No dia 26 de maio de 2009 foi impetrada uma Ação Civil Pública, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Processo n° 642.01.2009.003602-6), face aos Gestores da Santa Casa de Ubatuba, em função da locação e reforma do imóvel, localizado na rua Maria Vitória Jean, 599, sem licitação. Entre locação e reforma foram gastos indevidamente R$ 36.340,14, conforme o MP.
Nessa ação são pedidos, pelo Ministério Público:
- Ressarcimento integral do valor gasto indevidamente;
- Perda da função pública dos que forem condenados;
- Suspensão dos direitos políticos de 05 à 08 anos;
- Multa de até 02 vezes o valor do dano;
- Proibição de contratar com o poder público.
Ubatuba, mais uma vez, deve agradecer ao espírito de cidadania de Dona Cida pois, sem que a mesma tivesse efetuado a denúncia, em 2007, sobre essa irregularidade, o Ministério Público não poderia ter agido.
Ações dessa natureza sempre são úteis pois, ao tentarem se defender, os envolvidos, acabam por fornecer uma série de informações sobre outras irregularidades ou envolvem mais pessoas no processo.
Cabe, portanto, a cada cidadão denunciar os desmandos dos que têm por obrigação funcional zelar pelo patrimônio e dinheiro público.
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