Renúncia de Receita de Moromizato e Tarcísio em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A falta de competência da equipe do até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, ultrapassa todos os limites imagináveis, comprovando que o único brilho que essa pseudo administração obterá será nas manchetes dos jornais e nas estatísticas de governos corruptos onde atos de improbidade administrativa deixam ser considerados como ilegalidades e passam a ser uma meta pessoal a ser cumprida. O até então secretário da fazenda Tarcísio Carlos de Abreu demonstrando e comprovando que não há limites para a incompetência renunciou receitas provenientes das Licenças de Ambulantes, que deveriam ter sido recebidas até 31 de dezembro de 2013.

Preliminarmente cabe esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, assim define a renúncia de receitas: 

“compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”

Os vendedores ambulantes para poderem exercer sua profissão são obrigados, anualmente, a renovar suas licenças, pagando taxas de alvará. A Lei Municipal 3694 de 23 de outubro de 2013, em seu art. 17 § 5º, impõe a seguinte regra para o pagamento da taxa de Alvará:

"§ 5º A taxa de alvará para autorização de ambulante deverá ser quitada dentro do ano em até 3 (três) vezes consecutivas e de igual valor, sem juros"

É de conhecimento público que em 2013 a secretaria da fazenda, através do setor de fiscalização, iniciou uma verdadeira caça as bruxas, alegando a existência de licenças ilegais de ambulantes. Cerca de 120 ambulantes não tiveram até o final de 2013 a renovação de suas licenças deferida face a existência dessa interminável investigação, desprovida de provas, contendo apenas alegações que não possuem o menor valor jurídico e fático probatório. Para que se tenha uma dimensão do problema criado pela secretaria da fazenda, as 120 licenças citadas correspondem a mais de 15% do total de licenças existentes em todo o município. Ocorre que como as licenças não foram renovadas dentro do exercício de 2013, as taxas de alvará correspondentes não foram recolhidas.

Obviamente que qualquer pessoa, com um mínimo de brilho intelectual, sabe que o mais correto,  probo e que atenderia aos princípios básicos que norteiam a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) seria ter renovado as licenças, cobrado as taxas devidas e caso em um futuro remoto fossem comprovadas as supostas ilegalidades na concessão das licenças, as mesmas poderiam simplesmente ser cassadas.

De qualquer modo como dizia meu primo: "O que é uma chaga a mais para um leproso?" - No presente caso tudo indica que os secretários incompetentes, do até então inútil prefeito Maurício Moromizato, participam de alguma gincana, na qual vence aquele que cometer mais ilegalidades! A disputa está acirrada e creio que somente o photochart poderá identificar o grande vencedor. 

Informo ainda que se os incompetentes, omissos, negligentes e inconsequentes Maurício Moromizato e Tarcísio Carlos de Abreu pensam que as improbidades aqui relatadas ficarão restritas a uma simples matéria, estão muito enganado. Ainda hoje será enviado ao Ministério Público denúncia formal sobre mais essa ilegalidade. Antes que Moromizato, Tarcísio e os demais asseclas rolem de rir por acharem que os "promotores de justiça" locais estão em suas mãos e que nada acontecerá, esclareço que a denúncia será proposta em São Paulo, portanto parem de imitar hienas, engulam o riso e se preparem para o maior inferno astral que já existiu!