É Obrigação do prefeito de Ubatuba Esclarecer

Face a auditoria realizada pelo Sistema Nacional de Auditorias - DENASUS (Ministério da Saúde), número 2942 e considerando que a mesma constatou irregularidades e recomendou medidas para o saneamento das mesmas, na qualidade de cidadão e eleitor deste município exijo que sejam esclarecidos os procedimentos que foram tomados para cada uma das questões apresentadas.

Número da auditoria: 2942

Instituição auditada: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA
Município/UF: UBATUBA - SP
Demandante: Externa - PRESTADOR
Período de execução: 16/11/2005 - 26/04/2006
Período de abrangência: 2004

Finalidade da auditoria: Apurar possíveis irregularidades na gestão de convênios e regulação.
Constatações: Prestador: SANTA CASA MIS IRM SR PASSOS DE UBATUBA
Grupo: Gestão/Denúncia
Sub grupo: 06.Assistência Hospitalar

· Item: 06.05. Estrutura física - Instalações

Constatação: No hospital constatou falta de uma estrutura físico-funcional adequada, falta de equipamentos e manutenção dos mesmos e falta de recursos humanos qualificados e capacitados em praticamente todas as áreas do hospital

Recomendação: Regularizar a falta de estrutura em todas às áreas do Hospital.

· Item: 06.07. Recursos humanos

Constatação: Não há médico anestesista presente no Pronto Socorro 24 horas, assim como um médico fixo na unidade de cuidados especiais de adulto.

Recomendação: Contratação de médico anestesista para plantão de 24 horas na Santa Casa.

· Item: 06.99. Outras questões referentes a Assistência Hospitalar

Constatação: Os serviços de imagem e radiologia e laboratório repassam apenas 20% do total do faturamento dos exames realizados à Santa Casa, embora estejam localizados dentro das dependências da própria Instituição, e no caso da radiologia usando inclusive os seus equipamentos

Recomendação: Revisão dos contratos celebrados entre a Santa Casa e os prestadores de serviços contratados pela Instituição.

Sub grupo: 45.Aspectos Organizacionais

· Item: 45.01. Estrutura organizacional

Constatação: Não foi encontrado nos arquivos da Secretária Municipal de Saúde do Município, o Plano de Saúde do exercício de 2004, o Relatório de Gestão e a Programação Pactuada Integrada (PPI).

Recomendação: Elaborar o Plano de Saúde, Relatório de Gestão e Programação Pactuada Integrada (PPI).

· Item: 45.01. Estrutura organizacional

Constatação: Não existe um sistema de regulação no Município. Existem apenas algumas referências informais, como é o caso da Nefrologia que é encaminhada para o Município de São Sebastião

Recomendação: Implantar e implementar o serviço de Regulação do Município.

· Item: 45.01. Estrutura organizacional

Constatação: A Santa Casa de Mis. Irm. Sr. Passos de Ubatuba, está sob intervenção, por meio do Decreto 4481, de 1° de novembro de 2005, da Prefeitura Municipal de Ubatuba por estado de calamidade pública na prestação do serviço hospitalar no Município.

Recomendação: Regulação da situação atual da Instituição.