Em 20 de maio de 2009 recebi o e-mail abaixo. Considerando que minha matéria sobre o tema foi pública creio que é no mínimo democrático publicar a opinião da assessoria do vereador Osmar.
Referência:
Brincando de legislar em Ubatuba (12/05/2009 - 14h00)
“Olá Marcos, vejo que vc é um cidadão bastante preocupado com as questões políticas do Município . Pra me identificar , faço parte da assessoria do Vereador Osmar. Nós sabemos da existencia da Lei sim , bem sabemos também que esta é uma de inúmeras Leis aprovadas das quais não são aplicadas. O nosso intuito principal não é fazer complô contra o Dr. Ricardo , nosso amigo, nem tampouco usurpar de uma lei que já existe. Nossos requerimentos visam solicitar apoio de órgãos de grande competência a fim de fazer valer em nosso municipio à pratica do recolhimento q hoje é feita de maneira simbólica . Outros municipios já se contemplaram através destes órgãos de parcerias e é o que buscamos. Bom espero que minha explicação sirva de resposta pra você , no mais acho q não só o Vereador , mas todos inclusive você (com todo respeito a sua pessoa) deveria se preocupar mais com questões ambientais, pois se nós não estivermos aqui quando tudo piorar , nossos filhos estarão. Abraço Vivian”
Tendo por base os esclarecimentos acima e partindo do princípio que há mais cidadãos preocupados com as questões políticas do município, que os vereadores representam a população e portanto a não regulamentação de uma Lei aprovada e sancionada é um desrespeito não aos vereadores e sim a toda a população, torna-se oportuno e fundamental discutir as seguintes questões:
- Qual ou quais as medidas que a Câmara deve tomar face a irresponsabilidade e até mesmo improbidade do Executivo ao não regulamentar as Leis existentes dentro do prazo previsto nas mesmas?
- A até 2006 a Câmara de Ubatuba divulgava em seu sítio todas as Leis e Decretos Municipais. A Lei que transferiu a responsabilidade, de divulgação das Leis e Decretos, para o Executivo não é cumprida. Será necessário que algum cidadão impetre uma ação judicial de obrigação de fazer face ao Prefeito de Ubatuba?
- Até quando continuaremos a transferir para terceiros as responsabilidades que são de um Executivo irresponsável?
- De nada adianta falar em questões ambientais enquanto tivermos um Executivo irresponsável e omisso. Grande parte do óleo vegetal que é dispensado de forma irregular provem de quiosques ilegais e irregulares e de estabelecimentos informais. O que fazer com agentes públicos, funcionários públicos e ou agentes políticos que não cumprem suas obrigações?
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