Audiência Pública em Ubatuba LDO 2013

Texto e Imagem: Assessoria de Comunicação da PMU 

Prefeitura de Ubatuba convida todos para audiência pública no dia 22 de abril

A Prefeitura de Ubatuba convida a todos para a Audiência Pública referente à apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, que será realizada no próximo dia 22 às 19:00 hs, no auditório da EM Padre José de Anchieta, em Atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Prefeito Mauricio, este é o 1º passo para abertura do processo de participação popular na implantação do orçamento participativo, e na elaboração do Plano Plurianual – PPA do município, que tem o objetivo de tornar todo processo o mais transparente e participativo possível.

Orçamento Participativo Segundo Integrantes do PT

Nota do Editor:

Em 7 de dezembro de 2008 o sítio do PT de Ubatuba na internet postou a seguinte matéria sobre Orçamento Participativo. Referida matéria foi publicada inicialmente no blog UBATUBAVIBORA. 

Não acredito que a autora do texto e sequer os dirigentes do PT de Ubatuba tenham mudado de idéia, portanto é possível, por ora, supor que a idéia imoral e inconsequente de gastar 8 milhões de reais em uma nova sede própria para a Câmara de Ubatuba, seja apenas fruto da mente de desocupados e ignorantes, como Xibiu e Leonildo Rolim, que não possuem a menor noção do valor do dinheiro público.

Abaixo o texto original:   

Texto: Cinthia Sampaio Cristo

 
Na coluna da semana passada escrevi sobre a importância do Orçamento Municipal e o significado do mesmo para os cidadãos. Procurei reforçar a importância do acompanhamento do processo de elaboração e execução do mesmo, já que nele estão refletidas as prioridades da gestão. Como já disse outras vezes, vivo e trabalho em Diadema, município que procura conduzir suas gestões de maneira democrática e transparente. Tenho participado nestes últimos dois anos das plenárias do orçamento participativo e aproveito o momento para contar um pouco da história do Orçamento Participativo ou Orçamento Democrático. Trata-se de um instrumento de gestão com grande potencial democratizador e de fácil implantação. Fica a sugestão e um breve histórico.

Desde a vinda da família real ao Brasil, em 1808, se teve início o processo de organização das finanças públicas, ou seja, se começou a falar em orçamento. As experiências de gestão pública em que a participação popular recebeu tratamento privilegiado, especialmente no que se refere aos recursos públicos, e, portanto, aos orçamentos, começaram a desenvolver-se no Brasil a partir da década de 80, com o movimento de redemocratização, - apesar de se citar a década de 70 como o pontapé inicial desse tipo de experiência, pelo fato da Prefeitura de Lages, no Estado de Santa Catarina, ter adotado como estratégia de formulação orçamentária reuniões nos bairros com a população, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades - foi apenas a partir da década de 80 que essa idéia passou a se tornar mais concreta.

A década de 80 marcou o país com muitos episódios importantes, tanto na história política, como na administração pública. Com o agravamento da crise da ditadura militar, emergiu um sentimento de liberdade por parte da população, que crescentemente se mobilizava em favor de formas mais democráticas para o país.

A campanha: "Diretas Já", clamando pelo direito da população eleger o presidente da república, expressava fundamentalmente o sentimento da população de querer estar presente à cena política. Por isso muitos estudiosos chamaram essa época de “participacionista”, porque a participação popular passou a se converter não apenas numa forma prática de exercer a política, mas em uma "utopia" ou "bandeira" política, em si mesma.

Com a posse do presidente José Sarney, em 1985, primeiro presidente civil, após o Golpe Militar de 1964, houve a convocação da "Constituinte", que, constituída após as eleições de 1986, incorporou ao seu regimento interno diversos mecanismos participativos para acolher as demandas dos cidadãos e levá-las à consideração dos deputados constituintes. O sentimento participacionista era suficientemente forte para mobilizar a constituição de um plenário em prol da participação popular na Constituinte. Foram recolhidos abaixo-assinados de mais de 12 milhões de pessoas a propostas apresentadas aos constituintes para incorporação à Constituição Federal, cuja conclusão deu-se em 05 de outubro de 1988, e incorporou o direito ao exercício direto da cidadania como um dos pressupostos do Estado Brasileiro, razão pela qual, são crescentes as inovações institucionais e legais tendo em vista ampliar o alcance da participação popular nas políticas públicas.

Nesse Contexto emerge o Orçamento Democrático (OD) ou Orçamento Participativo (OP) como mecanismo governamental de democracia participativa. Em linhas gerais ele permite aos cidadãos influência ou decisão sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento municipal, através de processos de participação cidadã. Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. Desde então o Brasil vem vivendo essa experiência muito importante de democracia participativa, que se iniciou com o primeiro orçamento participativo municipal em Pelotas, Rio Grande do Sul sendo depois levada para administração de Porto Alegre, na gestão de Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1989, como resultado da pressão de movimentos populares por participar das decisões governamentais e foi lá onde o orçamento participativo ganhou expressão nacional e se difundiu. Neste contexto, várias experiências de gestão participativa de planejamento e execução do orçamento público, foram sendo testadas, em várias cidades, como Diadema (São Paulo) ou Vila Velha (Espírito Santo). Em ambos os casos, foram constituídos órgãos com a presença de moradores para discutir o uso do orçamento municipal. Normalmente, valorizavam-se as associações de moradores como órgãos legítimos de representação dos moradores, e deste modo, tais associações eram convidadas a integrar tais órgãos consultivos em que as prefeituras tomavam conhecimento das necessidades e demandas da população.

Genro e Calife (2002) dizem que “A principal riqueza do Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado com a sociedade. Esta experiência rompe com a visão tradicional da política, em que o cidadão encerra a sua participação política no ato de votar, e os governantes eleitos podem fazer o que bem entendem, por meio de políticas tecnocráticas ou populistas e clientelistas. O cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública”. Portanto, pode-se dizer que o objetivo ideal do orçamento participativo ou democrático é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e o governo, de forma a possibilitar que esse considere os interesses e as concepções político-sociais no processo decisório, onde o que está em jogo é o estímulo à crescente participação da população em geral, e dos setores mais carentes, em especial.

Fonte: http://www.ubatubavibora.blogspot.com/

http://ptubatuba.blogspot.com.br/2008/12/oramento-participativo.html

Conheça o Orçamento de Ubatuba para 2013

Fonte: Câmara Municipal de Ubatuba

Receita líquida é de R$ 233,1 milhões. Prefeito terá R$ 14,3 milhões para investimentos em 2013

Já está na Câmara Municipal a mensagem nº 33 do Executivo com o projeto de lei sobre o orçamento de Ubatuba para 2013 que estima uma receita líquida de R$ 233.169.500,00 contra uma despesa de R$ 218.813.650,00. Os vereadores tem até dezembro para analisar e votar o projeto de lei.

Sobra para o próximo prefeito uma margem reduzida de R$ 14.355.850,00 para novos investimentos, entendendo-se esse valor como reservas. A receita bruta chega a R$ 244.273.500,00 contra R$ 232.806.900,00 de 2012.

O desconto para a formação do Fundeb-Fundo para a Educação Básica- chega a R$ 11,1 milhões mais R$ 42,3 milhões vindos do Fundeb-União. A receita intraorçamentária é de R$ 6,5 milhões.

Administração direta

Na administração direta, a Educação é, constitucionalmente, a que mais recebe: R$ 73.348.400,00 (em 2012 foi de R$ 64.761.820,00), ficando a Saúde em segundo lugar com R$  36,6 milhões ou R$ 1,4 milhão a mais que em 2012.

O terceiro maior orçamento vai para a Secretaria de Urbanismo com R$ 30.208.500,00 contra R$ 31.963.500,00 de 2012. Inadvertidamente se inclui aqui uma previsão de receita de R$ 2 milhões vindos de uma contribuição para o serviço de iluminação pública que foi derrubada pelos vereadores em sessão do dia 18 de setembro último.

 A Secretaria de Administração contará com R$ 18.047.080,00 enquanto a do Meio Ambiente ou Gestão Ambiental em 2013 terá R$ 14.895.500,00. Esse dinheiro, lançado num item genérico a título de “manutenção da unidade”, é quase todo gasto com o transbordo do lixo da cidade.

A surpresa está nos recursos para Encargos Especiais. Enquanto no orçamento de 2012 esse item recebeu cerca de R$ 10 milhões, em 2013 ficará com apenas R$ 3,9 milhões, menos da metade. Esta função engloba recursos orçamentários destinados a pagamentos de juros ou o serviço da dívida ativa, precatórios, ações trabalhistas e indenizações diversas.

À Segurança Pública recebe R$ 1,3 milhão a mais que em 2012 ou seja, R$ 7.118.700,00. Na Assistência Social ficam R$ 2.660.400,00, o  Trabalho com R$ 2.400.000,00, Desportos e Lazer com R$ 2.105.600,00, pouco menos que em 2012 e Assuntos Jurídicos com R$ 1,3 milhão.

No fim da fila vem Agricultura com R$ 806 mil e Comércio e Serviço com R$ 800 mil. Como reserva de contingência foram definidos R$ 650 mil. A dívida pública projetada fica em R$ 7,5 milhões.  

Total das previsões da Administração Direta: R$ 194 milhões contra R$ 189, 4 milhões em 2012

Câmara e Fundações

Para os trabalhos da Câmara foram destinados R$ 8 milhões contra 7,6 milhões de 2012. Destes, estão previstos R$ 100 mil para novas obras e instalações havendo previsão de gastos com pessoal em torno de R$ 5,6 milhões e de apenas R$ 250 mil no processo legislativo em si.

O Orçamento da Seguridade Social ou Previdência municipal é folgado. Num horizonte de curto prazo a receita previdenciária supera bastante as despesas. Estão previstos no orçamento de 2013 uma receita de R$ 34,7 milhões gastando-se com pagamentos de pensões e aposentadorias R$ 13,3 milhões.

Aí a administração do órgão pode deixar a título de Reserva Legal de contingência o valor de R$ 20,2 milhões.

Mas no longo prazo –num horizonte de 20 anos-, a Previdência municipal carrega um déficit atuarial – que acontece quando o fundo apresenta mais obrigações do que caixa para cobri-las.

Tanto que teve que recorrer a lei municipal 3409, assinada em agosto de 2011, para garantir um repasse de R$ 70 mil, de um total de repasse financeiro de R$ 2 milhões.

A Fundação Cultural terá um repasse anual de R$ 2 milhões ou R$ 780 mil a mais que neste ano enquanto a Fundac - Fundação para a Criança e Adolescente – ganha R$ 1,4 milhão.

QUEDA NA ARRECADAÇÃO

O dinheiro que compõe um orçamento vem das receitas próprias do Município como arrecadação de impostos ou tributos, rendas e cobrança de taxas além de repasses feito pelos governos estadual e federal.

Com uma Receita líquida estimada em R$ R$ 233,1 milhões, esse total vem basicamente dos Impostos sobre Patrimônio e Renda com R$ 49,4 milhões e da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -o IPTU- com R$ 41,2 milhões. O ISS ou Imposto sobre Serviços contribui com R$ 7,3 milhões, entre outros.

Os números estão mostrando aqui, clara previsão de queda na arrecadação. O Imposto sobre Patrimônio e Renda em 2012 foi estimado em R$ 56 milhões e o IPTU em 2012 também foi estimado em R$ 48,8 milhões.

As taxas diversas somam R$ R$ 16,1 milhões. A taxa de limpeza pública, chegando a R$ 10,1 milhões cobre praticamente os gastos com o transbordo do lixo que vai para Tremembé.

A Receita de Valores Mobiliários contribui com um bom naco: são R$ 22,6 milhões. Valores Mobiliários são basicamente aplicações financeiras, em títulos de renda ou papéis do governo, juros ou remuneração de depósitos bancários.

Transferências de governos

As transferências inter-governamentais contribuem com quase metade do orçamento, chegando a R$ 118,2 milhões. Em 2012 ficou em R$ 108,8.

Desse total, a União repassa R$ 46 milhões sendo 26,5 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

Já como compensação financeira pelo Parque Estadual ou por exploração de recursos naturais vem somente R$ 830 mil contra R$ 505 mil em 2012. A cota parte do ICMS contribui com R$ 22,5 milhões.

As transferências do Estado chegam as R$ 29,8 milhões dos quais R$ 23,5 milhões são cota-parte da arrecadação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias- e R$ 5,2 milhões vem do IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Os diversos convênios intergovernos somam R$  1,3 milhão. Pode subir mais, bastando correr atrás. Os repasses do DADE ou dinheiro para as estâncias turísticas podem chegar a R$ 7,2 milhões em 2013.

A receita da dívida ativa chega a R$ 7,1 milhões, a quase totalidade vinda de pagamentos de IPTU em atraso.

Já as multas de trânsito geram R$ 1,5 milhão e a receita da Zona Azul está em torno de R$ 200 mil, menos que em 2012 apesar de ter passado a R$ 10,00 o estacionamento nas praias.

Dos royalties

A Agência Nacional de Petróleo repassa como cota parte de royalties de petróleo (compensações, excedente de produção e fundo especial de petróleo) um total de R$ 830 mil quando os municípios vizinhos recebem na casa das dezenas de milhões pelo petróleo.

Basta abrir o Portal de Caraguatatuba e está lá: compensações financeiras ou royalties pela exploração de recursos naturais: nada menos que R$ 56,6 milhões/ano.

Dinheiro da Saúde

A Prefeitura de Ubatuba recebe do SUS -Sistema Único de Saúde- R$ 11,8 milhões mais um piso para atenção básica na saúde de R$ 1,8 milhão  e o Programa Saúde Família –PSF- entra com R$ 1,9 milhões (eram R$ 2,3 milhões em 2012). Para os Agentes Comunitários de Saúde (PACs) vem  R$ 1,4 milhão.

Para o combate à dengue (ou epidemiologia) entram apenas R$ 200.000,00 ficando a Assistência Farmacêutica Básica (remédios) com R$ 248.000,00, a Farmácia Popular com R$ 120.000,00. Há cerca de R$ 200 mil para o Programa de Saúde Bucal.

Previsões de gastos

Só as despesas com pessoal e encargos sociais ou seja, com a folha de pagamento, consomem R$ 91,3 milhões. Gastos com material de consumo levam mais R$ 15.320.000,00.

Os contratos terceirizados consomem R$ 12.365.000,00 somados a outros gastos com terceiros (no caso, pessoa jurídica) que consomem R$ 53.302.500,00. Aqui não entram a coleta de lixo, por exemplo, que leva R$ 13.320.000,00.

A frota dos diversos órgãos públicos de Ubatuba consome cerca de  R$ 2 milhões em combustíveis diversos e lubrificantes.

O prefeito pode transpor, remanejar, transferir recursos de uma categoria de programação para outra, abrir créditos extraordinários para atender imprevistos e urgências (enchentes ou calamidades), abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 4.5 do orçamento de despesas ou realizar operações de Créditos especiais até o limite de 30 %.

A CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO 2013

A Câmara, hoje, conta com 99 funcionários, aí incluídos os 10 vereadores. Assim, a folha de pagamento ou gastos com pessoal e encargos   consome R$ 5.638.000,00 de um repasse total de R$ 8.036.000,00.

Gastos com Ação Legislativa ou Processo Legislativo  -- R$ 250 mil

Obras e instalações   R$ 100 mil

Aquisição de material permanente  R$ 150 mil

Manutenção de unidades    R$ 1.998.000,00

Depósitos da Previdência Social R$ 150 mil.