quinta-feira, 14 de junho de 2012

16ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 12 de Junho de 2012

Câmara derruba mais um veto do Executivo e aprova projeto que prevê a saída de 24 funcionários comissionados nos gabinetes da Casa de Leis para a entrada de 24 concursados
 

Dez itens constaram na pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta última terça-feira, 12.

A ordem do dia contou com um veto, cinco projetos de lei, três moções e um pedido de informação.

A ordem do dia começou com o adiamento por uma sessão do Projeto de Lei nº. 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

O segundo assunto da pauta foi o que mais gerou discussão.

A prefeitura de Ubatuba enviou para a sessão de Câmara um projeto que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito do município (Ciretran/Ubatuba) e, também, do recolhimento do IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores para o município.

A proposta que nasceu no gabinete do vereador Silvinho Brandão- PSB precisou receber oficialmente a autoria da prefeitura para que se fosse respeitada a legislação vigente sobre prerrogativa dos poderes. Ou seja, propostas que impactam diretamente no orçamento da cidade só podem partir da própria prefeitura, se não é configurado vício de iniciativa. Por isso também, os vereadores tiveram que votar sobre o veto do prefeito Eduardo Cesar sobre o mesmo projeto de Silvinho Brandão, que traz o texto original da proposta.

Na hora da votação muitos vereadores se pronunciaram questionando a prefeitura, já que o Executivo vetou o mesmo projeto que mandou para a pauta. O autor do projeto original, Silvinho Brandão, mesmo assim pediu a aprovação do veto, pois segundo ele foi um projeto muito trabalhoso e é de extrema importância. “No meu entender eu não estou renunciando receita, e sim incentivando a receita, fato esse que na minha opinião e do meu jurídico, Dr. Orlando Vicente Salles, pode sim ser feito pelo vereador, mas o jurídico da prefeitura entendeu que há vicio de iniciativa, portanto peço a aprovação do veto mesmo assim, pois para mim não interessa quem será pai da criança, interessa sim que a população seja beneficiada, e se o veto não for aprovado, não poderei colocar o projeto que veio do executivo em votação, pois ele está prejudicado”, disse o vereador durante a sessão.

Os vereadores não acataram o pedido do vereador e o projeto foi rejeitado com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Lopes e Claudnei Xavier.

Só neste primeiro semestre, os vereadores já derrubaram mais de 30 vetos assinados pelo prefeito Eduardo César.

A sessão seguiu com a aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº. 51/12, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do número de cargos de provimento efetivo que especifica instituído no anexo V da Lei nº. 2943/07, alterada pela Lei nº 3166/08. O texto é um complemento da mudança principal que prevê a saída de 24 funcionários comissionados nos gabinetes da Câmara Municipal, para a entrada de 24 concursados.

Foram aprovados também o Projeto de Lei nº. 56/12, do vereador Adilson Lopes-PPS, que dá denominação de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, município de Ubatuba e o Projeto de Lei nº. 60/12, do vereador Rogério Frediani- PSDB, que autoriza do Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do município de Ubatuba.

Já o Projeto de Lei nº. 55/12, Mensagem nº 20/12, do Executivo, que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores- IPVA para o município foi retirado da pauta, porque os vereadores rejeitaram o veto.

Moções e pedido de informação

Na pauta constavam três moções. Uma de pesar e duas de congratulações.

O vereador Rogério Frediani concedeu uma moção de pesar aos familiares do Sr. João Zacarias de Oliveira, pelo seu recente falecimento.

O vereador Adilson Lopes- PPS retirou da pauta a moção de congratulações aos integrantes da oficina de menestréis de Ubatuba em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos em prol a cultura do município e o vereador Mauro Barros – PSC, concedeu uma moção de congratulações à corporação da Guarda Municipal pelos 18 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados “ cidade.

O único pedido de informação da noite foi solicitado por Frediani. Ele quer saber sobre questões que envolvem o melhor desempenho do Corpo de Bombeiros na cidade ao atendimento da população ubatubense.

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