quinta-feira, 31 de outubro de 2013

OAB Divulga Desempenho das Faculdades no Exame da Ordem

Índice de aprovação foi de 28,07% 
 
Fonte | OAB
 
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. Até o final de outubro a OAB disponibilizará os resultados das Instituições de Ensino Superior (IES) por área.

De acordo com o coordenador Nacional do Exame de Ordem da OAB, Leonardo Avelino Duarte, a lista não revela surpresa, pois as instituições que mais aprovam são, em sua maioria, as mesmas que tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que no início do mês o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado do Enade 2012, no qual 33% dos cursos de direito avaliados tiveram resultado insuficiente. “As faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem”.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também observa que o resultado do Enade é similar ao verificado nos do Exame de Ordem. “Existem deficiências e a OAB, na gestão do Marcus Vinícius, levou essa preocupação ao MEC. A partir disso, o Conselho e o Ministério firmaram em março o protocolo que instituiu uma comissão para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”.

Confira clicando aqui o desempenho das faculdades de Direito.

Ministro Interino da CGU Fala Sobre “Acesso à Informação no Brasil” em Evento na Câmara Legislativa do DF

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

O ministro interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participou, na manhã desta quarta-feira (30), do “Seminário Acesso à Informação Pública, direito fundamental do cidadão e dever do Estado”, promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Durante a apresentação, Higino abordou o tema “O direito ao acesso à informação no Brasil” e apresentou um histórico da transparência no Brasil, destacando o que foi feito a partir da criação da CGU em 2003.

O ministro interino mostrou que, nos últimos dez anos, muitos mecanismos surgiram para prevenir e combater a corrupção, e essas ações se transformaram num canal de comunicação entre a sociedade e a gestão pública.

Entre eles citou: Portal da Transparência do Governo Federal, portais de transparência nos estados e municípios, mudanças no uso do cartão coorporativo, criação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo Carlos Higino, a LAI mudou a “ótica” na relação da sociedade civil com a atividade pública, já que a legislação antes existia para se dizer o que não se podia fazer. “A regra era: não pode, e só pode em casos específicos”. Com a Lei de Acesso à informação, “a princípio pode tudo, o não poder tem que ser exceção”, destacou.

A chegada da LAI no âmbito do Governo Federal, de acordo com ministro interino, abriu a possibilidade para a população avaliar o que é feito com os recursos que ela paga. O Estado, segundo ele, tem que estar a serviço da população. “Os tributos públicos sempre decorrem dos recursos pagos pela população, e nós devemos estar preparados para prestar contas”, concluiu Higino.

O seminário, realizado no auditório da Câmara Legislativa do DF, teve como objetivo conscientizar os servidores públicos, parlamentares e representantes da sociedade civil a respeito da relevância da cultura de transparência no setor público e da responsabilidade dos agentes públicos nesse processo.

O evento foi aberto pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), e contou ainda com palestras do diretor-geral da Câmara Federal, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, sobre a “Transparência no Poder Legislativo Federal”, e do secretário de Estado da Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Almeida Noleto, que abordou o tema “O direito ao acesso à informação no Distrito Federal”.

Esquemas, Propinas e Corrupção

Fonte: Lyneker Passos/O Hoje - por AMARRIBO Brasil

O escoamento de dinheiro público pelo ralo de negociatas se torna cada vez mais exposto no Estado, se favorecendo de brechas na lei.

Milhões de reais que deveriam ter sido aplicados na melhoria das condições de vida das populações de municípios de Goiás, foram parar no bolso de políticos, prefeitos, servidores e até mesmo empresários, identificados em inúmeras operações da Polícia Federal e Ministério Público, nos últimos três anos. Levantamento das ações realizadas neste período pelo Ministério Público Estadual aponta 21 operações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), que resultaram em mais de 100 mandados de prisão.

Somente nos últimos dois meses, duas operações, uma da Polícia Federal (PF) e outra do MP-GO citando o possível envolvimento de políticos do Estado, ganharam repercussão nacional. A primeira foi a Operação Miquéias, da PF, que prendeu 23 pessoas, alguns agentes públicos, por suposto envolvimento em organizações criminosas de lavagem de dinheiro e fraude em entidades previdenciárias municipais. Na última semana, o MP desencadeou a operação Tarja Preta, que, por sua vez, prendeu 12 prefeitos de municípios goianos suspeitos de recebimento de propina para compras fraudulentas de medicamentos.

A defasagem da Lei das Licitações tem sido uma das principais causas apontadas por especialistas para a existência de irregularidades no trato do dinheiro público. Tamanha são as brechas, que a lei, que já completou 20 anos, necessita de uma ampla reforma.

Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Martins Costa defende a necessidade de serem feitas algumas modificações para dar outra dinâmica à administração pública, por dois motivos. O primeiro seria para melhorar o controle de fiscalização com relação a desvios e o segundo para proporcionar uma dinâmica de organização para dar maior mobilidade para o gestor público. “A lei peca por ser muito exigente em alguns pontos e falha em outros”, considera.

O advogado, especialista em direito municipal, também acredita que o governo deve ter uma visão descentralizadora da administração pública, citando como exemplo para essa mudança as organizações sociais (OS). “O poder público teria de terceirizar essas atividades e ficar voltado apenas para ações de controle, fiscalização e políticas públicas”, defende.

O advogado explica sua posição citando as irregularidades encontradas na Operação Tarja Preta. “Os procedimentos feitos para aquisição de medicamentos são feitos através de pregões, com a existência, inclusive, do princípio da publicidade. Só que as empresas formam cartel, por isso, a necessidade de modificar os critérios de gerenciar.”

As irregularidades encontradas durantes as investigações realizadas pelos promotores, procuradores ou delegado federais são diversas e vão de desvios de verbas da saúde e educação até a prática de jogos ilegais. Ainda em 2011 o MP investigou suposto desvio de verba pública destinado ao município de São João da Aliança, por meio de falsas gratificações a servidores. Também no mesmo ano, irregularidades em fundos rotativos de hospitais públicos – Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), de Doenças Tropicais (HDT), Geral de Goiânia (HGG) e de Urgência de Aparecida de Goiânia (Huapa), foram denunciadas.

No entanto, a Operação Monte Carlo, desencadeada em 29 de fevereiro de 2012, marcou a história do país. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) revelaram um esquema de exploração de jogos ilegais, licitações públicas e corrupção de agentes públicos que atuava não só em Goiás, mas também no Distrito Federal. A operação trouxe à tona gravações telefônicas que levaram à cassação de mandato do ex-senador Demóstenes Torres, motivou a criação de duas CPIs e causaram ainda mudanças nos comandos da Segurança Pública Goiana. Os envolvidos, alguns condenados a mais de 30 anos, recorreram e aguardam o processo em liberdade.

Impunidade encoraja corrupção

Para a organização não governamental (ONG) Amarribo Brasil de coalizão brasileira contra corrupção, apesar de todo o esforço dos Ministérios Públicos, em pouquíssimos casos os investigados são punidos e a recuperação dos recursos aos cofres públicos também é quase nula. O presidente da ONG, Leo Torresan, avalia que o trabalho investigativo do Ministério Público tem sido intensificado, para tentar coibir crimes dessa natureza. “Há muitos anos o País vem enfrentando alto nível de corrupção. O que tem favorecido esta conduta é a impunidade.”

Para ele, a atuação das entidades judiciais também é discrepante. “A Polícia Federal e o Ministério Público Federal têm desenvolvido um trabalho mais planejado, apresentando resultados. Infelizmente nem sempre esse trabalho tem continuidade no Judiciário”, avalia.

Disse ainda que o sistema judiciário permite muitos recursos e apelações. Código Penal com baixa penalização para este tipo de crime, aliado a lentidão da justiça torna o sistema ineficiente resultando na impunidade. “Precisamos rever urgente a nossa legislação e adaptá-la ao mundo que não quer mais que haja impunidade para corruptos e bandidos que só pensam em dilapidar e roubar os recursos públicos.”

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

'Caravanas das Ouvidorias' Passa por São Paulo e Mobiliza Ouvidorias do Sudeste

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

Cerca de 200 ouvidores de órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) localizados na região Sudeste participaram da quarta etapa das ‘Caravanas das Ouvidorias - rumo ao sistema participativo’, realizada na cidade de São Paulo/SP nos dias 23 e 24 de outubro. O projeto, que tem o objetivo de disseminar o trabalho das ouvidorias públicas com foco numa atuação sistêmica, é organizado pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão da Controladoria-Geral da União (CGU), e Secretaria-Geral da Presidência da República, com apoio do Departamento de Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS).

A abertura do evento contou com a presença do ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão; do presidente da Corregedoria-Geral do governo do estado, Gustavo Úngaro; do controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli; dos ouvidores do governo de Minas Gerais, Fábio de Castro Silva, e da prefeitura de Belo Horizonte, Saulo Amaral; e do presidente da Associação Brasileira de Ouvidores, Edson Vismona.

A região Centro-Oeste foi a primeira a receber as Caravanas das Ouvidorias, em Cuiabá/MT. Depois, foi a vez da região Sul (Porto Alegre/RS), seguida da região Nordeste (Salvador/BA). Em novembro, o projeto chegará à região Norte, em Manaus/AM.

Sistema Federal de Ouvidorias

O ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, ressaltou a importância da troca de experiências, promovida pelo projeto, entre as ouvidorias públicas de cada região do país, o que, segundo ele, contribui para o fortalecimento desse canal de comunicação da sociedade com o governo. Para tornar essa comunicação mais eficaz, Romão voltou a defender a criação de um sistema federal de ouvidorias. “Não existe ouvidoria no singular, é preciso haver interação entre as ouvidorias públicas, além de intensificar a relação entre elas e as conferências e conselhos de políticas públicas”, argumentou.

Para falar sobre integração e articulação das ouvidorias em São Paulo, foram convidadas a ouvidora-geral do estado, Maria Inês Fornazaro, e a ouvidora-geral do município, Maria Lumena, que afirmaram manter um diálogo permanente. Segundo Fornazaro, há 257 ouvidorias públicas no governo estadual - que, “além de receberem manifestações da sociedade, devem propor, aos dirigentes do respectivo órgão, ações preventivas, corretivas e educativas”. Lumena também destacou a contribuição dos ouvidores para a melhoria dos serviços públicos, “identificando e sugerindo padrões de excelência”.

O que não pode ser dito não deve ser feito


Para o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio, que deu início ao segundo dia do evento, as ouvidorias de órgãos públicos são peças indispensáveis na engrenagem estatal e devem ser alçadas à categoria de setor estratégico, desfrutando de independência e autonomia para dizer o que a sociedade tem o direito de ouvir. “Aquilo que não pode ser dito é porque não deve ser feito”, concluiu.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou esse direito da sociedade de ouvir do governo uma resposta a suas demandas, foi didaticamente apresentada pelo Procurador do Estado de São Paulo, Levi de Melo, e pelo chefe do Núcleo de Ações de Prevenção da unidade regional da CGU no estado, Márcio Aurélio Sobral, que falou ainda sobre o Programa Brasil Transparente, criado pelo órgão para auxiliar estados e municípios na implementação dessa lei. Para Sobral, “o controle social viabilizado pelas ouvidorias colabora para o combate à corrupção”.

Os participantes do evento foram informados também sobre detalhes da Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), criada pela OGU para promover o aperfeiçoamento constante dos servidores encarregados de ouvir a sociedade (críticas, sugestões e elogios). O coordenador de Ouvidorias da OGU, Paulo Marcello Marques, elencou os cursos presenciais e à distância oferecidos pela Profoco e falou sobre o Projeto Aplicativo de Inovação (PAI), que pretende estimular os ouvidores a apresentar propostas de inovação para maximizar o desempenho de suas unidades de trabalho.

Uma iniciativa bem sucedida, segundo o representante do Departamento de Ouvidoras do SUS, Lucas Vasconcellos, é a chamada ‘ouvidoria ativa’, que “procura mobilizar o cidadão, fazendo com que ele participe cada vez mais da governança e do processo de melhoria dos serviços públicos”. Para isso, acrescentou, as pesquisas qualitativas entre os usuários do sistema são fundamentais. Segundo ele, a participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS.

“Não só do SUS, mas de todo o governo federal”, disse, logo em seguida, a coordenadora de Participação Social na Gestão Pública, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Lígia Pereira. Segundo ela, a intenção do governo federal de criar um Sistema Nacional de Participação Social depende de um conjunto de medidas institucionais de articulação e fortalecimento dos instrumentos e mecanismos de participação já existentes, incluindo a atuação efetiva das ouvidorias, e sua relação com novas formas e linguagens participativas.

Impunidade Será o Tema da Próxima Conferência Internacional Anticorrupção


Fonte: AMARRIBO Brasil

“Chega de Impunidade”. Este será o tema da 16ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC – International Anti-corruption Conference) que será realizada na Tunísia, entre os dias 21 a 24 de outubro de 2014.

Cerca de 2 mil ativistas anticorrupção de mais de 130 países de todos os setores da sociedade estarão reunidos para avaliar os avanços e os novos desafios na luta contra a corrupção. Com foco na impunidade, pretende-se criar uma mudança positiva e duradoura nesta agenda nos diferentes países.

Governos tomados pelo nepotismo, líderes autoritários estendendo seus limites de mandato, interesses pessoais acima do interesse público e a falta de participação popular: situações como essas fragilizam as democracias e cria um ambiente onde predomina a corrupção e a impunidade. Essa situação é vista com muita frequência em todo o mundo, tanto em países ricos quanto pobres, em regiões com abundância de recursos naturais ou assoladas pela recessão. É preciso coragem e ação coletiva para garantir que os poderosos que cometem crimes sejam levados à justiça e punidos. Chega de impunidade.

Não podemos mais admitir que os crimes de corrupção fiquem impunes. A sociedade em todo o mundo clama por justiça. A corrupção não pode valer a pena. É necessária uma cultura de integridade em todos os setores da sociedade para alcançar continuamente uma mudança positiva. Na 16º IACC será este o debate.

Sociedade civil, setor privado, jovens e empreendedores sociais vão se reunir para criar soluções inovadoras para essa luta, tendo como objetivo o fim da impunidade. Serão debatidas maneiras de mudar os sistemas onde há falhas no judiciário, na polícia e em outros setores que permitem que os corruptos fiquem impunes. Serão buscados meios para reparar e evitar novos abusos na gestão financeira global e na gestão dos recursos naturais que permitem que poucos lucrem e se mantenham no poder cometendo grandes crimes que ferem a humanidade.

Na Tunísia, berço da Primavera Árabe, pessoas de todo o mundo irão se unir para responder essas questões. É hora de quebrar o silêncio, contra a impunidade.
 
SERVIÇO:
Evento:  16ª Conferência Internacional Anticorrupção
Data: 21 a 24 de outubro de 2014
Local: Tunísia
Informações: 16iacc.org

OAB Destaca Benefícios para Advocacia no Novo CPC

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o projeto apresenta ao atender pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20/12 e 20/01, a valorização dos honorários, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública e a contagem de prazos apenas em dias úteis
 
Fonte | OAB

O plenário da Câmara deve votar nesta terça-feira (29) em sessão extraordinária, o texto do novo CPC (PL 8.046/10). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o projeto apresenta ao atender pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20/12 e 20/01, a valorização dos honorários, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública e a contagem de prazos apenas em dias úteis.

"O novo CPC, que tem relatoria do deputado federal, Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades", afirmou Marcus Vinicius.

Férias

O texto estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20/12 e 20/01, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Além disso, com o novo texto, os prazos passam a ser contados apenas em dias úteis.

Natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

CNJ Pune Juiz Acusado de Negligência

Magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados 
 
Fonte | CNJ

O CNJ determinou a aplicação da pena de censura ao juiz da 1ª vara Criminal de Parnaíba/PI. O magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados.

O juiz chegou a ser alvo de uma representação por excesso de prazo no TJ/PI, mas o procedimento foi arquivado pelo órgão pleno do Tribunal. Em informações prestadas ao TJ/PI, o MP informou que o magistrado proferia decisões de soltura e concedia benefícios legais sem a manifestação prévia do órgão e que o MP não era intimado das decisões proferidas em processos criminais. Além disso, quase metade dos processos em andamento na vara estavam represados no gabinete do juiz, alguns com mais de um ano sem qualquer despacho.

Em seu voto, o conselheiro Emmanoel Campelo relata dois fatos que comprovam que o magistrado agiu com negligência na condução dos processos, descumprindo seus deveres funcionais. Num deles, o magistrado deixou de prestar informações solicitadas por uma vara criminal para a instrução de um habeas corpus, alegando que o ofício foi arquivado em pastas referentes a ofícios já respondidos, e não comprovou a adoção de qualquer providência para apurar a responsabilidade pelo problema.

Além disso, foi constatado atraso injustificado na condução de uma ação penal em trâmite na vara. Nesse caso, foi designada uma audiência de instrução e julgamento quase um ano depois de conclusos os autos. A audiência foi remarcada ainda algumas vezes e só veio a ocorrer em 31/7/13.

A demora, segundo o magistrado, ocorria porque as segundas e sextas-feiras eram reservadas para a remarcação de audiências, portanto só eram designadas audiências para três dias da semana. "Reservar dois dias da semana para a remarcação de audiências não realizadas na data original indica também o desacerto na organização da pauta, uma vez que demonstraria a necessidade de redesignação de mais da metade das audiências estabelecidas", afirma Emmanoel Campelo, relator do processo, em seu voto.

"Não se trata apenas de dois fatos isolados, mas de uma maneira de proceder do magistrado", conclui. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros presentes.

Processo nº 0004481-16.2012.2.00.0000

Tortura de Crianças em Ubatuba é Notícia na Band Vale

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na administração inconsequente, omissa e incompetente de Moromizato e Caribé crianças são vítimas de tortura e nada é feito para a exoneração da igualmente inconsequente, omissa, negligente e incompetente Sônia Maria Bonfim, até então presidente da FUNDAC de Ubatuba - SP.

Enquanto o descaso permanece Moromizato e Caribé conseguem fazer Ubatuba ser notícia em toda a região, comprovando publicamente que é possível levar uma cidade ao caos total em apenas 10 meses de desgoverno. Abaixo a íntegra da matéria da Band Vale de 17 de outubro de 2013.


Polícia Militar Responde Prontamente Sobre Denúncia

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 25 de outubro de 2013 publiquei a denúncia intitulada "Policiais Militares Desrespeitam Acesso a Cadeirantes em Ubatuba". Ontem, apenas três dias após a publicação recebi o e-mail abaixo, no qual o Capitão PM Marco Aurélio afirma que iniciará um procedimento administrativo sobre a situação descrita.

Desde já agradeço a atenção dispensada pelo Capitão PM Marco Aurélio e aproveito para apresentar o texto que me foi enviado pelo mesmo:

"Caríssimos boa noite.
 
Acabo de tomar conhecimento da "notícia" e vou iniciar o procedimento administrativo disciplinar que o caso requer.

Agradeço a comunicação e peço que a população continue a promover a atenção para as boas ações, bem como daquelas que necessitam melhor atenção dos servidores públicos.

Apenas coloco a necessidade de sempre especificar o local, data e horário, embora tais dados devem ser presumidos.

Em que pese as circunstâncias, reitero o compromisso da Corporação de bem servir a população.

Capitão PM Marco Aurélio
(marcoars@policiamilitar.sp.gov.br)"

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Unitau Oferece 1.650 Vagas para Cursos de Educação à Distância

Vagas são para 26 cursos nos polos de Taubaté, São José e Ubatuba. Inscrições podem ser feitas até o dia 12 de dezembro.

Fonte:
Texto: G1 Vale do Paraíba e Região
Imagem: Divulgação UNITAU

A Universidade de Taubaté (Unitau) está com inscrições abertas para os cursos na modalidade Educação a Distância (EAD) nos polos de Taubaté, São José dos Campos e Ubatuba. Ao todo são 1.650 vagas oferecidas pela universidade para 26 cursos.

Dos cursos, 11 são de licenciatura, sete superiores de tecnologia e oito cursos de segunda licenciatura. O ensino na modalidade Educação a Distância conta com professores on-line, fóruns de discussão, diários, blogs e encontros presenciais realizados uma vez por mês.

O EAD oferece flexibilidade para o aprendizado em casa, com o acompanhamento de profissionais. O modelo também segue a tendência de ampliação do uso de recursos tecnológicos para a educação.

O processo seletivo será uma prova presencial, em formato de redação, e o candidato terá a opção de utilizar a nota do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Nesse caso, pode optar por utilizar somente a nota do Enem ou por utilizar o resultado do Exame e a classificação na prova.

As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de dezembro no site da Unitau ou em um dos polos educacionais. O valor da inscrição é de R$ 25 e o candidato poderá escolher o local em que deseja realizar a prova e uma das duas datas: dia 13 de dezembro às 19h ou dia 14 de dezembro às 9h.

Vestibular
Os interessados em prestar o vestibular para o curso de medicina tem até esta segunda-feira (28) para se inscrever. A taxa de inscrição é de R$ 180. Neste ano o vestibular será feito pela primeira vez em duas fases, sendo a primeira prova - composta de 80 questões - no próximo domingo (3).

Em 18 de novembro, será divulgada uma lista com os 600 aprovados para a segunda fase. A prova é constituída de uma redação e de 10 questões dissertativas – cinco de Biologia e cinco de Química – e acontece no dia 8 de dezembro, mesma data do vestibular para os outros 42 cursos de graduação. Os candidatos dos demais cursos prestarão o vestibular em uma única fase e podem se inscrever até dia 6 de dezembro. O custo de inscrição é de R$ 50 até quinta-feira (31). Em novembro, o valor sobe para R$ 70.

Os interessados podem tirar dúvidas no telefone 0800 557255.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Mais Sobre Tortura de Crianças em Ubatuba, ONG Aldeias Infantis SOS Brasil e FUNDAC

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há pessoas que realmente não possuem a menor noção da realidade e imaginam que podem me intimidar com e-mails desprovidos de valor legal, cujo teor e embasamento apenas demonstram a falta de conhecimento técnico de quem os escreveu.

Aloísio da Silva Lopes Júnior, suposto advogado de um suposto escritório denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, me enviou um e-mail, que aparenta, pelo teor, que o mesmo não tenha  apreciado muito meu texto intitulado "Com Sônia Bomfim Crianças Terão um Mau Fim em Ubatuba". Não conheço Aloísio e sequer sei se o mesmo existe, de qualquer modo independente desta situação, esclareço que não dou a mínima para o fato dele gostar ou não de meus textos. Ocorre que se Aloísio tivesse parado por aí não estaria perdendo meu tempo, que é bastante escasso, para responder a alguém que imagina que sua opinião e gosto pessoais possam me ser úteis.

Antes de eu tecer meus comentários sobre o efetivo teor do e-mail de Aloísio, sou obrigado a citar as seguintes preliminares:

Acho no mínimo estranho e bastante impróprio que quem alega ser advogado ou ainda fazer parte de um suposto escritório de advocacia fale de si próprio na terceira pessoa. A utilização de frases como: "observamos algumas questões", "Repudiamos a condenação pública" e "podemos citar o caso" é totalmente inapropriada quando ao final Aloísio utiliza a primeira pessoa na frase: "Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar". A utilização da terceira pessoa somente seria válida se o suposto escritório - Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados - tivesse criado o texto. Ao terminar o texto na primeira pessoa e inserir seu nome Aloísio apenas demonstrou possuir um vício de linguagem que é bastante comum em jogadores de futebol, participantes de BBB, supostas celebridades, entre outros.

Um segundo ponto que precisa ser tratado, diz respeito à legitimidade. O artigo 6º do CPC determina que: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". No presente caso Aloísio não indica em nenhum momento quem supostamente o contratou ou ainda quem supostamente contratou o suposto escritório Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados. Não quero crer que "ninguém" (utilizado no texto legal) seja nome próprio", do mesmo modo, ainda que assim fosse, não acredito que Aloísio atenda pela alcunha de "ninguém", portanto fica evidente a ilegitimidade de Aloísio para pleitear qualquer coisa em nome dos envolvidos, supostamente melindrados com meu maravilhoso texto.

Como última preliminar tecerei alguns comentários sobre o caráter de confidencialidade no e-mail enviando, bem como sobre a proibição de divulgação do mesmo. Caso o leitor e o próprio Aloísio sejam observadores, devem ter notado que eu não dei a mínima para essa exigência absurda de quem supostamente escreveu o texto. A confidencialidade somente existe quando há um acordo ou termo em que todas as partes envolvidas assumem tal compromisso. No caso concreto essa situação não existiu e não existirá. Nesse sentido sou obrigado a afirmar que estou muito ansioso em saber quais serão as medidas que Aloísio tomará à respeito da quebra da confidencialidade que jamais foi acordada e portanto nunca existiu. Confidencialidade, nesse caso, diz respeito única e exclusivamente a terceiros que tenham acesso a uma determinada informação. No mais Aloísio não possui poderes para me dizer e determinar o que eu deva ou não fazer!

Com relação ao mérito das súplicas de Aloísio esclareço que as mesmas não serão atendidas. Caso Aloísio realmente queira um direito de resposta solicito que o mesmo escreva ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão - ao Programa "Porta da Esperança". Na eventualidade do pedido de Aloísio não ser atendido tenho outras opções sobre o que o mesmo deva fazer com suas solicitações. De qualquer modo reitero integralmente tudo que escrevi sobre a ONG Aldeias Infantis SOS Brasil, sobre as "mães sociais" Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, sobre a FUNDAC e sobre a até então presidente da mesma - Sônia Maria Bonfim. Os fatos narrados constam de um Boletim de Ocorrência que culminou inclusive com a prisão de Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, as quais somente após a impetração de Habeas Corpus foram soltas. As lesões nas crianças são reais e foram devidamente comprovadas pelo Médico Legista, assim sendo as torturas denunciadas são muito mais do "política". Seria muito mais útil que tanto Aloísio quanto os demais "responsáveis" demonstrassem um mínimo de empatia e respeito pelas crianças, ao invés de sairem em proteção de seus próprios rabos e interesses pessoais, estes sim claramente políticos.

Esclareço por fim que enviarei representação a OAB -MG contra esse suposto escritório de advocacia denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, pois as preliminares apresentadas nesse texto demonstram a total ignorância dos supostos advogados com relação a princípios básicos do Direito, denegrindo assim toda uma classe. Como se não fosse suficiente Aloísio e seu suposto escritório desrespeitam normas do Código de Ética da Profissão ao não apresentarem suas OABs, individual e do escritório, que são obrigatórias.

Abaixo a íntegra do e-mail que Aloísio acreditava que eu não publicaria:

"Prezado Sr. Marcos Leopoldo Guerra,

Após leitura da matéria descrita em seu blog (http://ubatubacobra.blogspot.com.br/2013/10/com-sonia-bomfim-criancas-terao-um-mau.html) observamos algumas questões que destoam do realmente ocorrido, o que enseja a solicitação de imediato direito de resposta, uma vez que sua imagem se encontra veiculada a uma situação política que em nada se liga aos procedimentos e formações ofertadas pela Organização. 

Repudiamos a condenação pública proferida contra essas mulheres sem a oferta de seu direto de defesa. No Brasil temos casos clássicos de erros relacionados a questão evidenciada, onde a própria criação da FUNDAC se origina de um desses erros, ou ainda podemos citar o caso da Escola de Base de São Paulo, onde vidas foram destruídas antes mesmo da avaliação do conjunto probatório dos autos processuais.

Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

Este e-mail tem validade de notificação extrajudicial e caráter de confidencialidade, sendo vedada a veiculação dessas informações ou nome desse profissional para qualquer fim.

Atenciosamente,

Aloísio da Silva Lopes Júnior
Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados
Rua Halfeld, n. 651, conj. salas 402, 4 Andar
Juiz de Fora/MG - CEP n. 36.010-002

Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. O conteúdo desta mensagem e seus anexos não representam necessariamente a opinião e a intenção da empresa, não implicando em qualquer obrigação ou responsabilidade por parte da mesma Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise imediatamente o remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradeço imensamente a sua colaboração."

Policiais Militares Desrespeitam Acesso a Cadeirantes em Ubatuba

Texto e imagem: enviado por e-mail
"Em plena Av. Leovegildo Dias Vieira, carro da polícia militar - patrulha rural bloqueando o acesso de cadeirantes.

Patrulheiros pararam para almoçar no restaurante. O carro ficou por lá durante pelo menos 40 minutos. Depois tive que sair e não vi a hora que eles saíram."

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Fifa é Processada em Seis Estados para Devolução de R$ 230 milhões

Fonte: Josias de Souza/Blog do Josias - Estadão

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Os gastos com eventos esportivos inspiraram alguns dos cartazes exibidos nos protestos de rua de junho. Hoje, decorridos quatro meses, verifica-se que a revolta não produziu efeitos.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

A Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo Convoca Empresários

CONVOCAÇÃO - FC&VB-SP 

UBATUBA C&VB 

Assembléia Geral Extraordinária 

24 de outubro de 2013

Prezado empresário do Ubatuba CVB A FC&VB-SP-Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo utilizando das prerrogativas previstas nos estatutos, CONVOCA a todos os associados do UC&VB e convida os empresários da cidade de Ubatuba-SP., a participar no próximo dia 24 DE OUTUBRO DE 2013 - da Assembléia Geral Extraordinária , a realizar-se às 14hs., na cidade de Ubatuba - SP ., na Rua Guarani, 859 – Itaguá, para deliberarmos sobre a seguinte ordem do dia: 

1 – Manutenção ou extinção do Ubatuba Convention & Visitors Bureau; 

2 - Proibição do uso da marca Convention & Visitors Bureaux; 

3 - Destituição da atual diretoria, manutenção ou eleição de uma nova (caso a entidade seja mantida), 

4 - Cobrança dos mensalidades pendentes com a Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo e, 

5 – Prestação de contas dos exercícios anteriores; Outros assuntos 

Cordialmente 

Marcio Santiago de Oliveira 
Presidente da FC&VB-SP 

A Federação de C&VB do Estado de São Paulo, foi fundada 09 em junho de 2005 e é filiada à Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Profissionais de Invasões

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Notícias recentes nos jornais afirmavam que houve um aumento exponencial nas invasões de prédios vazios e terrenos baldios na capital paulista. Mas a questão é o porquê de tantas invasões, com pouca ou nenhuma resistência do poder público.­

Ninguém sabe ao certo como se desencadeia a organização de grupos para invadir terrenos e prédios. Ninguém duvida que há uma negligência absurda da prefeitura em evitar esses abusos.

Problema maior é que a grande maioria dos invasores já se tornou especialista nessa matéria e não é formada de pessoas sem-teto, denominação dada aos invasores. Longe de precisar efetivamente de uma moradia.

Muitos têm o objetivo meramente especulativo. Pertencem à classe média. Numa invasão na região do Grajaú, bairro da zona sul da capital paulista, a maioria tem casa própria e carro, outros possuem imóveis alugados e tem invasor com carro acima de cem mil reais. Vários cercam mais de um imóvel para revenda. É assim em todas. Não estão nem aí se ocupam um terreno de quem paga aluguel e não tem nenhuma condição de adquirir uma casa de outra maneira. Essa é a ética e solidariedade daqueles que mais gritam contra a injustiça da falta de moradia. Não associa que, por causa de sua ganância, vidas podem ser ceifadas nas próximas chuvas de verão.

Ninguém desconhece que há muito tempo a falta de moradia é um problema crônico no Brasil inteiro. Esse problema precisa ser encarado para beneficiar quem precisa de um lar e não permitir que se torne uma indústria de favorecimento aos espertos e desonestos, protegidos por servidores omissos e corruptos. O Poder Público é o responsável pela segurança geral dos imóveis dos cidadãos. E ainda que inicialmente a vigilância caiba ao proprietário, toda construção tem que ter o aval da prefeitura quanto à sua regularidade. Nesse momento seria a hora de agir e evitar as construções irregulares, que tanto matam nesse país de muitos governos, de muitas regras e de nenhuma eficiência.

Há outro agravante: quando há desapropriação, geralmente a Justiça obriga o Poder Público a indenizar os donos pelo material utilizado nas construções, exatamente sob o pretexto de que só construíram em razão da negligência dos entes estatais. Isso gera uma despesa triplicada. A primeira é exatamente o pagamento de indenização a quem construiu onde não deveria. A segunda são as despesas com a retirada dos moradores, derrubada das edificações, acondicionamento e transporte dos entulhos. E por último, todo valor gasto com a readequação do imóvel para a finalidade pretendida, já que os terrenos são perfurados para a construção de fossa e da própria estrutura das casas.

Seria preciso criar um cadastro de todos aqueles comprovadamente sem-teto, com os números dos respectivos CPF e título de eleitor para evitar que uma mesma pessoa seja favorecida mais de uma vez. O beneficiado teria seu nome mantido no banco de dados, com bloqueio automático caso viesse tentar um novo cadastro, pelo menos até que todos os demais recebessem suas moradias ou se desligassem voluntariamente.

Hoje, acobertada pela ineficiência ou desídia das prefeituras, há uma verdadeira institucionalização de invasores de áreas para vender terrenos - a maioria até mais de um - e depois invadir novamente e fazer tudo de novo, tornando a invasão uma profissão bastante lucrativa.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Licitação do Transbordo de Lixo Paralisada Pelo Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A administração incompetente, omissa e negligente de Maurício Moromizato e de Caribé não consegue sequer montar um Edital para Concorrência pública sem erros ou pior, sem a indicação de indicio de direcionamento do processo licitatório. Pensei que de lixo Moromizato entendesse bem, afinal de contas um saco de lixo deveria ser o slogan dos quase 10 meses de uma administração corrupta e nefasta. 

Abaixo a íntegra da publicação do Diário Oficial, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sabiamente, determinou a imediata paralisação do processo licitatório:

"Expediente: TC-002461.989.13-9
Representante: Quirino Ferreira Advogados Associados.
Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Responsável pela Representada: Maurício Humberto Fornari Moromizato – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, do tipo menor valor global, execução indireta sob regime de empreitada por preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, objetivando a contratação de empresa especializada para operação de estação de transbordo transporte de resíduos sólidos urbanos e destinação final.
Valor Total Estimado da Contratação: R$7.301.117,00.
Advogado: Quirino Ferreira (OAB/SP n° 154.291).

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Conselheiro Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu requisitar o Edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, com fundamento no artigo 113, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo a matéria processada sob o rito de Exame Prévio de Edital, nos termos do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a imediata paralisação do procedimento licitatório, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, fixando, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento de ofício a ser elaborado pela E. Presidência, para que a Prefeitura Municipal de Ubatuba apresente as alegações julgadas cabíveis, juntamente com os demais elementos relacionados com o certame em questão.

Após, os autos seguirão para análise da Assessoria Técnica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral."

sábado, 19 de outubro de 2013

Horário de Verão 2013/2014 Começa no dia 20 de Outubro

Fonte: Agência Brasil.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0 horas do dia 20 de outubro de 2013. Neste período, moradores de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste têm de adiantar os seus relógios em uma hora.

O estado da Bahia (que participou do horário de verão em 2012) não fará parte do programa este ano, conforme confirmou o governador baiano, Jaques Wagner.

Início do horário de verão 2013/2014

No dia 16 de fevereiro de 2014, os relógios serão atrasados em uma hora, com o fim do horário de verão.

Como ficam os estados:

Com a mudança de horário, os fusos do Brasil se organizam da seguinte forma em relação ao horário da capital do país:

- 2h: os estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia ficam duas horas atrás do horário de Brasília;

- 1h: os estados do Nordeste (inclusive Bahia), Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul continuam com uma hora a menos do que o horário da capital federal;

0h: as regiões Sul e Sudeste, junto com os estados da Bahia e Goiás adotam a mesma hora de Brasília durante o horário de verão.

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Programação do Tamar de Ubatuba no Mês das Crianças


Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 22 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 123/13, Mensagem nº. 053/13, do Executivo, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. do BNDES junto á Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.

02 - Projeto de Lei nº. 125/13, Mensagem nº. 055/13, do Executivo, “Altera os anexos da Lei nº 3654 de 19 de Julho de 2013 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e define as metas e prioridades da administração publica municipal para o exercício, a serem observadas na elaboração da lei orçamentária.”

03 - Projeto de Lei nº. 126/13, do Ver. Bibi – PT, Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei 1.766 de 19 de julho de 1.988.

04– Pedido de Informação nº. 59/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre a área situada na esquina da Rua Laurentina Braga de Almeida com a Rua Sebastião Camargo, Bairro da Marafunda, se a mesma é particular.

04- Requerimento nº. 153/13, da Ver. Pastora Daniele – DEM, á ELEKTRO, extensão de rede elétrica e colocação de luminárias nas Ruas Laguna e Angico, Bairro do Taquaral.

05 Requerimento nº. 154/13, da Ver. Pastora Daniele – DEM, ao DNIT, informações sobre o funcionamento e sinalização das torres de Controle de Velocidade (Radares) que foram implantados ao longo da Rodovia Rio Santos, no Bairro da Praia Grande, nas proximidades do Km 54.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

CGU Promove Curso Virtual Sobre Lei de Acesso à Informação

Fonte:  Assessoria de Comunicação Socialda CGU
 
A Controladoria-Geral da União promove mais uma edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”. No total, são oferecidas 500 vagas aos interessados, sendo o público-alvo preferencial servidores públicos (efetivos ou comissionados). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir de hoje (17) até o dia 22 de outubro pelo site da Escola Virtual: http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/

O curso tem duração de 10 horas e será realizado entre os dias 24 de outubro e 7 de novembro. O objetivo é apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico, a transparência e acesso à informação pública. A exposição do conteúdo está dividida em dois módulos: “Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública” e “Lei Brasileira de Acesso à Informação”.

Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática. A avaliação será feita por meio de provas objetivas sobre os tópicos estudados em cada módulo. Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

Os servidores dos municípios que assinaram termo de adesão ao Programa Brasil Transparente têm vaga garantida no curso. Para confirmá-la, o servidor deve entrar em contato com a Unidade Regional da Controladoria-Geral da União no Estado ou pelo e-mail: brasiltransparente@cgu.gov.br

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Redução de Jornada de Trabalho com Anuência de Empregado Permite Redução Salarial

Não é ilícita a redução salarial proporcional à redução de jornada laboral com a anuência do empregado 
 
Fonte | TST 
Entendimento é da 3ª turma do TST em ação em que um  médico requereu as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de redução de remuneração.

O médico começou a trabalhar na Construtora Norberto Odebrecht S/A em junho de 2009 com jornada laboral de oito horas diárias, com remuneração de R$ 11 mil. No entanto, em 1º de outubro do mesmo ano, passou a trabalhar seis horas diárias, com a redução proporcional do salário, a seu próprio pedido, o que foi comprovado por meio de documentos assinados por ambas as partes e apresentados pela Odebrecht nos autos. No documento constava que “a alteração se deu a pedido do Autor, em face da redução da carga horária para que ele pudesse arcar com outros compromissos profissionais”.

Dispensado no dia 20/12/09, o médico ajuizou ação alegando que não havia recebido as diferenças de verbas rescisórias relativas ao salário reduzido relativo a aviso prévio, saldo de salário, gratificação natalina, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como as diferenças salariais referentes aos meses em que a jornada foi reduzida e reflexos do FGTS nas verbas indicadas, inclusive da multa de 40%.

O médico alegou que a redução salarial violou o art. 7º, VI, da CF, que garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que não ocorreu. A empresa, contudo afirmou que “não houve redução do valor do salário hora, o que poderia ser interpretado como redução salarial, mas sim redução da jornada de trabalho, com a consequente redução proporcional de ganhos, por interesse particular do empregado“.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, afirmou que as Cortes trabalhistas têm acordado para a redução salarial em casos em que seja por período determinado; se decorrer de situação excepcional da empresa; se for respeitado salário mínimo legal e/ou piso salarial da categoria profissional do trabalhador e no caso de negociação coletiva com a entidade representativa da categorial profissional.

Em sua decisão, Belmonte lembrou entendimento anterior da Corte que dispôs que “a princípio, existe apenas uma exceção (rara, é verdade) a essa regra geral: poderá ser tida como lícita a redução laborativa, mesmo com a respectiva diminuição proporcional do salário, se sua causa ensejadora da mudança tiver sido o atendimento a específico (e comprovado) interesse extracontratual do empregado.”

"Logo, não há redução salarial, e, tampouco, redução salarial ilícita, se a remuneração for proporcional à redução da jornada laboral, mormente se o empregado anuiu por acordo escrito, fato incontroverso nos autos", concluiu o ministro Belmonte.

Prefeitos são Presos por Fraude em Licitação

O Tribunal de Justiça pediu a prisão temporária, por cinco dias, para os 12 prefeitos 
 
Fonte | TJGO

Um total de 12 prefeitos de Goiás foram detidos nesta terça-feira na "Operação Tarja Preta", suspeitos de participarem da fraude de licitações para a compra de remédios, informou a imprensa local.

O Tribunal de Justiça de Goiás pediu a prisão temporária, por cinco dias, para os 12 prefeitos, que foram transferidos para um complexo penitenciário de Goiânia.

O grupo, acusado de fraude na venda de remédios, foi desarticulado na manhã de hoje. Também possuem envolvimento no esquema, segundo as investigações, secretários de saúde e advogados.

Os detidos são acusados de formação de quadrilha, corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, de acordo com as mesmas fontes.
 
 

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Os Objetivos do Milênio Irão Fracassar Sem Ações Efetivas de Combate à Corrupção

Fonte: AMARRIBO Brasil

Centenas de organizações de interesse público ao redor do mundo enviaram hoje uma mensagem ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, John Ashe, e aos líderes nacionais, solicitando medidas mais duras para garantir o fim do desvio de recursos públicos causado pela corrupção. Tais recursos poderiam ser utilizados para reduzir a mortalidade infantil, assegurar educação para todos, fornecer água potável, garantir saúde de qualidade e reduzir os danos da mudança climática. Metas essas, propostas pelos Objetivos do Milênio (ODM).

As organizações advertem que os governos deveriam tomar medidas efetivas para acabar com a cultura do sigilo, que beneficia os corruptos, e trabalhar para preencher as lacunas das leis que são tolerantes com aqueles que cometem atos de corrupção e garantem a impunidade. Os governos ainda devem acabar com as barreiras que impedem as agências governamentais recuperarem ativos roubados. As organizações fazem parte de uma rede global, a Coalizão UNCAC, que trabalha para ajudar os governos a implementar da melhor forma a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), que leva a assinatura do Brasil e que comemora 10 anos.

A Assembleia Geral da ONU está reunida hoje mais de 130 líderes mundiais e 60 ministros estão deliberando sobre o alcance dos Objetivos do Milênio e a agenda para 2015. Com este cenário, a Coalizão UNCAC - representando as 350 organizações que a compõe - enviou uma carta para o Presidente Ashe enfatizando que a corrupção é uma enorme barreira para o avanço dos Objetivos do Milênio, seja agora ou seja no futuro. A carta, assinada pelo Presidente da Coalizão, Vincent Lazatin, expressa que "a corrupção não é um crime qualquer. A corrupção causa danos irreversíveis e destrói a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo. Prejudica o desenvolvimento econômico e gera desigualdade e injustiça. A corrupção viola os direitos humanos e a dignidade das pessoas". 

A carta inclui uma Declaração da Coalizão que recomenda decisões concretas que devem ser tomadas no Panamá, relacionadas a prevenção e combate à corrupção. Esta Declaração também foi enviada aos ministros e funcionários dos 167 países que assinaram a Convenção, e que se preparam para participar da Cúpula dos Chefes de Estado no Panamá, entre 25 e 29 de novembro de 2013. Lazatin lembra os líderes que "as pessoas ao redor do mundo estão exigindo grandes mudanças. Já é hora de agir".
 
Sobre a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC)
A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) é o único marco legal abrangente para combater a corrupção em todo o mundo . É um acordo vinculativo entre 167 países sobre as normas e requisitos para prevenir, detectar , investigar, combater e punir a corrupção.
 
Sobre a Coalizão UNCAC
A Coalizão UNCAC , formada em 2006 , é uma rede de mais de 350 organizações da sociedade civil em mais de 100 países. Destina-se a promover a ratificação, implementação e monitoramento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
 
Sobre os Objetivos do Milênio (ODM)
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são oito metas estabelecidas após a Cúpula do Milênio das Nações Unidas em 2000. São elas: erradicação da pobreza e da fome, educação universal primária para todos, igualdade de gênero, redução da mortalidade materna e infantil, combate à doenças, garantia da sustentabilidade ambiental e fomento de uma parceria para o desenvolvimento global.

Instituto Argonauta e Aquário de Ubatuba São Destaque no Band Cidade

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Imprensa Livre é Preceito da Democracia, Defende Presidente da OAB

A violência contra profissionais de imprensa partiu de grupos minoritários de manifestantes, de vândalos e de policiais 
 
Fonte | OAB
 
“As grandes nações democráticas tem em comum uma imprensa livre, com sua capacidade de crítica preservada e seu trabalho respeitado e respaldado pela sociedade”, afirmou nesta segunda-feira (14), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“A liberdade de imprensa é preceito da democracia e devemos atuar constantemente para que ele se consolide”, destacou Marcus Vinicius ao comentar o Relatório para a Liberdade de Imprensa 2012-2013, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que mostra que de outubro de 2012 a setembro de 2013, foram registrados 136 casos de ameaças, atentados e agressões, censura judicial e assassinatos contra jornalistas no exercício da profissão.

Os números apontam um crescimento de 172% em relação aos 50 casos verificados nos 12 meses encerrados em setembro de 2012.

O relatório 2012-2013 contabiliza cinco mortes. No documento anterior, foram registrados seis casos de assassinato. Mas, os casos de hostilidade à imprensa durante os protestos que tomaram as cidades brasileiras a partir de junho, sobretudo agressões e intimidações, contribuíram para elevar as ocorrências monitoradas pela Abert. Os casos relacionados às manifestações mereceram registro à parte no relatório.

A Abert chama a atenção para o caráter histórico das manifestações e para a diversidade das reivindicações, mas critica a hostilidade contra a imprensa, com "agressões e intimidações à população e a jornalistas, além de atos de vandalismo contra veículos de comunicação".

"Em sua maioria, a violência contra profissionais de imprensa partiu de grupos minoritários de manifestantes, de vândalos e de policiais", diz a introdução do documento. Nesta terça-feira (15) o relatório da Abert será lido na 43.ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que vai até quinta-feira (17), no Rio de Janeiro.

Tribunal de Contas Aponta Irregularidades na Licitação das Vans em Ubatuba


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Enquanto o até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, afirma em audiência pública de prestação de contas que a contratação da empresa Bravos Transportes e Locação Ltda foi benéfica e mais econômica para o município, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os cidadãos minimamente conscientes e responsáveis não concordam com Moromizato.

Através da publicação, do Diário Oficial de hoje (15 de outubro de 2013), Moromizato foi intimado a tomar as providências necessárias para o cumprimento da Lei ou apresentar as razões que julgar pertinentes. Cumprir a Lei, no presente caso, significa cancelar o contrato e exigir o dinheiro de volta, responsabilizando ainda a secretária de Saúde de Ubatuba - Ana Emília Gaspar pela negligência e omissão no que se refere ao acompanhamento das obrigações contratuais que não foram cumpridas, tais como utilização de um veículo 2008, caindo as pedaços, com pneus carecas, colocando assim cidadãos doentes em situação de extremo risco.

Resta saber se os promotores de Ubatuba que demonstram repousar em berço esplêndido, enquanto aguardam o dia do pagamento dos salários, permanecerão inertes, fazendo supor que tudo está maravilhoso e brilhando em Ubatuba. Por ora é de se comemorar e cumprimentar a iniciativa da empresa União do Litoral que protocolou a denúncia, bem como a atuação do Tribunal de Contas que diferentemente dos promotores de justiça de Ubatuba perceberam que há sérios indícios de ilegalidades na licitação e consequente licitação. Abaixo a íntegra da publicação do TCESP.
PROCESSO: TC-000678/014/13
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba 

RESPONSÁVEL: Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito Municipal) 

ADVOGADOS: Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306) e outros 

CONTRATADA: Bravos Transporte e Locação Ltda. 
RESPONSÁVEL: Fábio Batista da Silva 

OBJETO: contratação de empresa especializada para locação de veículos adequados para transporte de pacientes em tratamento fora do Município
 
MATÉRIA EM EXAME: pregão presencial nº. 013/2013 e contrato de 25/04/13 
PROCESSO: TC-693/989/13 
Representante: União do Litoral Viagens e Serviços Ltda. EPP 
Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba Matéria: possíveis irregularidades relacionadas ao pregão presencial nº 13/13
 
Tendo em vista as incorreções apontadas pela UR-14 e o teor da Representação, assino prazo de 30 (trinta) dias à origem, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 709/93, para que adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as alegações de seu interesse.
 
Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos no Cartório. Publique-se.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Com Sônia Bomfim Crianças Terão um Mau Fim em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No último dia 07 de outubro de 2013, período da tarde, foram indiciadas e presas Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula pela suposta prática de tortura e abandono de incapaz. Segundo consta no boletim de ocorrência ambas as senhoras citadas são mães sociais, que atuam para a ONG Aldeias Infantis SOS Brasil através de um convênio com a FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba.

Segundo o site da ONG Aldeias Infantis SOS Brasil mãe social é a pessoa responsável por educar e cuidar de crianças, adolescentes e jovens que por diversos motivos tiveram seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos (negligência, discriminação, abuso e exploração). Ainda segundo o site da ONG,  além dos direitos básicos da criança e do adolescente, como alimentação, educação e saúde, a organização possui o objetivo de promover a oportunidade de uma convivência familiar e comunitária para crianças, adolescentes e jovens que sofreram alguma violação de seus direitos, oferecendo a eles a oportunidade de viverem em um lar, convivendo com outras crianças, pois é na família que buscam exemplos, ganham confiança e auto-estima, aprendem valores éticos e se desenvolvem socialmente. As mães sociais devem preferencialmente possuir: ensino médio, total disponibilidade para o trabalho e que possam morar em um dos Programas de Acolhimento Familiar, estarem aptas para esta profissão e para esta forma de vida (pessoas abertas, que aceitem a diversidade cultural, possuam calor humano e criatividade),  disposição para cuidar e educar crianças, adolescentes e jovens, tratá-los com atenção e carinho, na promoção de seu desenvolvimento e prontas para assumir responsabilidades.

No caso concreto há muito mais do que simples indícios que em Ubatuba as Aldeias Infantis SOS Brasil não seguiram seus próprios regulamentos, transformando-o em um mero blá-blá-blá de quem quer vender apenas uma imagem, muito útil para se colocar no papel mas nunca na vida real. Divina Margarida Vargas declarou na delegacia possuir apenas o primeiro grau completo, ou seja, a mesma não possui ensino médio conforme determina o regulamento da própria Aldeias Infantis SOS Brasil. Segundo depoimentos dos menores as mães sociais os agrediam fisicamente e constantemente os xingavam e humilhavam. Através de exame de corpo de delito realizado pelo médico Ricardo Cortes as lesões foram constatadas.

Independente da negligência e omissão dos responsáveis pela Aldeias Infantis SOS Brasil, há que se destacar que existe um convênio firmado entre a ONG e a FUNDAC de Ubatuba, portanto caberia a até então presidente da FUNDAC - Sônia Maria Bonfim - fiscalizar e controlar o convênio, afinal de contas os cidadãos de Ubatuba a remuneram muito bem para tal. Os até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba, respectivamente, Maurício Moromizato e Sérgio Caribé aparentam ter como critério primordial para a escolha de seu primeiro escalão a falta de competência, a omissão, a negligência e a total falta de noção do significado da palavra servidor público. Conforme publicado no jornal Imprensa Livre de 09 de outubro de 2013 os "responsáveis" pela Aldeias Infantis SOS Brasil tanto em São Paulo quanto em Ubatuba não quiseram se pronunciar sobre o assunto. Igualmente mudos e omissos preferiram ficar os "responsáveis" pela FUNDAC. É no mínimo estranho que Sônia Maria Bonfim não se digne a vir a público dar explicações sobre a sua incompetência funcional, seus descaso com as crianças e adolescentes e sua falta de fiscalização de um convênio que utiliza dinheiro público.O desgoverno de Moromizato e Caribé passou de todos os limites pois permitir que crianças sejam torturadas é chegar ao nível mais baixo que um ser humano pode chegar. O mínimo que a população de Ubatuba espera é a exoneração imediata de Sônia Maria Bonfim pois com ela as crianças terão um Mau Fim! Torturar Crianças e Adolescentes em Situação de Risco é mais uma novidade da administração de Moromizato e Caribé para comemorar o Dia da Criança?