mais capacitação. Esse curso dá noções preliminares sobre a Lei de Acesso à Informação faz parte de uma série de capacitações à distância que a CGU pretende disponibilizar para os interessados na implementação da LAI em âmbito local.
Objetivo
Apresentar os principais conceitos da Lei de Acesso à Informação para servidores públicos de Estados e municípios brasileiros que tenham assinado o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente.
Clientela
Servidores públicos municipais e estaduais com perfil de responsáveis pela implementação e/ou operacionalização da LAI.
Período e carga horária
O curso será oferecido integralmente pela internet, com carga horária de 10 horas. Abaixo, segue tabela com cronograma dos próximos cursos em 2013.
Turma | Período de inscrições | Período do curso |
9ª edição | 3/09/2013 a 5/09/2013 | 11/09/2013 a 25/09/2013 |
10ª edição | 25/09/2013 a 27/09/2013 | 3/10/2013 a 17/10/2013 |
11ª edição | 16/10/2013 a 8/10/2013 | 24/10/2013 a 7/11/2013 |
12ª edição | 6/11/2013 a 8/11/2013 | 14/11/2013 a 28/11/2013 |
13ª edição | 27/11/2013 a 29/11/2013 | 5/12/2013 19/12/2013 |
A participação no curso, que tem caráter preparatório, é pré-requisito para a participação nas demais capacitações da Escola Virtual da CGU quanto à implementação da LAI, a serem disponibilizados no decorrer do semestre.
Como se inscrever
A Lei de Acesso à Informação
Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.
A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.
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