CPI da COMTUR de Ubatuba

Abaixo a íntegra do requerimento do Vereador Ricardo Cortes solicitando a criação da CPI da COMTUR:

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA

 

Vereador RICARDO CORTES - DEM tendo tomado conhecimento no Jornal Imprensa Livre, de 05 de setembro de 2012, que os depósitos referentes aos valores arrecadados pela COMTUR – Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba eram efetuados em conta corrente de pessoa física, demonstrando assim a ocorrência de uma gestão desorganizada, com indícios de desvio de recursos, descaso e fraude com os débitos trabalhistas e indícios de diversos crimes contra a administração pública. Considerando que referida situação culminou com o Decreto de suspensão das atividades da COMTUR, efetuado pelo Prefeito Municipal de Ubatuba em 06 de setembro de 2012, o abaixo assinado, vem, pelo presente nos termos do Art. 53 e seus Parágrafos, do REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, requerer:

 Que, com as assinaturas Regimentais, exigidas pelo § 1º do Art. 53, seja constituída a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI, que deverá ser composta por  03(três) Vereadores, sendo 1 Presidente, 1 Relator e 1 Membro, que serão indicados pelo Presidente, observada  a devida representação partidária, para apurar as irregularidades que culminaram com a suspensão das atividades da COMTUR – Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba, efetiva situação financeira da COMTUR, bem como qual o montante depositado indevidamente em conta corrente de pessoas físicas, fraudando assim a execução de débitos trabalhistas.

 Que a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI observe o prazo de 90 dias para apurar responsabilidades e acompanhar as providências adotadas.