Nota de Esclarecimento da Prefeitura sobre o PSF

Surpreendente, assustadora, manipuladora e totalmente desprovida de respaldo jurídico a nota de esclarecimento divulgada no site da Prefeitura Municipal de Ubatuba referente ao Mandado de Segurança impetrado pelo COMUS.

Satisfação administrativo-financeira, como cita a referida nota, significa na realidade que mais uma vez a Prefeitura Municipal tenta impingir soluções que contrariam a legislação vigente pois o atual Prefeito se considera acima da Lei.

Todo e qualquer cidadão possui o direito de impetrar ações quando considera, que de alguma forma seus direitos foram desrespeitados. A atitude do COMUS é além de um direito uma obrigação pois, o mesmo, possui função de controle e fiscalização. Supondo que o COMUS não tomasse tal atitude e um outro cidadão impetrasse a ação, os representantes do COMUS poderiam também ser processados pelo não cumprimento de suas obrigações.

Uma medida liminar ou cautelar somente é concedida pelo Judiciário quando as provas apresentadas na inicial demonstram de forma bastante clara existir a possibilidade de danos muito maiores e irreversíveis caso a antecipação da tutela não seja concedida. Cabe ainda ressaltar que o pedido do COMUS teve o aval da Promotoria de Justiça.

Ubatuba não necessita de opções adequadas, como cita a nota da PMU, e sim de opções amparadas pela legislação vigente.

Resta uma única pergunta: Por que o Prefeito considera que as decisões judiciais contra os seus desafetos são totalmente válidas devendo ser cumpridas de imediato e as decisões judiciais contra a Prefeitura Municipal usurpam os direitos dos candidatos e prejudicam a população?

Além de ser bacharel em direito o Prefeito Municipal possui uma Secretaria de Assuntos Jurídicos que pode cancelar a referida liminar, desde que sejam apresentados os argumentos legais, sobre as leis existentes e não sobre as que o Prefeito pensa que existam.

Lembrete final COMUS significa Conselho Municipal de Saúde e o mesmo, legalmente, deve ser consultado.

Perguntas finais: Se após o julgamento do mérito da ação a justiça reiterar a decisão concedida liminarmente quem pagará pelos gastos (dinheiro público) da estrutura montada para selecionar 1.436 candidatos? Quais foram os gastos? Quem deveria iniciar o levantamento dessas informações?

Paradigmas estão mudando (de 21 de fevereiro de 2006 - O Guaruçá)? (Sou um leitor ansioso, como muitos, para explicações do "nobre" colunista que parece ter perdido a inspiração para escrever.)

A Verdadeira Função do Legislativo

Durante os últimos meses tenho acompanhado pela Internet diversas denúncias dos vereadores de Ubatuba, que dizem respeito aos atos e omissões do Poder Executivo Municipal.

Saliento que cada vereador tem, entre outras, a função de fiscalizar o Executivo. Desta forma, criticar ou denunciar, pura e simplesmente, não corrige os problemas apresentados e conseqüentemente não possui qualquer valor legal ou prático. Não pretendo com isso desmerecer as denúncias e ou críticas, mas sim solicitar que os nobres vereadores dêem seqüência de maneira formal (CPI, solicitação de informações por escrito, coleta de provas junto à sociedade, COMUS, entre outros) junto ao Executivo Municipal e a seus secretários.

Nossa legislação (Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967) é bastante clara no que concerne às obrigações do Legislativo e do Executivo. Aplicá-la é além de um direito um dever de cada cidadão.

As omissões, desmandos, as atitudes de arrogância e prepotência, são fatos incontestáveis na atual administração municipal porém, a crítica pura e simples é o combustível ou alimento mais importante e necessário para a continuidade dessas situações. Cabe ressaltar que a correção tardia de atos indevidos não exime a culpa ou o dolo.

Dois anos se passaram e resta uma pergunta. Agüentaremos mais dois anos?

Nosso secretário de Turismo fala a quem quiser ouvir que faliu diversas vezes enquanto gestor de empresas privadas. É possível que o mesmo queira fazer na vida pública o mesmo que fez na privada. Nosso ex-secretário de Finanças (Gilson) foi durante a sua interminável gestão o protótipo de arrogância e prepotência. Como se não bastasse somos obrigados a ler uma matéria, intitulada Paradigmas estão mudando (de 21 de fevereiro de 2006 - O Guaruçá), na qual o Sr. Ernesto demonstra, no mínimo, um total desconhecimento da realidade municipal.

Tendo em vista que não pretendo permitir a perpetuação do desrespeito às Leis e aos cidadãos coloco-me à disposição dos senhores vereadores para apresentar formalmente e com os documentos necessários, denúncia contra o Executivo Municipal amparada pelo, artigo 5º, I do Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 e com base no artigo 4º, VII e VIII.

Aferição do "De olho em Ubatuba"

Prezado Luiz Moura,

Gostaria de desejar-lhe um Feliz Ano Novo e parabenizá-lo por seu trabalho na revista eletrônica, O Guaruçá. Acredito que iniciativas como a sua são de fundamental importância no processo de desenvolvimento de qualquer sociedade e/ou cidadão.

Tenho também plena consciência de que seu trabalho, além de tomar muito de seu tempo pessoal gera desgastes junto aos que ocupam atualmente a administração municipal. A técnica de apresentação de suas críticas é extremamente inteligente e irrefutável pois, se dizem que contra fatos não há argumentos, contra fotos os mesmos inexistem e as deficiências, incompetências e/ou utilização indevida de cargos e dinheiro público podem ser entendidos como dogmas.

Apesar de não conhecê-lo, creio que sua intenção é de demonstrar ao cidadão comum a necessidade e a obrigação de um olhar mais crítico durante todos os dias de qualquer gestão e não tão somente nos períodos de campanha eleitoral. Considero também que você sonhe com uma comunidade tão ou mais atenta e que cobre diariamente dos gestores municipais, comerciantes, empresários e até mesmo dos próprios cidadãos justificativas para os atos cometidos ou não. Nesse sentido considero que seria de fundamental importância à apresentação periódica das críticas apresentadas, fatos corrigidos (caso existam) e fatos pendentes. Tal atitude, no meu entender, apresentaria à sociedade a força e eficiência de uma revista eletrônica e principalmente estimularia que mais cidadãos seguissem o seu exemplo.

Atenciosamente,

Marcos Leopoldo Guerra