MP Poderá Ter Assento Junto a Advogados Quando For Parte

Autor da proposta tem como objetivo conferir tratamento igualitário e imparcial entre a acusação e a defesa

 

Fonte | OAB Conselho Federal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 179/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a posição do assento dos membros do Ministério Público (MP) em julgamentos, quando estes atuarem como partes no processo.
 

Atualmente, promotores, procuradores e congêneres sempre se sentam no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem – seja atuando como fiscal da lei ou como parte do processo.
 

A proposta mantém a posição de sentar-se do membro do MP quando ele atuar como fiscal da lei, mas estabelece que, quando atuar como parte do processo, ele deverá sentar-se juntamente com os advogados da outra parte. A intenção do autor é conferir “tratamento igualitário e imparcial entre acusação e defesa”.
 

“Por que o membro do Ministério Público deve ficar em plano superior à outra parte?”, questiona Bezerra. “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e integrantes do MP, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, complementa. O texto altera a Lei Complementar 75/93, que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União.

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Conheça a ABRACCI

Fonte: ABRACCI

 

Assistimos todos, no Brasil de hoje, a uma contínua multiplicação de denúncias de corrupção. Constatamos também que a impunidade quase sempre prevalece, protegendo especialmente os denunciados que têm altas posições nas pirâmides do poder. Com isso nossas instituições políticas se deterioram, ao mesmo tempo em que a cultura da corrupção penetra ainda mais profundamente nos comportamentos sociais, já marcados pela tolerância com atos ilícitos quando em proveito próprio.

Precisamos da associação de todos num esforço concentrado, que possa provocar uma forte tomada de consciência, por parte de toda a sociedade brasileira

- em primeiro lugar, sobre a importância dessa luta e de que é possível superar a corrupção e a impunidade,
- em segundo lugar, de que é necessário combater a própria cultura da corrupção.

A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI, que congrega um conjunto de organizações da sociedade civil, surge com esse objetivo. 

Contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária" é a missão da ABRACCI.

A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - reúne organizações da sociedade civil que trabalham no combate à corrupção e à impunidade no Brasil. É uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, democrática e pluralista, que articula em rede, pessoas, entidades e organizações da sociedade brasileira interessadas na luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é articuladas através de uma plenária geral, um comitê de ligação, e uma série de grupos de trabalho desenvolvidos a partir de linhas de ação estratégicas, além de uma secretaria executiva operante.

A atuação em rede é um princípio da ABRACCI, para atuação conjunta na luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade na esfera pública.

A ABRACCI foi lançada em janeiro de 2009, durante as atividades do Fórum Social Mundial, em Belém, contando com o apoio da Transparência Internacional.

Ficha Limpa - Uma História de Combate à Corrupção

Fonte: ABRACCI

Compartilho com vocês o documentário "Ficha Limpa - Uma Histórica de Combate à Corrupção", produzido pelo MCCE e lançado ontem.

Vocês fizeram parte dessa história! A lei de iniciativa popular, aplaudida em todo o mundo, que está transformando a democracia brasileira e que deu aos brasileiros orgulho e certeza de um país melhor.

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Promotor Corrupto na Cadeia 27/10/2012

Confirmada Multa Eleitoral a Americano e Frediani

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Recurso de Americano e Frediani foi indeferido e a multa por publicidade eleitoral indevida foi mantida. Abaixo a íntegra da sentença, confirmando a trânsito em julgado da decisão que negou o recurso:

"Vistos etc.

Transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por propaganda eleitoral irregular, aos representados ROGÉRIO FREDIANI, JOSÉ PINTO DE SOUZA AMERICANO e COLIGAÇÃO “UBATUBA MERECE MAIS”, DETERMINO sejam NOTIFICADOS os representados, para que, nos termos do art. 1º da Port./TRE-SP n. 170/2005, efetuem, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da multa eleitoral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada a cada um.

Encaminhem-se, juntamente com as notificações, as Guias de Recolhimento (GRU).

Não efetuado o pagamento, expeça-se o ASE 264 (multa eleitoral) no histórico da inscrição dos representados ROGÉRIO FREDIANI e JOSÉ PINTO DE SOUZA AMERICANO.

A multa não satisfeita no prazo será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal, nos termos da Lei 6.830/80.

Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. Publique-se.

Ubatuba, 26 de outubro de 2012.

Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale

Juiz Eleitoral Substituto"

Conselho Nacional do Ministério Público Agiliza Processos

As alterações no regimento interno da CNMP foram realizadas com o intuito de dar maior celeridade na análise dos processos disciplinares sobre a conduta de servidores 

 

Fonte | Jornal do Brasil

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encerra hoje (24) a análise de alterações em seu regimento interno. Com o objetivo de dar maior celeridade na análise dos processos disciplinares sobre a conduta de servidores foram tomadas decisões como a realização de, no mínimo, duas sessões plenárias mensais.

Atualmente, o conselho reúne-se uma vez ao mês. O conselheiro Fabiano Silveira argumentou que a medida é necessária por causa do aumento no número de processos administrativos disciplinares. Cabe ao conselho analisar a conduta administrativa dos membros do Ministério Público para evitar eventuais abusos.

Outra decisão tomada pelos conselheiros diz respeito a forma como os processos administrativos disciplinares serão instaurados. O colegiado aprovou a instauração desses processos por decisão do corregedor nacional. A iniciativa será referendada pelo plenário do CNMP.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a quem tiver uma relação jurídica com a administração.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a quem tiver uma relação jurídica com a administração.

Promotor Corrupto na Cadeia

Fonte: Blog Campestre Cidadão

Vídeo: Promotor José Fontes Andrade exigindo 12mil de empresário para arquivar procedimento ministerial 

Promotor preso de Parnamirim aparece em vídeo negociando arquivamento de procedimento ministerial, no vídeo fica perfeitamente configurado o crime de corrupção passiva cometida pelo Promotor José Fontes de Andrade. Ao analisar as denúncias o Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre, de imediato requereu a prisão preventiva do promotor, a qual foi efetivada na tarde desta quarta-feira.

 

NOTA DO EDITOR

Enquanto isso no Estado de São Paulo promotores incompetentes, omissos, negligentes, coniventes com corruptos permanecem impunes. Percy José Cleve Kuster se aposentou e a população ainda ficou com o ônus de, direta ou indiretamente, sustentar a aposentadoria desse ímprobo. Jaime Meira do Nascimento Júnior permanece impune de todas as suas leviandades, imoralidades e ilegalidades praticadas. Lugar de promotor corrupto é na cadeia! 

Parabéns ao Gaeco e ao Procurador Geral de Justiça Manoel Onofre que teve a coragem de fazer o que em São Paulo é simplesmente ignorado por aqueles que possuem a obrigação de punir. São ações como essa que me motivam a continuar denunciando corruptos e ímprobos como Percy Kuster e Jaime Meira do Nascimento Júnior.