Novas regras: OAB Faz Mudanças de Exame dos Candidatos

Candidato aprovado na primeira fase que não obtiver aprovação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase 

 

Fonte | Uol
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira (01), mudança nas regras dos exames dos candidatos a advogados, para permitir que os reprovados na segunda fase sejam dispensados de iniciar o processo da estaca zero.

A informação partiu do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), autor de um projeto de lei sobre o tema, que tramita na Câmara dos Deputados. A partir da decisão do conselho, o candidato aprovado na primeira fase que não obtiver a provação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase.

Goergen afirmou que, como a OAB acatou a sugestão proposta, o projeto de lei será retirado da pauta. Ele explicou que a decisão reduz os custos pela metade, pois antes o candidato era obrigado a pagar para realizar mais uma vez o exame da primeira fase.

Qual Realidade Flávia Pascoal Pretende Passar a Nossas Crianças de Ubatuba?

Projeto de Lei nº. 117/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui o Programa “A Câmara vai á Escola e a Escola vai á Câmara” e dá outras providências.

Nota da assessoria: proposta quer promover a interação entre o Legislativo municipal e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel da Câmara no contexto social em que vivem. As visitas devem ser agendada com antecedência.

Nobre Vereadora,

Vossa Senhoria através do projeto de lei n. 117/13 propõe uma interação entre o Legislativo Municipal e as Escolas do município através dos nossos estudantes, porém este projeto desperta em mim um sentimento de duvida quanto ao que de fato essas crianças irão aprender com o poder Legislativo de Ubatuba.

Para que se compreenda o dever da Câmara de Vereadores em meio ao contexto social em que vivem carentes, de educação, de saúde, de lazer e de segurança, entendo que não será tão fácil explicar, afinal a Câmara Municipal não é até aonde eu sei um circo. Como explicar então a essas crianças o porquê dessas mazelas? Ou quem deveria fazer e não faz? Ou quem deveria cobrar e não cobra?

E o voto, um direito intransferível e a única forma de mudança, as crianças saberão das compras de votos, das trocas por cargos e empregos, dos balcões de negócios que muitas vezes se transformam as próprias Câmaras?

Corrupção é um tema muito comum, e criança fala o que quer. O que vai ser dito a respeito dos desvios de dinheiro, das fraudes em licitações, do nepotismo, da merenda tão ruim, da falta de creche, dos bairros abandonados, enfim, esses assuntos de gente grande.

Concluindo, se a Câmara vai às escolas e não aos bairros mostrar transparência em seus atos junto da população, ouvir as suas demandas, assumir responsabilidades, cobrar a prefeitura, enfim, sair dos gabinetes para dar aos seus eleitores uma resposta real nas ruas, significa que melhorar a vida das pessoas através de excursões de crianças a Câmara Municipal, isso é brincadeira de criança.

Sebastião Ferreira de Carvalho Júnior
Morador de Ubatuba , Estufa II

Nove Meses de Corrupção, Descaso e Omissão de Moromizato e Caribé

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Após nove meses todo e qualquer cidadão minimamente informado, bem intencionado e efetivamente preocupado com os rumos de Ubatuba, percebeu  que já passou da hora do até então prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, renunciar, seguindo assim os conselhos e determinações de seus familiares que não aguentam mais ver a imagem da família ser destruída face ao excesso de incompetência da administração de Moromizato e Caribé.

Moromizato e Caribé foram eleitos prefeito e vice-prefeito respectivamente em outubro de 2012. Durante os três meses, destinados a transição, ambos, tal e qual a fábula da formiga e da cigarra, optaram por comemorar a vitória, fazer acordos com improbos como o ex vereador Gerson de Oliveira, vulgo Biguá, controlar a Câmara para eleger Xibiu presidente, tentar intervir nas eleições da OAB, intervir nas eleições da ACIU, lotear secretarias e cargos, enfim, trataram única e exclusivamente de agir como os mais repugnantes e nefastos agentes políticos, sendo que Moromizato chegou ao cúmulo de sair de Ubatuba, em pleno período de transição de governo, para apoiar candidato a prefeito do PT em Taubaté no segundo turno. 

Em janeiro com a posse Moromizato e Caribé continuaram a dançar e a cantar provavelmente esperando que algum chá alucinógeno trouxesse alguma luz ou o brilho tão anunciado. Através de um secretariado escolhido muito mais por razões políticas do que técnicas Moromizato e Caribé demonstraram que não possuíam um grupo, portanto não teriam as mínimas condições de sucesso. Agindo como uma criança mimada ou um aluno repetente, Moromizato e Caribé optam por colocar a culpa de seus fracassos em Eduardo de Souza Cesar, ex-prefeito de Ubatuba. Teve início assim a ladainha na qual tudo era culpa da administração anterior, alterando assim totalmente o discurso utilizado durante o período eleitoral, no qual tanto Moromizato quanto Caribé gritavam aos quatro cantos da cidade que se eleitos, com extrema facilidade e rapidez os problemas de Ubatuba seriam solucionados.

Quando colocar a culpa em Eduardo Cesar não convenceu mais, Moromizato e Caribé resolveram anunciar que em cem dias grandes mudanças ocorreriam. Novamente grande parte da população resolveu dar um voto de confiança aos inexperientes Moromizato e Caribé. Cem dias se passaram e nada. Nada de Saúde, nada de Educação, nada de creches, nada de recuperação de ruas, nada de acesso a informação, nada de respeito ao cidadão.

Hoje passados nove meses de desgoverno o único brilho que vemos é nos olhos dos mendigos que infestaram Ubatuba, protegidos por uma sem noção que atende pela alcunha de Vera Verão. Brilham também os bolsos e os olhos dos que ganham dinheiro público sem trabalhar, ou daqueles que apesar do nepotismo foram contratados, aparentando assim que as Leis servem única e exclusivamente para os otários, pois para a gangue de Moromizato e Caribé tudo é possível e legal.

Moromizato age com um verdadeiro canalha. Por ora espero que as omissões de Caribé sejam apenas decorrentes de negligência ou de uma suposta falta de coragem de agir. O dinheiro público de Ubatuba que pertence aos cidadãos, nas mãos de Moromizato é utilizado como capim ou alfafa para alimentar corruptos ligados direta ou indiretamente ao PT. Licitações fraudulentas como no caso das publicações dos atos oficiais tanto da Câmara quanto da Prefeitura, fraude na licitação das Vans para a Saúde, viagens pagas a terceiros com dinheiro público, contratações sem licitação, são apenas alguns exemplos do caos e dos desvios de dinheiro. Paralelamente temos promotores de justiça que aparentam desconhecer suas funções, talvez por imaginarem que Ubatuba é um paraíso ou uma colônia de férias.

Independente da omissão da promotoria há mecanismos judiciais suficientes que garantem que corruptos inconsequentes como Moromizato sejam colocados em seu devido lugar. Atualmente associações que tenham em seus estatutos cláusulas referentes à defesa dos interesses difusos e coletivos podem atuar como autoras de ações civis públicas independente da vontade ou interesse do Ministério Público. Moromizato teve seus nove meses para pular, brincar e cantar. Agora chegou a hora dele dançar!

Nove meses de uma administração corrupta já foram mais do que suficientes para que qualquer pessoa perceba que não há mais condições técnicas e morais de Maurício Moromizato permanecer no cargo e na função de prefeito. caso ainda reste um mínimo de caráter de dignidade a Moromizato, o mesmo deveria renunciar imediatamente, pois se não o fizer, em um prazo inferior a doze meses será retirado judicialmente, haja vista, que os desvios de dinheiro público e as demais ações e omissões ocorridos até então são suficientes para seu afastamento.

Dia do Direito a Saber: Acesso à Informação é seu Direito

Por: AMARRIBO Brasil

 

Dia 28 de setembro simboliza, desde o ano de 2002, o Dia Internacional do Direito a Saber. Esse dia surgiu quando diversas organizações de todo o mundo se reuniram em Sofia, na Bulgária, para estabelecer uma rede de colaboração pela promoção do direito de acesso à informação e de políticas voltadas para a transparência governamental.

O dia do Direito a Saber nasceu para protestar contra a maneira meramente formal e desigual com que alguns Estados, ditos democráticos, tratam o direito dos cidadãos à informação. O direito de acesso à informação é fundamental para a formação da opinião pública. Segundo a ONG Artigo 19 o “acesso a informação é um direito que fornece a chave para o exercício de vários outros direitos, especialmente os direitos econômicos e sociais”. Uma vez que o cidadão tem acesso às informações ele pode cobrar ações e medidas do poder público, com base no que conhece, exercendo o controle social e garantindo seus direitos. Quanto mais acessíveis forem as informações, mais fácil é do cidadão usá-las para garantir sua qualidade de vida.

Para Henrique Ziller, diretor do IFC – Instituto de Fiscalização e Controle e conselheiro da Amarribo Brasil, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do Governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

Hoje, 28 de setembro de 2013, o Dia Internacional do Direito a Saber, ainda representa um dia de luta por esse direito. Apesar da Lei de Acesso à Informação já ter sido aprovada há mais de um ano, o direito de acesso à informação ainda não é uma realidade em muitos locais do país. “Teoricamente esse direito existe e é legal, mas alguns administradores não o reconhecem propositalmente, ou seja, não lhes é conveniente fornecer as informações que deveriam ser públicas. O administrador que se recusa a fornecer informações está mal intencionado”, diz Sérgio Ronco, jornalista e diretor da Amarribo Brasil.

“O maior problema se dá no plano municipal, no qual os prefeitos exercem o poder de maneira totalitária. Em muitos casos, controlam a Câmara de Vereadores, o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia. Nesse ambiente adverso, o cidadão não tem como conseguir informações do Poder Público, que se utiliza de diversos mecanismos para negar os pedidos recebidos”, diz Ziller.

Para Fábio Oliva, fundador da ASAJAN e conselheiro da Amarribo Brasil, a regra deveria ser a publicidade. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem a sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”.

Além disso, é importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Ziller destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

As frequentes reclamações dos cidadãos que buscam informações junto ao Poder Público, mesmo após a vigência da Lei de Acesso, continuam sendo as seguintes: falta de transparência e arbitrariedade na recusa dos pedidos. Na Administração Pública brasileira existe uma grande resistência quando se fala em transparência governamental. Um dos entraves para a implementação da Lei de Acesso é a persistência de uma cultura patrimonialista, advinda da confusão entre o espaço público e o privado, que pode ser observada através das recorrentes notícias divulgadas mostrando a relutância da grande maioria dos órgãos públicos em dar publicidade aos salários de servidores públicos.

A informação é uma grande arma para a sociedade fiscalizar os gestores públicos, e por isso muitos políticos não estão interessados em fornecer informações. De acordo com o juiz Marlon Reis, fundador do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e conselheiro da Amarribo Brasil, “ao participar civicamente os cidadãos passam a sentir a necessidade e a dar cada vez mais importância à liberdade de informação. Não é a toa que a primeira providência das ditaduras é sufocar os meios de comunicação”.

Devido à falta de colaboração do poder público para facilitar esse acesso, a participação social se mostra fundamental na busca as transparência. As informações públicas não serão de fato públicas senão por pressão dos cidadãos. A única maneira de se conseguir avanços na questão é por meio da pressão popular. 

A Amarribo Brasil convida a todos e todas a celebrar o Dia Internacional do Direito a Saber de 2013 solicitando cada vez mais informações aos gestores de suas cidades, lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático.

 

Quer saber mais?

Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber, site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações.

 

Fontes:

Artigo 19. Acesso à Informação: Um Guia para ONGs, Lideranças Comunitárias e Movimentos Sociais.
 

A Participação Social como Garantia do Direito de Acesso à Informação – EACH-USP - por Bruna Porto, Camila Alexandrino, Érica Alvalá, Érika Marques e Nicole Verillo.

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Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 01 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 106/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui a Semana de Combate á Pedofilia no Município de Ubatuba, e dá outras providências.

Nota da assessoria: A vereadora diz que seu projeto replica movimento nacional “Todos contra a pedofilia”, nascido em 2008 através do promotor de Justiça Carlos José e Silva Fortes, de Minas Gerais que assessorou a CPI da Pedofilia do Senado. Visa a conscientizar a população para a prevenção de abusos contra crianças.

02 - Projeto de Lei nº. 110/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, dispõe sobre reserva de vagas às Pessoas portadores de necessidades especiais na Piscina Municipal de Ubatuba e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 111/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, Dá a denominação de Rua José Maria dos Santos a via Pública do Bairro Ipiranguinha, antiga Rua E, no Município de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº. 115/13, Mensagem nº. 049/13, do Executivo, “Institui o Programa de Parcerias Público – Privadas – PPP.”

Nota da assessoria:Projeto do executivo regulamenta no Município essa modalidade de contratação entre os setores público e uma empresa ou consórcio de empresas privadas, visando o fornecimento de produto ou serviço onde o parceiro privado é o responsável pelo financiamento do empreendimento. As chamadas PPPs são mecanismos que podem suprir a escassez de capitais do setor público e busca maior eficiência.

05 - Projeto de Lei nº. 116/13, Mensagem nº. 050/13, do Executivo, “Dispõe sobre a Proposta de Lei Frente do Trabalho Municipal de Ubatuba.”

Nota da assessoria: Trata-se da criação de Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego ou Frente de Trabalho, de caráter assistencial, a ser coordenado pela secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. O integrante da frente receberá meio salário mínimo e cursos de qualificação por um período não superior a nove meses.

06 - Projeto de Lei nº. 117/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui o Programa “A Câmara vai á Escola e a Escola vai á Câmara” e dá outras providências.

Nota da assessoria: proposta quer promover a interação entre o Legislativo municipal e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel da Câmara no contexto social em que vivem. As visitas devem ser agendada com antecedência.

07 – Projeto de Lei nº. 120/13, Mensagem nº. 051/13, do Executivo, “Dispõe sobre Normas Gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual, no Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências”.

Nota da assessoria:Projeto cria tratamento diferenciado para concessão de incentivos fiscais à criação de microempreendimentos, buscando desburocratização, simplificação, racionalização e uniformização de requisitos para esse segmento econômico.

08 – Moção nº. 14/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, de congratulação a equipe organizadora do JORE, representada pelo Excelentíssimo Senhor Professor Raul Carlos Nemenz.

09 - Pedido de Informação nº. 55/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre a desativação da Escola do Bairro Monte Valério.

10 – Requerimento nº. 138/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á Empresa de ônibus Verde Bus, que viabilize gratuitamente ônibus para o acompanhamento de funerais.

11 – Requerimento nº. 139/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Vivo - Telefônica, reparo no telefone público “orelhão”, instalado na Praia do Bonete.

12 – Requerimento nº. 140/13, do Ver. Eraldo Carlos Todão Xibiu – PSDC, Á Vivo – Telefônica, Instalação de torre de Transmissão de telefonia móvel no Bairro do Taquaral, Município de Ubatuba.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente

OAB Responde a Declarações de Dilma Rousseff

Para Dilma "advogado é custo e engenheiro é produtividade"

 

Fonte | OAB
A respeito da manifestação da presidente Dilma Rousseff na quarta-feira anterior (25), em Nova Iorque/EUA, segundo a qual "advogado é custo e engenheiro é produtividade", a Ordem dos Advogados do Brasil vem a público se manifestar.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais.

A Constituição Cidadã, que completará vinte e cinco anos em outubro próximo, valorizou a importância da advocacia, reconhecendo-a como imprescindível para a entrega da justiça, além de outorgar à Ordem legitimidade universal para provocar o controle de constitucionalidade.

O atual Governo não se descuidou da importância da advocacia, inclusive convidando a OAB para elaborar conjuntamente com membros do Ministério da Educação um marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil. Trata-se de uma conquista histórica dos advogados, que irá colaborar para o aperfeiçoamento de todas as carreiras jurídicas, e não apenas da advocacia. Na recente crise representativa, dos movimentos de junho de 2013, a própria presidente Dilma Rousseff convidou a OAB para discutir soluções para as reivindicações populares.

O controle mais rígido na abertura de novas vagas do curso de Direito se deveu ao atendimento de antigo pleito da advocacia em razão da baixa qualidade do ensino jurídico. Até bem pouco tempo, os governos ignoravam os pareceres da OAB recomendando o fechamento de cursos de péssima qualidade. Agora, os advogados são ouvidos.

Diante desse cenário, acredita a Ordem dos Advogados do Brasil não ter passado de um equívoco a manifestação de Sua Excelência, a presidente Dilma Rousseff, inclusive em tom descontraído, pois sabemos todos, na sociedade, a importância e a imprescindibilidade da advocacia para a manutenção do Estado de Direito, a solidificação da Democracia e a consequente conquista de uma sociedade livre e mais justa. Advogado respeitado, cidadão valorizado.

Diretoria do Conselho Federal da OAB.